Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042300009 9 Nº 76, quarta-feira, 23 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL Nº 88/2025/MCOM O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria nº 3.238, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2018 (substituída pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023), na Nota Técnica nº 15509/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 2052/2025/SEI-MCOM, constantes do Processo nº 53900.012783/2016-62, resolve homologar o procedimento de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Urucânia, estado de Minas Gerais, por meio do canal 279E, referente ao Edital de Seleção Pública nº 88/2016, de 12 de fevereiro de 2016, publicado no Diário Oficial da União em 1º de março de 2016, e adjudicar seu objeto à FUNDAÇÃO DINÂMICA EDUCATIVA E CULTURAL - FUNDEC, CNPJ nº 20.104.515/0001-49, nos termos da legislação vigente, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste Edital. Caso, após a publicação da presente homologação, a entidade vencedora seja habilitada em várias seleções concomitantemente, em número que possa vir a exceder aos limites do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967, será realizado sorteio público, em conformidade com o art. 21, §§ 2º a 4º, da Portaria nº 3.238, de 2018 (consolidado no art. 143, §§ 2º a 4º da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023) a fim de obter localidades em número compatível com o limite de outorgas. Encaminhem-se os processos das demais entidades concorrentes ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento de seleção. WILSON DINIZ WELLISCH ANEXO . .E N T I DA D E .TIPO (entidades sem sede na localidade) .P R O C ES S O .C L A S S I F I C AÇ ÃO .PROPOSTA .S I T U AÇ ÃO . .UNIVERSIDADE VALE DO RIO VERDE - U N I N CO R .Instituição de ensino de natureza privada .53900.026682/2016-79 .1º Lugar .Indeferida .Não apresentou documentação/recurso. . .FUNDAÇÃO ZECA JATOBÁ .Pessoa Jurídica de natureza privada .53900.020183/2016-78 .2º Lugar .Indeferida .Apresentou corretamente a documentação complementar solicitada, conforme Nota Técnica nº 15607/2024 (SEI nº 11857682). Não apresentou recurso. . .FUNDAÇÃO DINÂMICA EDUCATIVA E CULTURAL - FUNDEC .Pessoa Jurídica de natureza privada .53900.025148/2016-45 .3º Lugar .Deferida/ Vencedora .Apresentou corretamente a documentação complementar solicitada, conforme Nota Técnica nº 15609/2024 (SEI nº 11857697). . .FUNDAÇÃO BRASIL ECOAR .Pessoa Jurídica de natureza privada .53900.025925/2016-51 .4º Lugar .Indeferida .Não apresentou documentação/recurso. . .FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MINAS GERAIS .Pessoa Jurídica de natureza privada .53900.024007/2016-13 .4º Lugar .Indeferida .Não apresentou documentação/recurso. . .FUNDAÇÃO CULTURAL AGENOR ZANON .Pessoa Jurídica de natureza privada .53900.027595/2016-39 .4º Lugar .Indeferida .Não apresentou documentação/recurso. . .FUNDAÇÃO CULTURAL DE CONSELHEIRO PENA .Pessoa Jurídica de natureza privada .53900.018702/2016-38 .4º Lugar .Indeferida .Não apresentou documentação/recurso. . .FUNDAÇÃO ATOS DE EDUCAÇÃO E C U LT U R A .Pessoa Jurídica de natureza privada .53900.024863/2016-61 .4º Lugar .Indeferida .Não apresentou documentação/recurso. . .FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA (DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS) .Pessoa Jurídica de natureza pública .53900.027195/2016-23 . - .Arquivado .Arquivado por desistência EDITAL Nº 90/2025/MCOM O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria nº 3.238, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2018 (substituída pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023), na Nota Técnica nº 16271/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 1045/2025/SEI-MCOM, constantes do Processo nº 53900.012791/2016-17, resolve homologar o procedimento de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Rosário Oeste, estado do Mato Grosso, por meio do canal 264E, referente ao Edital de Seleção Pública nº 88/2016, de 12 de fevereiro de 2016, publicado no Diário Oficial da União em 1º de março de 2016, e adjudicar seu objeto à FUNDAÇÃO CULTURAL FRANCISCO E CLARA DE ASSIS, CNPJ nº 04.383.190/0001-24, nos termos da legislação vigente, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste Edital. Caso, após a publicação da presente homologação, a entidade vencedora seja habilitada em várias seleções concomitantemente, em número que possa vir a exceder aos limites do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967, será