DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 76, quarta-feira, 23 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Cláusula 1ª - Do Objeto
1.1. O presente Termo tem por objeto a cessão integral dos direitos
patrimoniais de autor relativos à OBRA, conforme previsto no Edital do III Prêmio Danilo
Doneda promovido pela CESSIONÁRIA.
Cláusula 2ª - Da Cessão de Direitos
2.1. O CEDENTE cede à CESSIONÁRIA, com base no art. 49 da Lei nº 9.610, de
1998, os direitos patrimoniais de autor relativos à OBRA, autorizando expressamente a
exibição, publicação, distribuição, divulgação e reprodução, em formato impresso ou
digital, da totalidade ou de partes da OBRA, a critério da CESSIONÁRIA, por qualquer meio
de comunicação, inclusive pela internet, por período indeterminado.
2.2. A cessão de direitos patrimoniais prevista neste Termo abrange o direito de
uso da OBRA pela CESSIONÁRIA, em território nacional e internacional.
Cláusula 3ª - Dos Direitos Morais
3.1. A cessão de direitos patrimoniais objeto deste Termo não atinge os direitos
morais do CEDENTE sobre a OBRA, permanecendo vedada qualquer forma de adaptação,
modificação de seu conteúdo ou supressão da autoria que prejudique a honra ou
reputação do autor.
Cláusula 4ª - Da Declaração do Autor
4.1. O CEDENTE declara, para todos os fins de direito, ser o legítimo autor da
OBRA e que esta é original e inédita. Declara, ainda, que a OBRA não constitui plágio em
parte ou em sua totalidade, não infringindo quaisquer direitos de terceiros, inclusive
direitos autorais e de imagem.
4.2. O CEDENTE assume total responsabilidade por eventuais reivindicações ou
litígios que surjam em razão de violações de direitos autorais, direitos de imagem, ou
quaisquer outros direitos de terceiros, comprometendo-se a isentar a CESSIONÁRIA de
qualquer responsabilidade ou ônus decorrentes de tais reivindicações.
[Local], [Dia] de [Mês] de 2025.
______________________________________
Assinatura
[Nome do Autor]
(CEDENTE)
_______________________________________
Assinatura
[Nome do Coautor] - quando houver
(CEDENTE)
ANEXO V - FORMULÁRIO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
(ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE DAS INSCRIÇÕES)
3_MJSPB_23_002
ANEXO VI - FORMULÁRIO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
(RESULTADO PRELIMINAR DO CONCURSO)
3_MJSPB_23_003
ANEXO VII - REGRAS DE FORMATAÇÃO DO ARTIGO CIENTÍFICO
Devem ser observadas as seguintes regras de formatação:
- Máximo de 20 (vinte) páginas, contando com as referências bibliográficas e
anexos;
- Título em português;
- Resumo em português (até 250 palavras);
- Até 5 palavras-chave em português;
- Referências de acordo com a norma ABNT NBR 6023 - Informação e
Documentação - Referências - Elaboração/Nov. 2018;
- Fonte Arial ou Times New Roman, tamanho 12, espaçamento 1, parágrafos
justificados e deslocamento de 1,25 na primeira linha, configuração da página no padrão
A4, com margens superior e esquerda de 3 cm e inferior e direita de 2 cm;
- Formato DOCX ou DOC (Microsoft Word ou OpenOffice);
- Sem qualquer forma de identificação do/a(s) autor/a(es);
- Apenas artigos inéditos, que nunca tenham sido divulgados em outros meios,
no todo ou em partes (blogs, sites ou outras publicações);
- Tabelas e gráficos devem compor o texto, e não constar no final do
documento na forma de anexos;
- As seções inicial e final do artigo devem ser denominadas "Introdução" e
"Conclusão", respectivamente;
- Citações realizadas ao longo do texto devem obedecer ao disposto na norma
ABNT NBR 10520 - Informação e
Documentação - Citações em documentos -
Apresentação/Ago. 2002 e adotar o sistema autor-data;
- Notas de rodapé devem conter apenas informações complementares e que
não podem ser inseridas no texto, formatadas na mesma fonte do artigo (Arial ou Times
New Roman), tamanho 10, espaçamento entre linhas simples e alinhamento justificado;
e
- Ao final do documento, deve haver lista completa de todas as referências
bibliográficas citadas, direta ou indiretamente, ao longo do texto.
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 193099
Número do Contrato: 20/2024.
Nº Processo: 02001.031441/2023-73.
Dispensa.
Nº 90001/2024.
Contratante:
IBAMA-INST.BRAS.DO
MEIO AMB.E
DOS
REC.NAT.REN. 
Contratado: 
32.738.240/0001-84 
-
ARCANJOS 
LIFE 
SOLUCOES 
EM
EMERGENCIAS MEDICAS E BRIGADAS DE INCENDIO LTDA. Objeto: O presente termo aditivo
tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 20/2024, pelo período
de 23/04/2025 a 23/06/2025, cujo objeto consiste na contratação de serviços comuns de
socorro e salvamento, nas condições estabelecidas no termo de referência e acréscimo de
2 (dois) acionamentos ao serviço, equivalente a 22,22% do quantitativo inicialmente
contratado, com fundamento no art. 124, inciso i, alínea "b", e art. 125 da lei 14.133/202.
Vigência: 23/04/2025 a 23/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 31.900,00. Data
de Assinatura: 22/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/04/2025).
EDITAL Nº 9/2025 - GABIN
Processo nº 02001.013854/2020-23
PROCESSO SELETIVO PARA PROVIMENTO TEMPORÁRIO DE VAGAS DE SUPERVISOR DE MANEJO INTEGRADO DO FOGO DO PREVFOGO/IBAMA
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15, do
Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprova a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 de agosto de 2024, e pelo Regimento
Interno aprovado pela Portaria Ibama nº 92, de 14 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de setembro de 2022, considerando o cenário climático
e a necessidade de promover ações de prevenção à ocorrência de incêndios florestais no país.
Resolve:
Art. 1º Tornar público os processos seletivos simplificados para provimento de vagas de Supervisor de Manejo Integrado do Fogo, com fulcro no inciso I do art. 12 da
Lei nº 7.957/1989, de acordo com o que segue:
. .UF
.LOT AÇ ÃO
.V AG A S
.DATA DE INSCRIÇÃO
.LOCAL DE INSCRIÇÃO
.TEMPO DE CONTRATO
. .DF
.Brasília
.Supervisor de Manejo Integrado do
Fogo 
- 
Monitoramento
- 
Ciman
Federal - 01 vaga
.28 e 29/04/2025, das 10 às 12h e
das 14 às 16h
.Edifício
Sede do
Prevfogo,
Campus
do 
Ibama,
SCEN
Trecho 2, L4 Norte, Brasília -
DF
.02 anos, prorrogável por
mais 01 ano.