DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042300144
144
Nº 76, quarta-feira, 23 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.142/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GILMAR LIMA DE OLIVEIRA, ***.123.459-**, AFK8315, FRMEV03304682024,
606-82; GILMAR VALIM VARGAS, ***.095.160-**, KKX2J65, FRMEV03540922024, 606-82;
GAT LOGISTICA LTDA, 08.165.642/0006-67, SYP6H92, FRMEV03535012024, 606-82; GILMAR
ALBANO BORGER, 25.073.918/0001-91, IPR6294, FRMEV03530492024, 606-82; GASS
TRANSPORTES
LTDA,
35.443.200/0001-01,
RYN6D27,
FRMEV03556012024,
606-82;
GAUCHO
DIESEL
COMERCIO
E
SERVICOS
LTDA,
04.877.743/0001-03,
QCC8467,
FRMEV03521282024,
606-82;
GILMAR
STEFFANI,
07.695.242/0001-96,
QCC6C45,
FRMEV03574832024, 606-82; GLEISON RIBEIRO DOS SANTOS, ***.150.628-**, QFW1D10,
FRMEV03322612024,
606-82;
GILMAR
LUIS
DALCIN,
***.234.150-**,
BAQ9B35,
FRMEV03525152024, 606-82; GLEDESON PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 23.624.371/0001-
40, RKY9A65, FRMEV03307882024, 606-82; MLU9D99, FRMEV03562672024, 606-82;
GILMAR V. VARGAS LTDA, 05.257.147/0001-85, MGG7J73, FRMEV03571882024, 606-82;
GLC TRANSPORTES EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 37.406.062/0001-08, QHL2E65,
FRMEV03581452024, 606-82; QHL2E65, FRMEV03403942024, 606-82; GILMAR JOSE DE
PAULA, ***.291.986-**, GVJ0H59, FRMEV03314702024, 606-82; EVERTON DA SILV A
AGENCIA DE VIAGENS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 27.244.090/0001-12, AQX5B77,
FRMEV03567802024,
606-82;
FONTANELLA
LOGISTICA
&
TRANSPORTES
LTDA,
08.427.008/0010-31, RKW7D10, FRMEV03570812024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.143/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J. FERREIRA DO CARMO & FERREIRA DA CRUZ LTDA, 11.651.175/0001-85,
NJS0733, FRMEV03395602024, 606-82; NJS0733, FRMEV03363132024, 606-82; J. A.
ANTUNES, 11.978.105/0001-36,
QBD0460, FRMEV03533762024,
606-82; J
SILVEIRA
TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69, JAP1C17, FRMEV03533752024, 606-82; EWJ4C19,
FRMEV03540312024,
606-82;
JBO6B38,
FRMEV03560542024,
606-82;
OZO1B28,
FRMEV03554122024, 606-82; J. GRILLO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA,
08.708.309/0001-42, QXH8B74, FRMEV03393322024, 606-82; J. JETUR - VIAGENS E
TURISMO LTDA, 03.266.507/0001-80, RAD4900, FRMEV03392772024, 606-82; J. MARIOT
TRANSPORTES LTDA, 49.455.129/0001-83, SXT8G17, FRMEV03386342024, 606-82; J.
POLICARPO DOS SANTOS, 19.889.281/0001-03, AUP2F88, FRMEV03312352024, 606-82; J V
STEFANY
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
20.555.800/0001-86,
RYJ2C58,
FRMEV03522542024,
606-82;
QHB4J64,
FRMEV03328692024,
606-82;
RDV1G53,
FRMEV03336252024, 606-82; J. A. D. PINATTI & CIA LTDA, 11.458.223/0001-13, QCF6D21,
FRMEV03351222024,
606-82;
J.
I.
BARBOSA
COELHO
JUNIOR
TRANSPORTES,
34.093.075/0001-86, FOW6E14, FRMEV03551042024, 606-82; J. A . ARAUJO ALMADA & CIA
LTDA, 05.279.758/0001-24, MMF3D94, FRMEV03548542024, 606-82; J. CEZAR FE R N A N D ES ,
31.164.609/0001-20, EBO9G62, FRMEV03301682024, 606-82; J. KRAVECZ - TRAN S P O R T ES ,
21.848.657/0001-83, BDW6D71, FRMEV03524812024, 606-82; J. P. BIANCARDI FILHO
COMERCIO, 20.358.361/0002-00, RWL0B83, FRMEV03560192024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.144/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J. FERREIRA DO CARMO & FERREIRA DA CRUZ LTDA, 11.651.175/0001-85,
NJS0733, FRMEV03395602024, 606-82; NJS0733, FRMEV03363132024, 606-82; J. A.
