DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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82
Nº 76, quarta-feira, 23 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE
SANTANA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2025, que entre si celebram a Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana (DRF/FSA), CNPJ nº 00.394.460/0093-60,
e o Município de Mansidão/BA, CNPJ nº 13.348.529/0001-42, para fins de instalação do
Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) -
PAV nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE MANSIDÃO/BA.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação, pelo MUNICÍPIO DE
MANSIDÃO/BA, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)
listados no Anexo II do ACORDO mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da
RFB ou no portal de serviços da RFB (Portal e-CAC) ou triagem, recepção e solicitação de
juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos do MUNICÍPIO, a um
Processo Digital.
3. DATA DA ASSINATURA: 17 de abril de 2025.
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua
assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo,
por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário,
nos termos da Cláusula Décima Sétima.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o ACORDO, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Feira de Santana, Gustavo Breitenbach - Delegado; pelo Município de Mansidão/BA, Júvio
Ferreira de Oliveira - Prefeito.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 1/2023 - UASG 170133
Nº Processo: 15896.720010/2023-08. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB
NA 8A RF. Contratado: 22.302.842/0001-30 - PROGRIDA - PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.
Objeto: Rescisão amigável do contrato conforme o Artigo 79, inciso II da Lei 8666/93..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 02/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/04/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 170133
Número do Contrato: 8/2022.
Nº Processo: 15771.720455/2022-13.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
8A
RF. 
Contratado:
11.685.612/0001-81 - BPS PROFIT TERCEIRIZACAO LTDA. Objeto: Contrato ALF/SPO n°
08/2022, Limpeza, asseio e conservação predial - Repactuação conforme CCT (2025). O
valor anual da contratação passa a ser R$ 598760,76 e o mensal R$ 49.896,73, ajustados
os efeitos econômico-financeiros de forma retroativa à data-base da categoria, qual seja,
01/01/2025. Vigência: 09/11/2022 a 08/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
598.760,76. Data de Assinatura: 17/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/04/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 170133
Número do Contrato: 19/2021.
Nº Processo: 10840.732587/2021-14.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
8A
RF. 
Contratado:
02.415.338/0001-30 - INTERLIMP GESTAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Concessão da
Repactuação dos valores contratados face a Convenção Coletiva de trabalho Sindeepres-
Sindeprestem/SP 2025, conforme previsão contratual nos termos da cláusula sexta do
contrato nº 19/2021 e do termo de referência.. Vigência: 09/12/2021 a 09/12/2025. Valor
Mensal Atualizado do Contrato: R$ 14.290,67. Data de Assinatura: 17/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/04/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 8/2025 - UASG 170133
Número do Contrato: 6/2023.
Nº Processo: 15923.720006/2023-67.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
8A
RF. 
Contratado:
10.321.422/0001-12 - MEDVITALIS SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação conforme CCT
2025 para inclusão do beneficio premio assiduidade. Vigência: 16/01/2023 a 15/03/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 768.349,50. Data de Assinatura: 17/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/04/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170133
Número do Contrato: 5/2023.
Nº Processo: 10805.725290/2023-91.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
8A
RF. 
Contratado:
05.427.994/0001-40 - LG. ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação de
preços com base em CCT. Novo valor mensal de R$ 63.815,68 a partir de 01/01/25.
Vigência: 08/09/2023 a 14/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.404.821,58.
Data de Assinatura: 11/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 11/04/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 170133
Número do Contrato: 1/2024.
Nº Processo: 10805.726659/2023-82.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
8A
RF. 
Contratado:
10.528.510/0001-90 - FRAC GESTAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Reconsideração repactuação
novo valor mensal R$ 34.301,53 a partir de 01/01/2025. Vigência: 19/02/2024 a
18/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 651.262,87. Data de Assinatura:
15/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 15/04/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170133
Número do Contrato: 4/2021.
Nº Processo: 13888.727770/2021-40.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
8A
RF. 
Contratado:
03.848.916/0001-94
- 
RCA-SERVICOS
DE 
LIMPEZA
AMBIENTAL 
LTDA.
Objeto:
Reajustamento de preços em sentido amplo (repactuação) dos valores contratuais
referentes à mão-de obra, reajustada pela convenção coletiva de trabalho - CC T
2025/2026 registrada no MTE em 03/02/2025 sob nº MR002706/2025, com data-base
de janeiro de 2025. Vigência: 03/11/2021 a 02/05/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 211.487,40. Data de Assinatura: 17/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/04/2025).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 70, DE 17 DE ABRIL DE 2025
A Chefe Substituta da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do
Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições regimentais e
delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº
3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 27-A , §1º, IV, do art. 27-B, IV, e do art.
27-C, §1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, combinado com o art. 774 do
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), fica o autuado abaixo
relacionado CIENTIFICADO do respectivo AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO E
GUARDA FISCAL DE MERCADORIAS e INTIMADO a apresentar impugnação no prazo de 20
(vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, findo o
qual será caracterizada a REVELIA e os trâmites processuais terão prosseguimento.
