DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042300121
121
Nº 76, quarta-feira, 23 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DO AMAZONAS
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 13621.205386/2025-45. ESPÉCIE:TERMO DE DOAÇÃO Nº 03/2025, celebrado
entre a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO
AMAZONAS - SRTE/AM, CNPJ nº 37.115.367/0010-51, e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À
CRIANÇA COM HIV - CASA VHIDA, CNPJ nº 03.641.279/0001-80. OBJETO: a DOAÇÃO, em
caráter definitivo e sem encargos, pela DOADORA ao DONATÁRIO de todos os bens do
Inventário Geral do Bens Móveis 2024, com exceção dos itens 02, 03 e 05 da rubrica
VEÍCULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA, conta 123110503, pertencentes à SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO AMAZONAS - SRTE/AM, CNPJ nº
37.115.367/0010-51. Valor: R$ 56.175,54 (trinta e seis mil cento e setenta e cinco reais e
cinquenta e quatro centavos). Data da Assinatura: 07/04/2025. SIGNATÁRIOS: Pela
SRTE/AM, a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO
AMAZONAS, CNPJ nº 37.115.367/0010-51, Sra. MARIA FRANCINETE CORREIA DE LIMA, e
pelo donatário, a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À CRIANÇA COM HIV - CASA VHIDA, CNPJ nº
03.641.279/0001-80, Sra. SOLANGE DOURADO DE ANDRADE.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DE MATO GROSSO
EDITAL DE DECISÃO BTW98W
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO EM MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº
1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação
pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a
Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados
da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da
Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC,
respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da
multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida
em
50%,
conforme
previsto
no
art. 636,
§6º
do
Decreto-Lei
nº
5.452/1943
(Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez)
dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do
art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve
ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por
meio
do
endereço
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/,
na
aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da
Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento
específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do
débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto,
poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional
- PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva
judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de
Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser
protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar",
opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41
da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido
para
visualização
do processo,
bem
como
para
a
prática eletrônica
dos
atos
processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção
"Canais
de
Atendimento"
do
site
já
citado,
ou
por
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .LOJAS AMERICANAS S.A.
.14152.043124/2025-17
.AI
.22.936.696-1
.1.581,49
. .LOJAS AMERICANAS S.A.
.14152.043130/2025-74
.AI
.22.936.702-0
.6.935,56
. .LOJAS AMERICANAS S.A.
.14152.043151/2025-90
.AI
.22.936.723-2
.6.935,56
. .NO
WATER
SERVICOS
AUTOMOTIVOS LTDA
.14152.202174/2023-81
.AI
.22.668.785-6
.1.415,01
ROSELAINE BEATRIZ WIEDTHEUPER
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DE SANTA CATARINA
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CIÊNCIA - 9THCNP
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico
Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB),
vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de
Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC,
informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso
III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio
do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção
"Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria
MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do
processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à
respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato
encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do
endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
. .DMX LOGISTICA LTDA
.14152.072132/2025-71
.AI
.22.965.704-4
. .EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA NOVA
INDAIAL LTDA
.14152.070356/2025-48
.AI
.22.963.928-3
. .EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA NOVA
INDAIAL LTDA
.14152.070357/2025-92
.AI
.22.963.929-1
. .EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA NOVA
INDAIAL LTDA
.14152.070358/2025-37
.AI
.22.963.930-5
. .EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA NOVA
INDAIAL LTDA
.14152.070359/2025-81
.AI
.22.963.931-3
. .EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA NOVA
INDAIAL LTDA
.14185.007736/2025-69
.ND
.20.345.670-0
. .FYLLE PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA
.14152.072066/2025-39
.AI
.22.965.638-2
. .FYLLE PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA
.14152.072067/2025-83
.AI
.22.965.639-1
. .FYLLE PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA
.14185.008029/2025-90
.ND
.20.345.987-3
. .PREMIUM
ARARANGUA
EDUCACAO
PROFISSIONAL LTDA
.14152.066950/2025-34
.AI
.22.960.522-2
. .PREMIUM
ARARANGUA
EDUCACAO
PROFISSIONAL LTDA
.14152.066953/2025-78
.AI
.22.960.525-7
. .PREMIUM
ARARANGUA
EDUCACAO
PROFISSIONAL LTDA
.14152.066956/2025-10
.AI
.22.960.528-1
. .PREMIUM
ARARANGUA
EDUCACAO
PROFISSIONAL LTDA
.14152.066964/2025-58
.AI
.22.960.536-2
EM 22 DE ABRIL DE 2025.
