DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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135
Nº 76, quarta-feira, 23 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 28 (vinte e
oito). BRASÍLIA, 2 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
SOUZA
ARAUJO
LTDA,
05.931.640/0001-39,
,
FREVP00182542025,
773-0;
VANESSA
CARDOZO
MANDOTTI,
***.918.878-**,
,
FREVP00183532025, 773-0; , FREVP00183442025, 773-0; TRANSPORTES O.P. LTDA ,
13.193.763/0001-48,
,
FREVP00184592025,
773-0;
,
FREVP00184602025,
773-0;
TRANSPORTES
JCN
LTDA.,
11.670.910/0001-06,
,
FREVP00182152025,
773-0;
TRANSPORTES
M.F.
LTDA,
29.742.488/0001-04,
,
FREVP00185272025,
773-0;
TRANSPORTES LUPATINI LTDA, 31.057.575/0001-74, , FREVP00186272025, 773-0; VAMOS
LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, ,
FREVP00185512025, 773-0; VALTECI RODRIGUES
DE ARAUJO, ***.772.846-**, ,
FREVP00186902025,
773-0;
VALTER
ANTONIO
CARDOSO,
***.475.671-**,
,
FREVP00188712025, 773-0; , FREVP00188912025, 773-0; TRANSPORTES PEGEMAR LTDA,
92.245.893/0001-53, , FREVP00194542025, 773-0; TRANSTREM TRANSPORTES LTDA ,
27.228.168/0001-05, , FREVP00197242025, 773-0; VANDERLEI APARECIDO DE GO D OY ,
***.751.506-**, , FREVP00197572025, 773-0; VANESSA BORGES DE VASCONCELOS,
***.548.000-**,
,
FREVP00198002025,
773-0;
VANDERSON
MARCOS
DA
SILVA,
***.035.007-**,
,
FREVP00198842025,
773-0;
,
FREVP00198942025,
773-0;
VANDERLUCIO DIAS DA
SILVA, ***.249.047-**, , FREVP00199622025,
773-0; ,
FREVP00199632025,
773-0;
VANDERLEIA
FELICIANO
LOPES,
***.242.297-**,
,
FREVP00201772025, 773-0;
TRANSTON TRANSPORTES
LTDA, 36.666.454/0001-43, ,
FREVP00201002025,
773-0;
VALTEMAR
NOBRE
DE
OLIVEIRA,
***.787.023-**,
,
FREVP00198852025, 773-0; TRANSPORTES SCHLEMPER LTDA, 50.136.500/0001-23, ,
FREVP00199732025,
773-0;
VALTER
TABOSA
DA
SILVA,
***.324.348-**,
,
FREVP00202532025, 773-0;
TRANSPORTES RODRIGUES
LTDA, 22.791.017/0001-47, ,
FREVP00205382025, 773-0; TRANSPORTES MONIQUE LTDA, 14.148.533/0001-20,
,
FREVP00205402025,
773-0;
TRANSPORTES
LMD
LTDA,
37.584.261/0001-06,
,
FREVP00206032025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.821/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CAMILLA
DE
BORBA
COELHO
KLOCK,
***.542.439-**,
DOL4G61,
FRMEV00931962025, 606-82; CAMPEOL COMERCIO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS
LTDA, 93.675.031/0001-23, IZO9F72, FRMEV00951702025, 606-82; CAMARGO E BUABSSI
TRANSPORTES LTDA, 14.249.281/0001-25, EWM1G66, FRMEV00945982025, 606-82;
CALCADOS ADDAN LTDA, 66.320.615/0001-03, HOA7I84, FRMEV00930682025, 606-82;
CANAN TRANSPORTES LTDA, 31.396.510/0001-53, RLI3G03, FRMEV00949802025, 606-82;
EZU2C75, FRMEV00982392025, 606-82; CAIO PEDROSO LAURO, ***.055.358-**, DCZ4A15,
FRMEV00950142025, 606-82;
