DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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159
Nº 76, quarta-feira, 23 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROMEU DEPIERI, ***.523.369-**, MKS1G20, FRMEV03227342024, 606-82;
ROMERIO
GOMES
DE
ALBUQUERQUE,
11.756.609/0001-01,
SOF8G46,
FRMEV03201972024, 606-82; QYP0I24, FRMEV03577632024, 606-82; ROMILTON A LV ES
MALHEIROS,
***.388.335-**,
DBB1A82,
FRMEV03347192024,
606-82;
ROMANO
COMERCIO ATACADISTA DE DERIVADOS
DE PETROLEO LTDA, 11.496.657/0001-08,
RLM0A80, FRMEV03590442024, 606-82; RLE0C70, FRMEV03590522024, 606-82; RXW0F44,
FRMEV03521722024,
606-82;
MLW1C36,
FRMEV03491292024,
606-82;
SXF3F44,
FRMEV03519312024, 606-82; RDS2C40, FRMEV03576262024, 606-82; ROMAO ALIMENTOS
LTDA, 01.780.405/0001-52, QJZ7274, FRMEV03533992024, 606-82; RODO WALL LTDA ,
13.773.968/0001-00,
AVQ9D00,
FRMEV03566072024,
606-82;
BDO9G00,
FRMEV03485252024, 606-82; ROMANUEL TRANSPORTES LTDA, 30.423.147/0001-55,
IVZ0H08, FRMEV03512372024, 606-82; ROMI MACHADO TEIXEIRA, ***.564.540-**,
CYN7G31,
FRMEV03488912024,
606-82;
RODOAGRO
TRANSPORTES
LTDA,
05.168.098/0001-04, QCI5A03, FRMEV03474472024, 606-82; ROMAT TRANSPORTES LTDA,
08.830.712/0001-40, AZG0F40, FRMEV03498112024, 606-82; RONAIR DOS SANTOS
PEREIRA, ***.599.741-**, JYG0C33, FRMEV03483722024, 606-82; ROMERSON LUIZ VIEIRA,
***.690.729-**,
OVF8H39,
FRMEV03494702024,
606-82;
ROMAVIL
COMERCIO
E
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.878.411/0001-60, QRA2919, FRMEV03342252024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.494/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SILK FLOWER COMERCIAL IMPORTADORA LTDA, 08.505.162/0001-93, EDJ1C01,
FRMEV03391902024, 606-82; SIGS TRANSPORTES LTDA, 16.890.914/0001-05, GLQ 5 A 3 0 ,
FRMEV03230022024, 606-82; SIDINEI NUNES
DA CRUZ, ***.425.825-**, NZN0870,
FRMEV03184682024,
606-82;
SIDNEIS
EVANGELHO,
***.804.229-**,
AMI9E09,
FRMEV03217332024,
606-82;
SILAS
PEREIRA
BARROS,
***.522.589-**,
EPU9750,
FRMEV03387942024,
606-82;
SIDNEY
FIEIRA,
***.048.809-**,
BCN1548,
FRMEV03332082024, 606-82; SIDEROPOLIS
TRANSPORTES LTDA, 11.720.812/0001-28,
MKV0B26, FRMEV03286412024, 606-82; RXP9I08, FRMEV03522942024, 606-82; P BY 6 E 0 9 ,
FRMEV03514352024, 606-82; SILASOM GUINCHO 24 HORAS LTDA, 15.446.781/0001-10,
RQP3E05, FRMEV03286372024, 606-82; SIGATRANS LOGISTICA LTDA, 31.648.443/0001-17,
SXI3E32, FRMEV03503372024, 606-82; SIDINEI DE LIMA LUCAS, ***.664.280-**, MER0G36,
FRMEV03556362024, 606-82; SHEZUL TRANSPORTES LTDA., 36.960.656/0001-01, OHP2C58,
FRMEV03556052024,
606-82;
OHP2C58,
FRMEV03308632024,
606-82;
RLE9H07,
FRMEV03478342024, 606-82; SILMARA SANDRA SACKS, ***.800.419-**, DBL3A82,
FRMEV03496162024, 606-82; SIANFER FERRO E ACO LTDA, 54.094.768/0001-09, FTA4141,
FRMEV03007572024,
606-82; SIDNEI
H.
