DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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171
Nº 76, quarta-feira, 23 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.650/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 28 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSBEN
TRANSPORTES
LTDA,
03.523.549/0001-59,
SXB5J55,
FRMEV03542742024,
606-82;
TRANSPORTADORA NAVAP
LTDA,
19.069.845/0001-61,
QCX2F99, FRMEV03505102024, 606-82; QCH8027, FRMEV03477072024, 606-82; QCH8027,
FRMEV03351042024,
606-82;
QCX2F99,
FRMEV03300832024,
606-82;
QCX2F99,
FRMEV03219692024,
606-82;
TRANSPORTADORA
MZ
DE
PINHALZINHO
LTDA,
81.625.691/0001-10, QJC0492, FRMEV03480772024, 606-82; SXB6I58, FRMEV03531442024,
606-82; QIW5069, FRMEV03164372024, 606-82; QTK0F63, FRMEV03183532024, 606-82;
TRANSPORTADORA PAULOMAR LTDA, 97.360.598/0001-61, RAH0E85, FRMEV03540682024,
606-82;
TRANSPORTADORA
MUNDO
NOVO
LTDA,
09.136.703/0001-16,
NUF7J83,
FRMEV03492802024,
606-82;
SLO0D47,
FRMEV03450062024,
606-82;
UNIROTAS
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 09.381.373/0001-24, LTQ6D72, FRMEV03552112024, 606-
82;
TRANSPORTADORA
MUNDO
NOVO
LTDA,
09.136.703/0003-88,
NTZ5E36,
FRMEV03450102024,
606-82;
TRANSPORTADORA PECAL
LTDA,
89.456.008/0001-70,
JAR6D95,
FRMEV03295372024,
606-82;
JBL5E74,
FRMEV03286392024,
606-82;
TRANSPORTADORA NENEM LTDA, 35.794.887/0001-11, MEC0J97, FRMEV03405572024,
606-82;
TRANSPORTADORA
PECAL
LTDA,
89.456.008/0002-51,
AWV7I71,
FRMEV03272272024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.651/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 28 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSBEN
TRANSPORTES
LTDA,
03.523.549/0001-59,
SXB5J55,
FRMEV03542742024,
606-82;
US
CARGO
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA
EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 13.787.042/0001-66, RKW2H85, FRMEV03541592024, 606-82;
UNIVERSAL
TRANSPORTE
DE
VEICULOS
LTDA,
30.385.540/0001-00,
SLA4E10,
FRMEV03506082024,
606-82;
QFR0G12,
FRMEV03549042024,
606-82;
UPMAIS
SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA, 26.473.274/0001-91, LRR6I49, FRMEV03547262024,
606-82; UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL - UFFS, 11.234.780/0001-50, MIV2563,
FRMEV03493142024, 606-82; UNIVERSIDADE TECNOLOGICA FEDERAL DO PARANA,
75.101.873/0001-90, AYF6661, FRMEV03522912024, 606-82; UNIVERSIDADE FEDERAL DO
PARANA,
75.095.679/0001-49,
AVK6E61,
FRMEV03547892024,
606-82;
UNIUS
TRANSPORTES LTDA, 10.378.082/0001-66, JAP7G62, FRMEV03520742024, 606-82; ITI0467,
FRMEV03560582024, 606-82; JBC1H95, FRMEV03525422024, 606-82; UNIVERSAL FERRO E
ACO LTDA,
05.773.598/0001-75, BAU6I88,
FRMEV03472552024, 606-82;
UNITRANS
TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E
CARGAS LTDA, 25.581.620/0001-92, POD9B37,
FRMEV03435982024, 606-82; URBANO
AGROINDUSTRIAL LTDA, 84.432.111/0015-62,
OBO0C68, FRMEV03414382024, 606-82; USICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA,
03.201.462/0001-65, QCS5C78, FRMEV03420802024, 606-82; UNIVERSO EMBALAG E N S
LTDA, 31.512.910/0001-87, KAS3F91, FRMEV03554322024, 606-82; URBANO SANTOS
PASSOS,
***.858.976-**,
MII3G44,
FRMEV03518762024,
606-82;
URUZ
HOLDING