C. R.
PAIVA MENDES,
08.459.881/0001-15, OPC4I00,
FRMEV00952182025, 606-82; CANEVER LOG LTDA, 42.029.409/0001-80, SXX3E50,
FRMEV00960972025,
606-82;
CAJEDORA
ADMINISTRADORA
DE
IMOVEIS
LTDA,
05.551.681/0001-08, MIM8164, FRMEV00963842025, 606-82; C2LOG TRANSPORTES LTDA,
04.876.970/0001-06, AXL2G63, FRMEV00964282025, 606-82; C.L.A TRANSPORTES LTDA,
13.454.736/0001-81, RXV7C35, FRMEV00978322025, 606-82; CAMILLA DE SOUZA LIMA,
***.653.378-**, JHQ2C86, FRMEV00958152025, 606-82; C.C. TRANSPORTES LTDA ,
10.414.122/0001-88, QHV8J78, FRMEV00980212025, 606-82; CAMILA A DE ANDRADE -
TRANSPORTE & COMERCIO, 23.375.004/0001-50, RTC4C72, FRMEV00985432025, 606-82;
CAETANO COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 33.872.866/0001-41, BBM1G58,
FRMEV00986512025, 606-82; CACIO TRANSPORTE E COMERCIO DE MOTOSSERRAS LTDA,
07.573.385/0001-25,
RXV3H09,
FRMEV00987172025,
606-82;
RLG0D52,
FRMEV00992752025,
606-82;
CAMILE
ANHAIA
GEREMIA
TRANSPORTES
LTDA,
48.212.305/0001-93, ASO8A07, FRMEV01016852025, 606-82; CANTUR TURISMO LTDA ,
15.336.818/0001-57, RXU2F11, FRMEV01043312025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.822/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, MIP1H06,
FRMEV00945362025,
606-82;
RYI4J14,
FRMEV00971062025,
606-82;
RXQ4F98,
FRMEV00974432025,
606-82;
RYB7B65,
FRMEV00980532025,
606-82;
RDV2E81,
FRMEV00975752025, 606-82; MME9J14, FRMEV00991032025, 606-82; CARGO POLO
COMERCIO,
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
15.665.528/0010-48,
BDT2D21,
FRMEV00947182025, 606-82;
CARLA DANIELE
NEVES, ***.209.518-**,
BCZ7A93,
FRMEV00948362025, 606-82; CANYONLOG TRANSPORTES LTDA, 30.223.216/0001-87,
RAH0G48, FRMEV00948692025, 606-82; OKE9354, FRMEV00953272025, 606-82; CANZI
ENGENHARIA
E
CONSTRUCAO
LTDA,
08.459.807/0001-07,
BEX9D08,
FRMEV00959012025, 606-82; CARBONIFERA
BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05,
MMH6J13,
FRMEV00962422025,
606-82;
QJE4365,
FRMEV00975292025,
606-82;
MMH6J13, FRMEV01016642025, 606-82; CAPITAL TRANSPORTE LTDA, 23.583.587/0001-
04,
EMA0B45,
FRMEV00976432025,
606-82;
CARISMA
TRANSPORTES
LTDA,
02.866.941/0001-38,
MII8467,
FRMEV00980492025,
606-82;
CAPIM
BRANCO
TRANSPORTES LTDA,
28.877.693/0001-14, MFD5D58,
FRMEV00973902025, 606-82;
CARGO-SERVICE DEPOSITOS LTDA., 11.914.299/0001-06, JBQ7G24, FRMEV00982992025,
606-82;
CARGA
PESADA
TRANSPORTES
LTDA,
05.101.730/0001-00,
MEH9877,
FRMEV00992602025,
606-82;
CARDOZO
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
83.459.222/0001-02, RYS2J93, FRMEV00995852025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.590/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRIOMAT DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 17.005.498/0001-88, SPD5G43,
FRMEV03473062024, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYB6B97,
FRMEV03484962024,
606-82;
RLL7D50,
FRMEV03485482024,
606-82;
QJW0048,
FRMEV03447532024,
606-82;
RYO5J86,
FRMEV03371892024,
606-82;
RYN8D33,
FRMEV03372092024,
606-82;
QIN0048,
FRMEV03405252024,
606-82;
RYG3D67,
FRMEV03260342024,
606-82;
RLJ8A40,
FRMEV03479912024,
606-82;
SXR9G98,
FRMEV03319592024,
606-82;
RLJ8A40,
FRMEV03320672024,
606-82;
SXR9H78,
FRMEV03316692024,
606-82;
RLL7D90,
FRMEV03377262024,
606-82;
RLJ8A10,
FRMEV03542572024, 606-82; FRIGORIFICO VIANNA LTDA, 08.394.869/0001-70, JCW4A29,
FRMEV03391552024, 606-82; FRIGOVALE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA -
EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.932.091/0001-05, ISL1B19, FRMEV03441642024, 606-82;
FRISAJO
AGRO
PECUARIA
INDUSTRIAL
LTDA,
83.796.763/0001-18,
SXU3A00,
FRMEV03422312024, 606-82; RXM2E00,
FRMEV03384542024, 606-82; FRIGORIFI CO
SERRADAO
LTDA,
15.619.326/0001-79,
RUT6H92,
FRMEV03172622024,
606-82;
FRIGORIFICO PINHEIRAL LTDA, 10.590.746/0001-56, RLL0B05, FRMEV03299992024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.591/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GALOPE
TRANSPORTES
LTDA,
09.473.898/0001-90,
QJS7306,
FRMEV03385902024,
606-82;
GARTRAN
LOGISTICA
DE
TRANSPORTE
LTDA,
04.933.915/0001-00,
RXV8G77,
FRMEV03327562024,
606-82;
RYU7F70,
FRMEV03297542024, 606-82; RYU7C70, FRMEV03305932024, 606-82; GARRA AVIAC AO
AGRICOLA LTDA, 05.260.208/0001-63, RRV6C51, FRMEV03477522024, 606-82; GALEGO E
Fechar