DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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154
Nº 76, quarta-feira, 23 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRANCO
TRANSPORTES
LTDA,
24.158.505/0001-47,
AMI9478,
FRMEV03286362024,
606-82;
BRASIL
TRUCK
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
15.351.447/0001-82, AIV6I08,
FRMEV03364262024, 606-82;
BRLOG LOGISTICA LTDA,
18.594.208/0003-03,
RNM3B53,
FRMEV03577572024,
606-82;
SHN4E37,
FRMEV03577392024,
606-82;
RUZ2B32,
FRMEV03359622024,
606-82;
SYS4A47,
FRMEV03264622024, 606-82; QXI7F11, FRMEV03356972024, 606-82; BRIGADA MILITAR DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 89.175.541/0001-64, JCA2J71, FRMEV03577172024, 606-
82; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, RJH1F38, FRMEV03559712024, 606-
82; JAE8B27, FRMEV03323662024, 606-82; BRESSAN TRANSPORTES LTDA, 10.838.740/0001-
55, QCA3527, FRMEV03389792024, 606-82; BRASIL FRUTAS LTDA, 21.264.785/0001-80,
SFQ7G21, FRMEV03390712024, 606-82; BOZZINHA TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACAO
DE
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS
LTDA,
15.170.805/0001-50,
BEV6E93,
FRMEV03383832024, 606-82; BR500 - TRANSPORTES LTDA, 04.850.455/0001-57, RKB0B67,
FRMEV03229392024, 606-82; LTW1I59, FRMEV03229472024, 606-82; BRLOG LOGISTICA
LTDA,
18.594.208/0008-18,
CUA4B41,
FRMEV03207792024,
606-82;
BRASALFA
TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, SRK1I41, FRMEV03336522024, 606-82; BRR
LOCACAO
E
VENDAS
DE
VEICULOS
LTDA,
43.872.706/0001-56,
FQQ0I39,
FRMEV03371462024,
606-82; BRITTO
TURISMO
TRANSPORTES
E LOCACOES
LTDA,
44.186.303/0001-16, NYG2A48, FRMEV03396612024, 606-82; BOTIMBER IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA, 23.673.803/0002-93, RYB5I12, FRMEV03580842024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.309/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AR
SOLUCOES
LOGISTICAS
LTDA,
19.917.700/0001-73,
RYM4H89,
FRMEV03286882024, 606-82; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11,
SYP4F61, FRMEV03364022024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-
82, MKO1799, FRMEV03570862024, 606-82; BIT GAS DISTRIBUIDORA DE GAS E
TRANSPORTES LTDA, 00.830.891/0001-03, QHR0E39, FRMEV03568172024, 606-82; BOA
VISTA
AGRO
EMPREENDIMENTOS
LTDA,
26.121.283/0001-13,
TIH3G98,
FRMEV03576912024, 606-82; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, RJH1F38,
FRMEV03321522024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0008-25, BMB5H20,
FRMEV03551012024, 606-82; BENTEVI COMERCIAL EXPORTADORA LTDA, 10.693.595/0001-
61, JCR5C78, FRMEV03572182024, 606-82; ANTONIO VIEIRA SIMOES E CIA LTDA,
08.151.918/0001-43,
SFT4B59,
FRMEV03268262024,
606-82;
BERTOLIN
E
CRUZ
TRANSPORTES LTDA, 52.583.737/0001-88, SEU5A64, FRMEV03547672024, 606-82; BILECA
TRANSPORTES & MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 08.871.888/0001-40, QJV8254,
FRMEV03547522024,
606-82;
BOM
JESUS
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
03.861.231/0001-88, RAS2F93,
FRMEV03358222024, 606-82;
BNTG LOGISTICA
LTDA ,
81.615.627/0001-59, QJE1F40, FRMEV03570602024, 606-82; BOM FUTURO AGRICO L A
LTDA,
10.425.282/0034-90,
SPS1A06,
FRMEV03397462024,
606-82;
BONIFACIO
TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001-46, RXY8J54, FRMEV03389412024, 606-82;
BOAROLI - COMERCIO DE RESIDUOS E SUCATAS LTDA, 12.259.547/0001-95, QIP0C22,
FRMEV03563422024, 606-82; BEVIANI TRANSPORTES LTDA, 16.464.947/0001-93, RAJ6F62,
FRMEV03550642024, 606-82; RKZ8G86, FRMEV03550692024, 606-82; BMT LOGISTICA
TERRESTRE LTDA, 10.305.275/0005-10, DWH5J62, FRMEV03550822024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.311/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RXT8I96, FRMEV03570052024,
606-82; RYO8C03, FRMEV03398752024, 606-82; RYQ3G43, FRMEV03313632024, 606-82;
RAG9C73, FRMEV03577412024, 606-82; RXL8E82, FRMEV03564042024, 606-82; SXC0B05,
