DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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146
Nº 76, quarta-feira, 23 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCIO
FERREIRA
TRANSPORTES,
12.013.696/0001-70,
STP4J59,
FRMEV03560902024, 606-82; MARCIO MOISES DA SILVA, ***.563.789-**, ASL2G81,
FRMEV03358332024, 606-82; MARCILIO JOAO LONGO, 52.452.581/0001-04, RYU8G59,
FRMEV03572452024,
606-82;
MARCIO
DA
SILVA,
***.983.610-**,
IGN0493,
FRMEV03444112024,
606-82; MARCIO
AGENCIA
DE
VIAGENS E
TURISMO
LTDA,
23.414.807/0001-76, RYC8B41, FRMEV03336292024, 606-82; MARCIO ANZILIERO & CIA
LTDA, 10.239.363/0001-38, FEZ2961, FRMEV03517362024, 606-82; MARCIO ROBERTO
AGUIAR,
***.406.251-**,
KAM7G31,
FRMEV03515592024,
606-82;
MARCIO
BUTTENBENDER,
***.107.080-**,
IJY1605,
FRMEV03496342024,
606-82;
MARCIO
FAGUNDES GOMES, ***.246.170-**, MFI0F85, FRMEV03561142024, 606-82; MARCIO
PAULO PEREIRA, ***.538.689-**, MIE2890, FRMEV03526472024, 606-82; MARCIO JOSE
MIGUEL SCHOEPPING, ***.947.389-**, RXQ2B11, FRMEV03293882024, 606-82; MARCIO
GRANDO TRANSPORTES LTDA, 11.750.378/0001-29, JAS4G67, FRMEV03390802024, 606-
82; JAJ8E70,
FRMEV03562192024, 606-82; MARCIO ALEX
MATIAS, ***.137.459-**,
MID4593, FRMEV03452812024, 606-82; MARCIO RICARDO POMMER, ***.940.120-**,
OBB1I42, FRMEV03499682024, 606-82; LLM5F87, FRMEV03500602024, 606-82; MARCIO
APARECIDO
MICHELETTI,
***.526.401-**,
QBW1796,
FRMEV03429132024,
606-82;
MARCIO MILANEZI CORREA, 44.933.956/0001-11, FDC7G48, FRMEV03578422024, 606-82;
MARCIO FURLAN, 97.347.645/0001-37, NTZ3115, FRMEV03505632024, 606-82; MARCIO
REGINALDO HENCK, ***.027.208-**, DPC6834, FRMEV03286012024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.195/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIZ
MAURO
HERGERT
&
CIA
LTDA,
61.423.943/0001-11,
ENI7D94,
FRMEV03541682024, 606-82; LUIZ HENRIQUE DUARTE TRANSPORTES, 11.622.914/0001-00,
SIQ5F40, FRMEV03505822024, 606-82; LUIZ GUSTAVO BASCHIROTTO DISTRIBUIDORA DE
MADEIRAS,
FERRAGENS
E
TRANSPORTES
LTDA,
30.843.003/0001-58,
MKQ7A81,
FRMEV03485712024, 606-82; LUIZ PEDRO DE OLIVEIRA & CIA. LTDA., 08.786.692/0001-57,
BCG2J97, FRMEV03489412024, 606-82; BDD7H78, FRMEV03515572024, 606-82; LU I Z
ROGERIO CORREA, ***.570.087-**, KWV3E26, FRMEV03313792024, 606-82; LUIZ GIRELLI
COMERCIO E TRANSPORTES, 22.539.364/0001-87, IKS5235, FRMEV03308322024, 606-82;
LUIZ GILBERTO ALMEIDA SILVA, ***.875.811-**, JRQ0B61, FRMEV03308102024, 606-82;
LUIZ SANDRO KLAUS, ***.082.019-**, RRY9G17, FRMEV03474452024, 606-82; RRX8B75,
FRMEV03527812024, 606-82; LUIZ FERNANDO ZANETTI, ***.872.270-**, ISX0E70,
FRMEV03298942024, 606-82; LUIZ FERNANDO SCHLICKMANN, ***.135.769-**, EZW1H78,
FRMEV03496502024, 606-82;
LUIZ FRANCISCO
CORREA, ***.874.769-**,
RLB3H63,
FRMEV03471992024, 606-82; RLB3H63, FRMEV03545772024, 606-82; LUIZ PAULO MATIAS
DE SANTANA, ***.719.314-**, DBM6721, FRMEV03551062024, 606-82; LUIZ GOMES
ANFLOR,
***.454.430-**,
IWS1726,
FRMEV03339102024,
606-82;
IWS1726,
FRMEV03567172024, 606-82; LUIZ GONZAGA MACHADO JUNIOR, 22.228.088/0001-36,
ABZ4H00, FRMEV03517612024, 606-82; LUIZ FERNANDO PONTES, ***.856.419-**,
MGW5E28, FRMEV03499702024, 606-82; LUIZ MIGUEL WAGNER, 20.250.879/0001-37,
RXM0G19, FRMEV03418912024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.197/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MANUCHAR
LOGISTICA
BRASIL
LTDA,
22.079.011/0003-03,
RYI4F40,
FRMEV03543332024,
606-82; RYI6E70,
FRMEV03317392024, 606-82;
MANTIQUEIRA
ALIMENTOS
LTDA.,
04.747.794/0001-02,
PUW2287,
FRMEV03500202024,
606-82;
PUW2287,
FRMEV03559032024,
606-82;
BDV6C13,
FRMEV03515462024,
606-82;
MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA., 04.747.794/0028-22, BBZ2F84, FRMEV03500312024,
606-82; MARAGNO E MARAGNO TRANSPORTES LTDA, 04.669.803/0001-94, RYG0E50,
