DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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160
Nº 76, quarta-feira, 23 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
11, DYF4A54, FRMEV03478042024, 606-82; VITORIA TRANSPORTES LTDA, 40.082.636/0001-
44, QMP4G49, FRMEV03482512024, 606-82; VITORIA AGUA GAS E MERCADO LTDA,
13.124.940/0001-34,
NDQ1J66,
FRMEV03484852024,
606-82;
GDM2858,
FRMEV03484952024, 606-82; VINICIO CORREA EBERHARDT, ***.133.370-**, IAR0D09,
FRMEV03552642024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.500/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SIRIUS
LOGISTICA
INTEGRADA
LTDA.,
04.008.822/0005-01,
JDB3B33,
FRMEV03228882024,
606-82;
JCZ9C66,
FRMEV03319152024,
606-82;
JCA0H96,
FRMEV03362652024, 606-82; SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0017-79,
SES3B75, FRMEV03312322024, 606-82; SEV5J79, FRMEV03314082024, 606-82; S EA 7 C 3 5 ,
FRMEV03545722024,
606-82;
SER6C92,
FRMEV03305012024,
606-82;
SFK5F90,
FRMEV03523182024,
606-82;
SES3B69,
FRMEV03265222024,
606-82;
SES3B64,
FRMEV03562492024,
606-82;
RHQ9C09,
FRMEV03486792024,
606-82;
SEC4E24,
FRMEV03472052024, 606-82; TAI9I48, FRMEV03385832024, 606-82; SIRIUS LOGISTICA
INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, JCO1D09, FRMEV03262222024, 606-82; JCO1D09,
FRMEV03476722024,
606-82;
JCZ2G22,
FRMEV03363792024,
606-82;
JBZ4B55,
FRMEV03297282024,
606-82;
JBZ7C77,
FRMEV03297792024,
606-82;
JCZ9A13,
FRMEV03313192024, 606-82; SIQLOG TRANSPORTES LTDA, 04.522.697/0001-11, BEA9C63,
FRMEV03488142024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.501/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SILVIO S. GUASTALI LTDA, 01.138.945/0001-37, FWB4G94, FRMEV03382462024,
606-82; SILVIANO VICENTE MICHELON, ***.773.611-**, NPN3C24, FRMEV03372592024,
606-82; SILVIO LANE DA SILVA, ***.766.159-**, MCR1J38, FRMEV03344262024, 606-82;
SILVIO LUIZ DA ROSA TRANSPORTE, 28.476.111/0001-98, IWU0A11, FRMEV03261152024,
606-82; INA7179, FRMEV03530062024, 606-82; IWU0A11, FRMEV03462452024, 606-82;
SILVIO DELPRETTI GRACA, 08.000.359/0001-70, GDI4A23, FRMEV03437262024, 606-82;
SILVIA INES CALIL BIANCO, ***.886.648-**, CZB7F00, FRMEV03278602024, 606-82; SILVIA
HELENA DA SILVA MADEIRAS, 27.531.857/0001-94, RYS5E22, FRMEV03261802024, 606-82;
SILVIO APARECIDO DE OLIVEIRA, ***.352.336-**, HIK0G14, FRMEV03276732024, 606-82;
SILVIO COMERCIO DE GAS LTDA., 09.232.567/0001-68, KFA8I34, FRMEV03304642024, 606-
82; SILVEIRA AUTO PECAS LTDA, 11.071.251/0001-83, QMM7E78, FRMEV03556352024,
606-82; SILVESTRE MARTIRES DE SOUZA, ***.659.226-**, OPK1C89, FRMEV03485342024,
606-82; SILVIO JOSE COUTINHO, ***.192.750-**, OAQ5A42, FRMEV03562042024, 606-82;
SILVIO NICOLETTI, ***.341.469-**, MFP6I42, FRMEV03530822024, 606-82; SILVIO LUCIANO
MACHADO, ***.629.919-**, QJE9D70, FRMEV03550812024, 606-82; SILVIO MARQ U ES
LOUSADA JUNIOR E CIA LTDA, 13.336.911/0001-36, OCQ4J79, FRMEV03498522024, 606-82;
SILVIO SOARES DIAS JUNIOR, ***.234.269-**, MKP0E60, FRMEV03539942024, 606-82;
