DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 76, quarta-feira, 23 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 279, DE 22 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das
atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria
MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s)
cultural(is)
relacionado(s)
no(s) anexo(s)
desta
Portaria,
para
o(s) qual (is) o(s)
proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na
forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de
1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENILTON PARENTE DE MENEZES
ANEXO
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )
2315874 - CONCERTOS EM HOMENAGEM AOS 200 ANOS DE IMIGRAÇÃO ALEMÃ, A SAGA
DOS IMIGRANTES
STEFFEN PROJETOS & EVENTOS LTDA
CNPJ/CPF: 12.670.979/0001-94
Cidade: Feliz - RS;
Valor Complementado: R$ 15.501,20
Valor total atual: R$ 295.781,20
ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )
249412 - 14ª Mostra 3M de Arte
ELO 3 INTEGRACAO EMPRESARIAL LTDA
CNPJ/CPF: 06.791.257/0001-95
Cidade: São Paulo - SP;
Valor Complementado: R$ 101.767,05
Valor total atual: R$ 1.648.320,30
ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )
221710 - Requalificação do Cinema Olympia de Belém - PA
INSTITUTO PEDRA
CNPJ/CPF: 17.643.364/0001-92
Cidade: São Paulo - SP;
Valor Complementado: R$ 5.227.261,88
Valor total atual: R$ 16.152.270,29
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 280, DE 22 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das
atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria
MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s)
projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s)
proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na
forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro
de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENILTON PARENTE DE MENEZES
ANEXO
ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )
248362 - Plano Bianual Instituto Italo Victor Bersani 2025/2026
INSTITUTO ITALO VICTOR BERSANI
CNPJ/CPF: 15.315.124/0001-33
Cidade: Caxias do Sul - RS;
Prazo de Captação: 01/01/2025 à 31/12/2025
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 281, DE 22 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das
atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria
MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is)
relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m)
autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no §
1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela
Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENILTON PARENTE DE MENEZES
ANEXO
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )
243684 - NOITE DE GALA VIII
ASSOCIACAO MEMBRA VOCAL E ORQUESTRA DE CAMARA DE CASCAVEL
CNPJ/CPF: 26.219.342/0001-90
Cidade: Cascavel - PR;
Valor Reduzido: R$ 551,25
Valor total atual: R$ 199.332,00
ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )
246562 - Festival Bike Arte Brasil
INSTITUTO AROMEIAZERO
CNPJ/CPF: 16.403.490/0001-07
Cidade: São Paulo - SP;
Valor Reduzido: R$ 41.201,33
Valor total atual: R$ 1.348.016,17
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 282, DE 22 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso de
suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a
Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1.º - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) nome(s) do(s) projeto(s) abaixo
relacionado(s):
PRONAC: 248019 - Projeto Eco Presente - 2ª Edição, publicado na portaria nº
0682/24 de 20/09/2024, no D.O.U. em 23/09/2024, para Eco Presente - Teresópolis.
Art. 2.º - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) resumo(s) do(s) projeto(s)
abaixo relacionado(s):
PRONAC: 221710 - Requalificação do Cinema Olympia de Belém - PA,
publicado na portaria nº 0666/22 de
28/11/2022, publicada no D.O.U. em
29/11/2022.
Onde se lê: Requalificação do Cinema Olympia, localizado na Av. Presidente
Vargas, nº 918, em Belém do Pará, com a execução de obras de restauração e adaptação
do imóvel, de acordo com projeto executivo aprovado pelos órgãos de preservação
(Produto: Bem Imóvel - Restauração / Preservação), e desenvolvimento de programa de
educação patrimonial (Produto: Contrapartidas Sociais).
Leia-se: Requalificação do Cinema Olympia, localizado na Av. Presidente
Vargas, nº 918, em Belém do Pará, com a execução de obras de restauração, adaptação
e
modernização, de
acordo com
projeto
executivo aprovado
pelos órgãos
de
preservação, e realização dos Programas de Educação Patrimonial, composto por edições
de cinema a céu aberto e visitas monitoradas a espaço expositivo do Cinema, e de
Capacitação de Produtores Culturais da Região Norte.
