DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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211
Nº 76, quarta-feira, 23 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
R E T I F I C AÇ ÃO
Na publicação do D.O.U de 22/04/2025 PAG: 267 SEÇAO 3, Onde se Lê: EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1/2025 Leia-se: EXTRATO DE TERMO ADITIVO 4/2025
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM ALTAMIRA-PA
EDITAL - NR-DPU-PA/COGE NR PA ALTAMIRA - Nº 5, DE 22 DE ABRIL DE 2025
CONSIDERANDO o Edital - NR-DPU-PA/COGE NR PA ALTAMIRA - Nº 01/2025, DE 27 DE março DE 2025, e sua RETIFICAÇÃO 7937238, que tornou pública a SELEÇÃO PÚBLICA PARA
INGRESSO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA NO ÂMBITO do NÚCLEO REGIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO PARÁ em altamira, conforme a PORTARIA GABDPGF DPGU
Nº 1575, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024;
A DEFENSORA PÚBLICA-COORDENADORA DO NÚCLEO REGIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO PARÁ DA UNIDADE DE ALTAMIRA, com fulcro na Lei Complementar nº
80, de 12 de janeiro de 1994, e em observância à Resolução CSDPU nº 173, de 3 de Dezembro 2020; à Resolução CSDPU n° 222, de 1° de agosto de 2024; à Resolução CSDPU nº 157, de
5 de março de 2020; à Portaria DPGU nº 24, de 22 de Janeiro de 2015; e à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, torna pública a resposta aos recursos contra a Relação Provisória
dos Aprovados na Análise Curricular na SELEÇÃO DE RESIDENTES EM DIREITO PARA ATUAÇÃO NA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM ALTAMIRA/PA, conforme Edital - NR - D P U - P A / CO G E
NR PA ALTAMIRA - Nº 01/2025, DE 27 DE março DE 2025.
. .Nome 
do
Candidato
.Recurso
.Resposta
.Resultado
. .Hellen 
Afra
Lopes
.Ausência de critérios objetivos de análise curricular;
solicitação de
reanálise dos
currículos, com
a
republicação
da 
lista
de 
pessoas
aprovadas;
anulação da classificação em caso de falta de
previsão de critérios objetivos no edital.
.Conforme Edital - NR-DPU-PA/COGE NR PA ALTAMIRA - N° 01/2025, "2.1 O ingresso no programa
ocorrerá mediante este processo seletivo público, composto por: forma simplificada, mediante análise
curricular e entrevista, esta última caso necessário a critério do Defensor-Chefe da unidade". Os
currículos foram analisados pela Chefia da Unidade, levando-se em consideração critérios de
experiência profissional, notadamente na DPU, e formação jurídica.
.Recurso
indeferido
RAISSA PACIFICO PALITOT REMIGIO
DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS
EXTRATOS DE CREDENCIAMENTOS
Processo 595086/2025. Espécie: Termo de Credenciamento n. 2025/082.0- firmado com
CLÍNICA UNITÁ ODONTOLOGIA E ESTÉTICA LTDA. CNPJ: n. 30.878.459/0001-53. OBJETO:
cadastramento do credenciado, para viabilizar a prestação de serviços assistenciais à saúde
no âmbito do PRÓ-SAÚDE. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/2021. VIGÊNCIA: A
partir de 11/04/2025, por prazo indeterminado.
Processo 570739/2025. Espécie: Termo de Credenciamento n. 2025/079.0- firmado com
IOE - INSTITUTO DE ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA. CNPJ: n. 08.923.158/0001-45.
OBJETO: cadastramento do credenciado, para viabilizar a prestação de serviços assistenciais
à saúde no âmbito do PRÓ-SAÚDE. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/2021.
VIGÊNCIA: A partir de 16/04/2025, por prazo indeterminado.
