DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 76, quarta-feira, 23 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO
NORTE E PIAUÍ
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 181/2025
O Gerente Regional da Anatel nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e
Piauí, tendo em vista não ter sido possível a intimação por via postal, NOTIFICA os(as)
interessados abaixo identificados, nos termos do § único, do art. 110, do Regimento
Interno da Anatel - RIA, aprovado pela Resolução nº 612/2013, da aplicação das sanções
nos autos dos processos também mencionados na tabela infra. Observado o disposto no
§6º, do art. 115, do RIA, que concede o prazo de 10 (dez) dias, contados da data de
publicação deste edital, para interposição de RECURSO ADMINISTRATIVO. O Recurso
poderá ser apresentado nos seguintes endereços: Avenida Senador Virgílio Távora, 2500,
Dionísio Torres, Fortaleza-CE, CEP 60.170-192; Avenida Universitária, 750, Ed. Diamond
Center, salas 1901 a 1909, 19º andar, Fátima, Teresina-PI, CEP 64.049-494; Av e n i d a
Rodrigues Alves,
1187, Tirol, Natal-RN, CEP
59020-200, ou em
qualquer outra
representação da Anatel no território nacional, devidamente identificado com o CPF ou
CNPJ da entidade e assinado pelo próprio interessado ou por procurador legalmente
constituído, no caso de pessoa natural, ou pelo representante legal, no caso de pessoa
jurídica, acompanhada dos respectivos documentos comprobatórios da representação. A
aferição da tempestividade recursal considerará a data do protocolo do Recurso na Agência
e não a data de sua postagem nos Correios. O processo prosseguirá independentemente
do atendimento a esta intimação. Decorrido o prazo recursal, a sanção aplicada será
considerada como agravante na aplicação de outra sanção, com fulcro no art. 178, da LGT.
O boleto para quitação da multa poderá ser retirado em qualquer unidade da Anatel no
território nacional ou ser impresso através do site da Agência, por meio do Sistema Boleto.
Se o interessado renunciar expressamente ao direito de recorrer da decisão, mediante
documento protocolado na Anatel dentro do prazo recursal de 10 (dez) dias, fará jus a uma
redução de 25% (vinte e cinco por cento) no valor da multa aplicada, caso faça o
pagamento no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital. Nos termos do art. 2º,
da Resolução nº 637/2014, que aprova o Regulamento de Parcelamento de Créditos Não
Tributários Administrativos pela Agência Nacional
de Telecomunicações, o crédito
decorrente da sanção ora intimada pode ser parcelado, por meio do Sistema Boleto, desde
que o infrator não tenha optado por renunciar ao direito de recorrer. O pedido de
vista/cópia poderá ser solicitado pela página da Anatel, por meio do Aplicativo ou Sítio
Anatel Consumidor.
. .Interessado
.C P F/ C N P J
.Processo
. .CRISTHIAN
MIGUEL
CANDADO MARTINEZ
.***.044.851-**
.53548.000550/2024-93
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E
AMAPÁ
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo: 53572.000301/2022-39 Espécie: Termo de Doação nº 7/2025 (SEI nº 13563872),
firmado em 11/04/2025 entre Doador: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES -
ANATEL, CNPJ nº 02.030.715/0006-27 e o Donatário: SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA
E
SANITÁRIA DO
MUNICÍPIO
DE
SÃO
LUÍS
- SVES,
CNPJ
nº
05.760.293/0001-29; Objeto: Doação em caráter definitivo e sem encargos, pelo Doador ao
Donatário, do material inservível classificado como irrecuperável, constante do processo,
no valor total de R$ 2.286,13(dois mil, duzentos e oitenta e seis reais e treze centavos).
Signatários: pelo Doador, Carnot Luiz Braun Guimarães e José Ricardo Figueira dos Santos,
pelo Donatário, Francelena de Sousa Silva.
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº TLB-PRO-2025/01643. Termo de Adesão n° TLB-AUT-2025/06589. Data de
Assinatura: 17/04/2025. Contratada: ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA DE PROVEDORES DE
INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES - ABRINT. CNPJ/MF: 11.369.542/0001-52. Objeto:
PARTICIPAÇÃO DA TELEBRAS, POR MEIO DE AÇÃO PROMOCIONAL, NO EVENTO ABRINT
GLOBAL CONGRESS 2025, ORGANIZADO EXCLUSIVAMENTE PELA ABRINT - ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET. Valor total: R$ 180.470,65 (cento e oitenta mil
quatrocentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos). Vigência: 17/04/2025 a
09/05/2025. Fundamentação Legal: Caput do art. 30 da Lei no 13.303/2016 c/c o inciso III
do art. 113 do Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS. Signatários: p/
Telebras LEVI PEREIRA FIGUEIREDO NETO (Diretor Comercial) e LEANDRO CARVALHO
ALBUQUERQUE (Gerente de Planejamento e Marketing) e p/Contratada: MAURICÉLIO
LUCAS DE OLIVEIRA JÚNIOR (Representante Legal). Brasília, 22 de abril de 2025. FERNANDA
AYRES JARDIM ELIAS, Gerente de Compras e Contratos.
