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DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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149
Nº 76, quarta-feira, 23 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.264/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PROMETAL
TRANSPORTES 
LTDA,
03.109.896/0001-30,
QMQ7I20,
FRMEV03341632024, 606-82; PTA TRANSPORTES LTDA, 34.671.056/0001-90, ELQ6B46,
FRMEV03221832024, 
606-82; 
ELQ6B46, 
FRMEV03499642024, 
606-82; 
QUALILOG
TRANSPORTES 
LTDA, 
20.822.118/0001-02, 
RLP9B57, 
FRMEV03318812024, 
606-82;
RXM9B78, FRMEV03442172024, 606-82; RYA3E37, FRMEV03424712024, 606-82; RYF6D71,
FRMEV03424752024, 
606-82; 
PROTEIN 
MEAL
COMERCIO 
DE 
ALIMENTOS 
LTDA.,
08.728.192/0001-69, RHA5B00, FRMEV03213792024, 606-82; PROSPECT SECURITIZADORA
S/A, 23.187.233/0001-40, SDS4F17, FRMEV03334132024, 606-82; QUADRA DE AS ES
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.688.012/0001-28, CTH8C79, FRMEV03559642024,
606-82; 
PROLOJA
FEIRAS 
E 
EVENTOS 
LTDA,
88.721.832/0001-48, 
BBW6G97,
FRMEV03350332024, 
606-82;
AYC0D15, 
FRMEV03590402024,
606-82; 
AYC0D15,
FRMEV03501972024, 606-82; QUATORZE VOLTAS TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 
07.141.418/0001-68, 
AQV1A99,
FRMEV03280392024, 
606-82; 
RLK0I15,
FRMEV03259552024, 606-82; PROJETANDO FEIRAS E EVENTOS LTDA, 10.648.165/0001-28,
FWA0J55, 
FRMEV03562022024, 
606-82; 
QFAZ 
SERVICOS 
LOGISTICOS 
LTDA,
75.311.209/0001-75, QJH4347, FRMEV03560132024, 606-82; PV INDUSTRIA E COMERCIO
DE PERFIL METALICO LTDA, 24.562.291/0001-70, FWE1E97, FRMEV03556082024, 606-82;
PROTRANS 
SERVICOS
DE 
TRANSPORTES
LTDA, 
10.932.152/0001-86,
MIN2I01,
FRMEV03409612024, 606-82; PVG TRANSPORTES LTDA, 18.667.818/0002-09, PZI2E21,
FRMEV03558512024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.266/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
POLLI TRANSPORTES LTDA, 32.107.241/0001-20, MJL3A00, FRMEV03397872024,
606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72, MGT7377, FRMEV03392162024,
606-82;
MGT7377, FRMEV03294422024,
606-82;
PISSAIA,
SGORLA &
CIA
LTDA,
05.546.512/0001-71, IYN6797, FRMEV03380802024, 606-82; PEREIRA TRANSPORTES LTDA,
37.920.070/0001-78, RAU2C82, FRMEV03307992024, 606-82; PL TRANSPORTES DE CARGAS
LTDA, 13.151.149/0002-02, QTE3E81, FRMEV03299772024, 606-82; PLUMATEX CO LC H O ES
INDUSTRIAL LIMITADA, 01.002.047/0002-38, PRN5436, FRMEV03214802024, 606-82;
POLICAL INDUSTRIAL DE CAL LTDA, 76.212.372/0001-43, SFD5I15, FRMEV03209102024,
606-82; TAJ0G10, FRMEV03355062024, 606-82; BEC8F86, FRMEV03327532024, 606-82;
PLANALTO 
COMERCIO,
IMPORTACAO 
E
EXPORTACAO 
LTDA.,
07.253.104/0001-57,
DVM0037, FRMEV03359502024, 606-82; PERDONA COMERCIO & TRANSPORTE DE CEREAIS
LTDA, 
07.869.508/0001-70,
RXM0D60, 
FRMEV03578542024,
606-82; 
RAJ9I48,
FRMEV03565542024, 
606-82;
MLF0G40, 
FRMEV03582472024,
606-82; 
PERFERRO
CLIMATIZADORES LTDA, 22.159.872/0001-30,
AXP2A44, FRMEV03357912024, 606-82;
POLIVIDROS COML. LTDA., 86.910.353/0001-44, SXM2E56, FRMEV03588962024, 606-82;
RYI4E20, FRMEV03574422024,
606-82; PLASTLIFE
INDUSTRIAL DE
PLASTICOS LTDA ,
07.456.210/0001-38, SXP9F86, FRMEV03545512024, 606-82; PNEUS PRIME TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 28.543.659/0001-03, OYU0B94, FRMEV03575692024, 606-82; PERFIL SUL -
ALUMINIO LTDA, 05.913.899/0001-57, RXZ4C55, FRMEV03570262024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.271/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAULINO FRIGO JUNIOR, ***.053.989-**, AVW8J66, FRMEV03230962024, 606-
