DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 76, quarta-feira, 23 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 88/2025/MCOM
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria nº 3.238, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho
de 2018 (substituída pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023), na Nota Técnica nº 15509/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº
2052/2025/SEI-MCOM, constantes do Processo nº 53900.012783/2016-62, resolve homologar o procedimento de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, na localidade de Urucânia, estado de Minas Gerais, por meio do canal 279E, referente ao Edital de Seleção Pública nº 88/2016, de 12 de fevereiro de 2016, publicado no Diário Oficial da União em 1º de março de
2016, e adjudicar seu objeto à FUNDAÇÃO DINÂMICA EDUCATIVA E CULTURAL - FUNDEC, CNPJ nº 20.104.515/0001-49, nos termos da legislação vigente, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste Edital.
Caso, após a publicação da presente homologação, a entidade vencedora seja habilitada em várias seleções concomitantemente, em número que possa vir a exceder aos limites
do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967, será realizado sorteio público, em conformidade com o art. 21, §§ 2º a 4º, da Portaria nº 3.238, de 2018 (consolidado no art. 143, §§ 2º a 4º
da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023) a fim de obter localidades em número compatível com o limite de outorgas.
Encaminhem-se os processos das demais entidades concorrentes ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento de seleção.
WILSON DINIZ WELLISCH
ANEXO
. .E N T I DA D E
.TIPO
(entidades sem
sede na localidade)
.P R O C ES S O
.C L A S S I F I C AÇ ÃO
.PROPOSTA
.S I T U AÇ ÃO
. .UNIVERSIDADE VALE DO RIO VERDE -
U N I N CO R
.Instituição de ensino
de natureza privada
.53900.026682/2016-79
.1º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO ZECA JATOBÁ
.Pessoa 
Jurídica
de
natureza privada
.53900.020183/2016-78
.2º Lugar
.Indeferida
.Apresentou
corretamente 
a
documentação
complementar solicitada, conforme Nota Técnica
nº
15607/2024
(SEI 
nº
11857682).
Não
apresentou recurso.
. .FUNDAÇÃO DINÂMICA
EDUCATIVA E
CULTURAL - FUNDEC
.Pessoa 
Jurídica
de
natureza privada
.53900.025148/2016-45
.3º Lugar
.Deferida/
Vencedora
.Apresentou
corretamente 
a
documentação
complementar solicitada, conforme Nota Técnica
nº 15609/2024 (SEI nº 11857697).
. .FUNDAÇÃO BRASIL ECOAR
.Pessoa 
Jurídica
de
natureza privada
.53900.025925/2016-51
.4º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO 
EDUCACIONAL
MINAS
GERAIS
.Pessoa 
Jurídica
de
natureza privada
.53900.024007/2016-13
.4º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO CULTURAL AGENOR ZANON
.Pessoa 
Jurídica
de
natureza privada
.53900.027595/2016-39
.4º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO CULTURAL DE CONSELHEIRO
PENA
.Pessoa 
Jurídica
de
natureza privada
.53900.018702/2016-38
.4º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO 
ATOS 
DE
EDUCAÇÃO 
E
C U LT U R A
.Pessoa 
Jurídica
de
natureza privada
.53900.024863/2016-61
.4º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO TV
MINAS CULTURAL
E
EDUCATIVA (DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE 
TELECOMUNICAÇÕES
DE 
MINAS
GERAIS)
.Pessoa 
Jurídica
de
natureza pública
.53900.027195/2016-23
.
-
.Arquivado
.Arquivado por desistência
EDITAL Nº 90/2025/MCOM
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria nº 3.238, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho
de 2018 (substituída pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023), na Nota Técnica nº 16271/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº
1045/2025/SEI-MCOM, constantes do Processo nº 53900.012791/2016-17, resolve homologar o procedimento de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, na localidade de Rosário Oeste, estado do Mato Grosso, por meio do canal 264E, referente ao Edital de Seleção Pública nº 88/2016, de 12 de fevereiro de 2016, publicado no Diário Oficial da União em 1º de março
de 2016, e adjudicar seu objeto à FUNDAÇÃO CULTURAL FRANCISCO E CLARA DE ASSIS, CNPJ nº 04.383.190/0001-24, nos termos da legislação vigente, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste Edital.
Caso, após a publicação da presente homologação, a entidade vencedora seja habilitada em várias seleções concomitantemente, em número que possa vir a exceder aos limites
do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967, será realizado sorteio público, em conformidade com o art. 21, §§ 2º a 4º, da Portaria nº 3.238, de 2018 (consolidado no art. 143, §§ 2º a 4º
da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023) a fim de obter localidades em número compatível com o limite de outorgas.
