DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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11
Nº 76, quarta-feira, 23 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Por este edital também se confere à interessada, no mesmo prazo para
apresentação da defesa, a faculdade de apresentar informações e provas que subsidiem a
análise quanto aos elementos que possam atenuar o valor da multa, previstos no art. 23
do Decreto nº 11.129, de 2022.
Decorrido o prazo, e independentemente de manifestação da defesa, o PAR
seguirá seu curso normal.
Os autos do Processo Administrativo de Responsabilização se encontram à
disposição, para vista ou cópia, na Corregedoria do Ministério da Cultura, que poderá ser
acessada pelo e-mail: corregedoria.minc@cultura.gov.br, ou pelo telefone (61) 2024- 2094.
Os autos do presente processo podem ser também consultados em horário comercial,
presencialmente, na sede da Corregedoria/MinC, localizada no Ed. Venâncio 2000, 9º
andar, sala 903, Brasília - DF.
Brasília, DF, 22 de abril de 2025.
MARCOS LUÍS DA SILVA
Presidente da Comissão
SECRETARIA DE FORMAÇÃO, LIVRO E LEITURA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
949562. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Unidade Gestora: 420048.
Convenente: ASSOCIACAO PROT ASSIST MATERN INFANCIA LAGOA REDONDA, CNPJ nº
06963078000198. Alteração da Cláusula Terceira do Termo de Fomento nº 949562 SEI nº
(1565470), bem como a realização dos ajustes decorrentes desta no Plano de Trabalho.
Valor Total: R$ 250.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 11/04/2025 a
31/12/2025. Data de Assinatura: 29/12/2023. Signatários: Concedente: FABIANO DOS
SANTOS, CPF nº ***.429.043-**, Convenente: ANA PAULA DA SILVA RODRIGUES, CPF nº
***.438.093-**.
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 02/2021
QUARTO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA / AGÊNCIA NACIONAL
DO CINEMA nº 02/2021. Processo nº 01416.010026/2020-07. AGÊNCIA NACIONAL DO
CINEMA - ANCINE - CNPJ: 04.884.574/0001-20. BANCO DO BRASIL - S/A - CNPJ:
00.000.000/0001-91. Objeto: prorrogar o prazo de vigência do Convênio de Cooperação
Técnica 02/2021, celebrado em 22/04/2021. Vigência: 1 ano, a partir de 22 de abril de
2025. Data de assinatura: 22/04/2025.
SECRETARIA DE GESTÃO INTERNA
GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO
SECRETARIA DE GESTÃO INTERNA
GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS
Tendo em vista decisão exarada pelo Secretaria de Gestão Interna, no processo
01416.011477/2024-87, que aplicou a sanção de impedimento de licitar e contratar com a
Ancine, pelo período de 1 (um) ano, NOTIFICAMOS a empresa VERBIO TELECOM LTDA., para,
caso entenda cabível, interponha recurso hierárquico, no prazo de 15 dias úteis do recebimento
da notificação pela contratada, conforme estabelece o art. 166 da Lei nº 14.133/2021.
O acesso ao referido processo poderá ser solicitado no e-mail cgc@ancine.gov.br.
Em 22 de abril de 2025.
ALEXANDER LOPES AMORA
Fiscal de Contrato - Administrativo
INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS
ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO REGIONAL - RJ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 423033
Número do Contrato: 2/2022.
Nº Processo: 01442.000049/2022-40.
Pregão. Nº
1/2022. Contratante:
ESCRITORIO DE
REPRESENTACAO DO
IBRAM/RJ.
Contratado: 13.944.767/0001-10 - REDENTOR LIMPEZA, CONSERVACAO E SERVICOS LTDA.
Objeto: Prorrogar o prazo da vigência por 12 (doze) meses. Vigência: 20/04/2025 a
20/04/2026. Data de Assinatura: 15/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 15/04/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2025 - UASG 423033
Número do Contrato: 3/2019.
Nº Processo: 01442.000131/2019-79.
Pregão. Nº
1/2019. Contratante:
ESCRITORIO DE
REPRESENTACAO DO
IBRAM/RJ.
Contratado: 11.804.114/0001-00 - CONQUISTA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL
LTDA. Objeto: Prorrogação excpecional da vigência por 06 (seis) meses. Vigência:
21/04/2025 a 21/10/2025. Data de Assinatura: 16/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/04/2025).
INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
Espécie: Termo de Compromisso Código 963714, Nº Processo: 01450005498202447,
Concedente: INSTITUTO DO PATRIMONIO HIST. E ART. NACIONAL, Convenente: MUNICIPIO
DE SERRO CNPJ nº 18303271000181, Objeto: Obra de Requalificação Urbanística do adro e
escadaria da Igreja de Santa Rita e Praça João Pinheiro, Valor Total: R$ 849.054,25, Valor
de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 -
R$ 849.054,25, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000113, Valor: R$
400.000,00, PTRES: 235791, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 449051, Vigência: 10/03/2025
a 31/10/2026, Data de Assinatura: 10/03/2025, Signatários: Concedente: LEA N D R O
ANTONIO GRASS PEIXOTO CPF nº ***.143.601-**, Convenente: EPAMINONDAS PIRES DE
MIRANDA CPF nº ***.866.446-**.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A RESPEITO DO TOMBAMENTO DO ENGENHO CORREDOR: CONJUNTO
ARQUITETÔNICO DA RESIDÊNCIA E PRODUÇÃO DE AÇÚCAR DA FAMÍLIA DE JOSÉ LINS DO REG O,
MUNICÍPIO DE PILAR, NO ESTADO DA PARAÍBA
Processo nº 01450.001410/2019-51
Na forma e para os fins do disposto nos arts. 5º ao 10. do Decreto-Lei nº 25, de 30
de novembro de 1937 c/c o art. 15, da Portaria nº 11, de 11 de setembro de 1986, o INSTITUTO
DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, dirige-se a todos os interessados
para lhes NOTIFICAR que está promovendo por meio do Processo de Tombamento nº 1159-T-
85 (Processo administrativo nº 01450.001410/2019-51), o tombamento provisório do Engenho
Corredor: Conjunto Arquitetônico da Residência e Produção de Açúcar da Família de José Lins
do Rego, localizado na Rodovia PB-042, no município de Pilar, no estado da Paraíba, 58338-
000, com indicação de inscrição no Livro do Tombo Histórico.
A poligonal de tombamento proposta compreende:
.
.Coordenadas de Tombamento
S.R. Geodésico SIRGAS 2000 | Sistema de Projeção UTM 25 S
.
.E
.S
.
.252806,000
.9196473,000
.
.253013,000
.9196629,000
.
.253102,000
.9196488,000
.
.253037,000
.9196393,000
.
.253017,000
.9196371,000
.
.252998,000
.9196360,000
.
.252983,000
.9196339,000
.
.252923,000
.9196282,000
A poligonal de entorno do bem tombado se encontra assim descrita:
.
.Coordenadas de Entorno
S.R. Geodésico SIRGAS 2000 | Sistema de Projeção UTM 25 S
.
.E
.S
.
.252585,030
.9196565,730
.
.253027,110
.9196927,610
.
.253161,460
.9196727,460
.
.253466,070
.9196426,430
.
.253416,160
.9196396,610
.
.253169,390
.9196276,000
.
.252902,750
.9195987,610
No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta notificação, assiste ao(à)
proprietário(à) do(s) aludido(s) imóvel(imóveis) a faculdade de anuir ou impugnar a iniciativa,
após o que se prosseguirá na forma do disposto nos arts. 5º ao 10. do Decreto-Lei nº 25 de 30
de novembro de 1937, combinado com o art. 15 da Portaria nº 11, de 11 de setembro de 1986
e com o art. 1º, da Lei nº 6.292, de 15 de dezembro de 1975.
Caso o(a) proprietário(a) do imóvel acima referido almeje apresentar impugnação,
a correspondência deverá ser endereçada à Presidência do Iphan, no endereço da sede
nacional, sito no Centro Empresarial Brasília 50 - SEPS 702/902, Bloco C, Torre A - Bairro Asa
Sul, Brasília/DF, 70390-025, podendo ser encaminhada ao e-mail: protocolo@iphan.gov.br ou
ao Protocolo Digital do Iphan, pelo link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolizar-
documentos-ao-instituto-do-patrimonio-historico-e-artistico-nacional-iphan.
Dessa forma, a partir do tombamento que ora se dá conhecimento, Engenho
Corredor: Conjunto Arquitetônico da Residência e Produção de Açúcar da Família de José Lins
do Rego, passa a gozar de proteção, por meio do Iphan, para os efeitos previstos,
notadamente, nos arts. 17 e 18 do Decreto-Lei nº 25 de 30 de novembro de 1937. Em
decorrência, eventuais intervenções nele - bem tombado - e em seu entorno devem ser
previamente autorizadas pela Superintendência do Iphan no Estado da Paraíba, localizada na
Praça Anthenor Navarro, nº 23, Varadouro, 58.010-480, João Pessoa/PB.