. .Interessado
.Identificação
.Processo Administrativo
. .CRISTIANE LEMOS GARCIA
.XXX.302.120-XX
.PA 10814.720593/2025-70
AI 0817600-330479/2024
A cópia do processo poderá ser obtida por meio do Portal e-CAC, via GOV.BR,
com selo prata ou ouro, utilizando o serviço "Processos em que sou o Interessado Principal"
ou na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do seu domicílio tributário.
A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem,
através do e-mail desta Alfândega bagagem.sp.alfgru@rfb.gov.br, ou em qualquer unidade
da Receita Federal do Brasil.
SILVIA SAYURI HINUY
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
SANTOS
EDITAL DE COMUNICAÇÃO DE MERCADORIA EM SITUAÇÃO DE ABANDONO Nº 4/2025
1. No exercício das atribuições do cargo de Analista Tributário da Receita
Federal do Brasil, comunico a FLAVIO KENJI FUJITA, CPF XXX.900.310-XX, nos termos do art.
2º, da Instrução Normativa RFB 2160 de 30/08/2023, que a mercadoria amparada pelo
Conhecimento Eletrônico de Embarque (CE-Mercante) nº 152405247373788, depositada no
Recinto Alfandegado LOCALFRIO CLIA (FMA 06/2025 - ficha 11325), foi considerada
abandonada pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado (art. 642, do
Decreto 6.759/2009) e está sujeita a aplicação da pena de perdimento.
2. INFORMO a possibilidade de início ou retomada do seu despacho aduaneiro,
nos termos do art. 18 da Lei nº 9.779/1999, por meio de requerimento do importador, no
e-dossiê 13032.136550/2025-05, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de ciência
desta Comunicação.
3. Para dar início ao procedimento, os documentos a serem anexados ao e-
dossiê 13032.136550/2025-05, via platarforma E-CAC são: BL (Bill of Landing), Fatura
Comercial (Invoice), Packing List e CE Mercante, além da petição.
4. O requerimento também deverá ser instruído com os comprovantes de
pagamento das despesas de armazenagem do período de permanência da mercadoria em
recinto alfandegado e da sobrestadia (demurrage) dos contêineres em que a carga se
encontra unitizada até a data da ciência desta comunicação.
5. Transcorrido o prazo, sem que tenha sido requerido o início ou retomada do
despacho, será lavrado o correspondente Auto de Infração para aplicação da pena de
perdimento por abandono.
6. 
Para 
orientação, 
favor
encaminhar 
e-mail 
para
cac.sp.alfsts@receita.fazenda.gov.br ou pelo telefone (13) 3208-2000.
At e n c i o s a m e n t e ,
RENATA FERREIRA DE AVILA
Analista Tributário da Receita Federal do Brasil
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2025
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por
intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR e Prefeitura Municipal
de Colorado/PR, com vistas à instalação de um Ponto de Atendimento Virtual de serviços
da Receita Federal. Dossiê nº 10906.160448/2025-06.
2. OBJETO: Conjugação de esforços para instalar, nas dependências da Prefeitura Municipal
de Colorado/PR, um Ponto de Atendimento Virtual da RFB, nos termos da Portaria RFB Nº
29, de 16 de abril de 2021.
3. VIGÊNCIA: Por prazo de 5 anos, prorrogáveis por iguais períodos, mediante Termo
Aditivo. MARCOS WANDERLEY DE SOUZA. Delegado da Receita Federal do Brasil em
Maringá/PR. ROSIMEIRE CHIQUIM. Prefeito Municipal de Colorado/PR.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2025 - UASG 170177
Nº Processo: 11000720312202516. Objeto: Contratação de serviços continuados
de acesso à internet por meio de link para unidades da Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Santo Ângelo/RS e unidades administrativas subordinadas conforme condições e
exigências estabelecidas no edital da licitação e seus anexos. . Total de Itens Licitados: 6.
Edital: 23/04/2025 das 09h00 às 12h00. Endereço: Av. Loureiro da Silva, 445 - 5º Andar, -
Porto Alegre/RS ou https://www.gov.br/compras/edital/170177-5-90002-2025. Entrega das
Propostas: a partir de 23/04/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 08/05/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras.
ANDRE LUIS SOUZA DA SILVA
Chefe Dipol/srrf10
(SIASGnet - 17/04/2025) 170177-00001-2025NE000001
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 173030
Número do Contrato: 15/2021.
Nº Processo: 19957.003696/2021-98.
Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 27.704.075/0001-00 -
PROFORCE TERCEIRIZACOES E SERVICOS LTDA. Objeto: Prestação, de forma contínua, de
serviços de limpeza, conservação e asseio, para atender as necessidades da Comissão de
Valores
Mobiliários, na
cidade
de Brasília
- DF.
Início
dos efeitos
financeiros:
01/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 59.437,44. Data de Assinatura:
17/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/04/2025).