Encaminhem-se os processos das demais entidades concorrentes ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento de seleção.
WILSON DINIZ WELLISCH
ANEXO
. .E N T I DA D E
.TIPO
(entidades
sem 
sede
na
localidade)
.P R O C ES S O
.C L A S S I F I C AÇ ÃO
.PROPOSTA
.S I T U AÇ ÃO
. .Escola de Engenharia Kennedy
.Instituição 
de
Ensino Superior
privada
.53900.024020/2016-64
.1º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .Universidade Vale do Rio Verde -
U N I N CO R
.Instituição 
de
Ensino Superior
privada
.53900.026650/2016-73
.2º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .Fundação Zeca Jatobá
.Pessoa Jurídica
de 
Direito
Privado
.53900.014663/2016-08
.3º Lugar
.Indeferida
.Não 
apresentou 
corretamente
a 
documentação
complementar 
solicitada, 
conforme
Nota 
Técnica 
nº
16206/2024.
. .Fundação Cultural
Francisco e
Clara de Assis
.Pessoa Jurídica
de 
Direito
Privado
.53900.027720/2016-19
.4º Lugar
.Deferida/
Vencedora
.Apresentou corretamente a documentação complementar
solicitada, conforme Nota Técnica nº 16261/2024.
. .Fundação Brito Júnior de Rádio e
TV Educativa
.Pessoa Jurídica
de 
Direito
Privado
.53900.027499/2016-91
.5º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .Fundação Brasil Ecoar
.Pessoa Jurídica
de 
Direito
Privado
.53900.025805/2016-64
.5º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .Fundação Dinâmica Educativa e
Cultural
.Pessoa Jurídica
de 
Direito
Privado
.53900.025163/2016-93
.5º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .Fundação Atos de Educação e
Cultura
.Pessoa Jurídica
de 
Direito
Privado
.53900.024867/2016-49
.
5º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .Fundação do Avanço da Educação
e Cultura - FAEC
.Pessoa Jurídica
de 
Direito
Privado
.53900.023598/2016-01
.
5º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO
PARTES: UNIÃO e Rádio Difusora das Missões Ltda. ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO celebrado entre
à União e a Rádio Difusora das Missões Ltda., em cumprimento às diretrizes da Lei 5.768/1971, alterada
pela Lei nº 14.027/2020 e Lei 14.351/2022, e do Decreto nº 10.804/2021, bem como da Portaria nº
5.256/2022-MCOM, (consolidada pela Portaria GM/MCOM nº 1/2023). OBJETO: Adesão da pessoa jurídica
ao acordo de Parcelamento administrativo correspondente ao preço da Adaptação da outorga de OM para
FM, na localidade de Palmeira das Missões/RS. (Processo nº 53115.002167/2023-89). DATA E ASSINATURA:
15 de abril de 2025.WILSON DINIZ WELLISCH. Secretário de Comunicação Social Eletrônica, do Ministério
das Comunicações, Eduardo Vargas Ardenghi - Sócio Administrador da pessoa jurídica interessada.
EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO
PARTES: UNIÃO e Governo do Estado de Goiás, por meio da Agência Brasil Central. ESPÉCIE: TERMO
DE PARCELAMENTO celebrado entre à União e a Governo do Estado de Goiás, por meio da Agência
Brasil Central, em cumprimento às diretrizes da Lei 5.768/1971, alterada pela Lei nº 14.027/2020 e
Lei 14.351/2022, e do Decreto nº 10.804/2021, bem como da Portaria nº 5.256/2 0 2 2 - M CO M ,
(consolidada pela Portaria GM/MCOM nº 1/2023). OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de
Parcelamento administrativo correspondente ao preço da Adaptação da outorga de OM para FM,
na localidade de Goiânia/GO. (Processo nº 53115.025000/2023-96). DATA E ASSINATURA: 01 de
abril de 2025.WILSON DINIZ WELLISCH. Secretário de Comunicação Social Eletrônica, do Ministério
das Comunicações, Reginaldo Alves da Nóbrega Júnior - Presidente da pessoa jurídica interessada.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 25/2023 - UASG 413007
Nº 
Processo:
53532.000413/2022-66. 
Contratante:
AGENCIA 
NACIONAL
DE
TELECOMUNICACOES-PE. Contratado: 12.044.743/0001-42 - ACESSO RH GESTAO DE
RECURSOS HUMANOS LTDA. Objeto: Rescisão amigável do contrato original, tendo em vista
a conveniência para a Unidade Operacional da Anatel no Estado de Alagoas (UO061), bem
como devido ao atendimento do interesse público. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 -
Artigo: 1. Data de Rescisão: 06/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/04/2025).