DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 76, quarta-feira, 23 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Art. 2º - A participação dos interessados poderá ocorrer tanto na modalidade
presencial quanto virtual.
Parágrafo único. Na modalidade virtual,
o acesso ocorrerá pelo link:
https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:_D09Q_J-
o 2 5 5 L N a Ks 3 G A m 9 a H Q q q OT OZ B r 0 O P V H N l R W Q 1 @ t h r e a d . t a c v 2 / 1 7 4 4 9 2 1 0 0 6 8 7 5 ? context=%
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Art. 3º - O prazo para manifestação oral dos participantes será de 8 (oito)
minutos, prorrogáveis por mais 2 (dois,) podendo ser dilatado em função do número de
participantes e da duração total prevista do evento.
§ 1º - A inscrição para manifestação oral deverá ser feita até o dia 12 de maio
de 2025, por meio do link (copiar e colar): https://forms.office.com/r/mccuW7W5ym
§ 2º - A ordem das sustentações orais será de acordo com a confirmação da
inscrição recebidas pelo CNPCP.
Parágrafo único. Na impossibilidade do pronunciamento oral de todos os
inscritos, em razão de exceder o horário da audiência, as sugestões poderão ser enviadas
ao e-mail cnpcp@mj.gov.br
Art. 4º - Situações não previstas no procedimento deste aviso serão resolvidas
pelo presidente da audiência pública.
Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
DOUGLAS DE MELO MARTINS
P R ES I D E N T E
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
TERMO ADITIVO - EXTRATO Nº 01/2025/CGJR/SENAD
Espécie: 1º Termo Aditivo ao Termo de Fomento SENAD/MJSP nº 04/2024/CGDJR/SENAD -
Transferegov.br nº 951409. Concedente: Ministério da Justiça e Segurança Pública por
intermédio da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas e Gestão de Ativos,
Convenente: Instituto Universo Acreditar CNPJ nº 18.541.140/0001-32. O presente Termo
Aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do Termo de Fomento até a data de 20 de
dezembro de 2025. Valor Total: R$ 100.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência:
20/06/2024 a 20/12/2025. Data de Assinatura: 16/04/2025. Signatários: Concedente:
MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Convenente: PAOLA REGINA RIBEIRO OLIVEIRA .
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 86/2025 - UASG 200331
Nº Processo: 08106.001247/2023-71.
Pregão Nº 18/2023. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 07.612.370/0001-29 - PIMENTEL TURISMO E TRANSPORTES LTDA. Objeto:
Objeto é a contratação de empresa responsável pela prestação de serviço de transporte
fluvial, para logística operacional (viaturas e efetivo mobilizado) da diretoria da força
nacional de segurança pública (dfnsp), em regiões com impossibilidade de chegada por
meio terrestre, conforme condições, quantidades, exigências estabelecidas no termo de
referência (26530868)..
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 17/04/2025 a 17/04/2026.
Valor Total: R$ 1.521.820,80. Data de Assinatura: 17/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/04/2025).
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO Nº 90004/2025
Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de
14/04/2025, .Entrega das Propostas: a partir
de 14/04/2025, às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 30/04/2025,
às
13h00 no
site
www.comprasnet.gov.br. Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de preços para aquisição de
Tablets, para atender demanda da Secretaria Nacional de Segurança Pública e demais
órgãos participantes, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus
anexos
MARCIO RIOS BEZERRA
Pregoeiro
(SIDEC - 22/04/2025) 200331-00001-2024NE000001
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 08020.008586/2023-29. Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de
Cooperação nº 1/2024/SENASP/MJSP. Objeto: prorrogar o prazo de vigência do Acordo de
Cooperação nº 1/2024/SENASP/MJSP, bem como alterar o Plano de Ação e o Cronograma
Estimativo constantes no Plano de Trabalho. Data da Assinatura: 22/04/2025. Signatários:
MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública; e CAROLINA DE MATTOS
RICARDO, Diretora Executiva do Instituto Sou da Paz.
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n.º 08000.009175/2025-51. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp CAD - (SEI n.º
31247583). Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública e
UALAME FIALHO MACHADO, Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do
Pará. Data de Assinatura: 09/04/2025. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
EXTRATOS DE TERMOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 143/2025 - Processo nº 08020.000268/2015-18. Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária:
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO PARANÁ, CNPJ nº 76.416.932/0001-81.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 143/2025, em referência. Data
da assinatura: 14/04/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo
Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA ,
Secretário de Estado da Segurança Pública do Paraná. Valor: R$ 456.398,28 (quatrocentos e
cinquenta e seis mil trezentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 97/2025 - Processo nº 08020.000637/2016-45. Doadora:
SECRETARIA
NACIONAL DE
SEGURANÇA
PÚBLICA,
CNPJ nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MATO GROSSO, CNPJ
nº 03.507.415/0028-64. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº
97/2025,
em
referência.
Data da
assinatura:
16/04/2025.
Assinaturas:
CAMILA
PINTARELLI,
Diretora
de
Gestão
do Fundo
Nacional
de
Segurança
Pública
-
DGFNSP/SENASP/MJSP e CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI, Secretário de Estado
de Segurança Pública do Mato Grosso. Valor: R$ 704.236,00 (setecentos e quatro mil
duzentos e trinta e seis reais).
Espécie: Termo de Doação nº 135/2025 - Processo nº 08020.036815/2014-12. Doadora:
SECRETARIA
NACIONAL DE
SEGURANÇA
PÚBLICA,
CNPJ nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MATO GROSSO, CNPJ
nº 03.507.415/0028-64. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº
135/2025, em referência.
Data da assinatura: 16/04/2025.
