DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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165
Nº 76, quarta-feira, 23 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.617/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
TIGRE
LTDA,
07.107.144/0001-90,
SDW9E59,
FRMEV03357112024,
606-82; RHZ8H79,
FRMEV03399112024, 606-82;
TRANSPORT ES
TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, JCS5G76, FRMEV03387712024, 606-82;
JBO3H78, FRMEV03342942024, 606-82; JBO3H76, FRMEV03318462024, 606-82; JA S 7 I 9 2 ,
FRMEV03322872024, 606-82; IZO4E15, FRMEV03296752024, 606-82; TRANSPORT ES
TRANSQUIM
LTDA,
16.507.225/0001-79,
JAP4C46,
FRMEV03423462024,
606-82;
TRANSPORTES TALASCA LTDA, 07.229.212/0001-94, IAY5140, FRMEV03375502024, 606-82;
TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RXV3B44, FRMEV03375672024, 606-82;
TRANSPORTES TOP 10 LTDA, 47.499.168/0001-57, AQI1J47, FRMEV03371512024, 606-82;
TRANSPORTES TALAU LTDA, 82.837.329/0001-76, RDZ1C32, FRMEV03319652024, 606-82;
TRANSPORTES
RODOVIARIO
POLAQUINHO
LTDA,
14.663.928/0001-60,
QJE5F93,
FRMEV03368172024, 606-82;
TRANSPORTES VENANCIO
DE VOTUPORANGA
LTDA,
67.250.829/0001-13, FSY7E23, FRMEV03311592024, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O S
JSA LTDA, 54.640.185/0001-28, ASP6C22, FRMEV03397182024, 606-82; TRANSP O R T ES
WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RLC0B75, FRMEV03397132024, 606-82; RKY3B13,
FRMEV03344982024,
606-82;
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
SINANDRO
LTDA,
82.095.746/0001-90, QJS2590, FRMEV03417242024, 606-82; TRANSPORTES TANGARA DO
SUL LTDA, 91.004.317/0001-51, JCV7G71, FRMEV03359932024, 606-82; TRANSP O R T ES
VERGANI LTDA, 04.962.699/0001-21, JAT8G61, FRMEV03296952024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.618/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
ROCHO
LTDA,
14.992.126/0001-02,
MLY2G55,
FRMEV03614762024, 606-82; TRANSPORTES REZIN LTDA, 10.823.715/0001-06, RYH9C29,
FRMEV03628842024,
606-82;
RYH9A69,
FRMEV03567762024,
606-82;
RYO1B46,
FRMEV03510522024, 606-82; RKW0E10, FRMEV03564582024, 606-82; TRANSPORTES RIZZI
LTDA, 01.922.461/0002-65, SXD8F53, FRMEV03610042024, 606-82; TRANSPORTES RODANZ
LTDA,
02.512.352/0001-51,
SXI6J87,
FRMEV03588242024,
606-82;
RDZ5A40,
FRMEV03584772024, 606-82; TRANSPORTES RODO KIKO LTDA, 05.655.828/0001-00,
AYF0F03, FRMEV03510282024, 606-82; AKP3F53, FRMEV03528512024, 606-82; AKF9113,
FRMEV03349462024, 606-82; TRANSPORTES RIZZI LTDA, 01.922.461/0001-84, RYM0B96,
FRMEV03495672024,
606-82;
RAI0178,
FRMEV03501322024,
606-82;
RAD5398,
FRMEV03458582024,
606-82;
RAF6128,
FRMEV03380492024,
606-82;
RYT6I66,
FRMEV03406062024, 606-82; TRANSPORTES RODO CALVI LTDA, 03.260.301/0001-42,
RLF6G72, FRMEV03411872024, 606-82; TRANSPORTES RINALDI LTDA, 06.272.472/0001-80,
RYK3J40,
FRMEV03406142024,
606-82;
RAC3440,
FRMEV03406202024,
606-82;
TRANSPORTES RIO BORELA LTDA, 37.852.856/0001-03, MHK7E37, FRMEV03428442024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.619/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPRIME TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 39.742.767/0001-21, RAJ0E95,
