DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 77, quinta-feira, 24 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 80/2025/MCOM
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria nº 3.238, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário
Oficial da União de 21 de junho de 2018 (consolidada pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023),
na Nota Técnica nº 15148/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 116/2025/SEI-MCOM, constantes do Processo nº 53900.056083/2015-07, resolve homologar o procedimento de seleção para
outorga do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Montes Claros, estado de Minas Gerais, por meio do canal 30E, referente ao
Edital de Seleção Pública nº 94/2015, de 21 de dezembro de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2015, e adjudicar seu objeto à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E
CULTURAL VALE DO RIO DOCE - FUNEVALE, CNPJ nº 31.800.683/0001-95, nos termos da legislação vigente, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste Edital.
Caso, após a publicação da presente homologação, a entidade vencedora seja habilitada em várias seleções concomitantemente, em número que possa vir a exceder aos limites
do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967, será realizado sorteio público, em conformidade com o art. 21, §§ 2º a 4º, da Portaria nº 3.238, de 2018 (consolidado no art. 143, §§ 2º a 4º
da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023) a fim de obter localidades em número compatível com o limite de outorgas.
Encaminhem-se os processos das demais entidades concorrentes ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento de seleção.
WILSON DINIZ WELLISCH
ANEXO
. . E N T I DA D E
.TIPO (salvo especificação; entidades sem sede
na localidade)
.P R O C ES S O
.C L A S S I F I C AÇ ÃO
.PROPOSTA
.S I T U AÇ ÃO
. . Universidade Federal de Minas Gerais
.Universidade 
Federal 
com
campus 
na
localidade
.53900.009618/2016-23
.1º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. . Fundação TV Minas Cultural e Educativa
.Fundação Pública vinculada
ao Governo
Estadual
.53900.007437/2016-62
.2º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. . Faculdades Unidas do Norte de Minas
.Instituição de Ensino Superior, com sede na
localidade
.53900.010843/2016-11
.3º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. . Uninter Educacional S.A.
.Instituição de Ensino Superior
.53900.010923/2016-68
.4º Lugar
.Indeferida
.Apresentou documentação. Indeferida conforme Nota
Técnica nº 14939/2024 (SEI nº 11839965). Não apresentou
recurso.
. . Faculdades Promove de Belo Horizonte
.Instituição de Ensino Superior
.53900.010739/2016-18
.5º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. . Centro de Ensino Superior de Apucarana .Instituição de Ensino Superior
.53900.010768/2016-80
.6º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .
Instituto
de Ensino
Superior
Blauro
Cardoso de Mattos
.Instituição de Ensino Superior
.53900.010303/2016-29
.7º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. . Fundação Educativa e Cultural Vale do Rio
Doce - FUNEVALE
.Fundação de direito privado
.53900.010693/2016-37
.8º Lugar
.Habilitada/Vencedora .Apresentou a documentação complementar solicitada.
Deferida conforme Nota Técnica nº 15028/2024 (SEI nº
11842266).
. . Fundação Zeca Jatobá
.Fundação de direito privado
.53900.007673/2016-89
.9º Lugar
.Indeferida
.Apresentou documentação. Indeferida conforme Nota
Técnica nº 14940/2024 (SEI nº 11839983). Não apresentou
recurso.
. . Fundação Brasil Ecoar
.Fundação de direito privado
.53900.008491/2016-25
.10º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. . Fundação Cultural Agenor Zanon
.Fundação de direito privado
.53900.010722/2016-61
.10º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .
Fundação
Educativa 
e
Cultural
de
Congonhas
.Fundação de direito privado
.53900.010493/2016-84
.10º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. . Fundação Brito Júnior de Rádio e TV
Ed u c a t i v a
.Fundação de direito privado
.53900.007716/2016-26
.10º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. . Fundação de Incentivo à Pesquisa
.Fundação de direito privado
.53900.010818/2016-29
.10º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .
Fundação 
Cultural 
e 
Assistencial
Recuperando Vidas
.Fundação de direito privado
.53900.011144/2016-80
.10º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .
