DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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141
Nº 76, quarta-feira, 23 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, RDY4D69,
FRMEV03543382024, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, 02.818.773/0001-05, MMA3G08,
FRMEV03559332024, 606-82; GEFERSON GONCALVES DA SILVA, ***.092.654-**, INK6A06,
FRMEV03549792024, 606-82; GEANDRO CARDOSO DA SILVA JUNIOR, ***.274.759-**,
MHW9F54, FRMEV03530652024, 606-82; GAZOLA COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS
LTDA,
04.382.889/0001-70, 
JAK8F46,
FRMEV03531532024, 
606-82;
JAK8F46,
FRMEV03561812024, 606-82; GESSY GONCALVES CARVALHO, ***.004.090-**, IJQ2G91,
FRMEV03339042024, 606-82; GEBEN COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 89.763.064/0001-58,
IVO3H97, FRMEV03590212024, 606-82; GEO LOGISTICA LTDA, 19.382.749/0001-79,
REB4H07, FRMEV03589522024, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, ***.142.439-**,
QIJ3G25, FRMEV03387962024, 606-82; GELSON LUIS BARBOSA, ***.051.960-**, IWD9I96,
FRMEV03375622024, 606-82; GEL FRUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,
02.964.100/0001-63, AVR2H41, FRMEV03567362024, 606-82; GERALDO VIEIRA M AC H A D O,
***.136.709-**, MAP8J22, FRMEV03345362024, 606-82; GERVASONI TRANSPORTES LTDA,
34.551.062/0001-03, SEK1A80, FRMEV03320272024, 606-82; GDF AGRO TRANSPO R T ES
LTDA, 53.057.105/0003-05, GJV0E22, FRMEV03382552024, 606-82; GD TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 19.860.462/0001-07, CPG5A90, FRMEV03573252024, 606-82; GERMANICA
TURISMO LTDA, 26.102.746/0001-08, FKJ4E56, FRMEV03578312024, 606-82; GEPAX
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-91, SGG8J23, FRMEV03329482024, 606-
82; GERALDO SALUSTO DA SILVA
JUNIOR LTDA, 11.367.804/0001-40, QSD0583,
FRMEV03554772024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.129/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GVT
TRANSPORTES 
LTDA,
29.167.793/0001-10,
RYV9G98,
FRMEV03392832024, 
606-82;
RLC6A76, 
FRMEV03536222024,
606-82; 
RXX4E60,
FRMEV03544402024, 
606-82; 
RYY3I01,
FRMEV03345112024, 
606-82; 
RLE0B57,
FRMEV03581392024, 606-82; RYF5C44, FRMEV03567202024, 606-82; GRUBAL BEB I DA S
AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, QJO0H54, FRMEV03538992024, 606-82;
QJO0H34, FRMEV03567842024, 606-82; QJI7075, FRMEV03336822024, 606-82; QJB8951,
FRMEV03335972024,
606-82; 
GUINCHOS
REMOCAR 
LTDA,
21.714.699/0001-21,
QJM2D41, FRMEV03375762024, 606-82; GVTUR TRANSPORTES LTDA, 07.186.735/0001-
09, 
ATC5I43,
FRMEV03529752024, 
606-82;
GUSTAVO 
HENRIQUE
DE 
OLIVEIRA,
26.161.673/0001-17,
SDQ8D98, 
FRMEV03560352024,
606-82; 
GURALECKA
-
TRANSPORTES LTDA, 34.850.389/0001-86, AFX5G63, FRMEV03525392024, 606-82; GWM
LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 34.462.809/0003-19, BDP8F56, FRMEV03333632024, 606-
82; OBE9073, FRMEV03301042024, 606-82; GRUPO BELEBAS LTDA, 03.415.057/0001-40,
JBJ8B79, FRMEV03580772024, 606-82; GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES, ***.506.399-
**, MFR6G18, FRMEV03545302024, 606-82; GRS - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA,
40.193.291/0001-04, QBQ1B78, FRMEV03574182024, 606-82; GRUPO ALP COMERCIO DE
VEICULOS LTDA, 45.752.207/0001-50, JCS6E25, FRMEV03569162024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.130/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RYV9G98, FRMEV03392832024,
606-82; RLC6A76, FRMEV03536222024, 606-82; RXX4E60, FRMEV03544402024, 606-82;
RYY3I01, FRMEV03345112024, 606-82; RLE0B57, FRMEV03581392024, 606-82; RYF5C44,
FRMEV03567202024, 606-82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79,
QJO0H54, FRMEV03538992024, 606-82; QJO0H34, FRMEV03567842024, 606-82; QJI7075,
FRMEV03336822024, 606-82; QJB8951, FRMEV03335972024, 606-82; GUINCHOS REMOCAR
LTDA, 21.714.699/0001-21, QJM2D41, FRMEV03375762024, 606-82; GVTUR TRAN S P O R T ES
LTDA, 07.186.735/0001-09, ATC5I43, FRMEV03529752024, 606-82; GUSTAVO HENRIQUE DE
OLIVEIRA, 26.161.673/0001-17, SDQ8D98, FRMEV03560352024, 606-82; GURALECKA -
TRANSPORTES LTDA, 34.850.389/0001-86, AFX5G63, FRMEV03525392024, 606-82; GWM
LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 34.462.809/0003-19, OBE9073, FRMEV03301042024, 606-82;
GRUPO BELEBAS LTDA, 03.415.057/0001-40,
JBJ8B79, FRMEV03580772024, 606-82;
GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES, ***.506.399-**, MFR6G18, FRMEV03545302024, 606-82;
GRS 
- 
TRANSPORTE 
RODOVIARIO
LTDA, 
40.193.291/0001-04, 
QBQ1B78,
FRMEV03574182024, 606-82;
IPG0B68, FRMEV03341492024,
606-82; GRUPO
ALP
COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 45.752.207/0001-50, JCS6E25, FRMEV03569162024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.131/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HORIZONTE J.
