DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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15
Nº 77, quinta-feira, 24 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 71/2025/MCOM
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria nº 3.238, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário
Oficial da União de 21 de junho de 2018 (substituída pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023),
na Nota Técnica nº 7392/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 13056/2024/SEI-MCOM, constantes do Processo nº 53900.026133/2016-02, resolve homologar o procedimento de seleção
para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Palmas, estado do Paraná, por meio do canal 273E, referente
ao Edital de Seleção Pública nº 166/2016/SEI-MC, de 12 de abril de 2016, publicado no Diário Oficial da União em 15 de abril de 2016, e adjudicar seu objeto à FUNDAÇÃO BRITO JÚNIOR
DE RÁDIO E TV EDUCATIVA, CNPJ nº 11.056.855/0001-50, nos termos da legislação vigente, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste Edital.
Caso, após a publicação da presente homologação, a entidade vencedora seja habilitada em várias seleções concomitantemente, em número que possa vir a exceder aos limites
do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967, será realizado sorteio público, em conformidade com o art. 21, §§ 2º a 4º, da Portaria nº 3.238, de 2018 (consolidado no art. 143, §§ 2º a 4º
da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023) a fim de obter localidades em número compatível com o limite de outorgas.
Encaminhem-se os processos das demais entidades concorrentes ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento de seleção.
WILSON DINIZ WELLISCH
ANEXO
. .E N T I DA D E
.TIPO (entidades sem sede na localidade)
.P R O C ES S O
.C L A S S I F I C AÇ ÃO
.PROPOSTA
.S I T U AÇ ÃO
. .FUNDAÇÃO 
BRITO
JÚNIOR 
DE
RADIO 
E
TV
E D U C AT I V A
.Pessoa Jurídica de direito privado.
.53900.028401/2016-12
.1º Lugar
.D E F E R I DA /
VENCEDORA
.Entidade vencedora. Instrução correta dos autos.
conforme Nota Técnica nº 7391/2024 (SEI nº 11488610).
. .FUNDAÇÃO BRASIL ECOAR
.Pessoa Jurídica de direito privado.
.53900.036147/2016-26
.2º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO ZECA JATOBÁ
.Pessoa Jurídica de direito privado.
.53900.029651/2016-70
.2º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO DINÂMICA EDUCATIVA E CULTURAL -
F U N D EC
.Pessoa Jurídica de direito privado.
.53900.025360/2016-11
.2º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO CULTURA SOLIDÁRIA
.
Pessoa Jurídica de direito privado.
.53900.037185/2016-04
.2º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO CULTURAL DE CONSELHEIRO PENA
.Pessoa Jurídica de direito privado.
.53900.035443/2016-18
.2° Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO CULTURAL OCTÁVIO MIRANDA
.Pessoa Jurídica de direito privado.
.53900.037431/2016-10
.2° Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO DE COMUNICAÇÃO CULTURA E CIDADANIA
PE. ALIPIO RODRIGUES
.Pessoa Jurídica de direito privado.
.53900.036976/2016-17
.2° Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
EDITAL Nº 72/2025/MCOM
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria nº 3.238, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário
Oficial da União de 21 de junho de 2018 (substituída pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023),
na Nota Técnica nº 19456/2023/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 12759/2024/SEI-MCOM, constantes do Processo nº 53900.026173/2016-46, resolve homologar o procedimento de seleção
para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Propriá, estado de Sergipe, por meio do canal 290E, referente
ao Edital de Seleção Pública nº 166/2016/SEI-MC, de 12 de abril de 2016, publicado no Diário Oficial da União em 15 de abril de 2016, e adjudicar seu objeto à FUNDAÇÃO BRASIL ECOAR,
CNPJ nº 07.701.981/0001-43, nos termos da legislação vigente, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste Edital.
Caso, após a publicação da presente homologação, a entidade vencedora seja habilitada em várias seleções concomitantemente, em número que possa vir a exceder aos limites
do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967, será realizado sorteio público, em conformidade com o art. 21, §§ 2º a 4º, da Portaria nº 3.238, de 2018 (consolidado no art. 143, §§ 2º a 4º
da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023) a fim de obter localidades em número compatível com o limite de outorgas.
Encaminhem-se os processos das demais entidades concorrentes ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento de seleção.