realizado sorteio público, em conformidade com o art. 21, §§ 2º a 4º, da Portaria nº 3.238, de 2018 (consolidado no art. 143, §§ 2º a 4º da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023) a fim de obter localidades em número compatível com o limite de outorgas. Encaminhem-se os processos das demais entidades concorrentes ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento de seleção. WILSON DINIZ WELLISCH ANEXO . .E N T I DA D E .TIPO (entidades sem sede na localidade) .P R O C ES S O .C L A S S I F I C AÇ ÃO .PROPOSTA .S I T U AÇ ÃO . .Escola de Engenharia Kennedy .Instituição de Ensino Superior privada .53900.024020/2016-64 .1º Lugar .Indeferida .Não apresentou documentação/recurso. . .Universidade Vale do Rio Verde - U N I N CO R .Instituição de Ensino Superior privada .53900.026650/2016-73 .2º Lugar .Indeferida .Não apresentou documentação/recurso. . .Fundação Zeca Jatobá .Pessoa Jurídica de Direito Privado .53900.014663/2016-08 .3º Lugar .Indeferida .Não apresentou corretamente a documentação complementar solicitada, conforme Nota Técnica nº 16206/2024. . .Fundação Cultural Francisco e Clara de Assis .Pessoa Jurídica de Direito Privado .53900.027720/2016-19 .4º Lugar .Deferida/ Vencedora .Apresentou corretamente a documentação complementar solicitada, conforme Nota Técnica nº 16261/2024. . .Fundação Brito Júnior de Rádio e TV Educativa .Pessoa Jurídica de Direito Privado .53900.027499/2016-91 .5º Lugar .Indeferida .Não apresentou documentação/recurso. . .Fundação Brasil Ecoar .Pessoa Jurídica de Direito Privado .53900.025805/2016-64 .5º Lugar .Indeferida .Não apresentou documentação/recurso. . .Fundação Dinâmica Educativa e Cultural .Pessoa Jurídica de Direito Privado .53900.025163/2016-93 .5º Lugar .Indeferida .Não apresentou documentação/recurso. . .Fundação Atos de Educação e Cultura .Pessoa Jurídica de Direito Privado .53900.024867/2016-49 . 5º Lugar .Indeferida .Não apresentou documentação/recurso. . .Fundação do Avanço da Educação e Cultura - FAEC .Pessoa Jurídica de Direito Privado .53900.023598/2016-01 . 5º Lugar .Indeferida .Não apresentou documentação/recurso. EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO PARTES: UNIÃO e Rádio Difusora das Missões Ltda. ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO celebrado entre à União e a Rádio Difusora das Missões Ltda., em cumprimento às diretrizes da Lei 5.768/1971, alterada pela Lei nº 14.027/2020 e Lei 14.351/2022, e do Decreto nº 10.804/2021, bem como da Portaria nº 5.256/2022-MCOM, (consolidada pela Portaria GM/MCOM nº 1/2023). OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de Parcelamento administrativo correspondente ao preço da Adaptação da outorga de OM para FM, na localidade de Palmeira das Missões/RS. (Processo nº 53115.002167/2023-89). DATA E ASSINATURA: 15 de abril de 2025.WILSON DINIZ WELLISCH. Secretário de Comunicação Social Eletrônica, do Ministério das Comunicações, Eduardo Vargas Ardenghi - Sócio Administrador da pessoa jurídica interessada. EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO PARTES: UNIÃO e Governo do Estado de Goiás, por meio da Agência Brasil Central. ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO celebrado entre à União e a Governo do Estado de Goiás, por meio da Agência Brasil Central, em cumprimento às diretrizes da Lei 5.768/1971, alterada pela Lei nº 14.027/2020 e Lei 14.351/2022, e do Decreto nº 10.804/2021, bem como da Portaria nº 5.256/2 0 2 2 - M CO M , (consolidada pela Portaria GM/MCOM nº 1/2023). OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de Parcelamento administrativo correspondente ao preço da Adaptação da outorga de OM para FM, na localidade de Goiânia/GO. (Processo nº 53115.025000/2023-96). DATA E ASSINATURA: 01 de abril de 2025.WILSON DINIZ WELLISCH. Secretário de Comunicação Social Eletrônica, do Ministério das Comunicações, Reginaldo Alves da Nóbrega Júnior - Presidente da pessoa jurídica interessada. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 25/2023 - UASG 413007 Nº Processo: 53532.000413/2022-66. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-PE. Contratado: 12.044.743/0001-42 - ACESSO RH GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA. Objeto: Rescisão amigável do contrato original, tendo em vista a conveniência para a Unidade Operacional da Anatel no Estado de Alagoas (UO061), bem como devido ao atendimento do interesse público. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 06/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/04/2025).Fechar