Processo 447768/2025. Espécie: Termo de Credenciamento n. 2025/047.0- firmado com
ODONTOLOGIA NARCISO S/S LTDA. CNPJ: n. 03.403.713/0001-34. OBJETO: cadastramento
do credenciado, para viabilizar a prestação de serviços assistenciais à saúde no âmbito do
PRÓ-SAÚDE. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/2021. VIGÊNCIA: A partir de
11/04/2025, por prazo indeterminado.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo 1.485.595/2023. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica n. 2024/142.0- firmado
com a
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE
SANTA CATARINA.
CNPJ: n.
83.599.191/0001-87. OBJETO: cessão de código e direito de uso do sistema de gestão de
eventos. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: A partir de 15/04/2025,
por prazo indeterminado.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Processo 227.420/2022. Espécie: Contrato n° 2023/059.1 - firmado com a I9AT EC H
TECNOLOGIA & COMUNICAÇÃO LTDA. CNPJ: 28.293.242/0001-30. OBJETO: Prestação de
serviços de suporte técnico, administração e desenvolvimento sob demanda para a
plataforma OTRS. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO
ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual pelo período de 24 meses, contados a partir
de 18/04/25; e inclusão de novos dispositivos no "Repertório de Atividades", com fulcro no
Subitem 7.3. "b.1" do Pregão Eletrônico n. 11/23. VALOR: R$ 1.295.899,38.
Processo 690.672/2020. Espécie: Contrato n° 2022/058.3 - firmado com a ECO C L EA N
CONTEINER E CACAMBAS
EIRELI. CNPJ: 21.579.850/0001-66. OBJETO:
Locação de
contêineres para acondicionamento de resíduos urbanos. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso
IV, da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual pelo
período de 12 meses, contados a partir de 12/06/25; e concessão de desconto de
aproximadamente 2,33%, a partir da prorrogação supracitada. VALOR: R$ 68.040,00.
Processo 679.312/2021. Espécie: Contrato n° 2022/092.3 - firmado com a RT MÁQ U I N A S
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 01.444.608/0001-78. OBJETO: Prestação de serviços de
manutenção preventiva e corretiva em leitores/scanners para microfilme de 16mm e
35mm e microfichas. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO
ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses, contados a partir
de 30/06/25. VALOR: R$61.297,90.
SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE
L I C I T AÇ ÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90029/2025 - UASG 10001
Nº Processo: 595785/2024. Objeto: Fornecimento, mediante Sistema de
Registro de Preços (SRP), de lâmpadas led de alto fluxo luminoso, com garantia de
substituição em caso de impropriedade ou defeito, pelo período mínimo de 60 (sessenta)
meses.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 23/04/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço:
Camara
Dos 
Deputados
Edif.
Anexo 
1
- 
14
Andar,
- 
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/10001-5-90029-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 23/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 08/05/2025
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância
existente entre as especificações descritas no Comprasnet e as especificações constantes
do
Edital, prevalecerão
as
do
Edital. O
Edital
está
disponível também
no
site
www.camara.leg.br..
DANIEL DE SOUZA ANDRADE
Pregoeiro
(SIASGnet - 16/04/2025) 10001-00001-2025NE000291
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2025/0120. Processo: 200.005781/2025-39.
Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - SP. CNPJ:
54.138.268/0001-13. Data da assinatura: 22/04/2025. Modalidade: Não aplicável. Objeto:
Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de
modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder
Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo,
cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início:
22/04/2025 final: 22/04/2030. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-
Geral, pelo ILB: Amanda Rodrigues de Albuquerque, Diretora-executiva, pela Câmara:
Rafael Castro Kocian, Presidente.
DIRETORIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 14/2025
A DIRETORIA-EXECUTIVA DE GOVERNANÇA CONTRATUAL E LICITATÓRIA DO
SENADO FEDERAL-DIRECON, no uso de sua competência, pelos fundamentos expostos nos
autos do Processo nº 00200.019318/2024-93, resolve notificar a empresa MJM COMÉRCIO
DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 12.295.232/0001-01, para ciência da
decisão exarada no Despacho nº 40/2025/DIRECON e na Portaria nº 7, de 23/01/2025,
meio pelo qual o Senhor Diretor-Executivo de Governança Contratual e Licitatória do
Senado Federal, com base no inciso II do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993 e no Parágrafo
Quinto da Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 080/2020, aplicou à supracitada
empresa a penalidade de MULTA no valor de R$ 263,85 (duzentos e sessenta e três reais
e oitenta e cinco centavos), em descumprimento ao que estabelece a Cláusula Segunda,
inciso I, da supracitada avença.
De acordo com art. 109, inciso I da Lei nº 8.666/93, essa empresa poderá
interpor RECURSO, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação deste
Edital, que deverá ser encaminhada para o e-mail asresp@senado.leg.br, da Assessoria de
Apuração de Infração e Responsabilização de Licitantes e Contratados - ASRESP da
DIRECON, em formato de documento compatível com extensão "PDF".
O inteiro teor do processo administrativo fora encaminhado aos e-mails
informados pela empresa no SICAF e nos autos do presente processo, e poderá ser
solicitado para consulta a qualquer tempo por meio do e-mail asresp@senado.leg.br.
WANDERLEY RABELO DA SILVA
Diretor da Diretoria-Executiva de Governança Contratual e Licitatória
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 14/2025
A DIRETORIA-EXECUTIVA DE GOVERNANÇA CONTRATUAL E LICITATÓRIA DO
SENADO FEDERAL-DIRECON, no uso de sua competência, pelos fundamentos expostos nos
autos do Processo nº 00200.000181/2024-01, resolve notificar a empresa SUPORTE
MEDICAL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o nº 19.486.478/0001-00, para ciência da decisão exarada no
Despacho nº 235/2025/DIRECON e na Portaria nº 43, de 18/03/2025, meio pelo qual o
Senhor Diretor-Executivo de Governança Contratual e Licitatória do Senado Federal, com
base no caput do art. 162 da Lei nº 14.133/2021, no item 28.4 e seus subitens do Capítulo
XXVIII do Edital do Pregão Eletrônico nº 051/2023, considerando o disposto no art. 2º,
Parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, aplicou à supracitada empresa a
penalidade de MULTA no valor de R$ 570,03 (quinhentos e setenta reais e três centavos),
pelo atraso na entrega do objeto, referente à Nota de Empenho nº 2024NE002194, em
descumprimento ao que estabelece o subitem 3.4.1 do Capítulo III do supracitado
instrumento convocatório.
De acordo com o art. 166 da Lei nº 14.133/2021, essa empresa poderá interpor
RECURSO, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da publicação deste Edital,
que deverá ser encaminhada para o e-mail asresp@senado.leg.br, da Assessoria de
Apuração de Infração e Responsabilização de Licitantes e Contratados - ASRESP da
DIRECON, em formato de documento compatível com extensão "PDF".
O inteiro teor do processo administrativo fora encaminhado aos e-mails
informados pela empresa no SICAF e nos autos do presente processo, e poderá ser
solicitado para consulta a qualquer tempo por meio do e-mail asresp@senado.leg.br.
WANDERLEY RABELO DA SILVA
Diretor da Diretoria-Executiva de Governança Contratual e Licitatória
Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo n° 7 ao Contrato nº 62/2022 celebrado entre o STF e a empresa
LBM SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO LTDA. (Processo Eletrônico n° 001133/2021). Objeto: a)
corrigir, a partir da assinatura deste aditivo: a.1) os anexos do 2° Termo Aditivo, para
majorar as despesas com deslocamento para R$ 300,00, com pernoite e 250,00, sem
pernoite, conforme CCT 2023; a.2) os anexos do 4° Termo Aditivo, para majorar as
despesas com deslocamento para R$ 350,00, com pernoite e 300,00, sem pernoite,
conforme CCT 2024; e a.3) a quantidade de dias úteis e horas dos meses de Março de