DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 76, quarta-feira, 23 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Esporte
SECRETARIA EXECUTIVA
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Instrumento código 905135, firmado entre MINISTERIO DO ESPORTE e MUNICIPIO DE PORTO VELHO, Processo Administrativo 71000053068202091 - Objeto: FESTIVAL DE
GINÁSTICA RÍTMICA DE PORTO VELHO/RO. - Motivo anulação: Conforme Parecer nº 12/2025/MESP/SE/CGPC/CPC, tendo em vista a inexecução do objeto do convênio. Concedente:
MINISTÉRIO DO ESPORTE.
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Instrumento código 883144, firmado entre MINISTERIO DO ESPORTE e MUNICIPIO DE PRESIDENTE JANIO QUADROS, Processo Administrativo 71000015989201912 -
Objeto: Implantação e Desenvolvimento do Programa Segundo Tempo Padrão, no Município de Presidente Jânio Quadros/BA. - Motivo anulação: Conforme Parecer nº
13/2025/MESP/SE/CGPC/CPC, tendo em vista a inexecução do objeto do convênio. Concedente: MINISTÉRIO DO ESPORTE.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 27/2025
O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Prestação de Contas - CGPC, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do
art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 18 da IN/TCU/Nº 98, de 27/11/2024, resolve notificar, publicamente, os abaixo nomeados, acerca das inconsistências
identificadas na prestação de contas financeira do Termo de Convênio nº 896922/2019, celebrado entre o extinto Ministério da Cidadania e a Secretaria de Estado do Desporto e do
Lazer/AP, (CNPJ nº 11.762.196/0001-78), tendo em vista a devolução dos Ofícios de notificações, pelos Correios, o qual encontram-se sob a guarda da Coordenação de Prestação de Contas,
localizada no EQSW 301/302 - Edifício Montes - Térreo, Sala T-01, Setor Sudoeste, CEP 770673-150 - Brasília/DF.
. .Nº Processo
.Termo de Convênio
.Responsável/Gestor
. C P F/ C N P J
.Ofício Citatório
. .71000.081529/2019-82
.Convênio 
nº
896922/2019
.Secretaria de Desporto e Lazer do
Estado do Amapá/AP
Jose Rudney Cunha Nunes
.11.762.196/0001-78
***.205.622-**
.Ofício nº 4503/2025/MESP/SE/CGPC/CPC
Ofício nº 4519/2024/MESP/SE/CGPC/CPC
O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, ensejará a reprovação das contas e a instauração da respectiva Tomada de Contas Especial,
nos termos da Instrução Normativa - TCU nº 98/2024.
THALYTA CAMBRAIA FARIA
Coordenadora-Geral de Prestação de Contas
EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO
ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO nº 11/2025/MESP/SE/CGPC, processo
administrativo n° 71000.028461/2025-51. OBJETO: Parcelamento de débito da dívida
oriunda de recursos públicos da União junto ao Ministério do Esporte, vinculado ao Termo
de Compromisso n° 1408346-99, no montante de R$ 90.719,84 (noventa mil setecentos e
dezenove reais e oitenta e quatro centavos), nos termos da Portaria MESP n° 8, de
18/04/2023. CONCEDENTE: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE- CNPJ:
02.961.362/0001-74, neste ato representado por Thalyta Cambraia Faria, Coordenador-
Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial, CPF ***.050.326-**.
TOMADOR: Federação Equestre do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ: 29.533.262/0001-01,
representada neste ato por Alejandra Maria Fernandez Neto - CPF: ***.045.297-**.
EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO
ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO nº 12/2025/MESP/SE/CGPC, processo
administrativo n° 71000.028448/2025-01. OBJETO: Parcelamento de débito da dívida
oriunda de recursos públicos da União junto ao Ministério do Esporte, vinculado ao Termo
de Compromisso n° 1712596-02, no montante de R$ 43.689,75 (quarenta e três mil
seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos), nos termos da Portaria MESP
n° 8, de 18/04/2023. CONCEDENTE: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE-
CNPJ: 02.961.362/0001-74, neste
ato representado por Thalyta
Cambraia Faria,
Coordenador-Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial, CPF ***.050.326-
**. TOMADOR: Federação Equestre do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ: 29.533.262/0001-
01, representada neste ato por Alejandra Maria Fernandez Neto - CPF: ***.045.297-**.
EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO
ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO nº 14/2025/MESP/SE/CGPC, processo
administrativo n° 71000.037232/2025-28. OBJETO: Parcelamento de débito da dívida
oriunda de recursos públicos da União junto ao Ministério do Esporte, vinculado ao Termo
de Compromisso n° 1611280-68, no montante de R$ 34.824,23 (trinta e quatro mil
oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos), nos termos da Portaria MESP n°
8, de 18/04/2023. CONCEDENTE: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE-
CNPJ: 02.961.362/0001-74, neste
ato representado por Thalyta
Cambraia Faria,
Coordenador-Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial, CPF ***.050.326-
**. TOMADOR: Instituto Rugby para Todos - CNPJ: 10.979.371/0001-10, representada neste
ato por Fabricio Kobashi de Faria - CPF: ***.785.338-**.
