DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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152
Nº 76, quarta-feira, 23 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.293/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DALLAS ARRUDA DA SILVA, ***.656.557-**, , FREVP00988802024, 773-0;
DANIEL
JOAO
DIEDRICH,
***.422.231-**,
,
FREVP00995042024,
773-0;
,
FREVP00955772024, 773-0; CLEUSA DE SOUZA BORGES DE TOLEDO, ***.489.168-**, ,
FREVP00985292024, 773-0; CHEMARAUTO VEICULOS LTDA, 50.435.064/0001-93,
,
FREVP00993792024,
773-0;
,
FREVP00995262024,
773-0;
CONCEICAO
APARECIDA
NASCIMENTO IGREJA, ***.754.748-**, , FREVP00995232024, 773-0; CARLOS WAGNER DA
SILVA, ***.230.986-**, , FREVP00992152024, 773-0; DAIVID DENNER DUARTE, ***.203.796-
**,
,
FREVP00971872024,
773-0;
DAIANE
COSTA
CARNEIRO,
***.393.845-**,
,
FREVP00998332024, 773-0; CLARAPINUS COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA ,
05.667.012/0001-98,
, FREVP00997542024,
773-0;
,
FREVP00997552024, 773-0; ,
FREVP00997562024, 773-0; CARLOS EDUARDO GIVISIEZ STUDART DE LIMA, ***.133.056-**,
,
FREVP00988642024,
773-0;
DANIEL
BITTENCOURT
MEDAS,
***.199.837-**,
,
FREVP00979582024,
773-0;
CAROLINE
CARDOSO
CASTRO,
***.214.787-**,
,
FREVP00979692024,
773-0;
CARLOS
EDUARDO
HOFFMANN,
***.005.719-**,
,
FREVP00986642024,
773-0;
CLAUDENIR
SOUZA
DA
SILVA,
***.803.138-**,
,
FREVP00985302024,
773-0;
DANIEL
FERREIRA
SILVA
ZUCCO,
***.367.448-**,
,
FREVP00994332024, 773-0; CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NEVES, ***.226.657-**, ,
FREVP00992102024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.295/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
H.
ANDRADE
LTDA,
12.004.841/0001-56,
,
FREVP00950942024,
773-0; ,
FREVP00951112024, 773-0;
THIAGO
DA SILVA
DIAS,
***.611.974-**, , FREVP00994682024, 773-0; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL
RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, , FREVP00997972024, 773-0; TIAGO NERIS DA
SILVA, ***.806.458-**, , FREVP00951272024, 773-0; SOL DISTRIBUIDORA DE BE B I DA S
PREMIUM LTDA, 29.058.594/0001-73, , FREVP00987492024, 773-0; , FREVP00987502024,
773-0; SOLIDEZ TRANSPORTES LTDA, 00.833.219/0002-52, , FREVP00987392024, 773-0;
TRANSPORTE
BARROS
LTDA,
32.625.654/0001-05,
,
FREVP00985672024,
773-0;
TRANSPORTE
URBANO
SAO
MIGUEL
DE
ILHEUS
LTDA,
04.714.248/0001-75,
,
FREVP00986222024, 773-0; SOLITA MARIA GASPAR, ***.014.169-**, , FREVP00998052024,
773-0;
TRANSPORTADORA
E
LOGISTICA
BARROS
LTDA,
11.838.871/0001-03,
,
FREVP00975892024,
773-0;
SIMONE
MENDONCA
DE
SA,
***.156.707-**,
,
FREVP00992382024,
773-0;
THALISSON
DA
ROSA
ANACLETO,
***.927.199-**,
,
FREVP00973482024,
773-0;
SOTEP
CONSTRUTORA
LTDA,
45.211.877/0001-60,
,
FREVP00959672024,
773-0;
TRANSPORTES
MOI
LTDA,
23.035.228/0001-12,
,
FREVP00998252024,
773-0; THOGABE
LOCACOES E
REVENDA
DE VEICULOS
LTDA,
35.783.454/0001-60, ,
FREVP00994782024, 773-0;
SULIVAN FRANCISCO
CONSALT E R ,
***.957.669-**,
,
FREVP00978132024,
773-0;
TATRANSPORTES
PESADOS
LTDA,
27.391.808/0001-01, , FREVP00951292024, 773-0; SOLUSERVI SERVICOS E TRAN S P O R T ES
LTDA, 18.956.877/0001-16, , FREVP00994852024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.296/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LORENZO FRANCIS DE OLIVEIRA FRANCO 50459963805, 35.805.920/0001-61, ,
