DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 76, quarta-feira, 23 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO
DIRETA
PROCESSO: 02029.000252/2025-11; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente o Sr. LEANDRO MILHOMEM COSTA, inscrito no CPF
sob nº 967.***.***-15, e de outro lado o Sra. JURUSA TEIXEIRA FERREIRA DA COSTA ,
inscrita no CPF sob o nº 021.***.031-**, denominado COMPROMISSÁRIA; OBJETO:
Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da
qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, a prover a lista de necessidades
do projeto CETAS, do Ibama, CETAS/IBAMA, localizado no Distrito Federal; VALOR: R$
60.000,00 (sessenta mil reais); PRAZO: de acordo com o PLANO DE TRABALHO anexo ao
TCCM - CETAS nº 22859590/2025-Supes-TO. DATA DAS ASSINATURAS: 14/04/2025.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo SEI: 02070.007233/2025-00. Termo de Doação n.º 034/2025. Espécie: Termo de
Doação de bens que entre si celebram o FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO
e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO. Objeto:
Doação ao Donatário, pelo Doador, exclusivamente dos bens descritos na planilha do Anexo I,
que é parte integrante deste Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na
execução do Programa Áreas Protegidas da Amazônia, doravante simplesmente denominado
ARPA, e, mais especificamente, nas Unidades de Conservação indicadas no mesmo Anexo I.
Vigência: Passará a vigorar no momento de sua assinatura, sendo que a transferência efetiva da
propriedade dos bens listados no Anexo I se aperfeiçoará a partir do recebimento dos mesmos
por pessoa oficialmente designada pelo Donatário como receptora competente, nos termos da
cláusula 2.1. Data de Assinatura: 15/04/2025. Pelo ICMBio: Flavia Cristina Gomes De Oliveira -
Diretora . Pelo FUNBIO: Rosa Maria Lemos de Sá - Secretária Geral.
COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00048/2022 publicado no D.O de 2022-10-31, Seção 3.
Onde se lê: Valor Total: R$ 405.249,48. Leia-se: Valor Total: R$ 418.803,00. Onde se lê:
Vigência: 01/11/2022 a 01/11/2023. . Leia-se: Vigência: 01/11/2023 a 01/11/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 19/12/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 443033
Número do Contrato: 6/2023.
Nº Processo: 02070.000537/2023-76.
Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 11.192.894/0001-85 - SLM
RECURSOS HUMANOS LTDA. Objeto: A presente apostila tem por objeto a alteração do
quadro demonstrativo da cláusula primeira e a repactuação dos valores fixados na
cláusula terceira do contrato n.° 06/2023 , firmado entre o instituto chico mendes de
GERÊNCIA REGIONAL NORDESTE
AVISO DE PENALIDADE
O COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE APOIO À GERÊNCIA REGIONAL - 2
NORDESTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -
ICMBio, no uso das competências atribuídas pela Portaria ICMBio nº 1.440, de 10 de
maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 17 de maio de 2024 e das
atribuições que me confere o Regimento Interno, Portaria nº 1.270, de 29 de
dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022,
com fulcro no artigo 87, da Lei n° 8.666/93, e consubstanciado no Procedimento de
Penalidade Administrativa -
Processo SEI n° 02150.000439/2019-62,
NOTIFICA a
empresa FP GLOBAL LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 01.096.716/0001-05, com relação ao Contrato n° 05/2019,
quanto a aplicação das sanções administrativas de Multa de R$ 17.779,92 (dezessete
mil setecentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), com fundamento no
art. 87, II, da Lei 8.666/1993;
PUBLIQUE-SE e INTIME-SE a Empresa FP GLOBAL LOCAÇÃO DE MÃO DE
OBRA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, acerca da notificação da aplicação das
sanções administrativas e conceder o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do
recebimento da notificação, para apresentação de recurso, nos moldes do artigo 109,
I, "f", da Lei n° 8.666/1993.
Cabedelo/PB, 14 de abril de 2025.
BRUNO RIBEIRO PIANA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Acordo de Cooperação Técnica n°. 021086945/2025, referente ao processo n°.
02124.001902/2024-78.
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação
da Biodiversidade - ICMBio e a EMPRESA CERÃMICA CAPRI LTDA.
OBJETO: É a execução de ações para a recuperação, revitalização e melhoria das
instalações do viveiro de mudas da Floresta Nacional do Ibura, visando a consecução de
finalidade de interesse público e recíproco, conforme especificações estabelecidas no plano
de trabalho.
VIGÊNCIA: Terá a vigência de um ano contado a partir da data de publicação do respectivo
extrato no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo
devidamente fundamentado, formulado, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu
término.
conservação da biodiversidade (icmbio) e a empresa slm recursos humanos ltda., cujo
objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados
com mão de obra exclusiva de apoio administrativo, assistente administrativo ii,
bibliotecário e motorista, a serem executados nas dependências do instituto chico
mendes de conservação da biodiversidade (icmbio), no centro de formação em
conservação da biodiversidade (acadebio). Vigência: 23/02/2023 a 23/02/2026. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 1.627.068,74. Data de Assinatura: 11/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 11/04/2025).
