DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042400019
19
Nº 77, quinta-feira, 24 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 82/2025/MCOM
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria nº 3.238, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário
Oficial da União de 21 de junho de 2018 (substituída pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023)
na Nota Técnica nº 14700/2024/SEI-MCOM, na Nota Técnica nº 1461/2025/SEI-MCOM, constantes do processo nº 53900.012956/2016-42, resolve homologar o procedimento de seleção para
outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Porto Nacional/TO, por meio do canal 257E, referente ao Edital
de Seleção Pública nº 88/2016, de 12 de fevereiro de 2016, publicado no Diário Oficial da União em 1º de março de 2016, e adjudicar seu objeto à FUNDAÇÃO CULTURAL FRANCISCO E
CLARA DE ASSIS, CNPJ nº 04.383.190/0001-24, nos termos da legislação vigente, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste Edital.
Caso, após a publicação da presente homologação, a entidade vencedora seja habilitada em várias seleções concomitantemente, em número que possa vir a exceder aos limites
do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967, será realizado sorteio público, em conformidade com o art. 21, §§ 2º a 4º, da Portaria nº 3.238, de 2018 (consolidado no art. 143, §§ 2º a 4º
da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023) a fim de obter localidades em número compatível com o limite de outorgas.
Encaminhem-se os processos das demais entidades concorrentes ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento de seleção.
WILSON DINIZ WELLISCH
ANEXO
. .E N T I DA D E
.TIPO
.P R O C ES S O
.C L A S S I F I C AÇ ÃO
.PROPOSTA
.S I T U AÇ ÃO
. .ESCOLA DE ENGENHARIA KENNEDY
.Instituição de Ensino Privada sem sede na
localidade
.53900.024021/2016-17
.1º lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .UNIVERSIDADE VALE DO RIO VERDE - UNINCOR
.Instituição de Ensino Privada sem sede na
localidade
.53900.026607/2016-16
.2º lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO CULTURAL ORTHON
.Pessoa Jurídica de Direito privado com sede
na localidade
.53900.022787/2016-59
.3º lugar
.Indeferida
.Apresentou 
documentação 
complementar
intempestivamente e não apresentou recurso.
. .FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PORTO
NACIONAL - FCT
.Pessoa Jurídica de Direito Privado com sede
na localidade
.53900.027519/2016-23
.4º lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO AYRES DE CULTURA, EDUCAÇÃO E SAÚDE -
FAC ES
.Pessoa Jurídica de Direito Privado com sede
na localidade
.53900.027341/2016-11
.5º lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO ZECA JATOBÁ
.Pessoa Jurídica de Direito privado sem sede
na localidade
.53900.014653/2016-64
.6º lugar
.Indeferida
.Apresentou Documentação indeferida, conforme Nota
Técnica nº 14587/2024 e não apresentou recurso.
. .FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CULTURAL E ASSISTENCIAL
DE PINHEIRO - FECAP
.Pessoa Jurídica de Direito Privado sem sede
na localidade
.53900.027649/2016-66
.7º lugar
.Indeferida
.Apresentou Documentação indeferida, conforme Nota
Técnica nº 14590/2024 e não apresentou recurso.
. .FUNDAÇÃO CULTURAL FRANCISCO E CLARA DE ASSIS
.Pessoa Jurídica de Direito Privado sem sede
na localidade
.53900.027740/2016-81
.8º lugar
.Deferida/Vencedora
.Apresentou corretamente a documentação complementar
solicitada, conforme Nota Técnica nº 14694/2024
. .FUNDAÇÃO SONIA IVAR
.Pessoa Jurídica de Direito Privado sem sede
na localidade
.53900.027613/2016-82
.9º lugar
.Indeferida
.Apresentou a documentação complementar, mas foi
prejudicada pelo art. 144 da GM/MCOM nº 1/2023 e não
apresentou recurso.
. .FUNDAÇÃO CULTURAL SANTA BÁRBARA
.Pessoa Jurídica de Direito Privado sem sede
na localidade
.53900.027527/2016-70
.10º lugar
.Indeferida
.Apresentou a documentação complementar, mas foi
prejudicada pelo art. 144 da GM/MCOM nº 1/2023 e não
apresentou recurso.
