DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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122
Nº 76, quarta-feira, 23 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2025 - UASG 390004
Número do Contrato: 24/2019.
Nº Processo: 50000.002793/2018-15.
Pregão. Nº 4/2019. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINIST R AT I V O.
Contratado: 14.355.750/0001-90 - ATLANTICO ENGENHARIA LTDA. Objeto: Reequilíbrio
econômico-financeiro em razão da reoneração gradual instituída pela lei nº 14.973/2024..
Vigência: 15/04/2025 a 06/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.679.368,33.
Data de Assinatura: 15/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 15/04/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 390004
Número do Contrato: 15/2022.
Nº Processo: 50000.033120/2020-13.
Contratante:
SUBSECRETARIA
PLAN.,ORC.E
ADM.-ADMINISTRATIVO.
Contratado:
07.213.179/0001-04 - K2 CONSERVACAO E SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: Repactuação
dos preços embasada pela convenção coletiva de trabalho df000042/2025. Vigência:
05/07/2022 a 26/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 390.251,40. Data de
Assinatura: 16/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/04/2025).
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2025
Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2025 celebrado entre o Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o Ministério do
Transporte (MT), o Departamento Nacional de Infraestrutura dos Transportes (DNIT), a
Engenharia Construções e Ferroviárias S.A (VALEC) e a Agência Nacional de Transportes
Terrestres (ANTT). Processo nº 50500.186205/2024-96. Objeto: a cooperação para a
ampliação e a qualificação de atividades voltadas à inserção profissional de pessoas
privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, especialmente no setor de
infraestrutura de transportes rodoviário e ferroviário. Data de Assinatura: 18/02/2025.
Vigência: 36 (trinta e seis) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado
através de Termo Aditivo, por conveniência das partes nos termos da lei. Signatários: pelo
CNJ: Ministro Luís Roberto Barroso - Presidente; pelo MJSP: Ministro Ricardo Lewandowski;
pelo MT: Ministro José Renan Vasconcelos Calheiros Filho; pelo DNIT: Fabrício de Oliveira
Galvão - Diretor-Geral; pela VALEC: Jorge Luiz Macedo Bastos - Diretor-Presidente e
Elisabeth Alves da Silva Braga - Diretora de Administração e Finanças; e pela ANTT: Rafael
Vitale Rodrigues - Diretor-Geral.
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO
DE
CONTRATO
DE
ADESÃO
-
Processo
Administrativo
ANTT
nº
50505.131816/2024-57. ESPÉCIE: Extrato de Contrato de Adesão nº 2/2025, que entre si
celebram a União, por intermédio da Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT,
CNPJ nº 04.898.488/0001-77, e a empresa ARAUCO CELULOSE DO BRASIL S.A., CNPJ sob o
nº 47.658.073/0001-39. OBJETO: Construção e exploração de ramal ferroviário localizado
no município de Inocência/MS, com extensão aproximada de 46 (quarenta e seis)
quilômetros. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2025. VIGÊNCIA: 99 anos. SIGNATÁRIOS: Pela
Agência Nacional de Transportes Terrestres, o Diretor-Geral, GUILHERME THEO RODRIGUES
DA ROCHA SAMPAIO; e pela empresa ARAUCO CELULOSE DO BRASIL S.A., o Senhor
ALBERTO PAGANO GIL e o Senhor THEÓFILO ADELMAR MILITÃO PEREIRA.
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
N OT I F I C AÇ ÃO
O
Superintendente
de
Gestão Administrativa
da
Agência
Nacional
de
Transportes Terrestres - ANTT, diante da incerteza quanto à localização da empresa
interessada, notifica a G2B COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (CNPJ nº 36.668.854/0001-
98), para que apresente defesa prévia no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da
publicação do presente aviso, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador nº
50500.177917/2024-14, o qual trata da possível aplicação de sanção de multa, no valor de
R$ 2.032,20 (dois mil trinta e dois reais e vinte centavos), fundamentada no subitem 11.2,
IV, 1 do Contrato Administrativo nº 054/2023. A manifestação poderá ser enviada ao
endereço de e-mail institucional coaps.gelic@antt.gov.br, por peticionamento eletrônico no
SEI/ANTT, ou ainda por correspondência física. Ressalta-se que, em caso de ausência de
manifestação no prazo concedido, o processo seguirá regularmente até sua conclusão. A
empresa poderá requerer, às suas expensas, o fornecimento de cópia física do processo,
mediante solicitação formal enviada ao e-mail acima ou pelo telefone (61) 3410-1122. O
acesso virtual aos autos está disponível para consulta pública por meio do sistema
SEI/ANTT, no endereço: https://portal.antt.gov.br/sei.
