DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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150
Nº 76, quarta-feira, 23 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REFRACTORIES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 66.336.736/0001-43, RVC4A26,
FRMEV03327142024, 606-82; PEIXOTO MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
LTDA,
35.673.901/0001-29,
RTP1C31,
FRMEV03332922024,
606-82;
RNT3H44,
FRMEV03278582024, 606-82; PENIEL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 09.591.852/0001-
75, QMJ5G41, FRMEV03332872024, 606-82; PEPSICO DO BRASIL LTDA, 31.565.104/0315-
60, FLX6580, FRMEV03223202024, 606-82; PERBONI FLV S/A, 14.456.704/0002-69, JJI9820,
FRMEV03325292024, 606-82; PEPSICO DO BRASIL LTDA, 31.565.104/0020-30, EZE0563,
FRMEV03232832024, 606-82; REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, 02.913.444/0001-43,
EXS1G69, FRMEV03370842024, 606-82; FUT2H72, FRMEV03370882024, 606-82; P&M
TRANSPORTES LTDA, 34.385.002/0001-68, MHP2I35, FRMEV03188062024, 606-82; P. A.
TERRAPLANAGEM LTDA, 17.524.872/0001-51, MKY1J52, FRMEV03349542024, 606-82;
REFLORA
TRANSPORTE
E
COMERCIO
LTDA,
85.343.994/0001-00,
MDL6H66,
FRMEV03503492024, 606-82; REF TRANSPORTES LTDA, 94.549.490/0001-23, MLY1J13,
FRMEV03570872024, 606-82; PEPSICO DO BRASIL LTDA, 31.565.104/0316-41, PYV7587,
FRMEV03410642024, 606-82; NORLEIDE SODRE DA SILVA, ***.031.558-**, ESI0109,
FRMEV03576412024,
606-82;
OSMAR
BARRETTO,
***.057.469-**,
JYZ5C74,
FRMEV03577302024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.282/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
A. DE C. BOSSO TRANSPORTES E COMERCIO DE VEICULOS, 29.780.222/0001-56,
FWO9B80, FRMEP00316562024, 683-13; CARLOS ALBERTO LOPES, ***.977.906-**,
DPC6B81, FRMEP00317762024, 683-12; DENIS ZOCCHE LAVEZZO, ***.685.329-**, QIZ0D90,
FRMEP00317752024, 683-12; EDSON JOSE BOGUCHESKI, ***.658.749-**, MHC4D57,
FRMEP00316712024,
683-12;
COPERMED
COMERCIAL
IMPORTADORA
LTDA,
09.029.404/0001-82, QXP9E19, FRMEP00316032024, 683-11; DIVA CANTON, ***.246.506-
**, NTJ6541, FRMEP00315672024, 683-13; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA
PENHA
S A,
76.539.600/0001-94,
SEW1E97,
FRMEP00315852024, 683-11;
BANCO
RODOBENS S.A., 33.603.457/0001-40, OHP8701, FRMEP00313762024, 683-12; DW
TRANSPORTES LTDA, 46.302.920/0001-65, MSW2G84, FRMEP00313922024, 683-12; G7 LOG
TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, QJI9E78, FRMEP00306662024, 683-12; RLI7I06,
FRMEP00306702024,
683-12;
RYB5D98,
FRMEP00306752024,
683-12;
NEISOL
TRANSPORTES LTDA, 14.952.992/0001-61, RXN9I82, FRMEP00306592024, 683-12; ROSA
MARIA LISBOA, 40.671.516/0001-82, QJK2E57, FRMEP00306832024, 683-12; JOSE ABINAEL
DE JESUS SANTOS, ***.896.605-**, OKN3661, FRMEP00308482024, 683-13; NEPOMUCENO
CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, FXI5D45, FRMEP00308712024, 683-12; TRANSPORTE
DE CARGAS NICO LTDA, 36.274.294/0001-97, JAJ4C54, FRMEP00310762024, 683-12;
COMERCIO DE
FERRAGENS TRANSAMAZONICA
LTDA, 08.359.871/0001-08,
TAB6C53,
FRMEP00312052024,
683-12;
MARTELLI
TRANSPORTES
LTDA.,
07.059.135/0001-71,
QCD4951,