FRMEV03341652024,
606-82;
RAJ0E95,
FRMEV03367462024,
606-82;
DXP6D62,
FRMEV03355612024, 606-82;
CUM7G23, FRMEV03355452024,
606-82; TRANSTRELL
TRANSPORTES
LTDA,
02.966.623/0001-49,
MLA5395,
FRMEV03344762024,
606-82;
RLK0B33,
FRMEV03372852024,
606-82;
TRANS-SHIRLEY
TRANSPORTES
LTDA,
07.633.719/0001-09,
EKH8560,
FRMEV03443162024,
606-82;
IYU6207,
FRMEV03359712024,
606-82;
TRANSPRIM TRANSPORTES
LTDA,
03.880.734/0003-62,
SFM3B28,
FRMEV03337062024,
606-82;
SFM3B30,
FRMEV03325252024,
606-82;
TRANSPOWER
TRANSPORTE
RODOVIARIO
LTDA,
85.099.471/0001-51,
QJE5I99,
FRMEV03330212024,
606-82;
TRANSTINI
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
01.829.907/0001-20,
OAV5B25,
FRMEV03369542024,
606-82;
OAV5E25,
FRMEV03369492024,
606-82;
TRANSVERDE
TRANSPORTES
E
LOGISTICAS
LTDA,
02.042.417/0001-42,
RYR1A81,
FRMEV03308392024,
606-82;
TRANSVAL
TRANSPORTADORA VALMIR LTDA, 57.700.916/0001-71, FYZ2D26, FRMEV03291572024,
606-82; TRANSTETO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 13.778.827/0001-72, SPD1A70,
FRMEV03392782024,
606-82;
TRANSQUALI
TRANSPORTES
DE
QUALIDADE
S/A,
00.932.703/0002-39, QKI3220, FRMEV03312572024, 606-82; TRANSVELOX TRAN S P O R T ES
LTDA,
17.778.264/0001-73,
IQF1A44,
FRMEV03336172024,
606-82;
TRANSPORT ES ,
TERRAPLENAGENS E
PARTICIPACOES RUBAO
LTDA, 02.027.538/0001-15,
FRT8A99,
FRMEV03361482024,
606-82; TRANSVAP
TRANSPORTES LTDA,
22.384.565/0001-52,
QJY3520, FRMEV03359482024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.620/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
MASO
LIMITADA,
87.869.210/0002-80,
GEO8H21,
FRMEV03598972024, 606-82; GIT2H01,
FRMEV03478962024, 606-82; TRANSPORT ES
MAZZUCHELLO
LTDA,
35.926.236/0001-38,
FHA4I61,
FRMEV03607502024,
606-82;
TRANSPORTES MJS STRINGARI LTDA, 02.845.184/0001-16, QIZ7B90, FRMEV03535672024,
606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, QIP7123, FRMEV03589432024,
606-82; QJT0342, FRMEV03583462024, 606-82; RYE2A38, FRMEV03527292024, 606-82;
TRANSPORTES MK LTDA, 46.163.647/0001-35, MJA0C16, FRMEV03535972024, 606-82;
TRANSPORTES MELO GOMES LTDA., 17.932.610/0001-26, IRP1A02, FRMEV03581192024,
606-82; IRP1A02, FRMEV03456412024, 606-82; IWA4595, FRMEV03415122024, 606-82;
TRANSPORTES MDK LTDA, 12.577.432/0001-49, IWG8J23, FRMEV03501382024, 606-82;
TRANSPORTES MAYDANI LTDA, 05.866.719/0001-23, MKU6353, FRMEV03462102024, 606-
82; TRANSPORTES MEOTTI LTDA, 78.892.338/0001-92, SPL2D88, FRMEV03458832024, 606-
82; TRANSPORTES
MELGAREJO DE
VARGAS LTDA,
93.053.973/0001-70, ITV0340,
FRMEV03447582024, 606-82; TRANSPORTES MMT LTDA, 05.868.683/0001-17, RSY2C05,
FRMEV03432742024, 606-82;
TRANSPORTES MAURICIO
LTDA, 85.512.705/0001-40,
RHB4E45, FRMEV03433362024, 606-82; TRANSPORTES MAURICIO LTDA, 85.512.705/0002-
21,
STM1A92,
FRMEV03501532024,
606-82;
TRANSPORTES
MIGUEL
LTDA,
74.776.220/0001-48, AXZ8H38, FRMEV03405512024, 606-82; TRANSPORTES MG LTDA ,
55.721.706/0001-34, QIP6D42, FRMEV03367752024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.621/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.
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