DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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140
Nº 76, quarta-feira, 23 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.714/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TIAGO RAFFAELLI, 05.120.387/0001-33, KCO6086, FRMEV03444352024, 606-82;
JCU2I13, FRMEV03444422024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66,
SWY6G28, FRMEV03365752024, 606-82; BZF4C55, FRMEV03201242024, 606-82; GIT2J51,
FRMEV03380712024, 606-82; TIAGO PEREIRA NARCIZO, ***.719.366-**, RFP2D27,
FRMEV03279772024, 606-82; TOBEMA TRANSPORTADORA LTDA, 58.338.138/0001-85,
PQP9A92, FRMEV03359062024, 606-82; TLB TRANSPORTE TURISMO E LOCACAO DE
VEICULOS LTDA, 55.080.431/0001-05, OCN1D97, FRMEV03375882024, 606-82; TJ AGENCIA
DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 08.215.974/0001-02, JBW8G52, FRMEV03374842024, 606-
82; JBW8E22, FRMEV03364202024, 606-82; TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ,
90.147.539/0001-60, 
JCS9A96, 
FRMEV03332342024,
606-82; 
JDB1B70,
FRMEV03333642024, 606-82; JCQ5D52, FRMEV03273812024, 606-82; TLOG SERVICOS DE
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 51.142.621/0005-74, SXL7E26, FRMEV03321392024, 606-
82; TODACARGA TRANSPORTES LTDA, 31.804.297/0001-71, RCA7D12, FRMEV03317662024,
606-82; TIAO CANTOR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 21.510.899/0001-62, FQU8H88,
FRMEV03376672024, 606-82; TOMASI TRANSPORTES E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA,
12.128.566/0001-82, 
QHX4030, 
FRMEV03593092024,
606-82; 
MLI2855,
FRMEV03565002024, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0003-52, JDA 7 H 5 3 ,
FRMEV03492602024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RXX3H89,
FRMEV03544222024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.715/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA MEDEIROS E CASTRO LTDA, 09.324.232/0001-70, MIU3H40,
FRMEV03447342024, 606-82; MIH6J30, FRMEV03560162024, 606-82; TRANSPORTADORA
CONTATTO
LTDA, 
43.251.230/0003-06,
GGB5A76, 
FRMEV03455502024,
606-82;
TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, FTP0D31, FRMEV03449332024,
606-82; 
TRANSPORTADORA 
BORTOLLI
LTDA, 
00.133.166/0001-86, 
QAW2H20,
FRMEV03454932024, 606-82; QAP6629,
FRMEV03442682024, 606-82; TRANSOESTE
LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, QCZ2666, FRMEV03434772024, 606-82; QCV7G75,
FRMEV03434912024,
606-82;
SPN1A19, 
FRMEV03434372024,
606-82;
RAV7E54,
FRMEV03424132024, 606-82; RAP5A46, FRMEV03494572024, 606-82; TRANSPORTADORA
GIOMILA
LTDA,
63.745.228/0001-20, 
NEA0506,
FRMEV03430462024,
606-82;
TRANSPORTADORA 
MONTEMORENSE 
LTDA, 
74.236.480/0001-20, 
DUJ1E90,
FRMEV03511612024, 606-82; TRANSPORTADORA MUNDO NOVO LTDA, 09.136.703/0003-
88, IZD0E89,
FRMEV03506332024, 606-82;
NTZ5E56, FRMEV03494632024,
606-82;
TRANSPORTADORA LUZ DIVINA LTDA, 10.607.122/0001-02, BEQ3G88, FRMEV03591342024,
606-82; TRANSPORTADORA MOTTER & MOTTER LTDA, 06.108.176/0001-48, RYF9I72,
FRMEV03484512024, 606-82; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0006-43,
RXP9C94, FRMEV03584482024, 606-82; TRANSPORTADORA AGC LTDA, 06.048.390/0001-56,
JAO3H81, 
FRMEV03218632024,
606-82; 
TRANSPORTADORA
MASTER 
S&R
LTDA,