82; 
RDS
COMERCIO 
DE
MADEIRAS 
LTDA,
11.059.133/0001-50, 
RDY2F63,
FRMEV03312062024, 606-82; RAV TRANSPORTES LTDA, 48.051.869/0001-91, MLR5E07,
FRMEV03388652024, 606-82;
RAUBER & CESA LTDA,
11.332.257/0001-67, JDL0I01,
FRMEV03308622024, 606-82;
RAYENE SOARES
LOPES, ***.318.336-**,
MWZ7G40,
FRMEV03313672024, 606-82; RB TRANSPORTES LTDA., 46.639.847/0001-11, IRW3F74,
FRMEV03321012024, 606-82; RCR ASSESSORIA E REPRESENTACOES A EMPRESAS LTDA,
19.126.902/0001-05, SJZ7H95, FRMEV03208322024, 606-82; RB PRIME LOGISTICA &
TRANSPORTE LTDA, 42.203.541/0001-67, PVN8G67, FRMEV03381882024, 606-82; RDM
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0001-30, QCJ8D95, FRMEV03194352024, 606-
82; RAY PERUCHI DA ROLT, ***.890.179-**, IUR0J16, FRMEV03480122024, 606-82; RAUL
ANTONIO MALDONADO RODRIGUES, ***.388.450-**, AFH4200, FRMEV03344932024, 606-
82; RAUBER E FILHOS LTDA, 97.762.728/0001-92, JBM8I49, FRMEV03371432024, 606-82;
RCOUTO TRANSPORTES LTDA., 64.290.752/0001-17, QNJ0G28, FRMEV03349592024, 606-
82;
RD
TRANSPORTES
E 
LOCACAO
LTDA.,
18.531.170/0001-68,
JAN9J59,
FRMEV03276822024, 606-82; RBL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.797.407/0001-45,
OBM1C51, FRMEV03537692024, 606-82; RARA TRANSPORTE E COMERCIO DE CEREAIS
LTDA, 94.813.474/0001-04, ISY0061, FRMEV03508832024, 606-82; RAZAN TRANSPORTE
LTDA, 51.662.924/0001-94, GLG8C14, FRMEV03563122024, 606-82; RB TRANSPORTES LTDA,
12.693.587/0001-40, IQA7A21, FRMEV03564442024,
606-82; RAVEX EQUIPAMENTOS
AUTOMOTIVOS LTDA, 06.022.505/0001-33, RDY7J07, FRMEV03508572024, 606-82; RB
ROTAS BUS - TURISMO LTDA, 12.147.951/0001-77, ATV0J11, FRMEV03567752024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.279/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
R 
Z 
RORATO 
TRANSPORTES 
LTDA, 
07.280.705/0001-59, 
BBR6A05,
FRMEV03398282024, 606-82; ARZ8I85, FRMEV03506532024, 606-82; R F TRANSPO R T ES
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.483.242/0001-62, HGA9D07, FRMEV03221672024,
606-82; R L SANCHES & SANCHES LTDA, 10.940.312/0001-39, BED8E25, FRMEV03318452024,
606-82; PRIVILEGE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.873.746/0001-80, GGU8E74,
FRMEV03198982024, 606-82; PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-14,
RLN9A23, FRMEV03322842024, 606-82; RLI4C06, FRMEV03387542024, 606-82; R LO 5 F 9 0 ,
FRMEV03570022024, 606-82; R FREITAS TRANSPORTES LTDA, 27.368.120/0001-00, SXH5J66,
FRMEV03503042024, 
606-82;
RYN9C72, 
FRMEV03515802024,
606-82; 
JAS4A49,
FRMEV03490782024, 606-82; PRODELOG
TRANSPORTES LTDA, 06.373.063/0004-12,
PCX0136, FRMEV03361462024, 606-82; R P NORATO TRANSPORTES LTDA, 43.435.840/0001-
90, NJW8G37, FRMEV03336852024, 606-82; QBT2A46, FRMEV03342302024, 606-82; R
LOURENCO TRANSPORTES LTDA, 27.379.117/0001-84, EFU9684, FRMEV03589802024, 606-
82; R M HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 29.079.996/0001-54, IVD7E96, FRMEV03539212024,
606-82;
R
M
CAPTURA 
DE
PESCADO
LTDA,
10.335.640/0001-06,
RXR5C50,
FRMEV03325842024, 606-82; R S CARDOSO & CIA LTDA, 32.742.982/0001-83, MIL0F48,
FRMEV03575982024,
606-82;
MIL0F48, 
FRMEV03491852024,
606-82;
PRODELOG
TRANSPORTES LTDA, 06.373.063/0001-70, EDI7E91, FRMEV03294152024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.280/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.

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