DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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142
Nº 76, quarta-feira, 23 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HYDENIA - COMERCIO DE FLORES LTDA, 11.634.451/0001-05, MFZ0716,
FRMEV03543452024, 606-82; I E C RODRIGUES LTDA, 21.362.167/0001-72, IUK7C83,
FRMEV03540162024,
606-82;
IYC2A59, 
FRMEV03328412024,
606-82;
ICOOLTRAN
TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001-92, GSH9A70, FRMEV03535362024, 606-82;
RXR5E55, FRMEV03536232024, 606-82; QTL0450, FRMEV03298702024, 606-82; I. A. S.
SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 03.377.254/0001-11, JBT9C35, FRMEV03310132024,
606-82; JBB2J90, FRMEV03550942024, 606-82; JBT9C35, FRMEV03575442024, 606-82;
JBT9C35,
FRMEV03577702024,
606-82;
IBL 
TRANSPORTE
DE
VALORES
S.A.,
26.729.300/0001-08, 
ESS5C23, 
FRMEV03526082024,
606-82; 
EFA6660,
FRMEV03327032024, 606-82; I. G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 04.636.029/0001-15, AXD8675, FRMEV03537172024, 606-82;
IBOR 
TRANSPORTE 
RODOVIARIO 
LTDA, 
17.689.837/0003-54, 
RMX1E89,
FRMEV03580882024, 606-82; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, SUW9F16,
FRMEV03339172024, 606-82; SVT4I27, FRMEV03522812024, 606-82; IAN MARQUES
MONTEGUTI,
***.593.089-**,
MLH5D70, 
FRMEV03580672024,
606-82;
IANCA
TRANSPORTES LTDA, 35.562.231/0001-73, GIC9E21, FRMEV03544412024, 606-82; IAN
NERY SILVA SOUZA LTDA, 34.169.912/0001-03, RDJ9H05, FRMEV03567212024, 606-82;
IBG 
INDUSTRIA 
BRASILEIRA 
DE
GASES 
LTDA, 
67.423.152/0001-78, 
FNU5G81,
FRMEV03573092024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.134/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GRISOPAR.COM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 13.287.969/0001-37, SDU6D86,
FRMEV03532052024, 606-82; GRAND COMMERCE LTDA, 22.745.664/0001-12, QJU2E86,
FRMEV03582322024, 606-82; GREGORI TRANSPORTES LTDA, 12.051.069/0001-23, JAW3J14,
FRMEV03557922024, 606-82; GRASIELA FERREIRA FAGUNDES, ***.103.358-**, FWA7A93,
FRMEV03550372024, 
606-82; 
GRATIDAO
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA,
41.348.597/0001-47, EJW7D38, FRMEV03519832024, 606-82; GONCALVES E GONC A LV ES
TRANSPORTES LTDA, 15.411.982/0001-81, QCN8A17, FRMEV03273922024, 606-82; GOMES
E HENDGES TRANSPORTES LTDA, 32.065.101/0001-37, ICP7C36, FRMEV03523562024, 606-
82; GRIFFI TRANSPORTES LTDA, 03.108.902/0001-34, RPL5I44, FRMEV03590972024, 606-82;
GP TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 22.085.314/0001-77, OQJ4E94, FRMEV03314832024,
606-82; GOOLD THINNER COMERCIO ATACADISTA DE TINTAS E VERNIZES LTDA,
11.821.230/0001-38, MIW7D13, FRMEV03522232024, 606-82; GRADA TRANSPORTES E
ARMAZENAMENTO LTDA, 23.632.846/0001-40, SUR1F53, FRMEV03525852024, 606-82;
GOSTOS & SABORES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 10.139.588/0001-12, JAL7J74,
FRMEV03571312024, 606-82; GOMES TRANSPORTES LTDA, 34.669.918/0001-40, OLF4H01,
FRMEV03335852024, 606-82; GORGES & BORBA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA,
07.729.504/0001-96, MMM4776, FRMEV03328452024, 606-82; GREGORI DOS PASSOS,
26.171.080/0001-31, IVW0C50, FRMEV03340702024, 606-82; GPO ADMINISTRADORA DE
BENS PROPRIOS LIMITADA, 30.391.458/0001-80, GXH0559, FRMEV03314782024, 606-82;
GRASSI TRANSPORTES LTDA, 90.364.498/0001-64, IVM6686, FRMEV03560992024, 606-82;
GRANPIERE TRANSPORTES LTDA, 31.767.420/0001-21, GGX6I84, FRMEV03291232024, 606-
82; GOOFEED COMERCIAL OLEO LTDA, 16.882.942/0001-80, CUE0984, FRMEV03414832024,
