DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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168
Nº 76, quarta-feira, 23 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.635/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VALDIR SABADIN, ***.297.799-**, AHV0718, FRMEV03545802024, 606-82;
VALDIR VIEIRA TOBIAS, ***.896.040-**, QCT4A17, FRMEV03481232024, 606-82; VALDUGA
E
PEREZ
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
49.422.396/0001-54,
JOO8F93,
FRMEV03527392024, 606-82;
VALE EXPRESS
LTDA, 10.373.237/0001-71,
FVY7D14,
FRMEV03570012024, 606-82; VALE DAS GRACAS TRANSPORTES LTDA, 37.544.361/0001-09,
RDZ6A49, FRMEV03489052024, 606-82; VALDIRENE MEMENTO, ***.799.046-**, BT U 1 C 7 5 ,
FRMEV03509602024,
606-82; VALERIA
DE SOUZA
CARNEVALI TRANSPORTES
LTDA,
16.620.240/0006-33,
RCL2H27,
FRMEV03574472024,
606-82;
RCL1J97,
FRMEV03456762024,
606-82;
SDH2C74,
FRMEV03437772024,
606-82;
SDD4I34,
FRMEV03476572024,
606-82;
RBU5F52,
FRMEV03476742024,
606-82;
RCL1J87,
FRMEV03478892024,
606-82;
SCJ9H75,
FRMEV03548592024,
606-82;
VALENTUR
TRANSPORTES
COMERCIO
E
SERVICOS
LTDA,
07.282.242/0001-64,
RJU8I17,
FRMEV03421742024, 606-82; VALENTINA TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA ,
10.416.325/0001-03, CST5409, FRMEV03420662024, 606-82; VALE DO PARAGUAI
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 08.282.971/0001-83, QVO7C10, FRMEV03514522024, 606-
82; VALE DO IVAI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.769.085/0002-01, MMI4D78,
FRMEV03440362024, 606-82;
VALETUR TRANSPORTES
LOCACAO E
TURISMO LTDA,
10.680.547/0001-39, GJZ6A92, FRMEV03526032024, 606-82; STD6I00, FRMEV03521242024,
606-82; VALERIA JUNQUEIRA PEREIRA, ***.599.426-**, EPU7C99, FRMEV03572552024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.636/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, RLM2I73, FRMEV03543152024,
606-82; RYL3E93, FRMEV03482832024, 606-82; RXU2D73, FRMEV03575612024, 606-82;
RXT6G10, FRMEV03576482024, 606-82; RYD6F46, FRMEV03530112024, 606-82; RXL9I75,
FRMEV03556642024,
606-82;
MHY5I09,
FRMEV03558922024,
606-82;
RLO3A84,
FRMEV03509172024,
606-82;
RLN2E53,
FRMEV03509152024,
606-82;
RXM3E61,
FRMEV03529182024,
606-82;
RYS1G44,
FRMEV03563892024,
606-82;
RYV4H37,
FRMEV03469092024, 606-82; RYR5J14, FRMEV03469102024, 606-82; VALLE TRAN S P O R T ES
E LOGISITCA LTDA, 51.500.103/0001-51, JCO7F65, FRMEV03513262024, 606-82; JCO7F65,
FRMEV03428902024,
606-82;
JCO7F64,
FRMEV03428972024,
606-82;
JCO7F64,
FRMEV03499172024, 606-82; VALIM EXPRESS LTDA, 08.692.223/0002-50, IXE0D20,
FRMEV03546782024,
606-82;
IXE0D20,
FRMEV03429842024,
606-82;
VALLESUL
TRANSPORTES E TURISMO LTDA., 60.896.248/0004-57, CAH4385, FRMEV03484722024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.637/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 28 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
UNICER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 08.329.672/0001-57, RXX5F96,
FRMEV03536192024,
606-82;
RXX6C66,
FRMEV03488192024,
606-82;
RXX5F96,
FRMEV03496612024,
606-82;
RXX6C66,
FRMEV03403232024,
606-82;
RXX6C66,
FRMEV03380512024, 606-82; UMLAUF S TRANSPORTES LTDA, 53.824.142/0001-30,
MHN1H76,
FRMEV03489372024,
606-82;
UNESUL
DE
TRANSPORTES
LTDA,
