DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 76, quarta-feira, 23 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Processo Administrativo nº 25351.820843/2024-51
Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRÓ SAÚDE LTDA. (CNPJ 08.676.370/0001-55).
Extrato da Decisão nº 207, de 07 de Abril de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ $ 370.715,12 (trezentos e setenta mil, setecentos e quinze reais e doze
centavos), em descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e
02, de 13 de novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente, no
Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.815811/2024-34
Interessado: MEDICINALI PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. (CNPJ 20.918.668/0001-20).
Extrato da Decisão nº 208, de 07 de Abril de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 326.290,86 (trezentos e vinte e seis mil duzentos e noventa reais e oitenta e seis
centavos), em descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e
02, de 13 de novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente, no
Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.814773/2024-01
Interessado: VFB BRASIL LTDA. (CNPJ 30.949.099/0001-33).
Extrato da Decisão nº 209, de 07 de Abril de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 20.137,59 (vinte mil, cento e trinta e sete reais e cinquenta e nove centavos), em
descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de
novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente, no Artigo 5º, inciso
II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.820197/2024-22
Interessado: VERA CRUZ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. (CNPJ
17.908.624/0001-04).
Extrato da Decisão nº 210, de 07 de Abril de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$916,95 (novecentos e dezesseis reais e noventa e cinco centavos), em
descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de
novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente, no Artigo 5º, inciso
II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.823880/2024-11
Interessado: BELIEVE FARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALA R ES
LTDA. (CNPJ 27.589.757/0001-19).
Extrato da Decisão nº 211, de 07 de Abril de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ R$ 72.192,74 (setenta e dois mil, cento e noventa e dois reais e setenta e quatro
centavos), em descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e
02, de 13 de novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente, no
Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.821873/2024-85
Interessado: DISTRIMEDICA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA .
(CNPJ 16.902.612/0001-00).
Extrato da Decisão nº 212, de 04 de Abril de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$794.159,84 (setecentos e noventa e quatro mil, cento e cinquenta e nove reais e
oitenta e quatro centavos), em descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas
CMED nºs 01 e 02, de 13 de novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais
recentemente, no Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de
2018.
Processo Administrativo nº 25351.823673/2024-67
Interessado: DROGARIA E PERFUMARIA ASSIS & RODRIGUES LTDA. (CNPJ 17.265.100/0001-42).
Extrato da Decisão nº 213, de 07 de Abril de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 916,95 (novecentos e dezesseis reais e noventa e cinco centavos), que consiste
na venda de medicamento por valor acima do Preço Máximo ao Consumidor (PMC),
estabelecido nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; na
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº25351.830185/2024-14
Interessado: PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA. (CNPJ 09.485.574/0001-71).
Extrato da Decisão nº 214, de 07 de Abril de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$21.064,42 (vinte e um mil sessenta e quatro reais e quarenta e dois centavos),
em descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de
novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente, no Artigo 5º, inciso
II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.902741/2024-53
Interessado: FARMÁCIA NOSSA GUIA LTDA. (CNPJ 02.648.715/0001-80).
Extrato da Decisão nº 215, de 08 de Abril de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 1.833,89 (um mil oitocentos e trinta e três reais e oitenta e nove centavos), em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.902975/2024-09
Interessado: GENÉSIO A. MENDES & CIA. LTDA. (CNPJ 82.873.068/0005-73).
Extrato da Decisão nº 216, de 08 de Abril de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 916,95 (novecentos e dezesseis reais e noventa e cinco centavos), em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.822428/2024-32
Interessado: PHARMAPLUS LTDA. (CNPJ 03.817.043/0001-52).
Extrato da Decisão nº 217, de 08 de Abril de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 4.086,60 (quatro mil, oitenta e seis reais e sessenta centavos), em
descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de
novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente, no no Artigo 5º,
inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.914381/2023-51
Interessado: SUPERMED COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITAL A R ES
LTDA. (CNPJ 11.206.099/0001-07).
Extrato da Decisão nº 218, de 08 de Abril de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$916,95 (novecentos e dezesseis reais e noventa e cinco centavos), em
descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de
novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente, no no Artigo 5º,
inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.911075/2022-82
Interessado: LEO PHARMA LTDA.. (CNPJ 11.424.477/0001-10).