DE
OLIVEIRA TRANSPORTES
EM
GERAL,
17.875.472/0001-90, FCV8G22, FRMEV03484072024, 606-82; SIDNEI ROZA, ***.814.769-**,
MIY3I97, FRMEV03165622024, 606-82; SIDNEI PEREIRA DE SOUZA, ***.944.365-**,
IAP6935, FRMEV03164652024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.496/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SILVANO FILIPETTO, ***.872.151-**, RAZ3G42, FRMEV03351072024, 606-82;
SILVANA E. BELLON LTDA, 43.512.434/0001-83, AZX8D31, FRMEV03290162024, 606-82;
SILVA & MENDES LOCACOES LTDA, 15.245.192/0001-73, OQK6D00, FRMEV03556612024,
606-82;
SILVA
TRANSPORTES
LOGISTICA
LTDA,
09.454.009/0001-47,
SIK6B70,
FRMEV03297292024, 606-82; RNU5B00, FRMEV03170302024, 606-82; SILVA & SILV A
TRANSPORTES LTDA, 50.909.198/0001-07, IWK2H34, FRMEV03258292024, 606-82; SILVA E
RUSSI TRANSPORTES LTDA, 26.997.549/0001-96, RLC5F28, FRMEV03563282024, 606-82;
QIM8935, FRMEV03548742024, 606-82; SILVA & TAGLIALENHA LTDA, 14.071.861/0001-75,
HRO1E29, FRMEV03512392024, 606-82; SILMARIO PEREIRA DOS SANTOS, ***.686.240-**,
IYN3475, FRMEV03532762024, 606-82; SILVANO DE SOUSA SILVEIRA, ***.410.369-**,
MKB7D81, FRMEV03491482024, 606-82; SILVANO NUNES, ***.674.400-**, IRV5G37,
FRMEV03561992024,
606-82;
SILPER
INCORPORADORA
LTDA,
34.771.610/0001-00,
MKC8J88,
FRMEV03366682024,
606-82;
SILVA
TRANSPORTES
LOGISTICA
LTDA,
09.454.009/0002-28, GAE2G03, FRMEV03498982024, 606-82; SILVANIO VIEIRA DE
OLIVEIRA, ***.766.172-**, QCD8D03, FRMEV03522082024, 606-82; SILVA E CARDOSO
TRANSPORTES LTDA, 12.827.682/0001-90, QJY9F59, FRMEV03348602024, 606-82; SILVA
COMERCIO
DE
GRAMAS
E
JARDINAGEM
LTDA,
07.880.080/0001-66,
ATC2E24,
FRMEV03461382024, 606-82; SILPAR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 04.602.431/0001-
89,
RLI0E49,
FRMEV03366832024,
606-82; SILVA
E
FELIPE
TRANSPORTES
LTDA,
05.499.087/0001-07,
OBS8557,
FRMEV03367402024,
606-82;
SILVA
&
ADRIANO
TRANSPORTES LTDA, 16.915.160/0001-09, RNC3B47, FRMEV03164772024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.497/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SINAFER
TRANSPORTES
LTDA,
06.879.603/0001-91,
JAU2H84,
FRMEV03381972024,
606-82;
IWT2J54,
FRMEV03291982024,
606-82;
JCX3E46,
FRMEV03249112024,
606-82;
SIMAS
CONSTRUTORA
LTDA,
02.199.405/0001-26,
DAH8I20,
FRMEV03551862024,
606-82;
MLS7263,
FRMEV03536992024,
606-82;
MLS7263, FRMEV03558342024, 606-82; SIMETRIA - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS
LTDA,
19.013.745/0001-13,
AYW0C19,
FRMEV03341792024,
606-82;
RDY3H34,
FRMEV03477502024,
606-82;
RDY3G94,
FRMEV03477292024,
606-82;
JAK5C66,
FRMEV03116312024,
606-82;
SIMIONI
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
12.456.279/0001-00,
ASI1634,
FRMEV03340642024,
606-82;
SILVIO
STURMER,
***.007.570-**,
IPG6F70,
FRMEV03510692024,
606-82;
SIMI
MANUTENCAO
DE
ELEVADORES LTDA, 04.366.162/0001-07, FIZ3B52, FRMEV03486322024, 606-82; SIMONE
APARECIDA
ROCHA,
31.312.485/0001-82,
CNI1D34,
FRMEV03517992024,
606-82;
SIMONE
MORAES
ROSA
SONDAGENS,
29.263.194/0001-08,
IKM3J72,
FRMEV03577162024, 606-82;
SIMAO PEDRO
MARIA BOMTEMPO,
***.521.016-**,
ATK9G83, FRMEV03173672024, 606-82; SIMONE MENDES DE OLIVEIRA, ***.557.328-**,
CUC5840, FRMEV03573992024, 606-82; SIMARELLI DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE
PETROLEO LTDA, 00.942.246/0012-35, KAS2276, FRMEV03256742024, 606-82; S I M AO
TRANSPORTES LTDA, 50.119.315/0001-20, AXM8D45, FRMEV03237752024, 606-82; SIMA
TRANSPORTES LTDA, 12.113.196/0001-00, PXA0F19, FRMEV03495232024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.498/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VITORIA PADILHA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 26.414.757/0001-15,
QHA1F01, FRMEV03512862024, 606-82; VIVA COR
COMERCIAL DE TINTAS LTDA,
02.507.873/0001-10, ISO7F78, FRMEV03456892024, 606-82; VINCE HOLDING PAT R I M O N I A L
LTDA,
48.963.024/0001-72,
ECX6D71,
FRMEV03499912024,
606-82;
ECX6D71,
FRMEV03417152024, 606-82;
VIVA INDUSTRIA
COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA,
13.832.788/0001-44,
RLE5G91,
FRMEV03565202024,
606-82;
VITORIA
COMERCIO
ATACADISTA
DE
MOVEIS
E
TRANSPORTES
LTDA,
04.017.803/0001-00,
KXD8F55,
FRMEV03524352024,
606-82; VINHEDOS
TRANSPORTES LTDA,
93.561.108/0001-34,
IYR2407, FRMEV03416112024, 606-82; JCT5D07, FRMEV03495112024, 606-82; VIVALDO
ALVES DA SILVA FILHO, ***.226.761-**, AUF6A33, FRMEV03415642024, 606-82; VIVES
ORGANICOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS
LTDA,
26.635.693/0001-82,
IYN7I03,
FRMEV03409982024, 606-82; VITRANS TRANSPORTES LTDA, 23.047.068/0001-21, RXV0E33,
FRMEV03525302024, 606-82; VINICIUS ANTONIO DAROS, ***.851.150-**, ILY8F86,
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