DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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164
Nº 76, quarta-feira, 23 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
MANSEC
LTDA,
01.944.508/0001-00,
JAO1A33,
FRMEV03616282024,
606-82;
JBY6F53,
FRMEV03616312024,
606-82;
JAO1A33,
FRMEV03596172024, 606-82; TRANSPORTES MARCO ANTONIO LTDA, 08.727.915/0001-
05, MLO4D28, FRMEV03535552024, 606-82; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA,
04.071.002/0001-22,
QJV6D23,
FRMEV03504282024,
606-82;
RAG8F83,
FRMEV03435482024,
606-82;
RLO1C50,
FRMEV03435662024,
606-82;
RLE2C23,
FRMEV03417802024,
606-82;
RLH5E15,
FRMEV03497332024,
606-82;
RLO1B30,
FRMEV03407702024, 606-82; RYO6H04, FRMEV03291832024, 606-82; TRANSPORT ES
MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, SXA2J07, FRMEV03468832024, 606-82;
QJM2263,
FRMEV03420942024,
606-82;
RYD6C48,
FRMEV03399372024,
606-82;
RXY2H59,
FRMEV03403252024,
606-82;
RXM9F73,
FRMEV03307262024,
606-82;
TRANSPORTES MAHLER LTDA, 90.925.421/0001-16, IZE7G95, FRMEV03467562024, 606-
82; TRANSPORTES MAINO LTDA, 04.409.255/0001-63, HLC3D65, FRMEV03423482024,
606-82;
TRANSPORTES
MARCOS
LTDA,
07.671.760/0001-70,
JRI7223,
FRMEV03426742024, 606-82; TRANSPORTES MADRE PAULINA LTDA, 08.110.091/0001-
20, GGP0D69, FRMEV03399342024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.609/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
CAVALINHO
LTDA,
88.473.731/0001-03,
IZA5G89,
FRMEV03360132024,
606-82;
IZA6J70,
FRMEV03235482024,
606-82;
JCR3E68,
FRMEV03199652024, 606-82; TRANSPORTES CAVERA LTDA, 06.115.608/0001-48, MMJ0083,
FRMEV03294182024,
606-82;
MLP0067,
FRMEV03412602024,
606-82;
MLS0A99,
FRMEV03231722024, 606-82; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0002-86, SEL3A71,
FRMEV03296342024, 606-82; TRANSPORTES CARINE LTDA, 29.741.199/0001-90, RXS2F39,
FRMEV03304472024,
606-82;
RYT7G53,
FRMEV03387462024,
606-82;
RYS6B64,
FRMEV03250552024, 606-82; TRANSPORTES CARAJAS LTDA, 21.810.151/0001-85, RRS0D00,
FRMEV03275882024,
606-82;
SPP5G55,
FRMEV03147442024,
606-82;
SPH1A00,
FRMEV03145792024,
606-82;
SPQ6G66, FRMEV03044672024,
606-82;
TRANSPORT ES
BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, QCL9496, FRMEV03287222024, 606-82; QCY0E89,
FRMEV03310332024,
606-82;
TRANSPORTES CESTONARO
LTDA,
91.720.458/0001-70,
NYO5201, FRMEV03345222024, 606-82; TRANSPORTES CARDOSO LTDA, 32.778.786/0001-69,
RLG6A38, FRMEV03131482024, 606-82; TRANSPORTES CENTENARO LTDA, 16.911.186/0001-
70, RAT8H23, FRMEV03191752024, 606-82; TRANSPORTES CALEGARI LTDA, 14.192.180/0001-
65, MKV3D26, FRMEV03268222024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.610/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
MOTTA
LTDA,
25.143.969/0001-42,
RXW2G91,
FRMEV03616662024,
606-82;
RXM6F36,
FRMEV03624842024,
606-82;
BEO7B54,
FRMEV03625032024,
606-82;
BEO7B54,
FRMEV03605042024,
606-82;
RXX3D95,
FRMEV03509632024,
606-82;
RXW2G91,
FRMEV03509652024,
606-82;
BEO7B53,
FRMEV03504292024,
606-82;
RXX3D95,
FRMEV03504382024,
606-82;
RXW2G91,
FRMEV03550982024, 606-82; TRANSPORTES MOOR LTDA, 22.627.253/0001-22, RAA1H75,
FRMEV03610552024,
606-82;
RLA1H50,
FRMEV03485142024,
606-82;