FRMEP00311802024,
683-12;
TRANSMARONI
TRANSPORTES
BRASIL
RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FOQ5B24, FRMEP00312542024, 683-13.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.283/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 3 (três). BRASÍLIA, 1 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
3MENINAS
LTDA,
05.556.913/0001-02,
RYV4D85,
FRMEP00306642024, 683-12; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67,
TAP7F30, FRMEP00311442024, 683-12; TRANSPORTES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001-
90, JBK3C92, FRMEP00312352024, 683-12.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.284/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
,
00.389.481/0032-75,
,
FREVP00999312024, 773-0;
,
***.023.968-**,
,
FREVP00999332024,
773-0;
,
***.543.188-**,
,
FREVP00999352024,
773-0;
,
13.758.102/0001-12, , FREVP00999132024, 773-0; , ***.328.589-**, , FREVP00960052024,
773-0; , 03.044.969/0001-52, , FREVP00960172024, 773-0; , 07.976.147/0013-02, ,
FREVP00960072024,
773-0; ,
03.096.738/0001-92,
,
FREVP00960242024, 773-0; ,
05.638.087/0001-40, , FREVP00954452024, 773-0; , ***.662.210-**, , FREVP00954972024,
773-0; , FREVP00955002024, 773-0; , ***.148.061-**, , FREVP00953962024, 773-0; ,
20.655.934/0001-79, , FREVP00954872024, 773-0; , ***.591.028-**, , FREVP00999492024,
773-0; ,
02.286.479/0001-08, ,
FREVP00999502024, 773-0;
, ***.615.076-**, ,
FREVP00998952024,
773-0; ,
02.724.209/0002-04,
,
FREVP00998962024, 773-0; ,
***.720.391-**, , FREVP00999272024, 773-0; , ***.367.448-**, , FREVP00999292024, 773-
0; , 55.895.392/0001-96, , FREVP00999322024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.285/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANTONIEL DE AMORIM BOMFIM, ***.475.075-**, , FREVP00995972024, 773-0;
AMA LOCACOES E LOGISTICA LTDA, 23.294.221/0001-15, , FREVP00988092024, 773-0; ,
FREVP00988442024, 773-0; , FREVP00988972024, 773-0; ANDRE ALBERTO LIMA DE SOUZA,
***.875.371-**, , FREVP00984352024, 773-0; ALEXANDRO FERREIRA ALMEIDA, ***.131.097-
**,
,
FREVP00992072024,
773-0;
ALVARO
YASSUO
TANAKA,
***.660.857-**,
,
FREVP00992662024, 773-0; AM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 41.753.263/0001-59, ,
FREVP00992852024, 773-0; AMANDA LEANDRA DA SILVA BATISTA, ***.507.436-**, ,
FREVP00983102024, 773-0; ALINE DE OLIVEIRA SILVA, ***.450.028-**, , FREVP00983232024,
773-0; ANDRE LUIS BORBONI, ***.914.248-**, , FREVP00984882024, 773-0; ANTONIO
FRANCISCO
NUNES
PINHEIRO,
***.059.207-**,
,
FREVP00984432024,
773-0;
,
37.350.166/0001-48, , FREVP00999092024, 773-0; , ***.902.877-**, , FREVP00999022024,
773-0; , ***.594.575-**, , FREVP00999012024, 773-0; ALEX VARGAS, ***.910.780-**, ,
FREVP00998272024, 773-0; , FREVP00998302024, 773-0;
ALINE MARIA DA SILVA,
***.963.918-**, , FREVP00978792024, 773-0; ANTONIO CESAR BORGHARDT, ***.084.989-**,
, FREVP00986432024, 773-0; ANDERSON TADEO PRADO DE OLIVEIRA, ***.545.628-**, ,
FREVP00995082024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.286/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
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