PATRIMONIAL S/A, 35.386.967/0001-38, GZQ3A50, FRMEV03411892024, 606-82; UPLOG
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.699.993/0001-92, GJS6E01, FRMEV03525192024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.652/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 28 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSBEN
TRANSPORTES
LTDA,
03.523.549/0001-59,
SXB5J55,
FRMEV03542742024,
606-82;
VAMOS
LOCACAO
DE
CAMINHOES,
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS S.A.,
23.373.000/0003-02, RJQ6G62,
FRMEV03574032024, 606-82;
RUA3I37, FRMEV03507912024, 606-82; BWV0D95, FRMEV03518642024, 606-82; JBS4H15,
FRMEV03542242024,
606-82;
RUP2B20,
FRMEV03481692024,
606-82;
RUP2B20,
FRMEV03485512024,
606-82;
JBS9F92,
FRMEV03490962024,
606-82;
RUQ9D93,
FRMEV03492192024,
606-82;
RUL7H89,
FRMEV03522642024,
606-82;
SYV3J02,
FRMEV03515412024,
606-82;
RNO6I94,
FRMEV03519702024,
606-82;
SHH4I24,
FRMEV03582212024,
606-82;
RVT8E65,
FRMEV03473952024,
606-82;
SYN4C75,
FRMEV03475162024, 606-82; TCD7F88, FRMEV03520442024, 606-82; VAMOS LOCAC AO
DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, JBA1F94,
FRMEV03587642024, 606-82; JAD8B37, FRMEV03545402024, 606-82; USICAL INDUSTRIA E
COMERCIO DE CAL LTDA, 03.201.462/0001-65, NPE5A34, FRMEV03420862024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.653/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 28 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSBEN
TRANSPORTES
LTDA,
03.523.549/0001-59,
SXB5J55,
FRMEV03542742024,
606-82;
VAMOS
LOCACAO
DE
CAMINHOES,
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS
S.A.,
23.373.000/0003-02,
JBV4C32,
FRMEV03573162024,
606-82;
JBE1G72, FRMEV03520702024, 606-82; RJN6F33, FRMEV03571652024, 606-82; J BV 4 C 3 4 ,
FRMEV03572392024,
606-82;
VANDERLEI
NERICKE,
***.962.689-**,
PHS1380,
FRMEV03535182024,
606-82;
VANDERLEI
DE
A.
FREITAS
TRANSPORTES
LTDA,
27.343.165/0001-12, KLC8B36, FRMEV03479532024, 606-82; VANDERLEA FATIMA UES,
15.436.757/0001-08, JBY2F11, FRMEV03503092024, 606-82; VANDERLEI JOSE CARLOTTO &
CIA
LTDA,
04.649.421/0001-07,
JBZ6G56,
FRMEV03545262024,
606-82;
IRJ8D35,
FRMEV03490022024,
606-82;
RXP9C40,
FRMEV03513532024,
606-82;
VANCAN
TRANSPORTES LTDA, 15.670.998/0001-09, QCG5309, FRMEV03429192024, 606-82; VANDER
CARLOS MARTINS,
***.947.959-**, MJD2802,
FRMEV03570982024, 606-82;
VAMOS
LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76,
JAO9B25, FRMEV03554872024, 606-82; JBA1F94, FRMEV03521372024, 606-82; VANDERLEI
TURISMO LTDA, 30.407.442/0001-18, INR8H45, FRMEV03553942024, 606-82; VANDERLEI
TENFEN, ***.102.299-**, MDW7379, FRMEV03497692024, 606-82; VANDERLEY ROSSO
MACHADO, 11.655.402/0001-40, QRL1H47,
FRMEV03536602024, 606-82; VANDERLEI
VIEIRA, ***.621.229-**, LNO9D76, FRMEV03487762024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.655/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 28 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSBEN
TRANSPORTES
LTDA,
03.523.549/0001-59,
SXB5J55,
FRMEV03542742024, 606-82; VIA CAMPOS TRANSPORTES LTDA, 22.064.101/0001-69,
EJD9F07, FRMEV03454872024, 606-82; WILSON PINHEIRO DOS SANTOS, ***.423.105-**,
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