DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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151
Nº 76, quarta-feira, 23 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALEXANDRE
DOS
SANTOS
MIRANDA,
***.036.872-**,
OQG6H38,
FRMEV03578532024, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-
09, RYO6G62, FRMEV03569952024, 606-82; RYO5F42, FRMEV03344712024, 606-82; AM
LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 14.596.463/0001-72, MIB9318, FRMEV03577282024, 606-
82; AGRO SANDRI LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 79.658.134/0001-54, QJX9C36,
FRMEV03551312024, 606-82; ALADDIN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 42.743.064/0001-
22, RLM6C80, FRMEV03551502024, 606-82; ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.,
46.570.800/0001-49,
IZN5G24,
FRMEV03364562024,
606-82;
ALVES
&
ANDRADE
TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 33.099.647/0001-71, QRA1D99, FRMEV03163232024, 606-
82; ALL SERVICE SERVICOS DE LUBRIFICACAO INDUSTRIAL LTDA, 03.706.368/0001-68,
HCF2242, FRMEV03354842024, 606-82; ALMIRA TAVARES, ***.373.704-**, IRI1G30,
FRMEV03348822024, 606-82; AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A.,
17.339.465/0001-74, JBN1G79, FRMEV03197532024, 606-82; ALVES DIAS COMERCIO
TRANSPORTES
LTDA,
49.421.931/0001-52,
QJB5E96,
FRMEV03191512024,
606-82;
AMCDION
COMERCIO
DE
BEBIDAS
LTDA,
10.806.098/0001-22,
JCY6H64,
FRMEV03577912024, 606-82; JDB6C80, FRMEV03560932024, 606-82; ALEXANDRE LUDKE,
***.420.710-**,
ISA6F73,
FRMEV03561482024,
606-82;
ALFREDO
DAVIS
VIEIRA,
***.069.589-**, CNA8J69, FRMEV03579922024, 606-82; ALEXANDRE SILVEIRA G O N C A LV ES ,
***.555.046-**, RNL0F70, FRMEV03579412024, 606-82; AGILGROUP LOGISTICA LTDA,
09.494.467/0001-00, SXC9C61, FRMEV03363352024, 606-82; ALTAIR LERNER, ***.614.799-
**, EFO2359, FRMEV03571932024, 606-82; ALTAMIR BRESSAN, 11.216.909/0001-06,
MFK3C66, FRMEV03265822024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.287/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IARA SANTOS ROCHA PERES, ***.906.967-**, , FREVP00979432024, 773-0; ,
FREVP00979412024, 773-0; , FREVP00979272024, 773-0; , FREVP00979312024, 773-0;
GEISON CLAUDINO XAVIER, ***.238.251-**, , FREVP00980142024, 773-0; IGAH LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 24.844.286/0001-50, , FREVP00998492024, 773-0; GILLIARD RIBEIRO
GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00969522024, 773-0; GILMAR COSTA DO
CARMO, ***.819.875-**, , FREVP00997852024, 773-0; GALETERIA CAXIAS LTDA,
82.522.145/0001-17, , FREVP00973412024, 773-0; GLACY BARBOSA DOS SANTOS M AT I A S ,
***.159.058-**, , FREVP00972462024, 773-0; GILCEMAR DA SILVA BRETAS, ***.067.947-**,
,
FREVP00980402024,
773-0;
G.C. SANGUINO
NETTO
LTDA,
09.001.281/0001-71,
,
FREVP00997742024,
773-0;
GREGORI
TRANSPORTES
LTDA,
12.051.069/0001-23,
,
FREVP00995072024, 773-0; , FREVP00994902024, 773-0; , FREVP00994912024, 773-0; ,
FREVP00995002024,
773-0;
GABRIEL
T
DA
COSTA,
55.594.433/0001-04,
,
FREVP00998202024, 773-0; , FREVP00998282024, 773-0; GLAUCIO DE SOUZA FERREIRA ,
***.136.627-**,
,
FREVP00949882024,
773-0;
HAILTON
ESCOBAR
DOS
SANTOS,
***.993.968-**, , FREVP00993452024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.288/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ARINILDES AMORIM DOS SANTOS, ***.148.825-**, , FREVP00998392024, 773-
0; ANTONIO MIGUEL CURI NETO, ***.715.716-**, , FREVP00985972024, 773-0; ARVAL
BRASIL LTDA., 07.063.698/0003-03, , FREVP00974422024, 773-0; BAN CAR DE IG U AC U
VEICULOS LTDA, 00.082.648/0001-54, , FREVP00997692024, 773-0; BANCO MERC E D ES -
BENZ DO BRASIL S/A, 60.814.191/0001-57, , FREVP00973282024, 773-0; BRUNO DE SOUZA
LOPES,
***.071.178-**,
,
FREVP00972872024,
773-0;
BRUNO
LAMOSA
BUENO,
***.823.268-**, , FREVP00972142024, 773-0; CARGO VIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
42.875.576/0001-42,
,
FREVP00983752024,
773-0;
B.
R.