. .FUNDAÇÃO UNIDADE CORPO DE CRISTO
.Pessoa Jurídica de Direito Privado sem sede
na localidade
.53900.027503/2016-11
.11º lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO GERALDO DE SOUZA LIMA
.Pessoa Jurídica de Direito Privado sem sede
na localidade
.53900.026714/2016-36
.11º lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO 
BRITO 
JÚNIOR 
DE 
RÁDIO 
E 
TV
E D U C AT I V A
.Pessoa Jurídica de Direito privado sem sede
na localidade
.53900.026198/2016-40
.11º lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO DE COMUNICAÇÃO CULTURA E CIDADANIA
Pe. ALÍPIO RODRIGUES
.Pessoa Jurídica de Direito Privado sem sede
na localidade
.53900.027092/2016-63
.11º lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO BRASIL ECOAR
.Pessoa Jurídica de Direito privado sem sede
na localidade
.53900.025784/2016-77
.11º lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO CULTURA E VIDA
.Pessoa Jurídica de Direito Privado sem sede
na localidade
.53900.027445/2016-25
.11º lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE CONGONHAS
.Pessoa Jurídica de Direito Privado sem sede
na localidade
.53900.027643/2016-99
.11º lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .FUNDAÇAÕ DE INCENTIVO À PESQUISA - FUNPESQ
.Pessoa Jurídica de Direito Privado sem sede
na localidade
.53900.026646/2016-13
.11º lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA COMUNICAÇÃO
PÚBLICA E SOCIAL - FUNDAC
.Pessoa Jurídica de Direito Privado sem sede
na localidade
.53900.027718/2016-31
.11º lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO DINÃMICA
EDUCATIVA E
CULTURAL -
F U N D EC
.Pessoa Jurídica de Direito privado sem sede
na localidade
.53900.025241/2016-50
.11º lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO CULTURAL DE CONSELHEIRO PENA
.Pessoa Jurídica de Direito privado sem sede
na localidade
.53900.015820/2016-94
.11º lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO EDUCACIONAL RIO ONDAS
.Pessoa Jurídica de Direito Privado sem sede
na localidade
.53900.027521/2016-01
.11º lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO ATOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
.Pessoa Jurídica de Direito privado sem sede
na localidade
.53900.015504/2016-12
.11º lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO DO AVANÇO DA EDUCAÇÃO E CULTURA -
FA EC
.Pessoa Jurídica de Direito privado sem sede
na localidade
.53900.020997/2016-11
.11º lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO REGIONAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA
.Pessoa Jurídica de Direito privado sem sede
na localidade
.53900.025296/2016-60
.11º lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO PROFESSOR LUIS ARRUDA SOUSA
.Pessoa Jurídica de Direito Privado sem sede
na localidade
.53900.026208/2016-47
.11º lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO CULTURAL OCTÁVIO MIRANDA
.Pessoa Jurídica de Direito Privado sem sede
na localidade
.53900.028066/2016-52
.11º lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
EDITAL Nº 83/2025/MCOM
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria nº 3.238, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário
Oficial da União de 21 de junho de 2018 (substituída pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023),
na Nota Técnica nº 14583/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 723/2025/SEI-MCOM, constantes do Processo nº 53900.012826/2016-18, resolve homologar o procedimento de seleção para
outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Duas Barras, estado do Rio de Janeiro, por meio do canal 256E,
referente ao Edital de Seleção Pública nº 88/2016, de 12 de fevereiro de 2016, publicado no Diário Oficial da União em 1º de março de 2016, e adjudicar seu objeto à FUNDAÇÃO EDUCATIVA
E CULTURAL VALE DO RIO DOCE - FUNEVALE, CNPJ nº 31.800.683/0001-95, nos termos da legislação vigente, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste Edital.
Caso, após a publicação da presente homologação, a entidade vencedora seja habilitada em várias seleções concomitantemente, em número que possa vir a exceder aos limites
do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967, será realizado sorteio público, em conformidade com o art. 21, §§ 2º a 4º, da Portaria nº 3.238, de 2018 (consolidado no art. 143, §§ 2º a 4º
da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023) a fim de obter localidades em número compatível com o limite de outorgas.
Encaminhem-se os processos das demais entidades concorrentes ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento de seleção.
WILSON DINIZ WELLISCH
ANEXO
. .E N T I DA D E
.TIPO(entidades sem sede na localidade)
.P R O C ES S O
.C L A S S I F I C AÇ ÃO
.PROPOSTA
.S I T U AÇ ÃO
. .Escola de Engenharia Kennedy (Fundação Educacional
Minas Gerais)
.Instituição de Educação Superior
.53900.024052/2016-60
.1º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .Universidade Vale do Rio Verde
.Instituição de Educação Superior
.53900.026471/2016-36
.1º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .Fundação Educativa e Cultural Vale do Rio Doce
.Pessoa Jurídica de Natureza Privada
.53900.027688/2016-63
.2º Lugar
.Deferida/
Vencedora
.Apresentou a documentação complementar solicitada.
Habilitada conforme Nota Técnica nº 14571/2024 (SEI nº
11810129).
. .Fundação Brito Júnior de Rádio e TV Educativa
.Pessoa Jurídica de Natureza Privada
.53900.026705/2016-45
.3º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .Fundação Brasil Ecoar
.Pessoa Jurídica de Natureza Privada
.53900.025663/2016-25
.3º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .Fundação Zeca Jatobá
.Pessoa Jurídica de Natureza Privada
.53900.014633/2016-93
.3º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .Fundação Educativa Cultural de Congonhas
.Pessoa Jurídica de Natureza Privada
.53900.027637/2016-31
.3º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .Fundação Dinâmica Educativa e Cultural
.Pessoa Jurídica de Natureza Privada
.53900.025197/2016-88
.3º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .Fundação Atos de Educação e Cultura
.Pessoa Jurídica de Natureza Privada
.53900.024884/2016-86
.3º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .Fundação do Avanço da Educação e Cultura - FAEC
.Pessoa Jurídica de Natureza Privada
.53900.023616/2016-47
.3º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.