Extrato da Decisão nº 219, de 09 de Abril de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$4.253,06 (quatro mil duzentos e cinquenta e três reais e seis centavos), em
descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de
novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente, no Artigo 5º, inciso
II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.906061/2022-47
Interessado: MENEGAZZO COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO LTDA. (CNPJ
17.812.882/0001-92).
Extrato da Decisão nº 220, de 09 de Abril de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$5.721.078,29 (cinco milhões, setecentos e vinte e um mil setenta e oito reais e
vinte e nove centavos), em descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas
CMED nºs 01 e 02, de 13 de novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais
recentemente, no Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de
2018.
Processo Administrativo nº 25351.921403/2021-78
Interessado: CFJ CANAA DISTRIBUIDORA LTDA-ME. (CNPJ 19.728.269/0001-17).
Extrato da Decisão nº 221, de 09 de Abril de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 91.713,60 (noventa e um mil, setecentos e treze reais e sessenta centavos), em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução
CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.902384/2024-23
Interessado: STOCK MED PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA. (CNPJ 06.106.005/0001-80).
Extrato da Decisão nº 222, de 09 de Abril de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$6.520,49 (seis mil quinhentos e vinte reais e quarenta e nove centavos), em
descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de
novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente, no Artigo 5º, inciso
II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.920635/2022-90
Interessado: GENÉSIO A. MENDES & CIA. LTDA.. (CNPJ 82.873.068/0005-73).
Extrato da Decisão nº 223, de 09 de Abril de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 916,95 (novecentos e dezesseis reais e noventa e cinco centavos), em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.912070/2022-77
Interessado: TIDIMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. (CNPJ
25.296.849/0001-85).
Extrato da Decisão nº 224, de 09 de Abril de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 916,95 (novecentos e dezesseis reais e noventa e cinco centavos), em
descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de
novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente, no Artigo 5º, inciso
II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.901575/2025-59
Interessado: HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA. (CNPJ 08.774.906/0001-75).
Extrato da Decisão nº 225, de 09 de Abril de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$916,95 (novecentos e dezesseis reais e noventa e cinco centavos), em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006; e Resolução
CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.827355/2024-75
Interessado: SOMA/RS PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. (CNPJ 06.294.126/0001-00).
Extrato da Decisão nº 226, de 10 de Abril de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 916,95 (novecentos e dezesseis reais e noventa e cinco centavos), em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.823136/2024-17
Interessado: ERFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. (CNPJ 35.310.181/0001-37).
Extrato da Decisão nº 227, de 11 de Abril de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$916,95 (novecentos e dezesseis reais e noventa e cinco centavos), em
descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de
novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente, no Artigo 5º, inciso
II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.823879/2024-97
Interessado: CREDPHARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. (CNPJ 40.061.543/0001-33).
Extrato da Decisão nº 228, de 11 de Abril de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor deR$1.693.100,89 (um milhão, seiscentos e noventa e três mil e cem reais e oitenta e
nove centavos), em descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs
01 e 02, de 13 de novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente, no
Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.826651/2024-59
Interessado: CASULA E VASCONCELOS INDÚSTRIA FARMACÊUTICA E COMÉRCIO LTDA. (CNPJ
05.155.425/0001-93).
Extrato da Decisão nº 229, de 11 de Abril de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$916,95 (novecentos e dezesseis reais e noventa e cinco centavos), em
descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de
novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente, no Artigo 5º, inciso
II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.816000/2024-51
Interessado: ASPEN PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. (CNPJ 02.433.631/0001-20).
Extrato da Decisão nº 230, de 11 de Abril de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 1.693,29 (um mil seiscentos e noventa e três reais e vinte e nove centavos), em
descumprimento ao previsto no art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.830133/2024-30
Interessado: CIRURGICA MONTEBELLO LTDA. (CNPJ 08.674.752/0001-40).
Extrato da Decisão nº 231, de 11 de Abril de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 18.110,97 (dezoito mil cento e dez reais e noventa e sete centavos), em
descumprimento ao previsto no art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.