DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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145
Nº 76, quarta-feira, 23 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IVAIR
BECHER, ***.699.499-**,
MCU4J99, FRMEV03541762024,
606-82;
IRMAOS MAGGIONI LTDA, 73.342.289/0001-09, IVN8947, FRMEV03541902024, 606-82;
IVAN BEZ FONTANA RODRIGUES, ***.974.599-**, ASK5H64, FRMEV03526622024, 606-82;
IVAN PAULO RAMME, ***.634.750-**, IZW4F91, FRMEV03558582024, 606-82; ITAT U B O S
PRE-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA, 08.427.405/0001-12, GEJ2A46, FRMEV03551812024,
606-82; 
ITAMIX 
OIL 
TRANSPORTE 
LTDA, 
72.452.162/0001-71, 
AXY3I33,
FRMEV03322382024, 606-82; ITO TRANSPORTES LTDA., 29.181.577/0001-29, IZR6F53,
FRMEV03557372024, 606-82;
IZR6F53, FRMEV03590832024,
606-82; IVAN
COSTA
TRANSPORTES 
LTDA, 
54.502.826/0001-88,
MLR4A69, 
FRMEV03345102024, 
606-82;
IRMAOS 
PADILHA 
TERRAPLENAGEM 
LTDA, 
20.899.044/0001-02, 
MDM9F06,
FRMEV03407022024, 606-82; ITU TRANSPORTES E TURISMO LTDA., 02.549.843/0001-77,
FKB5554, FRMEV03567892024, 606-82; ISMAEL LUIS HAUSCHILD, ***.049.440-**, IZE1G51,
FRMEV03342502024,
606-82;
ISABELLE 
TRANSPORTES
LTDA,
52.803.735/0001-57,
HBG9C60, FRMEV03562482024, 606-82; ITA LOG SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA,
10.709.403/0001-68, 
ECM8F07, 
FRMEV03549772024,
606-82; 
IRMAOS 
PAVEI
TERRAPLENAGEM LTDA, 13.670.108/0001-33, IQH8C81, FRMEV03336682024, 606-82; IVAN
ESTEVAM SIMOES, ***.685.799-**, EVO8C42, FRMEV03530092024, 606-82; IVAN
FREDERICO ROLOFF, 94.573.490/0001-69, IZY0D93, FRMEV03305792024, 606-82; ITJ
FINGER TRANSPORTES LTDA, 19.578.006/0004-11, SEU4C50, FRMEV03548402024, 606-82;
ISABELLA DOS SANTOS, 39.365.478/0001-50, DDV7A33, FRMEV03571862024, 606-82;
IRMAOS SOLDERA LTDA, 47.599.980/0001-54, EFO6008, FRMEV03369682024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.147/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
, ***.104.858-**,
, FREVP00999512024, 773-0; ,
17.814.207/0001-00, ,
FREVP00999372024, 773-0; , ***.785.701-**, , FREVP00999392024, 773-0; , 42.159.543/0001-
04, , FREVP00999402024, 773-0; , 13.070.363/0001-45, , FREVP00999412024, 773-0; CLAUDIA
ORTEGA DE OLIVEIRA GOUVEA, ***.037.027-**, , FREVP00983362024, 773-0; ALDEMIR VIEIRA
PINHEIRO, 
***.475.027-**,
, 
FREVP00989772024,
773-0; 
,
***.157.877-**, 
,
FREVP00999452024, 773-0; , ***.418.318-**, , FREVP00999472024, 773-0; COMPANHIA DE
LOCACAO
DAS 
AMERICAS,
10.215.988/0002-40, 
,
FREVP00986402024, 
773-0;
,
FREVP00986942024, 773-0; , FREVP00987152024,
773-0; , 02.724.209/0002-04, ,
FREVP00998912024, 773-0; , FREVP00998922024, 773-0; , FREVP00999032024, 773-0; ,
FREVP00999072024, 773-0; , 23.373.000/0003-02,
, FREVP00998942024, 773-0; ,
26.152.360/0001-00, , FREVP00998992024, 773-0; , ***.545.957-**, , FREVP00999002024,
773-0; COLVARA TRANSPORTES LTDA, 27.899.603/0001-23, , FREVP00998232024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.154/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J.K. 75 TRANSPORTES LTDA, 30.483.719/0001-91, RAB4G88, FRMEV03537202024,
606-82; 
J.G 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA, 
78.732.427/0001-71, 
SFD3F61,
FRMEV03541982024, 606-82; J.F. DE PAULA TRANSPORTES, 21.497.106/0001-12, ATD6E04,
FRMEV03543352024, 606-82; J.G.E TRANSPORTES LTDA, 12.816.158/0002-02, QJZ9B03,
FRMEV03396232024, 
606-82;
RXQ2J68, 
FRMEV03396212024,
606-82; 
RXL1B32,
FRMEV03399452024, 606-82; QJZ9B03, FRMEV03403602024, 606-82; J.T TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 05.988.554/0001-62, BEN9B25, FRMEV03538692024, 606-82; J.C
TRANSPORTES LTDA, 32.619.673/0001-10, RXR5E21, FRMEV03311392024, 606-82; RKX7I13,
FRMEV03552232024, 606-82; RKX7I13, FRMEV03330132024, 606-82; J.R.F TRANSPORTES E