SECRETARIA NACIONAL DE EXCELÊNCIA ESPORTIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo de Alteração da Vigência do Termo de Fomento Nº
955713/2024. Órgão Descentralizador: MINISTÉRIO DO ESPORTE CNPJ nº 02.961.362/0001-
74, CONVENENTE: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE VELA, CNPJ nº 17.543.402/0001-35.
Objeto: O presente Termo Aditivo tem por fim prorrogar a vigência do Termo de Fo m e n t o
n.º 955713/2024, de objeto "Preparação da Equipe Olímpica de Fórmula Kite de Vela e
participação nos campeonatos internacionais", conforme permitido nos art. 55 e 57 da Lei
nº 13.019/2014 e no art. 43, inciso I, alíneas 'a' e 'c' do Decreto n.º 8.726/2016. Vigência:
12/04/2024 a 31/01/2026. Data de Assinatura: 17/04/2025. Signatários: Concedente:
IZIANE CASTRO MARQUES, Secretária Nacional de Excelência Esportiva, Convenente:
DANIEL NOTTINGHAN BENEVIDES AZEVEDO, Presidente da Confederação Brasileira de Vela.
Processo: 71000.011361/2024-13.
SECRETARIA NACIONAL DE PARADESPORTO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo do Termo de Fomento n. º 958701/2024. Processo n. º
71000.013758/2024-31. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Federação Brasiliense de Vela Adaptada - FBVA. CNPJ: 21.268.924/0001-43.
Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Fomento n. º 958701/2024. Vigência:
08/08/2024 a 19/07/2025. Data de Assinatura: 22/04/2025. Signatários Concedente:
Secretário Nacional de Paradesporto, FABIO AUGUSTO LIMA DE ARAÚJO, Convenente: MAURO
BARATA DE ALENCAR OSÓRIO, Presidente da Federação Brasiliense de Vela Adaptada - FBVA.
Ministério da Fazenda
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente,
representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de
Campo Maior, na qualidade de convenente, representado pelo Prefeito Municipal.
2.OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público
federal - Cadin, pelo Município de Campo Maior, a fim de que sejam registrados no
sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos
em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações.
3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município:22/04/2025; b) pela PGFN: 22/04/2025.
4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo
da possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. João
Henrique Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do
FGTS, e pela Prefeitura Municipal de Campo Maior, CNPJ nº 06.716.880/0001-83, o
senhor João Félix de Andrade Filho, Prefeito Municipal de Campo Maior.
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente,
representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de
Diadema,
na
qualidade
de convenente,
representado
pela
Procurador-Geral
do
Município.
2. OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público
federal - Cadin, pelo Município de Diadema, a fim de que sejam registrados no sistema,
pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua
dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações.
3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município:16/04/2025; b) pela PGFN: 22/04/2025.
4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da
possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique
Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pelo
Procurador-Geral do Município de Diadema, CNPJ nº 46.523.247/0001-93, o senhor Carlos
Roberto Pegoretti Júnior, Procurador-Geral do Município de Diadema.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
NATUREZA: CONVÊNIO, que entre si celebram a União, por intermédio da SECRETARIA
ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB), representada pela SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL (SRRF01) e o MUNICÍPIO DE
P A L M A S / T O.
Processo nº 10265.133587/2025-41
OBJETO: intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais e a prestação de mútua
assistência na fiscalização dos tributos que administram.
DATA DE ASSINATURA: 22/04/2025.
VIGÊNCIA: Pelo prazo indeterminado, a partir da publicação do seu extrato em DOU, podendo
ser rescindido, a qualquer tempo, por qualquer um dos partícipes, mediante comunicação
escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem que disso resulte ao convenente
denunciado o direito à reclamação ou indenização pecuniária.
SIGNATÁRIOS: pela RFB, representada pela SRRF01, CNPJ Nº 00.394.460/0058-87, ANTONIO
HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR - Superintendente da Superintendência Regional da
Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal, e, pelo MUNICÍPIO DE PALMAS/TO, CNPJ Nº
24.851.511/0001-85, Prefeito Municipal JOSÉ EDUADO DE SIQUEIRA CAMPOS.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2025 - UASG 170018
Nº
Processo: 10265339576202310.
Objeto: Adequação
e reforma
dos
banheiros, copa do hall da academia e dos vestiários do térreo para atendimento aos
servidores da SRRF01.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 23/04/2025 das 09h00 às
17h30. Endereço: Ed.orgaos Regionais 6.andar S/620 S.a.a., - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/170018-5-90006-2025. Entrega das
Propostas: a
partir de 23/04/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
12/05/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras.
PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA
Pregoeiro
(SIASGnet - 22/04/2025) 170018-00001-2025NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 170217
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 10283.721005/2021-37.
Dispensa. Nº 1/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF.
Contratado: 06.088.000/0006-86 - TOTAL - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. Objeto: A
prorrogação da vigência contratual de 28/04/2025 a 27/04/2026, resguardado o direito à
repactuação do valor contratual pela convenção coletiva de trabalho 2025/2026.. Vigência:
28/04/2025 a 27/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.344.356,88. Data de
Assinatura: 17/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/04/2025).