22.517.616/0001-77, FED5G03, FRMEV03515112024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.126/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RUE4E88,
FRMEV03573932024, 
606-82; 
RUT6I56,
FRMEV03421672024, 
606-82; 
RTK2G31,
FRMEV03324372024, 
606-82; 
TCI2E81,
FRMEV03574672024, 
606-82; 
RUP3C90,
FRMEV03321642024, 
606-82; 
RHL7D50, 
FRMEV03560292024, 
606-82; 
RUP3C89,
FRMEV03330892024, 606-82;
RUT6I56, FRMEV03336702024,
606-82; COMERCIO
DE
CEREAIS SCHEIDT LTDA, 01.801.126/0001-28, RLL5D86, FRMEV03559472024, 606-82;
COMERCIAL 
SANTA
RITA 
E
COSTA 
LTDA,
42.968.586/0001-22, 
QUF1A97,
FRMEV03545762024, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, IQV8F51,
FRMEV03554752024, 
606-82;
COMERCIO 
DE 
CEREAIS 
AREIA
BRANCA 
LTDA,
00.339.244/0001-01, BDE8B84, FRMEV03571202024, 606-82; COMERCIO E TRANS P O R T ES
DE BANANAS WEBBER LTDA, 12.260.455/0001-25, JAA9E56, FRMEV03572242024, 606-82;
COMAVIX ARMAZENS GERAIS LTDA., 13.233.437/0001-17, RYM3I79, FRMEV03575792024,
606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, DII9B33,
FRMEV03560362024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS JH LTDA, 50.962.485/0001-72,
CZC2H71, FRMEV03567022024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALT A
LTDA, 
73.811.234/0001-92,
QIZ5942, 
FRMEV03566402024,
606-82; 
RYB9F35,
FRMEV03325332024, 
606-82; 
RYM0B04,
FRMEV03327542024, 
606-82; 
QHQ6818,
FRMEV03563302024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.127/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RXY8B59, FRMEV03534382024,
606-82; RXO4G61, FRMEV03534622024, 606-82; QJW0048, FRMEV03555322024, 606-82;
RYU7J09, FRMEV03561332024, 606-82; RYS8E13, FRMEV03575582024, 606-82; FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE 
PORTO 
BELO,
10.721.828/0001-92, 
SXF2C45,
FRMEV03544252024, 606-82; FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL ,
05.110.425/0001-77, IUA8E34, FRMEV03536302024, 606-82; FRIGORIFICO 3 IRMAOS LTDA,
01.771.322/0001-05, SXA1G85, FRMEV03540652024, 606-82; FROTA TRANSPORTE E
LOCACAO 
DE
VEICULOS 
DE
TRANSPORTE 
LTDA,
50.784.616/0001-79, 
KXQ7H27,
FRMEV03532602024, 
606-82;
FRISAJO 
AGRO
PECUARIA 
INDUSTRIAL
LTDA,
83.796.763/0001-18,
SXU0D90, 
FRMEV03293752024,
606-82;
SXU3A00,
FRMEV03577102024, 606-82; FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTES DE BRUSQUE,
11.241.660/0001-80, SXE0F67, FRMEV03590302024, 606-82; FUNDO PENITENCIARIO DO
ESTADO DE SANTA CATARINA FUPESC, 01.577.780/0001-08, RYG5D67, FRMEV03575742024,
606-82; 
FRL
ASSESSORIA 
EMPRESARIAL
LTDA, 
08.688.981/0001-13,
JAX3B72,
FRMEV03587142024, 606-82; IVG4943, FRMEV03565152024, 606-82; FULL DIESEL
MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA, 32.999.756/0001-82, IPN3F36, FRMEV03339722024,
606-82; IPN3F36, FRMEV03565192024, 606-82; FT TRANSPORTE LTDA - EM RECUPER AC AO
JUDICIAL, 
25.501.990/0001-72,
PXT7547, 
FRMEV03378002024,
606-82; 
FUNDAC AO
UNIVERSIDADE
DO 
ESTADO
DE
SC
UDESC, 
83.891.283/0001-36,
QJZ1567,
FRMEV03547192024, 606-82; FRIGOVALE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA -
EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.932.091/0001-05, ISL1B19, FRMEV03563012024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.128/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.

                            

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