R. LOGISTICA E TRANSPORTES
LTDA, 09.335.187/0001-59,
CVR6F20, FRMEV03532132024, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA,
14.610.398/0002-73, 
NCU1662, 
FRMEV03375802024, 
606-82; 
QTA1I16,
FRMEV03349612024, 606-82; HORTIFRUTI DIMON LTDA, 05.201.600/0001-31, RAC 6 6 6 8 ,
FRMEV03375372024, 606-82; HJT TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 07.130.717/0002-88,
KPT2G78, FRMEV03551272024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10,
IXT7406, FRMEV03524852024, 606-82; JAE9D03, FRMEV03360412024, 606-82; IYO4978,
FRMEV03305522024,
606-82; 
JCV4B78,
FRMEV03524342024, 
606-82;
JAE9D03,
FRMEV03521662024, 
606-82; 
JAC8I78,
FRMEV03341712024, 
606-82;
HORTIFRUTIGRANJEIROS BASCHI LTDA, 94.590.676/0001-26, IZJ8H12, FRMEV03558152024,
606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, DTC2G32, FRMEV03525102024,
606-82; HITOR DANIEL ALMEIDA DA SILVA, ***.598.011-**, NUD8187, FRMEV03330082024,
606-82;
HIPERPAN INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE ALIMENTOS
CONGELADOS
LTDA,
10.213.780/0001-01, JCL5C43, FRMEV03527382024, 606-82; HNK TRANSPORTES LTDA.,
27.826.804/0001-09, AXL0D17, FRMEV03571252024, 606-82; HOLD TRANSPORTE PESADO
LTDA., 24.052.966/0001-30, RMJ6B00, FRMEV03577082024, 606-82; HORTIGRANJEIROS
D'AGOSTINI LTDA, 02.007.387/0001-33, AVV8C61, FRMEV03337042024, 606-82; HOLIVER
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.473.326/0001-90, RYM2E44, FRMEV03290842024,
606-82; HL SORGATTO LTDA, 11.834.145/0001-04, AAC6A84, FRMEV03555892024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.132/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GIASSI & CIA LTDA, 83.648.477/0001-05, MFA9213, FRMEV03535632024, 606-82;
MHM1657, FRMEV03366982024, 606-82; GILMAR
& RODRIGO TRANSPORTES LTDA,
33.807.616/0001-28, RHK4F90, FRMEV03560322024, 606-82; GIANCARLOS NUNES FERREIRA,
***.013.689-**, 
MIU6B12, 
FRMEV03559402024, 
606-82;
GG 
TRANSPORTES 
LTDA,
32.610.505/0001-64, IRV7B96, FRMEV03348982024, 606-82; JAK5E69, FRMEV03338912024,
606-82; GAV TRANSPORTES LTDA, 18.368.865/0001-70, EVO1G62, FRMEV03588502024, 606-
82; GILBERTO CARLOS ZENKE, ***.250.480-**, IVF5J48, FRMEV03321302024, 606-82; GIDEAO
EBERTZ PORTELLA ME., 29.098.023/0001-62, INH7I07, FRMEV03577822024, 606-82; GILBERTO
FERNANDES PACHECO, ***.482.509-**, LPG5C86, FRMEV03421352024, 606-82; GHISOLFI
TRANSPORTES LTDA, 04.218.950/0001-48, SGJ5F59, FRMEV03339242024, 606-82; SGI7F77,
FRMEV03545562024, 606-82; GF GRAOS COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 37.325.038/0001-
44,
RHG9G48, FRMEV03312822024,
606-82;
SET7B08, FRMEV03339092024,
606-82;
GIACOMOSSI ESTRUTURAS LTDA, 35.824.609/0001-60, LZT8A54, FRMEV03579582024, 606-82;
GETULIO CELESTE DA SILVA, ***.972.345-**, HZY6870, FRMEV03385952024, 606-82; GILDACIO
SANTANA DAS MERCES, ***.984.405-**, QTX7D75, FRMEV03432342024, 606-82; GGR
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 11.216.037/0001-78, RLO7C78, FRMEV03560592024, 606-
82; GILCLERIO BITENCOURT PACHECO, ***.000.479-**, JDF2F35, FRMEV03336022024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.133/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste

                            

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