Art. 3.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENILTON PARENTE DE MENEZES
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 968, DE 17 DE ABRIL DE 2025
Realoca Cargo Comissionado Executivo dentro do
quadro demonstrativo de cargos em comissão e de
funções de confiança do Comando da Aeronáutica do
Ministério da Defesa.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o
inciso XIV do art. 23, Anexo I, e os incisos V e VI do art. 7°, da Estrutura Regimental do
Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022,
tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, que
regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, e considerando o que consta do
Processo nº 67400.002293/2025-94, procedente do Comando-Geral do Pessoal:
Art. 1º Realoca dois Cargos Comissionados Executivo de Assistente Técnico, CCE
2.05, do Grupamento de Apoio de Belém - GAP-BE, da Diretoria de Administração da
Aeronáutica - DIRAD, da Secretaria de Economia, Finanças e Administração da Aeronáutica
- SEFA, para a SEFA.
Art. 2º A realocação tratada nesta Portaria deve ser registrada no Sistema de
Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG até o dia útil anterior à
data de entrada em vigor desta Portaria e as alterações decorrentes deverão ser refletidas
no respectivo regimento interno e nas alterações futuras do Decreto de aprovação de
Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, nos termos do
art. 14, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua
publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
ANEXO
ALTERAÇÃO DO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS
FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO COMANDO DA AERONÁUTICA
(Anexo II, alínea "a" do Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, alterado
pela Portaria GABAER nº 526/GC3, de 27 de junho de 2023, pela Portaria GABAER nº
617/GC3, de 9 de novembro de 2023, pela Portaria GABAER/GC3 n° 710, de 11 de março
de 2024, pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.430, de 15 de abril de 2024, pela Portaria
GABAER/GC3 nº 1.447, de 17 de maio de 2024, pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.460, de 24
de junho de 2024, pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.522, de 21 de outubro de 2024, pela
Portaria GABAER/GC3 n° 1.544, de 28 de novembro de 2024 e pela Portaria GABAER/GC3
nº 895, de 24 de janeiro de 2025)
. .U N I DA D E
.CARGO/FUNÇÃO Nº
.D E N O M I N AÇ ÃO
C A R G O / F U N Ç ÃO
.C C E / FC E
. .SECRETARIA DE ECONOMIA,
FINANÇAS 
E
ADMINISTRAÇÃO 
DA
A E R O N ÁU T I C A
.7
.Assistente Técnico
.CCE 2.05
. .Grupamento de Apoio de
Belém
.0
.Assistente Técnico
.CCE 2.05
SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DA
A E R O N ÁU T I C A
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA
SUBDIRETORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO
GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS
PORTARIA GAPCO Nº 93/ARC, DE 16 DE ABRIL DE 2025
O CHEFE DO GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS - GAPCO, usando da
competência regimental que lhe foi conferida através da Portaria nº 1.417/GC1, de 20 de
setembro de 2023, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 175, de 22 de
setembro de 2023, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de
Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 67622.001032/2024-61, resolve:
Art. 1º Aplicar a sanção à empresa DANIELLE CRISTINA DA SILVA E FILHOS LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 09.224.964/0001-98, na modalidade de impedimento de licitar e
contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 03 (três) meses, contados a partir da
publicação no Diário Oficial da União, com base no que prevê o §4°, do art. 156, da Lei
14.133 de 2021, em decorrência da não celebração do contrato 015/GAPCO-1°GCC/2024.
Art. 2º A aplicação da penalidade se dá em razão do descumprimento de
exigências constantes no Termo de Referência ao Pregão Eletrônico n°90021/2024, de
acordo com decisão fundamentada no Processo Administrativo de Apuração de
Irregularidade supracitado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS PANDINO FERREIRA Coronel Intendente
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.085, DE 17 DE ABRIL DE 2025
Retifica área e capacidade de famílias do Projeto
de 
Assentamento 
Cabaças, 
código 
SIPRA
MT0689000, localizado no município de Barra do
Bugres, no estado do Mato Grosso.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º
11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Mato Grosso -
SR(13)MT e da Diretoria de Obtenção de Terra - DT, que procederam à análise do
processo administrativo nº 54240.002904/2003-27 e decidiram pela regularidade da
retificação de informações na Portaria/INCRA/SR-13/Nº 118, de 12 de novembro de