AMPARO LEGAL: Art. 216, inciso V, da Constituição Federal; arts. 5º ao 10 do
Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, Portaria Iphan nº 11/1986; e Decreto nº 11.178,
de 18 de agosto de 2022, alterado pelo Decreto nº 11.807, de 28 de novembro de 2023.
LEANDRO GRASS
Presidente
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2025 - UASG 343026
Nº Processo: 01450.011107/2024-23.
Inexigibilidade Nº 51/2025. Contratante: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
ARTÍSTICO NACIONAL/IPHAN.
Contratado: 76.659.820/0046-53 - ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC. Objeto:
Contratação de serviços de manutenção e suporte técnico, com direito à atualização de
versões para o sistema pergamum, de automação, gerenciamento e administração de
bibliotecas, a ser utilizado em 21 unidades do iphan nas condições estabelecidas no termo
de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 19/05/2025 a
19/05/2026. Valor Total: R$ 7.520,16. Data de Assinatura: 22/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/04/2025).
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1/2025
Processo nº 01403.000434/2023-34.
A
Superintendência
do
Instituto do
Patrimônio
Histórico
e
Artístico
Nacional/IPHAN no Estado de Alagoas, em conformidade com o Decreto Lei n° 25/1937, a
Lei n° 9.784/1999 e a Portaria IPHAN n° 187/2010, cumpridas as formalidades processuais
devidas, CONFIRMA por meio deste Edital o AUTO DE INFRAÇÃO n° A00005.2023.AL,
referente ao processo administrativo nº 01403.000434/2023-34 em desfavor de Flávia de
Paula Silva, CPF n° 527.***.***-53, pelas irregularidades identificadas em imóvel
componente do bem tombado Conjunto arquitetônico e urbanístico da cidade de Marechal
Deodoro, localizado à Rua Ladislau Neto n° 24, quais sejam: Imóvel sem manutenções, o
que fez desabar todo o interior, restando apenas a fachada principal que apresenta
fissuras, descascamento, umidade, sujidades, esquadrias desgastadas. INTIME-SE o autuado
para apresentação de defesa ou pedido de acordo no prazo de 15 (quinze) dias corridos,
contados a partir desta publicação, no Escritório Técnico/Superintendência do IPHAN na
cidade de Maceió-AL, ao endereço Rua Sá e Albuquerque, 157 - Jaraguá.
JOÃO ADEMAR SENA ALVES JÚNIOR
Superintendente do IPHAN-AL
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE COMPROMISSO
Nº Processo 01510.000939/2022-09. EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO - TC.
COMPROMITENTE: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN (UG
343011) e COMPROMISSÁRIO: MARCO ANTÔNIO DUARTE RODRIGUES, inscrito no CPF n°
607. ***. ***-72. OBJETO: Medidas para reparação de danos causados ao imóvel situado
à Rua Oswaldo Aranha, 249, Laguna/SC e que violaram o art. 17 do Decreto-Lei nº 25, de
30 de novembro 1937, conforme apurado no processo administrativo IPHAN nº
01510.000939/2022-09, observando as condições e diretrizes estabelecidas no Termo de
compromisso. Prazo para cumprimento total: 240 (duzentos e quarenta) dias, a partir da
data de assinatura. Assinam: REGINA HELENA MEIRELLES SANTIAGO, Superintendente do
IPHAN em Santa Catarina e MARCO ANTÔNIO DUARTE RODRIGUES, CPF nº 607. ***. ***-
72. Data da assinatura: 24/06/2024.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO
Nº Processo 01510.000939/2022-09. 1º TERMO ADITIVO AO PRAZO DO TERMO DE
COMPROMISSO - TC. COMPROMITENTE: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional -
IPHAN (UG 343011)
e COMPROMISSÁRIO: MARCO
ANTÔNIO DUARTE
RODRIGUES, inscrito no CPF nº 607. ***. ***-72. OBJETO: Prorrogação do prazo para o
cumprimento integral das obrigações pactuadas no Termo de Compromisso SEI nº 4782943,
por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de sua assinatura, o qual estabelece "medidas
para reparação de danos causados ao imóvel situado à Rua Oswaldo Aranha, 249, Laguna/SC
e que violaram o art. 17 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro 1937", permanecendo
inalteradas as demais Cláusulas e condições do TERMO ORIGINAL. Assinam: REGINA HELENA
MEIRELLES SANTIAGO, Superintendente do IPHAN em Santa Catarina e MARCO ANTÔNIO
DUARTE RODRIGUES, CPF nº 607. ***. ***-72. Data da assinatura: 15/04/2025.
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