FRMEV03541382024, 606-82; MANU E GABI TRANSPORTES LTDA, 33.034.171/0001-90,
RYR9F74, FRMEV03389502024, 606-82; RLL0D67, FRMEV03493602024, 606-82; MARA TUR
TRANSPORTES
VIAGENS
E
TURISMO
LTDA,
15.321.663/0001-85,
AWU7D20,
FRMEV03565212024, 606-82; MAPRI MINAS COMERCIO DE INSUMOS PARA FUNDICAO
LTDA, 11.388.061/0001-94, QUX5196, FRMEV03479782024, 606-82; MAR DE PEIXE
PESCADOS LTDA, 10.582.976/0001-73, RLG1G54, FRMEV03557542024, 606-82; MANOEL
SANTANA
&
FILHOS
TRANSPORTES
LTDA,
07.225.037/0001-67,
FPQ5B14,
FRMEV03370772024, 606-82; MANOELA DE BRITO DA SILVA, ***.628.805-**, PLU7G01,
FRMEV03530182024,
606-82;
MANZANO
TRANSPORTE
DE
CARGAS
LTDA,
14.817.320/0001-43, SUA6F55, FRMEV03498372024, 606-82; MAQUIOB LOCACAO DE
MAQUINAS E TRANSPORTES LTDA., 02.594.682/0001-33, AMQ5E53, FRMEV03495742024,
606-82;
MARAF
PARTICIPACOES
LTDA,
48.552.602/0001-88,
BAV7B97,
FRMEV03325202024, 606-82; MAPE TRANSPORTES LTDA, 10.299.652/0001-22, GBS6D98,
FRMEV03513502024,
606-82;
MANOEL
VICENTE
DOS
SANTOS
JUNIOR
LTDA,
19.493.265/0001-05, RWD7B56, FRMEV03266612024, 606-82; MANUCLAR TRANSPORTE
RODOVIARIO LTDA, 08.773.926/0001-21, PEJ7F36, FRMEV03414942024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.198/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, EEQ8F90, FRMEV03505552024,
606-82; GHZ1C96, FRMEV03533452024, 606-82; GIC9C56, FRMEV03505542024, 606-82;
GAO3A91, FRMEV03346542024, 606-82; DOG9A31, FRMEV03356172024, 606-82; GHZ1C96,
FRMEV03522892024,
606-82;
GBS6A62,
FRMEV03339632024,
606-82;
MANDISUL
TRANSPORTES
LTDA,
24.995.188/0001-13,
AOJ7G06,
FRMEV03388522024,
606-82;
MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0009-66,
GZV8J70, FRMEV03526922024,
606-82; MANDIRA TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA,
47.918.176/0001-90, SXF9I57, FRMEV03528942024, 606-82; SXF9I57, FRMEV03499352024,
606-82; MANOEL MESSIAS MACENA, ***.480.809-**, HSC2E97, FRMEV03550352024, 606-82;
MAICON KELLERMANN BREHM, ***.614.960-**, JBW4I11, FRMEV03342512024, 606-82;
JAX2I78, FRMEV03330002024, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, MCX9987, FRMEV03498262024, 606-82;
MANOEL BARBOSA BALBINO ARAUJO, 00.991.684/0001-30, PDU0498, FRMEV03499062024,
606-82; MANOEL ALVES DE AMORIM, ***.201.792-**, NAB2B11, FRMEV03548852024, 606-82;
MANFREDO NOTHNAGIL, ***.508.369-**, ABC9A55, FRMEV03521252024, 606-82; MAICON
BEHENCK CARDOSO, ***.346.369-**, MHM8068, FRMEV03508672024, 606-82; MAI CO N
GASPERI - TRANSPORTE, 25.256.775/0001-53, RRI2D54, FRMEV03475802024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.199/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCIANA MOREIRA, ***.594.699-**, GOV1416, FRMEV03536522024, 606-82;
GOV1416, FRMEV03539782024, 606-82; LUCAS WALKER ROCKENBACH, ***.362.779-**,
BBC7A81,
FRMEV03317792024,
606-82;
LUCIANE
INDUSTRIA
MOVELEIRA
LTDA,
73.500.480/0001-23, AXR4192, FRMEV03493552024, 606-82; LUCIANO LINO, ***.274.269-
**, MIW3A93, FRMEV03480522024, 606-82; LUCIANO E VASCONCELOS DO EGYPTO,
***.118.713-**, EFZ8F57, FRMEV03489302024, 606-82; GCC3C94, FRMEV03559002024,
606-82; LUCAS SPIEGELBERG DIEHL, ***.702.161-**, BBN3E78, FRMEV03380772024, 606-
82; LUCIANE
MALLMANN, ***.014.789-**,
PQV6H26, FRMEV03488442024,
606-82;
LUCIANO LEDOUX INACIO, ***.169.289-**, PLR1D52, FRMEV03352302024, 606-82;
LUCEMIR JOAO HOFFMANN, ***.735.529-**, EVO8948, FRMEV03342102024, 606-82;
LUCIA DALVA FERREIRA DOS SANTOS SILVA, ***.603.755-**, ISS4E97, FRMEV03324842024,
606-82; LUCIA BRAGA DE VASCONCELOS, ***.614.960-**, LXL4C80, FRMEV03325762024,
606-82; LUCIANE DE SOUZA, ***.622.609-**, MGG1E85, FRMEV03338372024, 606-82;
LUCIA HELENA BRUGGMANN, ***.948.689-**, LXV6A22, FRMEV03520812024, 606-82;
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