FRMEV03564142024,
606-82;
CHARLES
BATISTA
DE
OLIVEIRA
TRANSPORTES,
29.906.576/0001-02,
FCT0C42,
FRMEV03570362024,
606-82;
QJI7H30,
FRMEV03251942024, 606-82; CID BOING, ***.301.649-**, KUO5I41, FRMEV03570972024,
606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36,
RRN0F52, FRMEV03310932024, 606-82; RRR7J21, FRMEV03311112024, 606-82; SPO5J90,
FRMEV03311452024,
606-82;
RRN0F52,
FRMEV03317442024,
606-82;
RRY0J73,
FRMEV03319352024, 606-82; RRN5I70, FRMEV03319712024, 606-82; CEREALISTA HERMES
& RESSEL LTDA, 39.977.361/0001-28, RYJ2C83, FRMEV03573042024, 606-82; CESAR LUIZ
MARTH, ***.858.020-**, IZX0C85, FRMEV03265132024, 606-82; CESAR PILAR LTDA ,
09.446.304/0001-51, BSB9H04, FRMEV03234152024, 606-82; CEREAIS PAGNUSSAT LTDA.,
04.363.474/0001-59, IZQ5H89,
FRMEV03347772024, 606-82;
CHRISTIANO DA
SILVA ,
***.892.569-**, ITD5812, FRMEV03567502024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.312/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CONCRETIZA
PRE-MOLDADOS
LTDA,
40.629.570/0001-60,
OCA0C22,
FRMEV03580912024,
606-82;
CONCREBAL
-
CONCRETOS
BALDISSERA
LTDA.,
03.209.450/0001-87,
MIP3A91,
FRMEV03373782024,
606-82;
MIP3A91,
FRMEV03235172024, 606-82; MIP3A91, FRMEV03391782024, 606-82; CONCRECOR OBRAS
LTDA, 02.493.319/0001-21,
JAW5G65, FRMEV03393682024,
606-82; CONSTRUTORA
DETERRA LTDA, 01.149.137/0001-75, HNB1I79, FRMEV03360192024, 606-82; CONTINENTAL
EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 24.140.438/0001-33, JDN3J37, FRMEV03550542024, 606-82;
CONRADO TRANSPORTES LTDA, 46.576.015/0001-01, DAH1J73, FRMEV03359222024, 606-
82; CONSTRUSAFETY LTDA, 28.928.704/0001-48, DJE9G30, FRMEV03397892024, 606-82;
CONTLOG TRANSPORTES LTDA, 37.361.428/0001-70, RXR6F66, FRMEV03383562024, 606-
82; CONDOR TUR TRANSPORTE E
TURISMO LTDA, 58.909.417/0001-51, FYY1A75,
FRMEV03227872024,
606-82;
COMTRASIL
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
33.899.204/0001-65,
QTU8J34,
FRMEV03575752024,
606-82;
RPB4D55,
FRMEV03577292024,
606-82; RPL4E85,
FRMEV03573962024, 606-82;
CONSTRUTORA
EDIFICA LTDA, 14.879.788/0001-62, RAJ7G03, FRMEV03522752024, 606-82; CONTE
COMERCIO
DE
PRODUTOS
DE FLORICULTURA
LTDA,
05.929.320/0001-44,
RYB2B25,
FRMEV03529452024,
606-82;
CONSTRUCERTO LTDA,
01.227.000/0001-91,
GKF0F63,
FRMEV03561562024, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59,
RAF7C49,
FRMEV03569722024,
606-82;
REB9C44,
FRMEV03560802024,
606-82;
CONCREVALE CONCRETOS LTDA, 18.345.255/0001-51, NUF8076, FRMEV03560882024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.347/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35,
JCS8B28, FRMEV03496652024, 606-82; JCQ7F09, FRMEV03449322024, 606-82; J CQ 9 J 5 4 ,
FRMEV03501232024,
606-82;
JAW6H43,
FRMEV03501242024,
606-82;
JDA5E78,
FRMEV03426222024,
606-82;
JCQ7F09,
FRMEV03522782024,
606-82;
JCQ6C56,
FRMEV03495782024, 606-82; JCS8B28, FRMEV03509442024, 606-82; VM TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 43.286.587/0001-50, BCV6H14, FRMEV03454502024, 606-82; VOLFREIOS
TRANSPORTES LTDA, 32.890.180/0001-10, CNR7D51, FRMEV03590072024, 606-82; VLG
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.171.739/0001-03, RFV0E43, FRMEV03580972024,
606-82; VMR TRANSPORTES LTDA, 34.627.060/0001-50, QTL8440, FRMEV03426582024,
606-82; VOLMIR JOSE VEDANA, ***.770.191-**, SPF6F18, FRMEV03416472024, 606-82;
RAZ5E12,
FRMEV03413022024,
606-82;
VM
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
17.402.912/0001-92, AUG0F97,
FRMEV03427202024, 606-82;
VMG TRANSPORTE
E
LOGISTICA LTDA., 14.781.362/0001-71, RYN0G69, FRMEV03517562024, 606-82; VOLNEI
JOSE DA SILVA TRANSPORTES, 08.208.488/0001-59, ASD4279, FRMEV03514702024, 606-
82; VLOG TRANSPORTES LTDA, 09.644.002/0001-98, ACZ2F48, FRMEV03461582024, 606-
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82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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