Assinaturas: CAMILA
PINTARELLI,
Diretora
de
Gestão
do Fundo
Nacional
de
Segurança
Pública
-
DGFNSP/SENASP/MJSP e CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI, Secretário de Estado
de Segurança Pública do Mato Grosso. Valor: R$ 456.398,28 (quatrocentos e cinquenta
e seis mil trezentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 150/2025 - Processo nº 08020.003468/2025-96. Doadora:
SECRETARIA
NACIONAL DE
SEGURANÇA
PÚBLICA,
CNPJ nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ,
CNPJ nº 04.243.026/0001-11. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação
nº 150/2025, em referência. Data da assinatura: 15/04/2025. Assinaturas: CAMILA
PINTARELLI,
Diretora
de
Gestão
do Fundo
Nacional
de
Segurança
Pública
-
DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ RODRIGUES DE LIMA NETO, Secretário de Estado da
Justiça e Segurança Pública do Amapá. Valor: R$ 57.058,00 (Cinquenta e sete mil e
cinquenta e oito reais).
EXTRATOS DE TERMOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 141/2025 - Processo nº 08020.000162/2015-14. Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária:
SECRETARIA DA
SEGURANÇA PÚBLICA
DO ESTADO DE
SÃO PAULO,
CNPJ nº
46.377.800/0001-27. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº
141/2025, em referência. Data da assinatura: 16/04/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI,
Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e
GUILHERME MURARO DERRITE, Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo.
Valor: R$ 693.542,87 (seiscentos e noventa e três mil quinhentos e quarenta e dois reais
e oitenta e sete centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 148/2025 - Processo nº 08020.001669/2024-78. Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária:
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MATO GROSSO, CNPJ nº
03.507.415/0028-64. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº
148/2025, em referência. Data da assinatura: 16/04/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI,
Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e
CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI, Secretário de Estado de Segurança Pública do
Mato Grosso. Valor: R$ 366.647,44 (trezentos e sessenta e seis mil seiscentos e quarenta
e sete reais e quarenta e quatro centavos).
EXTRATO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO
O Ministério da Justiça e Segurança Pública, inscrito no CNPJ 00.394.494/0001-36,
representado pelo Secretário Nacional de Segurança Pública, MARIO LUIZ SAR R U B B O,
inscrito no CPF n.º XXX.117.598-XX, ATESTA, para os devidos fins, que a Secretaria de
Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio Grande do Norte, inscrito no CNPJ
00.498.299/0001-56, representado pelo Secretário de Segurança Pública e da Defesa Social,
FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA, inscrito no CPF n.º XXX.015.564-XX, cumpriu com
o Termo de Parcelamento Administrativo de Débito (28099894), após a quitação de 04
(quatro) parcelas, conforme detalhado no quadro abaixo, não havendo, portanto, débito
pendente no âmbito do convênio SENASP/MJ n.º 246/2004 (SIAFI n.º 515496), celebrado
com a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio Grande do Norte.
MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública. Parcelas pagas:
. .01 - 29151128
.02 - 28608595
.03 - 29150955
.04 - 29267551
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000012/2025 ao Instrumento código
880227. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200331. Convenente: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA ,
CNPJ nº 01623783000122. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total:
R$ 155.905,15, Valor de Contrapartida: R$ 5.905,15, Vigência: 30/04/2025 a 30/08/2025.
Data de Assinatura: 28/12/2018. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: YARA CINTHIA ROCHA NOGUEIRA, CPF nº ***.736.837-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000010/2025 ao Instrumento código
894880. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE TIETE, CNPJ nº 46634598000171.
TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 168.416,67, Valor de
Contrapartida: R$ 68.416,67, Vigência: 30/04/2025 a 30/12/2025. Data de Assinatura:
28/12/2019. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**,
Convenente: JOSE CARLOS REGONHA JUNIOR, CPF nº ***.646.918-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
949860. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200331. Convenente: MUNICIPIO DE CAXIAS, CNPJ nº 06082820000156.
TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 538.336,65, Valor de
Contrapartida: R$ 38.336,65, Vigência: 30/04/2025 a 30/03/2026. Data de Assinatura:
30/11/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**,
Convenente: JOSE GENTIL ROSA NETO, CPF nº ***.609.553-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
952298. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200331. Convenente: MUNICIPIO DE CAXIAS, CNPJ nº 06082820000156.
TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 1.042.200,83, Valor de
Contrapartida: R$ 42.200,83, Vigência: 30/04/2025 a 30/03/2026. Data de Assinatura:
22/12/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**,
Convenente: JOSE GENTIL ROSA NETO, CPF nº ***.609.553-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2025 ao Instrumento código
907281. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade
Gestora:
200331.
Convenente: 
MUNICIPIO
DE
PAULISTA,
CNPJ
nº
10408839000117. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$
4.036.960,33, Valor de Contrapartida: R$ 36.960,33, Vigência: 28/04/2025 a 28/07/2025.
Data de Assinatura: 30/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF
nº ***.876.388-**, Convenente: SEVERINO RAMOS DE SANTANA, CPF nº ***.033.174-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 949002.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330.
Convenente: MUNICIPIO DE MARATAIZES, CNPJ nº 01609408000128. TERMO ADITIVO DE
PRORROGAÇÃO DE VIGÊNICA. Valor Total: R$ 632.992,50, Valor de Contrapartida: R$ 132.992,50,
Vigência: 30/04/2025 a 30/08/2025. Data de Assinatura: 30/11/2023. Signatários: Concedente: CAMILA
KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: ANTONIO BITENCOURT, CPF nº ***.273.537-**.