DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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103
Nº 76, quarta-feira, 23 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 185/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.001417/2024-41
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato
gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais
(art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos
intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir
da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos
créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida
Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação
pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com
início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela
Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de
dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
. .TRANSPORTADORA 
COSTA 
FERNANDES
LT DA
.11.309.654/0001-18
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .10860602 .
04/2019
.31/12/2019 .128,82
.0
.0
.58,19
.25,76
.212,77
. .12457171 .
02/2021
.30/06/2021 .128,82
.0
.0
.52,95
.25,76
.207,53
. .12457172 .
03/2021
.30/09/2021 .128,82
.0
.0
.51,19
.25,76
.205,77
. .12457173 .
04/2021
.31/12/2021 .128,82
.0
.0
.48,5
.25,76
.203,08
. .13302871 .
01/2022
.31/03/2022 .128,82
.0
.0
.45,25
.25,76
.199,83
. .14742243 .
04/2023
.31/12/2023 .128,82
.0
.0
.17,22
.25,76
.171,8
. .13302873 .
03/2022
.30/09/2022 .128,82
.0
.0
.37,09
.25,76
.191,67
. .13302874 .
04/2022
.31/12/2022 .128,82
.0
.0
.32,89
.25,76
.187,47
. .14742240 .
01/2023
.31/03/2023 .128,82
.0
.0
.29,01
.25,76
.183,59
. .14742241 .
02/2023
.30/06/2023 .128,82
.0
.0
.24,81
.25,76
.179,39
. .14742242 .
03/2023
.30/09/2023 .128,82
.0
.0
.20,8
.25,76
.175,38
. .13302872 .
02/2022
.30/06/2022 .128,82
.0
.0
.41,29
.25,76
.195,87
.
.Data dos Cálculos: 17/04/2025
.
.
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
.5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 186/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.001418/2024-95
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador
é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da
Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do
presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados
do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior
ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados
dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da
publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
. .TRANSPORTADORA 
QUATRO
ESTRELAS
LT DA
.11.896.606/0001-73
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .10787002 .
04/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.58,19
.25,76
.212,77
. .11550926 .
01/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.56,87
.25,76
.211,45
. .11550927 .
02/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.56,04
.25,76
.210,62
. .12762432 .
02/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.52,95
.25,76
.207,53
. .11550929 .
04/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.54,85
.25,76
.209,43
. .12762431 .
01/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.54,16
.25,76
.208,74
. .11550928 .
03/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.55,44
.25,76
.210,02
.
.Data dos Cálculos: 17/04/2025
.
.
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
.5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 187/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.001411/2024-73
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador
é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da
Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do
presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados
do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior
ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados
dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da
publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
. .TRACK 
TRANSPORTES 
LOGISTICAS 
E
SERVIÇOS LTDA
.12.832.719/0001-78
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .10999463 .
04/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.58,19
.25,76
.212,77
. .14631980 .
03/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.20,8
.25,76
.175,38
. .11553003 .
02/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.56,04
.25,76
.210,62
. .11553004 .
03/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.55,44
.25,76
.210,02
. .11553005 .
04/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.54,85
.25,76
.209,43
. .12884710 .
01/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.54,16
.25,76
.208,74
. .12884711 .
02/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.52,95
.25,76
.207,53
. .12884712 .
03/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.51,19
.25,76
.205,77
. .12884713 .
04/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.48,5
.25,76
.203,08
. .13761724 .
01/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.45,25
.25,76
.199,83
. .13761725 .
02/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.41,29
.25,76
.195,87
. .13761726 .
03/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.37,09
.25,76
.191,67
. .13761727 .
04/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.32,89
.25,76
.187,47
. .14631978 .
01/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.29,01
.25,76
.183,59
. .14631979 .
02/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.24,81
.25,76
.179,39
. .11553002 .
01/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.56,87
.25,76
.211,45
.
.Data dos Cálculos: 17/04/2025
.
.
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
.5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 189/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.002936/2024-26
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato
gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais
(art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos
intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir
da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos
créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida
Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação
pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com
início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela
Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de
dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.GEOVANE LIMA DANTAS
.17.145.030/0001-99
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .11098367 .
04/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.58,19
.25,76
.212,77
. .11553683 .
01/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.56,87
.25,76
.211,45
. .11553684 .
02/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.56,04
.25,76
.210,62
. .11553685 .
03/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.55,44
.25,76
.210,02
. .11553686 .
04/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.54,85
.25,76
.209,43
. .13830175 .
03/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.37,09
.25,76
.191,67