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Empresas Notificadas: Agentes descritos na tabela abaixo, passíveis ao recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) publicada por meio
do Despacho nº 9, de 3 de janeiro de 2020, mas que não possuem endereço eletrônico no cadastro institucional da ANEEL. Qualificação: Autoprodutores e Produtores Independentes
de Energia Elétrica. Assunto: A Superintendente de Gestão Tarifária e Regulação Econômica e o Superintendente de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações, da Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, considerando e o que consta do Processo nº 48500.900006/2021-13 e considerando os agentes que não possuem endereço eletrônico no
cadastro institucional da ANEEL, fazem a presente notificação por meio do presente Edital para dar conhecimento da publicação do Despacho nº 9, de 3 de janeiro de 2020,que
estabelece o valor da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE referente ao exercício de 2020. A íntegra deste Edital consta dos autos e encontra-se disponível
no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
.
.Agente
.CNPJ / CPF
.Valor anual (R$)
.
.Açucareira Virgolino de Oliveira S.A. (Usina José Bonifácio)
.07.024.792/0001-83
.58.119,48
.
.Açucareira Virgolino de Oliveira S.A. (Usina Monções
.07.024.792/0001-83
.61.178,40
.
.CBE -CANABRAVA ENERGETICA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
.11.235.729/0001-63
.134.592,48
.
.CENTRAL ENERGETICA RIBEIRAO PRETO, ACUCAR E ALCOOL LTDA
.07.108.235/0001-40
.27.530,28
.
.Central Energética Vale do Jequiá Ltda
.05.153.814/0001-80
.55.060,56
.
.Companhia Energética Vale do São Simão
.08.215.996/0001-64
.168.240,60
.
.COSIPAR -COMPANHIA SIDERURGICA DO PARA COSIPAR
.07.919.053/0001-50
.42.824,88
.
.ENERCASA -ENERCASA - ENERGIA CAIUA S/A
.09.217.210/0001-00
.100.944,36
.
.Energylev Ltda
.04.519.113/0001-59
.24.471,36
.
.INDUSTRIAS REUNIDAS CRISTO REI LTDA
.75.875.781/0001-67
.5.506,06
.
.ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
.04.265.872/0001-32
.20.066,52
.
.TONON BIOENERGIA S.A.
.07.914.230/0003-77
.18,35
.
.USINA PUMATY S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
.10.803.815/0001-62
.24.471,36
.
.UTINGA ACUCAR E ETANOL S/A
.12.275.715/0001-36
.30.283,31
.
.Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool Ltda
.03.794.600/0002-48
.38.542,39
Ficam os agentes cientificados da TFSEE fixada para o exercício de 2020 por meio do Despacho nº 9, de 3 de janeiro de 2020, e da possibilidade de eventual impugnação
no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972. Ainda, os agentes que não adimplirem o valor dentro do prazo de notificação previsto no § 2º,
art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972: a) Serão considerados inadimplentes; b) Estarão sujeitos aos encargos moratórios, conforme art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996; c) Serão
inscritos na Dívida Ativa, conforme art. 9º do Decreto nº 2.410, de 1997.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Superintendente de Gestão Tarifária e Regulação Econômica
FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA
Superintendente de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Empresas Notificadas: Agentes descritos na tabela abaixo, passíveis ao recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) publicada por meio do
Despacho nº 34, de 7 de janeiro de 2021, mas que não possuem endereço eletrônico no cadastro institucional da ANEEL. Qualificação: Autoprodutores e Produtores Independentes de
Energia Elétrica. Assunto: A Superintendente de Gestão Tarifária e Regulação Econômica e o Superintendente de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações, da Agência Nacional
de Energia Elétrica - ANEEL, considerando e o que consta do Processo nº 48500.900006/2021-13 e considerando os agentes que não possuem endereço eletrônico no cadastro institucional
da ANEEL, fazem a presente notificação por meio do presente Edital para dar conhecimento da publicação do Despacho nº 34, de 7 de janeiro de 2021, que estabelece o valor da Taxa de
Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE referente ao exercício de 2021. A íntegra deste Edital consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico
http://biblioteca.aneel.gov.br.
.
.Agente
.CNPJ / CPF
.Valor anual (R$)
.
.Açucareira Virgolino de Oliveira S.A. (Usina José Bonifácio)
.07.024.792/0001-83
. 62.730,40
.
.Açucareira Virgolino de Oliveira S.A. (Usina Monções)
.07.024.792/0001-83
.66.032,00
.
.CENTRAL ENERGETICA RIBEIRAO PRETO, ACUCAR E ALCOOL LTDA
.07.108.235/0001-40
. 29.714,40
.
.CENTRAL ENERGETICA SERESTA LTDA
.06.028.307/0001-87
. 31.365,20
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