EDUARDO JOSÉ MARRA
Superintendente de Gestão Administrativa
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.029/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EMARILE FRAGA SARAIVA, ***.862.930-**, BAD6J19, FRMEV03296402024, 606-
82; ENGRID SANTOS LIMA SILVEIRA, ***.796.205-**, PQJ5G84, FRMEV03040892024, 606-
82; ESQUADRITEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA, 11.042.039/0001-98,
MIZ2036, FRMEV03177722024, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS
TAKIGAWA LTDA, 44.861.268/0001-93, GAZ2D16, FRMEV03036892024, 606-82; E M P R ES A
GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0098-73, HIV3I62, FRMEV03172832024, 606-
82;
EMPRESA
GONTIJO
DE
TRANSPORTES
S/A,
16.624.611/0045-61,
OQC9077,
FRMEV03183992024,
606-82; HGQ4471,
FRMEV03180842024, 606-82;
ENTREGAMAX
TRANSPORTADORA LTDA, 27.905.142/0001-54, DWM3I57, FRMEV03027732024, 606-82;
ELTON DOS SANTOS MARTINS, ***.496.141-**, AEJ7G36, FRMEV03092922024, 606-82;
EREVELTON JOSE PITON, ***.649.100-**, IVB1G51, FRMEV03107172024, 606-82; EMPRESA
DE
TRANSPORTES
TRANS
AGUIAR
LTDA,
18.206.243/0001-46,
RVT0E56,
FRMEV03204252024, 606-82; RVT2C67, FRMEV03344002024, 606-82; EMPRESA ROTA DE
TRANSPORTES
LTDA,
00.912.370/0001-03,
SGP4J04,
FRMEV03050252024,
606-82;
ENVIRONMENTAL
ESG
PARTICIPACOES
S.A.,
09.527.023/0001-23,
MFO8H03,
FRMEV03123592024, 606-82; MFO8H03, FRMEV03112042024, 606-82; ERIVELTON REGIS
ROCHA DE SOUZA, ***.759.038-**, EZU9611, FRMEV03112892024, 606-82; ENGLERT -
TRANSPORTES LTDA, 09.428.438/0001-40, ISQ3B93, FRMEV03116922024, 606-82; IRU6842,
FRMEV03092142024,
606-82;
EMILIORELI
&
FURTADO
TRANSPORTES
LTDA,
06.337.426/0001-11, SIP8A85, FRMEV03372012024, 606-82; ELUIR ALCEU DE SANT ANNA,
***.531.519-**, IUU7B40, FRMEV03377222024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.128/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JUNIOR DO AMARAL KUITKO, ***.599.462-**, JZU1G34, FRMEV03250502024,
606-82; JUAREZ JOSE DE SOUZA, ***.746.996-**, GCD1B19, FRMEV03224012024, 606-82;
JULIO CEZAR PASTRO, ***.986.449-**, MJX0E20, FRMEV03182652024, 606-82; JUCIMAR
ANTONIO DOS REIS, ***.261.769-**, CWL6I57, FRMEV03171232024, 606-82; JULIANA
CRISTINA DE OLIVEIRA, ***.276.736-**, GRA5G38, FRMEV03171402024, 606-82; JUNIOR
ERNANIS CHIUSA LTDA, 13.876.335/0001-10, IWR8972, FRMEV03171052024, 606-82;
IZE7F09, FRMEV03033122024, 606-82; JS COMERCIO DE PECAS LTDA, 45.212.228/0001-83,
REA9G50, FRMEV03124182024, 606-82; JUAREZ DA SILVA PREJENTINO, ***.728.698-**,
KGW8890, FRMEV03124012024, 606-82; JULIO CEZAR PERBONI, ***.125.619-**, NFX3121,
FRMEV03124262024, 606-82;
JS TRANSPORTES
LTDA, 20.962.829/0001-82,
GBI7I21,
FRMEV03138722024, 606-82;
JUAREZ MACIEL
GUAZINA, ***.009.001-**,
SLX8C25,
FRMEV03118522024, 606-82; JUM TRANSPORTES LTDA, 21.995.163/0001-21, JCM5J50,
FRMEV03110832024,
606-82;
JULIO
CESAR
SUPI,
***.305.149-**,
MGS0268,
FRMEV03107602024,
606-82;
JULIANO
CERON,
27.504.319/0001-00,
MFU9A70,
FRMEV03094992024,
606-82;
JS
LOGISTICA
LTDA,
08.840.653/0001-90,
QXZ7H17,
FRMEV03088812024, 606-82; JULIO CESAR DA ROCHA, 30.090.420/0001-77, MLZ6J90,
FRMEV03088452024, 606-82; JULIO CEZAR LORENZONI & CIA LTDA, 05.304.610/0001-00,
ITL0610, FRMEV03076682024, 606-82; JULIANA NEGREIROS SARNESKI, 18.326.008/0001-08,
RYL4A34, FRMEV03052462024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.231/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA GODOY TRANSPORTES, 15.544.890/0001-70,
SSS2H68, FRMEV00750102025, 606-82; PAULISTA SUDESTE TRANSPORTE DE CARGAS
LTDA,
10.194.297/0001-27,
FEL5H61,
FRMEV00746452025,
606-82;
SVI3F76,
FRMEV00892172025,
606-82;
FJB9C71,
FRMEV00892232025,
606-82;
SWB2G55,
FRMEV00894212025,
606-82;
GJP0E16,
FRMEV00925502025,
606-82;
GEJ9F62,
FRMEV00940672025, 606-82; PAULO CEZAR APOLINARIO, 22.817.269/0001-06, R DT 4 I 2 6 ,
FRMEV00735112025, 606-82; PAULO ADALBERTO FUCKS DA VEIGA JUNIOR LTDA,
16.491.457/0001-86,
JCA8F45,
FRMEV00750162025,
606-82;
PAULO
ALFREDO
TRANSPORTES
LTDA,
19.325.635/0001-97,
IZZ0421,
FRMEV00789482025,
606-82;
IZZ0421, FRMEV00900442025, 606-82; FDB7607, FRMEV00905352025, 606-82; P AU LO
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