FREVP00993702024,
773-0;
MARIA
HILDA
SILVA
BUCHICCHIO,
***.364.098-**,
,
FREVP00983282024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, ,
FREVP00977812024, 773-0; , FREVP00968572024, 773-0; , FREVP00963642024, 773-0;
MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00976742024, 773-0; ,
FREVP00993752024, 773-0; , FREVP00963612024, 773-0; MARINES DE OLIVEIRA BRITO
ANDRADE, 00.903.645/0001-34, , FREVP00986272024, 773-0; MEGA PESADOS COMERCIO
DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, , FREVP00992192024, 773-0; ,
FREVP00991882024, 773-0; MIRIAM TEODORO DE OLIVEIRA GUINGO, ***.767.546-**, ,
FREVP00997912024,
773-0;
MARIO
ROBERTO
CORREA,
***.395.239-**,
,
FREVP00969372024, 773-0; MATHEUS HENRIQUE FONSECA PEREIRA, ***.849.847-**, ,
FREVP00971392024,
773-0;
MARISA
DE
ABREU
FRANCA,
***.104.787-**,
,
FREVP00945972024,
773-0;
MARX
RIBEIRO
DE
MENDONCA,
***.991.847-**,
,
FREVP00989752024,
773-0;
NEILSON
CUNHA
DOS
SANTOS,
***.645.657-**,
,
FREVP00988402024, 773-0; NATURAL RECICLADORA DE OLEO LTDA, 30.579.919/0001-42, ,
FREVP00993522024, 773-0; MUNIZ MUSSI, ***.125.866-**, , FREVP00998002024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.297/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDUARDO
LOURENCO
DA
SILVA
BEZERRA,
***.791.028-**,
,
FREVP00981652024, 773-0; DK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 42.159.543/0001-04, ,
FREVP00997732024, 773-0;
ELIANE PEREIRA DO NASCIMENTO,
***.558.537-**, ,
FREVP00976632024, 773-0; EDGARD FERNANDO BERGARA DUTRA, ***.976.377-**, ,
FREVP00979482024, 773-0; , FREVP00979342024, 773-0; EDISON WILSON DA CRUZ SODRE,
***.050.417-**, ,
FREVP00997702024, 773-0; DIEGO
DA SILVA,
***.872.078-**, ,
FREVP00973032024,
773-0;
EDERSON
ALFREDO
DE
OLIVEIRA,
***.982.750-**,
,
FREVP00968152024, 773-0; DAVI JOSE SANTANA, ***.984.847-**, , FREVP00966872024,
773-0; EDSON RUDRIGUES CAMPOS, ***.782.508-**, , FREVP00980702024, 773-0; ELAINE
MARIA FRANCO, ***.712.378-**, , FREVP00983072024, 773-0; DIVBUS REFORMADORA
LTDA, 13.043.432/0001-21, , FREVP00995182024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.298/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de abril
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VITORIALOG
TRANSPORTES
E
PRESTACAO
DE
SERVICOS
LTDA,
17.801.124/0005-00, , FREVP00951472024, 773-0; VINICIUS LIMA BADU TOLENT I N O,
***.623.808-**, , FREVP00985272024, 773-0; VICTOR HENRIQUE SILVA DO CARMO,
***.296.286-**, ,
FREVP00998022024, 773-0;
VAMOS LOCACAO
DE CAMINHOES,
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00990952024, 773-0;
VIXGAS LTDA, 04.070.247/0001-35, , FREVP00965942024, 773-0; , FREVP00990882024,
773-0; YURI GABRIEL ANTENOR GOMES DA SILVA, ***.372.436-**, , FREVP00991922024,
773-0; WALMIR VIANA QUINTANILHA, 81.435.802/0001-26, , FREVP00971982024, 773-0;
VIVIAN MOTA DA SILVA LYRIO, ***.188.115-**, , FREVP00991122024, 773-0; VITORIA
TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 10.355.723/0001-67, , FREVP00960292024, 773-0;
, FREVP00952742024, 773-0; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, ,
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