ANTUNES, 11.978.105/0001-36,
QBD0460, FRMEV03533762024,
606-82; J
SILVEIRA
TRANSPORTES
LTDA,
90.187.816/0001-69,
JAP1C17,
FRMEV03533752024,
606-82;
EWJ4C19, FRMEV03540312024, 606-82; JBO6B38, FRMEV03560542024, 606-82; OZ O 1 B 2 8 ,
FRMEV03554122024, 606-82; J. GRILLO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA,
08.708.309/0001-42, QXH8B74, FRMEV03393322024, 606-82; J. JETUR - VIAGENS E
TURISMO LTDA, 03.266.507/0001-80, RAD4900, FRMEV03392772024, 606-82; J. MARIOT
TRANSPORTES LTDA, 49.455.129/0001-83, SXT8G17, FRMEV03386342024, 606-82; J.
POLICARPO DOS SANTOS, 19.889.281/0001-03, AUP2F88, FRMEV03312352024, 606-82; J V
STEFANY
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
20.555.800/0001-86,
RYJ2C58,
FRMEV03522542024,
606-82;
QHB4J64,
FRMEV03328692024,
606-82;
RDV1G53,
FRMEV03336252024, 606-82; J. A. D. PINATTI & CIA LTDA, 11.458.223/0001-13, QCF6D21,
FRMEV03351222024,
606-82;
J.
I.
BARBOSA
COELHO
JUNIOR
TRANSPORTES,
34.093.075/0001-86, FOW6E14, FRMEV03551042024, 606-82; J. A . ARAUJO ALMADA &
CIA LTDA, 05.279.758/0001-24, MMF3D94, FRMEV03548542024, 606-82; J. CEZAR
FERNANDES, 31.164.609/0001-20, EBO9G62, FRMEV03301682024, 606-82; J. KRAVECZ -
TRANSPORTES, 21.848.657/0001-83, BDW6D71, FRMEV03524812024, 606-82; J. P.
BIANCARDI FILHO COMERCIO, 20.358.361/0002-00, RWL0B83, FRMEV03560192024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.145/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HT TRANSPORTES LTDA, 09.573.701/0001-94, QJD1E50, FRMEV03535472024,
606-82; JBK7F21, FRMEV03293522024, 606-82; INJETRONIC TECNOLOGIA DIESEL LTDA,
29.328.805/0001-40, SCH6D71, FRMEV03395782024, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL
S/A,
29.316.596/0001-15,
SPG2E46,
FRMEV03533402024,
606-82;
SPQ5H97,
FRMEV03329562024,
606-82;
RRI7F53,
FRMEV03524482024,
606-82;
SPG8E90,
FRMEV03545922024, 606-82; HR MICROPINTURAS LTDA, 52.143.223/0001-01, JCV8C19,
FRMEV03517102024, 606-82; HS MECANICA DE CAMINHOES E TRANSPORTES LTDA,
18.476.999/0001-05, OXH8D55, FRMEV03526652024, 606-82; INSTITUTO FEDERAL DE
EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE, 10.635.424/0006-90, QHJ9001,
FRMEV03574092024,
606-82;
INTEGRAL
TRANSPORTES
LTDA,
05.975.134/0001-41,
SBM9G60, FRMEV03548982024, 606-82; INOVARE TRANSPORTES LTDA., 30.949.056/0001-
58, JAJ5B02, FRMEV03531622024, 606-82; HRG TRANSPORTES LTDA, 51.254.277/0001-81,
BSG9B02, FRMEV03292762024, 606-82; INOVAR
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA,
27.116.462/0001-25, QJV2J78, FRMEV03522612024, 606-82; INGENCAR INDUSTRIA DE
CARROCERIAS LTDA, 79.685.798/0001-02, QIT8348, FRMEV03404192024, 606-82; HSB
SERVICOS
DE
COLETA
E
ENTREGA
LTDA,
07.294.308/0001-36,
RLC3E67,
FRMEV03575102024, 606-82; RLC3E67, FRMEV03322452024, 606-82; HU - TRANSPORTE
RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, RHV0J64, FRMEV03337552024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.146/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
Fechar