DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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132
Nº 76, quarta-feira, 23 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.749/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 2 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GABRIEL AUGUSTO ALVES DO MONTE, ***.183.888-**, , FREVP00184142025,
773-0; GAIER TRANSPORTES LTDA, 17.524.342/0001-03, , FREVP00185642025, 773-0; ,
FREVP00187932025, 773-0; , FREVP00187992025, 773-0; , FREVP00199542025, 773-0; ,
FREVP00208592025, 
773-0;
GABRIEL 
BARCELOS
SALLUM, 
***.140.578-**,
,
FREVP00185702025, 
773-0;
G 
C 
OBRAS
DE 
PAVIMENTACAO
ASFALTICA 
LTDA,
16.907.526/0001-90, , FREVP00184712025, 773-0; G. GONCALVES DE ANDRADE MELO &
CIA LTDA, 06.237.133/0001-62, , FREVP00188862025, 773-0; , FREVP00188962025, 773-0;
GABRIELA MIDIAN SILVA GALVAO, ***.458.776-**, , FREVP00189662025, 773-0; G. A. BRITO
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 37.199.837/0001-11, , FREVP00196962025, 773-0; GAPE
SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 30.963.654/0001-81, , FREVP00198242025, 773-0;
GABRIEL DOS
SANTOS AGUILAR,
***.773.998-**, ,
FREVP00201902025, 773-0;
,
FREVP00200112025, 
773-0;
FWC 
GANCHEIRAS
LTDA, 
02.576.695/0001-80,
,
FREVP00200772025,
773-0;
,
FREVP00200822025, 773-0;
GABRIEL
SANTOS
SARAM,
***.248.118-**, , FREVP00201802025, 773-0; GABRIELLA PEREIRA GERVASIO, ***.416.596-
**, , FREVP00198322025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.751/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 2 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALEX NOGUEIRA JULIO, ***.556.767-**, , FREVP00182442025, 773-0; ALESSANDRO
MENDONCA DO NASCIMENTO, ***.260.457-**, , FREVP00182922025, 773-0; ADRIANA
SANTIAGO DA SILVA, ***.058.079-**, , FREVP00183642025, 773-0; ALEXANDER A FO N S O
CAVALCANTE 
DOS 
SANTOS, 
***.377.037-**, 
, 
FREVP00184922025, 
773-0; 
,
FREVP00201232025, 773-0; , FREVP00201352025, 773-0; ALESSANDRO PEREIRA BARBOSA ,
***.027.127-**, , FREVP00184762025, 773-0; , FREVP00197452025, 773-0; ALEXANDRE
CARLOS DE SOUZA, ***.064.548-**, , FREVP00184162025, 773-0; ALEXANDRE LUIS DE
OLIVEIRA, ***.438.658-**, , FREVP00183932025, 773-0; , FREVP00197022025, 773-0; ,
FREVP00206832025, 773-0; ALEX DE OLIVEIRA MARINS, ***.367.497-**, , FREVP00182362025,
773-0; ADRIELE VIANA DA SILVA, ***.482.827-**, , FREVP00182252025, 773-0; ALEXSSANDRO
CARLOS DO NASCIMENTO, ***.613.198-**, , FREVP00193772025, 773-0; , FREVP00194132025,
773-0; ALEXANDRE PEREIRA, ***.926.358-**, , FREVP00196942025, 773-0; ALH TRANSPORTES
LTDA, 31.518.952/0001-25, , FREVP00200082025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.753/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 2 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CAROLINA FERREIRA BARBOSA, ***.237.648-**, , FREVP00184512025, 773-0;
CARLOS EDUARDO HOFFMANN, ***.005.719-**, , FREVP00186762025, 773-0; CARLO S
HENRIQUE GOMES DOS SANTOS, ***.449.488-**, , FREVP00187372025, 773-0; CAR LO S
HENRIQUE PEDROSO FROES, ***.442.958-**, , FREVP00188072025, 773-0; CARLOS
EDUARDO MIRANDA DE MELO, ***.889.257-**, , FREVP00190572025, 773-0; CARLOS