BRIZZI
TRIZZI
LTDA,
48.908.609/0001-90,
,
FREVP00969272024,
773-0;
BRASIL
TRANSPORTE
LTDA,
19.844.282/0001-31,
,
FREVP00959562024,
773-0;
ANTONIO
SANTANA
VELASCO,
***.421.407-**, , FREVP00981042024, 773-0; CARLOS ALBERTO DA ROSA STEINBAC H ,
***.742.277-**, , FREVP00990042024, 773-0; CARLOS ALEXANDRE CABRAL DA SILVA ,
***.147.587-**, ,
FREVP00988812024, 773-0; BOX
LOCADORA DE
VEICULOS LTDA,
13.781.162/0001-56,
, FREVP00998242024,
773-0; BRUNA
FRANCISCA DE
JESUS,
***.684.998-**, , FREVP00952352024, 773-0; ASA LOCACOES DE VEICULOS, CAMINHOES E
EQUIPAMENTOS LTDA, 03.228.266/0001-84, , FREVP00994422024, 773-0; BRUNO D
AMBROSI LACERDA, ***.879.268-**, , FREVP00993562024, 773-0; , FREVP00993582024,
773-0;
C.VALE
-
COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL,
77.863.223/0001-07,
,
FREVP00994882024,
773-0;
CARLA
BOMFIM
MASCARENHAS,
***.488.055-**,
,
FREVP00993872024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.289/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIZ CARLOS COMIOTTO, ***.972.800-**, , FREVP00998212024, 773-0; LUIS
CARLOS BOAVENTURA LEITE FILHO, ***.915.235-**, , FREVP00995802024, 773-0; LOCALIZA
RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00993552024, 773-0; , FREVP00987452024,
773-0; , FREVP00972862024, 773-0; JULIANO VASCONCELOS DE LACERDA, ***.280.180-**,
, FREVP00991612024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO
S.A,
00.389.481/0032-75,
,
FREVP00991402024, 773-0;
LANNES
BRUNO
MARQUES,
***.304.656-**, , FREVP00974652024, 773-0; LECY LEAL DA ROSA, ***.112.457-**, ,
FREVP00971162024, 773-0; LMM ASSESSORIA E TRANSPORTES LTDA, 19.822.330/0001-90, ,
FREVP00985152024, 773-0;
L GOMES
TRANSPORTES LTDA,
45.080.137/0001-31, ,
FREVP00963742024,
773-0;
KAPENGA
UTV
COMERCIO
DE
VEICULOS
LTDA,
39.424.193/0001-43, , FREVP00995872024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-
08, , FREVP00988612024, 773-0; LUCAS GABRIEL FERREIRA LIMA, ***.072.106-**, ,
FREVP00994772024,
773-0;
JUNEY
DE
JESUS
MARQUES,
***.695.645-**,
,
FREVP00995962024, 773-0; LUIS FERNANDO COSTA DE CARVALHO, ***.726.828-**, ,
FREVP00970152024, 773-0; LUIS PAULO DE MORAIS VANDALETE, ***.352.538-**, ,
FREVP00985132024,
773-0;
LEANDRO
VALENTIM
FERREIRA,
***.072.378-**,
,
FREVP00985222024, 773-0; LIVIA DE SOUZA MELLO E ALVIM, ***.518.667-**, ,
FREVP00968722024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.290/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de abril
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCO
ANTONIO
ALVARENGA
BORGES,
***.786.347-**,
,
FREVP00976522024, 773-0; MARCO AURELIO
ACACIO MARTINS, ***.475.728-**, ,
FREVP00995092024, 773-0; MARCO ANTONIO DOS SANTOS GUERREIRO, ***.112.718-**,
, FREVP00950922024, 773-0; LUIZ HENRIQUE SPOLLAR TOMAS, ***.214.887-**, ,
FREVP00968552024,
773-0;
LUZIA
GOMES
FERREIRA,
***.079.007-**,
,
FREVP00968952024, 773-0; M.
SOBRINHO & CIA LTDA,
37.457.391/0001-88, ,
FREVP00984382024,
773-0;
MAISA
CARNEIRO
DE
ALMEIDA,
***.163.308-**,
,
FREVP00967672024,
773-0;
MARIA
ETERNA
PEREIRA
LUIZ,
***.602.217-**,
,
FREVP00992692024, 773-0; MARCELA PATROCINIO SILVA MILAGRES, ***.064.927-**, ,
FREVP00966402024,
773-0;
MARCELO
REGO
DOS
SANTOS,
***.582.988-**,
,
FREVP00993002024,
773-0;
M
& M
FORNECEDORA
LTDA,
04.161.231/0001-38,
,
FREVP00956822024,
773-0;
MARCOS
OLIVEIRA
SACRAMENTO,
***.732.405-**,
,
FREVP00995902024, 773-0; , FREVP00995942024, 773-0; M. E. RODRIGUES CAMARGO
TRANSPORTE LTDA,
13.983.991/0001-11, ,
FREVP00993472024, 773-0;
MARCELO
SANTOS
ALEXADRE, ***.394.278-**,
,
FREVP00994372024,
773-0; MARIA
HELENA
SINDLINGER, ***.233.238-**, , FREVP00994262024, 773-0; MALEK MOHAMAD WAK E D,
***.817.348-**,
,
FREVP00986842024,
773-0;
MARIA
ELCI
GOMES
DORNELAS,
***.302.148-**, ,
FREVP00975362024, 773-0; MARCELO RODRIGUES
DE PAIVA,
***.734.467-**, , FREVP00969052024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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