RLA1H50,
FRMEV03485322024,
606-82;
REB1H15,
FRMEV03465382024,
606-82;
RLA1H70,
FRMEV03550552024, 606-82; TRANSPORTES MR GRANDO LTDA, 06.228.921/0001-92,
JDM3D03,
FRMEV03589662024,
606-82;
JDM3D03,
FRMEV03589652024,
606-82;
TRANSPORTES MURAKAMI LTDA, 40.410.174/0001-47, RYQ6A27, FRMEV03546172024,
606-82;
TRANSPORTES
MORAES
FERREIRA
LTDA,
02.097.589/0001-13,
IGK2549,
FRMEV03557162024, 606-82; IGK2549, FRMEV03557332024, 606-82; TRANSPORTES MVF
LTDA, 09.075.825/0001-40, BAD9F85, FRMEV03547582024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.611/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
ROVIMA
LTDA,
92.268.846/0001-25,
IZA1H24,
FRMEV03313152024,
606-82;
IYU6207,
FRMEV03420852024,
606-82;
IZD6G45,
FRMEV03412002024, 606-82; JBT7800, FRMEV03404882024, 606-82; TRANSPORTES SOUZA
LTDA,
49.855.390/0001-70,
ITV2A08,
FRMEV03387502024,
606-82;
TRANSPORT ES
SCHMOELLER
LTDA,
12.440.254/0001-00,
EJK1C91,
FRMEV03374382024,
606-82;
TRANSPORTES
SINGER
E
LOGISTICA
LTDA,
76.752.054/0001-75,
AZP5092,
FRMEV03405172024,
606-82;
TRANSPORTES
SPOLIER
LTDA,
89.626.386/0004-06,
DMN1G45,
FRMEV03308482024,
606-82;
BKU1H61,
FRMEV03307842024,
606-82;
TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, IYY4869, FRMEV03308642024, 606-82;
IYY4869, FRMEV03361552024, 606-82; JCG3B59, FRMEV03299652024, 606-82; IZI0C97,
FRMEV03393042024,
606-82;
IZU7I53,
FRMEV03399132024,
606-82;
IZI0C97,
FRMEV03355792024, 606-82; TRANSPORTES SITIO OLIVEIRA LTDA, 12.061.096/0001-87,
MJN3G89,
FRMEV03301612024,
606-82;
TRANSPORTES
SILVEIRA
GOMES
LTDA,
87.016.747/0004-69, FVQ3A27, FRMEV03350272024, 606-82; TRANSPORTES RODOZIL LTDA,
01.526.743/0001-62, IZV3A71, FRMEV03367022024, 606-82; TRANSPORTES SERAFIM LTDA,
37.031.068/0001-48, ATF4509, FRMEV03306912024, 606-82; TRANSPORTES SOLIMAN LTDA,
83.116.962/0001-38, FXU9H67, FRMEV03399332024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.615/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
MACANEIRO
LTDA,
00.520.634/0001-75,
QIY2065,
FRMEV03638552024,
606-82;
RLB5I75,
FRMEV03619092024,
606-82;
QJC5137,
FRMEV03579632024,
606-82;
RLB5I75,
FRMEV03618292024,
606-82;
RYI6J11,
FRMEV03609232024,
606-82;
RYY2D03,
FRMEV03444702024,
606-82;
RKZ3G84,
FRMEV03549342024,
606-82;
RYI6J11,
FRMEV03500492024,
606-82;
RYY3J63,
FRMEV03403282024, 606-82; RLF5B45, FRMEV03399092024, 606-82; TRANSPORT ES
MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0003-37, BEB7H84, FRMEV03618312024, 606-82; BEC2E75,
FRMEV03562202024, 606-82;
TRANSPORTES LW LTDA,
21.072.721/0001-87, GIF5B38,
FRMEV03466052024, 606-82; TRANSPORTES KAPACETE 131 LTDA, 10.440.997/0001-54,
ITK0131,
FRMEV03339472024,
606-82;
IMM0E31,
FRMEV03367962024,
606-82;
TRANSPORTES
JS
LTDA, 34.263.410/0001-47,
SFI2D51,
FRMEV03407612024,
606-82;
TRANSPORTES KARIANE LTDA, 93.352.326/0001-69, IWZ2939, FRMEV03307342024, 606-82;
TRANSPORTES MACUIM LTDA, 13.091.403/0001-35, JCX8D98, FRMEV03331332024, 606-82;
TRANSPORTES KMO LTDA, 33.358.563/0001-05, OBO5F30, FRMEV03408072024, 606-82;
TRANSPORTES JOVIWAN LTDA, 80.393.960/0001-06, BDT9D87, FRMEV03298662024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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