SILVIO ROGERIO MIQUELIN, ***.206.909-**, OZH2E34, FRMEV03135982024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.502/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SIRIUS
LOGISTICA
INTEGRADA
LTDA.,
04.008.822/0001-70,
JCO2D80,
FRMEV03552122024,
606-82;
JCZ2G22,
FRMEV03491992024,
606-82;
JCZ5C66,
FRMEV03574772024,
606-82;
JCV7E95,
FRMEV03505702024,
606-82;
JBZ4I44,
FRMEV03578042024,
606-82;
JCZ9A13,
FRMEV03578092024,
606-82;
JCZ9A11,
FRMEV03554742024,
606-82;
JCZ8C99,
FRMEV03555022024,
606-82;
JBZ1J11,
FRMEV03530382024,
606-82;
JCT7J84,
FRMEV03548192024,
606-82;
JBZ8G88,
FRMEV03392812024,
606-82;
JBZ9H99,
FRMEV03551262024,
606-82;
JCZ2E22,
FRMEV03583112024, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0005-01,
JCB7F37, FRMEV03409572024, 606-82; JDB3B33, FRMEV03590932024, 606-82; JCB7D67,
FRMEV03570162024,
606-82;
JDB4B44,
FRMEV03527942024,
606-82;
JCZ7I99,
FRMEV03352832024,
606-82;
JCZ2I22,
FRMEV03353222024,
606-82;
JCB7D81,
FRMEV03536542024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.505/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
STANG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 11.325.330/0001-73, BAN4217,
FRMEV03340862024,
606-82;
STAR
NEW
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
05.158.170/0001-12,
RLM0A08,
FRMEV03218232024,
606-82;
SXA0A06,
FRMEV03577032024,
606-82;
RLH0C40,
FRMEV03502322024,
606-82;
SXJ4F98,
FRMEV03530232024,
606-82;
RXY3E83,
FRMEV03492342024,
606-82;
RYW5C65,
FRMEV03171102024, 606-82; SXA0A04, FRMEV03523002024, 606-82; STANCANELLI
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.703.052/0001-73, EXU5D06, FRMEV03198522024,
606-82; STI8D08, FRMEV03195922024, 606-82; EVA0588, FRMEV03527332024, 606-82;
EWW6101, FRMEV03552822024, 606-82; STL0A55, FRMEV03181512024, 606-82; STC
TRANSPORTES
LTDA,
14.269.598/0001-23,
QCG7865,
FRMEV03287872024,
606-82;
STALLONE TRANSPORTES LTDA, 39.686.492/0001-56, MJT3D29, FRMEV03276682024, 606-
82; STAMPAFER COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA, 72.313.018/0001-54,
AVD6A79, FRMEV03570512024, 606-82; STARK ENERGIA LTDA, 17.324.394/0001-36,
AYK8895, FRMEV03528412024, 606-82; START
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA,
29.827.485/0001-73, BZG8E37,
FRMEV03528132024, 606-82;
START SERVICOS
DE
CONSERVACAO LTDA, 33.448.232/0001-66, FLF2E58, FRMEV03165992024, 606-82; STANG
TRANSPORTES LTDA, 07.446.175/0001-76, RXT5C45, FRMEV03494512024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.507/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SOLO TRANSPORTES LTDA, 39.421.756/0001-40, DHX6C58, FRMEV03394942024,
606-82; SOLUCAO ASSESSORIA EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 00.240.698/0002-01,
RHN8J70,
FRMEV03333752024,
606-82;
SOLUCAO
ASSESSORIA
EM
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
00.240.698/0003-84,
GAL5I08,
FRMEV03548342024,
606-82;
GEB6C82, FRMEV03578172024, 606-82; SOLUGEOT SOLUCOES EM ANALISES TECNICAS
LTDA, 22.279.969/0001-86, RYK8J39, FRMEV03538832024, 606-82; SOLEJO AVELINO DE
OLIVEIRA, ***.768.656-**, NGU6D91, FRMEV03574332024, 606-82; SOLDATI INDUSTRIA E
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