606-82; GPV LOCACOES LTDA, 24.998.606/0001-26, SIR8C22, FRMEV03292172024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.135/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IL
TRANSPORTES E
LOCADORA DE
VEICULOS LTDA,
19.630.339/0001-08,
DRC4H50, FRMEV03541462024, 606-82; ILOG TRANSPORTES LTDA, 30.722.749/0001-03,
RYV2H39, FRMEV03392862024, 606-82; ILADIA LUSANI DEMARCHI, ***.279.400-**,
IFF2896, FRMEV03375582024, 606-82; ILTON DA SILVA GONCALVES, ***.793.718-**,
QQC9D74, FRMEV03386582024, 606-82; IGOR MIRANDA, ***.190.039-**, APD0J58,
FRMEV03527372024, 606-82;
IG TRANSPORTES
LTDA, 18.336.426/0001-86,
RYI4E39,
FRMEV03362212024, 606-82; IDALINA RITA RAMOS FERREIRA, ***.912.087-**, O DA 2 A 3 3 ,
FRMEV03348142024, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0001-31,
JDA3G54, FRMEV03348002024, 606-82; ILHA TINTAS LTDA, 03.806.042/0009-60, SXK0D66,
FRMEV03331132024, 606-82; HVP TRANSPORTES LTDA, 07.961.970/0001-00, EJV1751,
FRMEV03342422024, 
606-82; 
HUGO 
VYTOR 
COUTINHO 
RIBEIRO, 
***.695.918-**,
MXE5E88, FRMEV03332032024, 606-82; IGOR GRIGORIO DE OLIVEIRA, ***.014.428-**,
BYE9E87, FRMEV03332122024, 606-82; IGOR DAVID MACCARINI SANDRI, ***.242.861-**,
QCM5I27, FRMEV03307452024, 606-82; ILTON CESAR GAMBA, ***.357.599-**, LYR8I83,
FRMEV03427152024, 606-82;
ILARIO ARNOLD
LTDA, 18.042.236/0001-56,
QJF8F30,
FRMEV03524022024, 606-82; IGM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.438.569/0001-97,
QCO7469, FRMEV03571062024, 606-82; IKEBANA FLORICULTURA LTDA., 40.590.283/0001-
93, EQH8392, FRMEV03374742024, 606-82; IGL TRANSPORTES LTDA, 37.104.978/0001-03,
OLA6F80, 
FRMEV03374932024,
606-82; 
IF
TRANSPORTES 
E
TURISMO 
LTDA,
13.616.306/0001-19, ATK1178, FRMEV03373552024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.136/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HAMISTER
TRANSPORTES 
LTDA,
10.266.901/0001-83,
SII1F86,
FRMEV03535572024, 606-82; HEILER TRANSPORTES LTDA, 37.090.232/0001-98, QIY4F30,
FRMEV03309652024, 
606-82; 
RYE8H18,
FRMEV03560282024, 
606-82; 
HARACEM
COMERCIO DE ARTESANATO LTDA, 03.875.899/0001-84, AYJ8878, FRMEV03388532024,
606-82; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, GXX8C59, FRMEV03529112024, 606-
82; HJA1E61, FRMEV03396982024, 606-82; HAMILTON INACIO SOARES, ***.083.444-**,
CUA5F56, FRMEV03527282024, 606-82; HAIRLAN SANTOS DE OLIVEIRA, 06.291.158/0001-
44, OKY3J00, FRMEV03529772024, 606-82; HEELOG TRANSPORTES LTDA, 32.876.329/0001-
07, AIT4C00, FRMEV03354612024, 606-82; GROUP FABRICACAO DE ALIMENTOS LTDA,
27.857.698/0001-12, FGO8E93, FRMEV03552402024, 606-82; HACKENHAAR TRAN S P O R T ES
LTDA, 
17.285.216/0001-43, 
ITY4871, 
FRMEV03348352024, 
606-82; 
IXD4B46,
FRMEV03545622024, 606-82; HABIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.373.585/0001-13,
JAG6B68, FRMEV03551232024, 606-82; HAMBURGO CARGAS LTDA, 01.679.681/0001-29,
IYR7154, FRMEV03590162024, 606-82; HB TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS
LTDA, 06.066.618/0001-30, NTV2788, FRMEV03342292024, 606-82; HE TRANSPORTES LTDA,
45.916.594/0001-13, RYZ0D16, FRMEV03328042024, 606-82; GWM LOGISTICA IN T EG R A DA
LTDA, 34.462.809/0003-19, BDP8F56, FRMEV03562912024, 606-82; GM CONSTRU CO ES
LTDA, 03.200.077/0001-01, RST5B46, FRMEV03337792024, 606-82; GODI TRANS P O R T ES
LTDA, 47.227.873/0001-03, QIS5J66, FRMEV03371082024, 606-82; GRAND COMMERCE
LTDA, 22.745.664/0001-12, QJU2E86, FRMEV03371202024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.137/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.

                            

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