HENRIQUE FERREIRA DAVID, ***.797.258-**, , FREVP00197472025, 773-0; CARMEM DE
MELO PEREIRA, ***.206.588-**, , FREVP00201682025, 773-0; CARLOS FRANCISCO DE
OLIVEIRA,
***.215.688-**, ,
FREVP00200172025,
773-0;
CASTILHO ENGENHARIA E
EMPREENDIMENTOS 
S/A, 
92.779.503/0001-25, 
, 
FREVP00201032025, 
773-0; 
,
FREVP00201042025, 773-0; , FREVP00201122025, 773-0; , FREVP00201132025, 773-0;
CARLOS SERGIO LUZ DE SOUZA, ***.878.598-**, , FREVP00202462025, 773-0; CAR LO S
JOSE DE ALMEIDA, ***.164.268-**, , FREVP00202882025, 773-0; CAROLINE TERES I N H A
DE OLIVEIRA, ***.035.119-**, , FREVP00203472025, 773-0; CARLOS ARTUR FIGUEREDO
DOS ANJOS, ***.611.607-**, , FREVP00206112025, 773-0; CATIA RODRIGUES VIANA DA
SILVA, ***.062.698-**, , FREVP00206502025, 773-0; CARLOS ANDRE PEREIRA DA SILVA,
***.127.894-**, , FREVP00206922025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.760/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE COSME DE SANTANA, ***.469.405-**, , FREVP00181612025, 773-0;
JOSE LUIZ FERREIRA, ***.087.318-**, , FREVP00185252025, 773-0; , FREVP00202652025,
773-0; JOSE JOAO CANDIDO FILHO, ***.819.238-**, , FREVP00183552025, 773-0; JOSE
INACIO MOREIRA DE BRITO, ***.929.208-**, , FREVP00187432025, 773-0; JOSE LEVINO
DOS SANTOS, ***.321.478-**, , FREVP00187512025, 773-0; JOSE FRANCISCO DE LIMA ,
***.635.958-**, ,
FREVP00189352025, 773-0; , FREVP00200392025,
773-0; JOSE
FRANCISCO VIDAL MARTINS, ***.416.498-**,
, FREVP00193352025, 773-0; JOSE
NIELSON DE SOUSA BRITO, ***.746.868-**, , FREVP00196512025, 773-0; JOSE MA R C E LO
DE SA SOUSA, ***.226.395-**, , FREVP00198092025, 773-0; JOSE MARIA PECHIN
HIDALGO,
***.370.869-**, ,
FREVP00196652025,
773-0;
JOSE PAULO
DA
SILVA,
***.341.697-**, , FREVP00197432025, 773-0; JOSE CLEVERSON DA SILVA, ***.051.467-
**, , FREVP00198152025, 773-0; JOSE DE ALMEIDA TOTE, ***.115.328-**, ,
FREVP00201832025, 
773-0; 
JOSE 
ONOFRE
DA 
SILVA, 
***.296.146-**, 
,
FREVP00202022025,
773-0;
JOSE
DARCI 
DE
OLIVEIRA,
***.606.508-**,
,
FREVP00196872025, 
773-0;
JOSE 
PRADO
DA 
SILVA,
***.547.528-**, 
,
FREVP00202042025, 773-0; JOSE ERLANIO CRUZ, ***.458.413-**, , FREVP00202632025,
773-0; JOSE JOAQUIM DOS SANTOS PEREIRA, ***.282.148-**, , FREVP00205502025,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.761/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 2 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JEFERSON MADALENA, ***.878.398-**, ,
FREVP00185652025, 773-0; F.E
TRANSPORTES LTDA, 40.432.920/0001-01, , FREVP00183452025, 773-0; JARLENE RUDIO
COSTA, ***.317.677-**, , FREVP00182912025, 773-0; F W MAQUINAS DISTRIBUICAO E
COMERCIO LTDA, 00.153.298/0002-50, , FREVP00187762025, 773-0; JESSICA DIAS DE
ALMEIDA, ***.640.361-**, , FREVP00188792025, 773-0; JESSICA COELHO CARLOS ROCHA,
***.601.647-**, , FREVP00197352025, 773-0; JARP INDUSTRIA DE METAIS E PLAS T I CO S
LTDA., 07.978.938/0001-20, , FREVP00199602025, 773-0; , FREVP00199612025, 773-0;
JARDEL AUGUSTO CAMPOS, ***.430.417-**, , FREVP00200912025, 773-0; JARP INDUSTRIA
DE METAIS E PLASTICOS LTDA., 07.978.938/0003-91, , FREVP00199532025, 773-0; ,
FREVP00199562025, 773-0; JAIR TURI, ***.221.397-**, , FREVP00199572025, 773-0; JANE