CONTAINERS LTDA, 13.001.753/0001-63, RHY0H14, FRMEV03315802024, 606-82; IVOGLO
TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA, 08.490.635/0001-26, SPF2E42, FRMEV03360662024,
606-82;
IVO
ANTONIO
ANDRADE 
HALILA
FILHO,
***.861.269-**,
QHS7006,
FRMEV03552312024, 
606-82;
J.M.M 
JUNIOR,
19.249.136/0001-68, 
NGT1I50,
FRMEV03550422024, 606-82; QHP9E00, FRMEV03524542024, 606-82; J.W. NECKEL COSTA
INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, 26.879.622/0001-25, GGM8E23, FRMEV03306662024,
606-82; J.T TRANSPORTES LTDA, 32.168.772/0001-23, QUW2F28, FRMEV03562662024, 606-
82; J.J ZONTA MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 81.592.982/0002-30, RYL6J96,
FRMEV03565742024, 606-82; J.L GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42,
RNL3B27, FRMEV03324272024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.157/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JEANNY NERY PINHEIRO SOUZA LIMITADA, 13.557.214/0001-05, SJW0H84,
FRMEV03388632024, 606-82; SKF2E16, FRMEV03558762024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E
COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RAC0329, FRMEV03555252024, 606-
82; RXR3G43,
FRMEV03546152024, 606-82;
FYT6C35, FRMEV03560012024,
606-82;
RXZ9E74, 
FRMEV03564392024,
606-82; 
JEFERSON
MAIA 
TRANSPORTES
LTDA,
33.926.102/0001-91, 
JCX5C90, 
FRMEV03359592024, 
606-82; 
QTZ2F56,
FRMEV03559752024, 
606-82; 
JCX5C90,
FRMEV03559832024, 
606-82; 
JCX5C90,
FRMEV03566572024, 606-82;
JESSICA ELIANE
STEIN, 08.612.539/0001-03,
IVT0763,
FRMEV03554902024, 
606-82;
JEAN 
MARCELL
LOES, 
***.329.519-**,
MBY5586,
FRMEV03560942024, 606-82; JEFERSON GUILHERME BUSATO, ***.402.329-**, CUD1D27,
FRMEV03328642024, 606-82; JERRI DA SILVA FRANCISCO, 14.376.490/0001-30, MLC4C90,
FRMEV03332382024, 606-82;
JEMERSON DA
SILVA CARDOSO,
19.522.222/0001-00,
MAB8467, FRMEV03297452024, 606-82; JEFERSON ROBERTO SALES FELIX, ***.205.266-**,
QQA3325, FRMEV03580432024, 606-82; JERONIMO LOPES DA ROSA, ***.712.000-**,
IRR2J58, FRMEV03565872024, 606-82; JEAN DE OLIVEIRA CARDOSO, ***.158.110-**,
MES1G55, FRMEV03340302024,
606-82; JEFERSON
JOSE CARVALHO
QUINTANILHA,
***.179.170-**, IPV6J26, FRMEV03576072024, 606-82; JEFFERSON CABRAL, ***.278.689-
**, MJU0292, FRMEV03570042024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.190/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M&K TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA, 24.990.245/0001-71, RXZ1B51,
FRMEV03491962024,
606-82;
REB0D96, 
FRMEV03290242024,
606-82;
REB0D96,
FRMEV03496542024,
606-82; 
RDV6F85,
FRMEV03552672024, 
606-82;
RXZ1B51,
FRMEV03263512024,
606-82;
RDV6F85,
FRMEV03366872024, 606-82;
M.
DA
SILVA
LENCINA, 29.043.505/0001-15, QHW9C47, FRMEV03578832024, 606-82; M. L. DE OLIVEIRA
TRANSPORTES, 24.162.288/0001-69, SEB1A40, FRMEV03582412024, 606-82; SEU7G73,
FRMEV03473152024, 606-82; BAM4G32, FRMEV03554042024, 606-82; M ALVES DA ROSA ,
37.167.621/0001-74, JCJ0A75, FRMEV03574532024, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA ,
09.506.289/0001-90, 
QKL3B34, 
FRMEV03590432024, 
606-82; 
IZY2H97,
FRMEV03382162024,
606-82; 
JCT6C42,
FRMEV03560912024, 
606-82;
JCR1F92,
FRMEV03560922024, 606-82;
M. J.
EMPREENDIMENTOS LTDA,
51.126.149/0001-52,
NHT3F01, FRMEV03553682024, 606-82; M. A. DE SOUZA TRANSPORTE ESCOLAR LTDA,
08.560.510/0001-25, RHZ4B03, FRMEV03514042024, 606-82; M. MARINELLI MAR CO N D ES
TRANSPORTES, 21.012.155/0001-18, FFW6I02, FRMEV03370922024, 606-82; M C O -
TRANSPORTES LTDA, 17.411.982/0001-07, OAS7815, FRMEV03409022024, 606-82; M. R
TONIOLO MADEIRAS LTDA, 03.018.995/0001-06, IXN0I59, FRMEV03352852024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.194/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa

                            

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