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 MG
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato de Credenciamento Chamamento Público Nº 001/2022 SE-MG. Objeto:
prestação de serviços relacionados à operação de canal de atendimento denominado
Ponto de Coleta. Empresa: LOTERICA TREVO DA SORTE, CNPJ 39.227.081/0001-00.
Endereço: AV EDUARDO LUCIANO MARRAS, 215, LOJA 4 - CONJUNTO HABITACIONAL
PEDRO AFONSO JUNQUEIRA - POÇOS DE CALDAS/MG. Assinado em: 08/04/2025.
Espécie: Contrato de Credenciamento Chamamento Público Nº 001/2022 SE-MG. Objeto:
prestação de serviços relacionados à operação de canal de atendimento denominado
Ponto de Coleta. Empresa: EMPREENDIMENTOS SOUZA & SOUZA LTDA. Endereço: R
ESTORIL, 1105, LOJA H - SAO FRANCISCO - BELO HORIZONTE/MG. Assinado em:
11/03/2025.
Espécie: Contrato de Credenciamento Chamamento Público Nº 001/2022 SE-MG. Objeto:
prestação de serviços relacionados à operação de canal de atendimento denominado
Ponto de Coleta. Empresa: DROGARIA FERREIRA TELLES LTDA. Endereço: R CONEGO
SANTANA, 1367 - SANTA CRUZ - BELO HORIZONTE/MG. Assinado em: 14/03/2025.
Espécie: Contrato de Credenciamento Chamamento Público Nº 001/2022 SE-MG. Objeto:
prestação de serviços relacionados à operação de canal de atendimento denominado
Ponto de Coleta. Empresa: FENIX COMERCIO DE UTILIDADE DOMESTICA LTDA. Endereço: R
WILTON MARQUES PEREIRA, 75, LOJA 01 - JARDIM DOS COMERCIARIOS (VENDA NOVA) -
BELO HORIZONTE/MG. Assinado em: 22/02/2025.
Espécie: Contrato de Credenciamento Chamamento Público Nº 001/2022 SE-MG. Objeto:
prestação de serviços relacionados à operação de canal de atendimento denominado
Ponto de Coleta. Empresa: SOLUCOES DIGITAIS REPAIR LTDA. Endereço: AV PREFEITO
ALBERTO MOURA, 106, loja 02 - NOVA CIDADE - SETE LAGOAS/MG. Assinado em:
11/03/2025.
Espécie: Contrato de Credenciamento Chamamento Público Nº 001/2022 SE-MG. Objeto:
prestação de serviços relacionados à operação de canal de atendimento denominado
Ponto de Coleta. Empresa: LOTERIAS PAULO & CIA LTDA, CNPJ 01.900.437/0001-44.
Endereço: R DOUTOR ALVARO CAMARGOS, 2023, LOJA 03 - SANTA MONICA - BELO
HORIZONTE/MG. Assinado em: 05/02/2025.
EXTRATO DE RESCISÃO
Espécie: Termo de Extinção Contrato Varejista 56669688. Contratada: LUX DECOR OLIVEIRA
MOVEIS E DECORACOES LTDA, CNPJ 47.775.014/0001-40. Endereço: R SANTA JULIANA ,
2026 - SAO JOAO - SETE LAGOAS/MG. Objeto: prestação de serviços relacionados à
operação de canal de atendimento denominado Ponto de Coleta. Fundamentação da
Rescisão: Edital, Anexo 1 (Projeto Básico), subitem 7.2, alínea "e".
Espécie: Termo de Extinção Contrato Varejista (56578501). Contratada: GLAU C I E N E
CAMPOS VIEIRA CNPJ 29.641.207/0001-27. Endereço: RR ÉRICO VERÍSSIMO, Nº 1249 -
SANTA MONICA - BELO HORIZONTE/MG. Objeto: prestação de serviços relacionados à
operação de canal de atendimento denominado Ponto de Coleta. Fundamentação da
Rescisão: Solicitação do Credenciado.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 RJ
AVISO DE LICITAÇÃO ABERTA Nº 17/25 SE/RJ
Licitação para venda, por maior oferta de preço, de imóvel de propriedade dos
Correios, localizado na cidade de Niterói/RJ - ID 1068377. Recebimento das Propostas e
obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http://www.licitacoes-e.com.br até
26/05/2025 às 9h
e início da disputa
às 10h. Informações pelo
e-mail: subli-
mg@correios.com.br e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h.
GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR
Gerente de Licitações SE/MG
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N2 PR
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Convênio nº: 153/2025. Data da assinatura: 27/03/2025; Nome da convenente: Prefeitura
Municipal de Toledo; Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC Dois Irmãos de
Toledo; Vigência: 28/04/2025 a 28/04/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços
postais à população da localidade de Dois Irmãos, pertencente ao Município de Toledo,
através de Agência de Correios Comunitária - AGC Dois Irmãos de Toledo. Recursos
Financeiros: a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em
transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas
orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação
legal: Lei nº 14.133/2021, na Portaria nº 2.729/2021, de 28 de maio de 2021, do Ministério
Supervisor, e tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto nº
11.531/2023 e a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N3 PE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
4º Termo Aditivo ao Contrato de Locação nº 11/2015. OBJETO: Locação de imóvel para
funcionamento da AC MARAIAL. 1- Prorrogação da vigência contratual por um período 60
meses, de 01/08/2025 a 30/07/2030. 2 - Retificação da cláusula 3.1: Aluguel mensal
ajustado para R$ 750,00. 3 - Valor Global: R$ 45.000,00. LOCADORA: MARIA DE FÁT I M A
MATIAS FERREIRA, CPF: ***.357.104-**. Data da assinatura do TA: 04/04/2025.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N4 PB
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 139/2025 SE/PB
Aquisição de Gelo Rígido Reutilizável, Caixa Térmica de Isopor, Palete Plástico e
Data logger, por meio do Sistema de Registro de Preços - ID 1065786. Recebimento das
Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-
e.com.br até 05/05/2025 às 09h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: mg-
gelic@correios.com.br e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h.
GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR
Gerente de Licitações SE/MG
AVISO DE LICITAÇÃO CORREIOS (CMD) Nº 25000001/2025 - PB CS
Contratação de empresário para a instalação de canal de atendimento
denominado Correios Modular (CMD) e desempenho de atividade de atendimento postal
terceirizado, sob o regime de permissão, conforme condições, localidades, exigências e
especificações estabelecidas pelos Correios, conforme Projeto Básico e demais condições
do Edital e seus Anexos. UF: PB, recebimento das Propostas e obtenção do Edital:
http://www.correios.com.br
até
30/06/25
às
09h.
Informações
pelo
e-mail:
licitacoes@correios.com.br e telefone: (61) 2141-7069, no horário de 8h às 18h
ALESSANDRO DE JESUS MOREIRA
Gerente Corporativo de Licitações CS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N4 RN
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
3º Termo Aditivo do Contrato nº 2/2015 da AC Paraú/RN. Contratada: Ana Cristina Peixoto
Eufrásio Rodrigues. Objeto: fica definido que, por um período de 120 meses, de
07/05/2025 a 06/05/2035, o contrato foi prorrogado conforme SEI nº 56993701. O valor
do aluguel é de R$ 1.344,56. Data de assinatura: 11/04/2025.
Ministério da Cultura
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 952526. Convenentes:
Concedente:
MINISTERIO
DA
CULTURA, ,
Unidade
Gestora:
420010,
Convenente:
ASSOCIACAO DOS FORROZEIROS DE ALAGOAS - ASFORRAL, CNPJ nº 20389496000144. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 100.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência:
31/12/2023 a 08/08/2026. Data de Assinatura: 22/04/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA
CULTURA / MARCIO TAVARES DOS SANTOS - Secretário-Executivo
CO R R EG E D O R I A
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 2/2025/CORREG/MINC
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR),
instaurada pela Portaria de Pessoal MTUR Nº 583, de 13 de outubro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União em 14 de outubro de 2022, Seção 2, página 60, da lavra do Senhor
MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, para apuração dos fatos mencionados no Processo nº
72031.004957/2021-10, e do que consta da Ata de Deliberação datada de 22 de Abril de 2025,
no uso de suas atribuições e valendo-se do disposto nos artigos 6º e 7º do Decreto nº 11.129, de
11 de julho de 2022, c/c o art. 16, §2º e 3º, da Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto
de 2019, bem como combinados com o artigo 256 do Código de Processo Civil, INTIMA
(i) PACATU CULTURA, EDUCAÇÃO E AVIAÇÃO LTDA - ME, CNPJ nº 72.783.608/0001-40;
por seus representantes legalmente constituídos, sobre a sua condição de
indiciada no referido PAR, para apresentar defesa escrita e especificar eventuais provas
que pretenda produzir sobre os fatos em apuração, no prazo de 30 (trinta) dias a contar
da última data de publicação deste Edital na imprensa oficial.
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