MARILANDO ARISTIDES MASTELLA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DE SÃO PAULO
GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SÃO JOSÉ
DOS CAMPOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO DAT EM 16 DE ABRIL DE 2025
O CHEFE DO SETOR DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as
empresas abaixo relacionadas da decisão que Negou Provimento ao Recurso Voluntário e
manteve procedente o auto de infração, devendo a multa imposta ser paga integralmente
acrescidas da multa de mora no valor de 30 (trinta) por cento, apurados desde a data do
vencimento até o dia do efetivo recolhimento, e juros de mora relativos à taxa SELIC, a
contar do primeiro dia útil do mês subsequente ao do vencimento, conforme art. 84 da lei
nº 8.981/1995 e art. 13 da lei nº 9.065/1995, respectivamente. O pagamento da multa
administrativa deverá ser efetuado no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do
décimo dia da publicação deste edital, na rede bancária por meio de DARF - Documento de
Arrecadação de Receitas Federais - que pode ser emitido pela internet por meio do site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF Após o pagamento, a 1ª
via do DARF deverá ser apresentada na Gerência Regional do Trabalho e Emprego em São
José dos Campos, situada a Rua Coronel José Monteiro, 317 - Centro, São José dos
Campos, SP, para arquivamento do processo administrativo. A falta de comprovação do
recolhimento da multa tem por consequência a inscrição do devedor no CADIN/Dívida
Ativa da União, e/ou cobrança executiva judicial.
.
.E M P R ES A
.P R O C ES S O
.MULTA (R$)
.
.THIAGO DA SILVA FERREIRA CONTABILIDADE
.47999.006023/2018-
33
.144,72
MESSIAS RIBEIRO DO PRADO
CHEFE DO SETOR DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO FGTS/Contribuição Social DAT EM 16 DE ABRIL DE 2025
Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis
pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na GERÊNCIA REGIONAL
DO TRABALHO E EMPREGO DE SAO JOSE DOS CAMPOS - GRT/SP, sito Rua Coronel José
Monteiro, 317 - Centro, São José Dos Campos/SP CEP: 12210-140, a fim de comprovarem
o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da
Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei
Complementar 110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do(s)
processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança
Judicial.
.
.Razão Social
.CNPJ/CPF
.Processo
.
.METALURGICA GUARA LTDA
.03.132.931.0001-31
.47999.003982/2018-05
. .THIAGO
DA
SILVA
FERREIRA
CO N T A B I L I DA D E
.21.295.731.0001-81
.47999.006037/2018-57
MESSIAS RIBEIRO DO PRADO
Chefe do SEINT - GRTb/São José dos Campos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DE TOCANTINS
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO TOCANTINS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico
Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil
(RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos
Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição
Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de
10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos
do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser
protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na
aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme
preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código
de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos
atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais
de
Atendimento"
do
site
já
citado,
ou
por
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
. .LLTT SERVICOS LTDA
.14152.071308/2025-77
.AI
.22.964.880-1
. .LLTT SERVICOS LTDA
.14152.071311/2025-91
.AI
.22.964.883-5
. .LLTT SERVICOS LTDA
.14152.071313/2025-80
.AI
.22.964.885-1
. .LLTT SERVICOS LTDA
.14152.071315/2025-79
.AI
.22.964.887-8
. .LLTT SERVICOS LTDA
.14185.007963/2025-94
.ND
.20.345.916-4
. .MINERADORA BRUNO 2 LTDA
.14185.006563/2025-61
.ND
.20.344.373-0
EM 22 DE ABRIL DE 2025.
FELIPE POVOA ARAUJO
Chefe da Seção de Multas e Recursos
Fechar