92.667.948/0001-13, IPE8590, FRMEV03576372024, 606-82; IPE8584, FRMEV03524262024,
606-82; ITR2D04, FRMEV03393502024, 606-82; UNIAO COMERCIO DE MADEIRAS E
TRANSPORTES LTDA, 45.525.229/0001-88, OYK3J04, FRMEV03459842024, 606-82; ULMAR
HILLESHEIN, ***.683.299-**,
QIO9209, FRMEV03508362024,
606-82; UNIAO
NAT I V A
INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 14.935.267/0001-85, RHS2F34, FRMEV03513252024, 606-82;
AYU6A01, FRMEV03548302024, 606-82; RHS7E45, FRMEV03517762024, 606-82; U N I DAO
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0001-35, IXY6098, FRMEV03448192024, 606-
82; IWN3I94, FRMEV03425372024, 606-82; JBO6A35, FRMEV03311932024, 606-82; UNIAO
COMERCIAL BARAO S/A LOCACAO E EMPREENDIMENTOS, 24.013.278/0004-04, OPM4683,
FRMEV03463182024, 606-82; UNICA TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 45.750.607/0001-27,
ODF3I26,
FRMEV03460742024, 606-82;
UMBELINO
SERVICOS
DE CONSTRUCAO
E
REFORMAS LTDA, 34.100.194/0001-19, BQU9621, FRMEV03541672024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.638/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 30.038.398/0001-16, RAH1B68,
FRMEV03534682024, 606-82; MLE0D47, FRMEV03576492024, 606-82; VAMOS LOCAC AO
DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RUR5C70,
FRMEV03379882024,
606-82;
RTY0H92,
FRMEV03380622024,
606-82;
RVH5D24,
FRMEV03476782024,
606-82;
RVT8E65,
FRMEV03458602024,
606-82;
QMY6A50,
FRMEV03427042024,
606-82;
RUM4H62,
FRMEV03432502024,
606-82;
RUL7H89,
FRMEV03405112024,
606-82;
SYV3J02,
FRMEV03408122024,
606-82;
RVC6J83,
FRMEV03408282024, 606-82; RUN7H21, FRMEV03412692024, 606-82; VALTAIR PIOLA ,
***.750.659-**, AOF4I32, FRMEV03556512024, 606-82; VALTER BIANCHI TRANS P O R T ES
LTDA, 00.563.389/0001-83, JBV6C11, FRMEV03564532024, 606-82; VALTON RAMOS DOS
SANTOS, ***.483.711-**, QBJ6B53, FRMEV03462162024, 606-82; VALTAIR DE SOUZA
RIBEIRO, ***.420.690-**, AWQ1D46, FRMEV03445402024, 606-82; VALTERCI BE N JA M I M
LEITE, 13.335.038/0001-67, GIO8469, FRMEV03521772024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE
CAMINHOES,
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS
S.A.,
23.373.000/0002-13,
GEI4G25,
FRMEV03427462024, 606-82; VALTENCIR DE
SOUZA E SILVA, 40.395.841/0001-60,
AZV5H42, FRMEV03409622024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, JBE6H96, FRMEV03432452024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.639/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 28 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES,
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A.,
23.373.000/0003-02,
JBC2B82,
FRMEV03479382024,
606-82;
SHH4I24,
FRMEV03484212024,
606-82;
LUI5I01,
FRMEV03410262024,
606-82;
SYP4J26,
FRMEV03411942024,
606-82;
RUM4D96,
FRMEV03420412024,
606-82;
RJB8B91,
FRMEV03414982024,
606-82;
PCM8I68,
FRMEV03439512024,
606-82;
RUY1C30,
FRMEV03436672024,
606-82;
SYO3F24,
FRMEV03447172024,
606-82;
RVC6J83,
FRMEV03505522024,
606-82;
RTY4G85,
FRMEV03505612024,
606-82;
RTY3C71,
FRMEV03411012024,
606-82;
RUP2B19,
FRMEV03403182024,
606-82;
RTY4G85,
FRMEV03485642024,
606-82;
VAMOS
LOCACAO
DE
CAMINHOES,
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0001-32,
ECM6579, FRMEV03501472024, 606-82;
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