WILSON DINIZ WELLISCH
ANEXO
. .E N T I DA D E
.TIPO(entidades sem sede na
localidade)
.P R O C ES S O
.C L A S S I F I C AÇ ÃO
.PROPOSTA
.S I T U AÇ ÃO
. .Faculdade de Tecnologia Alto Médio São
Francisco 
(mantenedora: 
Fundação
Educacional Alto Médio São Francisco)
.Instituição 
de 
Educação
Superior
.53900.036496/2016-48
.
1º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .Universidade Vale do Rio Verde - Unincor
(mantenedora: 
Fundação
Comunitária
Tricordiana de Educação)
.Instituição 
de 
Educação
Superior
.53900.037356/2016-97
.
1º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .Fundação Brasil Ecoar
.Pessoa Jurídica
de Natureza
Privada
.53900.036478/2016-66
.2º Lugar
.Deferida
(Vencedora)
.Entidade vencedora. Instrução correta dos autos. conforme Nota
Técnica nº 19789/2023/SEI-MCOM (SEI nº 11203860).
. .Fundação Ruy Baromeu
.Pessoa Jurídica
de Natureza
Privada
.53900.036935/2016-12
.3º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .Fundação Zeca Jatobá
.Pessoa Jurídica
de Natureza
Privada
.53900.029146/2016-25
.3º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .Fundação Cultural Octávio Miranda
.Pessoa Jurídica
de Natureza
Privada
.53900.037252/2016-82
.3º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .Fundação do Avanço da Educação e Cultura-
FA EC
.Pessoa Jurídica
de Natureza
Privada
.53900.032972/2016-51
.3º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .Fundação Dinâmica Educativa e Cultural -
F U N D EC
.Pessoa Jurídica
de Natureza
Privada
.53900.025372/2016-37
.3º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .Fundação Cultura Solidária
.Pessoa Jurídica
de Natureza
Privada
.53900.036553/2016-99
.3º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .Fundação
de 
Comunicação
Cultura
e
Cidadania Pe. Alípio Rodrigues
.Pessoa Jurídica
de Natureza
Privada
.53900.037253/2016-27
.3º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
EDITAL Nº 73/2025/MCOM
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria nº 3.238, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário
Oficial da União de 21 de junho de 2018 (substituída pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023),
na Nota Técnica nº 11149/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 14243/2024/SEI-MCOM, constantes do Processo nº 53900.026432/2016-39, resolve homologar o procedimento de seleção
para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Ubiratã, estado do Paraná, por meio do canal 293E, referente
ao Edital de Seleção Pública nº 166/2016/SEI-MC, de 12 de abril de 2016, publicado no Diário Oficial da União em 15 de abril de 2016, e adjudicar seu objeto à FUNDAÇÃO BRITO JÚNIOR
DE RÁDIO E TV EDUCATIVA, CNPJ nº 11.056.855/0001-50, nos termos da legislação vigente, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste Edital.
Caso, após a publicação da presente homologação, a entidade vencedora seja habilitada em várias seleções concomitantemente, em número que possa vir a exceder aos limites
do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967, será realizado sorteio público, em conformidade com o art. 21, §§ 2º a 4º, da Portaria nº 3.238, de 2018 (consolidado no art. 143, §§ 2º a 4º
da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023) a fim de obter localidades em número compatível com o limite de outorgas.
Encaminhem-se os processos das demais entidades concorrentes ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento de seleção.
WILSON DINIZ WELLISCH
ANEXO
. .E N T I DA D E
.TIPO
(entidades
sem 
sede
na
localidade)
.P R O C ES S O
.C L A S S I F I C AÇ ÃO
.PROPOSTA
.S I T U AÇ ÃO
. .FUNDAÇÃO BRITO JÚNIOR DE
RADIO E TV EDUCATIVA
.Fundação privada
.53900.028411/2016-58
.1° Lugar
.Deferida/
Vencedora
.Apresentou 
corretamente 
a 
documentação
complementar solicitada, conforme Nota Técnica nº
11148/2024.
. .FUNDAÇÃO BRASIL ECOAR
.Fundação privada
.53900.036534/2016-62
.2° Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO ZECA JATOBÁ
.Fundação privada
.53900.029665/2016-93
.
2° Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO 
DINÂMICA
EDUCATIVA 
E
CULTURAL 
-
F U N D EC
.Fundação privada
.53900.025361/2016-57
.2° Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO CULTURA SOLIDÁRIA
.Fundação privada
.53900.037224/2016-65
.2° Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO 
CULTURAL
DE
CONSELHEIRO PENA
.Fundação privada
.53900.035465/2016-70
.2° Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.