Fundação
Regional de
Radiodifusão
Ed u c a t i v a
.Fundação de direito privado
.53900.000751/2016-14
.10º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. . Fundação Ruy Baromeu
.Fundação de direito privado
.53900.009940/2016-52
.10º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. . Fundação Onda Verde de Radiodifusão
Brasil
.Fundação de direito privado
.53900.09922/2016-71
.10º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
EDITAL Nº 81/2025/MCOM
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria nº 3.238, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário
Oficial da União de 21 de junho de 2018 (consolidada pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023),
na Nota Técnica nº 15077/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 259/2025/SEI-MCOM, constantes do Processo nº 53900.056114/2015-11, resolve homologar o procedimento de seleção para
outorga do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Ariquemes, estado de Rondônia, por meio do canal 26E, referente ao Edital
de Seleção Pública nº 94/2015, de 21 de dezembro de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2015, e adjudicar seu objeto à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL
VALE DO RIO DOCE - FUNEVALE, CNPJ nº 31.800.683/0001-95, nos termos da legislação vigente, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste Edital.
Caso, após a publicação da presente homologação, a entidade vencedora seja habilitada em várias seleções concomitantemente, em número que possa vir a exceder aos limites
do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967, será realizado sorteio público, em conformidade com o art. 21, §§ 2º a 4º, da Portaria nº 3.238, de 2018 (consolidado no art. 143, §§ 2º a 4º
da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023) a fim de obter localidades em número compatível com o limite de outorgas.
Encaminhem-se os processos das demais entidades concorrentes ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento de seleção.
WILSON DINIZ WELLISCH
ANEXO
. .E N T I DA D E
.TIPO(entidades 
sem
sede 
na
localidade)
.P R O C ES S O
.C L A S S I F I C AÇ ÃO
.PROPOSTA
.S I T U AÇ ÃO
. .CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA
E TECNOLOGIA LTDA - CENECT
.Instituição
de Ensino
Superior
constituída na forma de Sociedade
Anônima 
(caráter 
comercial),
incompatível com o Serviço de
Radiodifusão Educativa.
.53900.010939/2016-71
.1º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou corretamente a documentação complementar solicitada,
conforme Nota Técnica nº 15075/2024. Não apresentou recurso.
. .INSTITUTO DE CIÊNCIAS E SAUDE - ICS
.Instituição
de Ensino
Superior
constituída
na 
forma
de
Associação Privada.
.53900.010831/2016-88
.2º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .CENTRO
DE 
ENSINO
SUPERIOR
DE
APUCARANA - CESUAP
.Instituição
de Ensino
Superior
constituída
na 
forma
de
Associação Privada.
.53900.010757/2016-08
.
3º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR BLAURO
CARDOSO DE MATTOS - FASERRA
.Instituição
de Ensino
Superior
constituída
na 
forma
de
Associação Privada.
.53900.010316/2016-06
.4º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
.
FUNDAÇÃO ZECA JATOBÁ
Pessoa 
Jurídica 
de 
direito
privado.
53900.007688/2016-47
5º Lugar
Indeferida
.Não apresentou corretamente a documentação complementar solicitada,
conforme
. .
.
.
.
.
.Nota Técnica nº 15074/2024. Não apresentou recurso.
.
FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL
VALE DO RIO DOCE - FUNEVALE
Pessoa 
Jurídica 
de 
direito
privado.
53900.010701/2016-45
6º Lugar
Deferida/
Vencedora
.Apresentou corretamente a documentação complementar solicitada,
conforme
. .
.
.
.
.
.Nota Técnica nº 15071/2024.
. .FUNDAÇÃO BRASIL ECOAR
.Pessoa 
Jurídica 
de 
direito
privado.
.53900.008509/2016-99
.7º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO CULTURAL AGENOR ZANON
.Pessoa 
Jurídica 
de 
direito
privado.
.53900.010730/2016-15
.7º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO BRITO JÚNIOR DE RADIO E TV
E D U C AT I V A
.Pessoa 
Jurídica 
de 
direito
privado.
.53900.007695/2016-49
.7º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO DE INCENTIVO
À PESQUISA -
F U N P ES Q
.Pessoa 
Jurídica 
de 
direito
privado.
.53900.010806/2016-02
.7º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO 
CULTURAL
E 
ASSISTENCIAL
RECUPERANDO VIDAS
.Pessoa 
Jurídica 
de 
direito
privado.
.53900.010856/2016-81
.7º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO ATOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
.Pessoa 
Jurídica 
de 
direito
privado.
.53900.007745/2016-98
.7º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO RUY BAROMEU
.Pessoa 
Jurídica 
de 
direito
privado.
.53900.009958/2016-54
.7º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.
. .FUNDAÇÃO REGIONAL
DE RADIODIFUSÃO
E D U C AT I V A
.Pessoa 
Jurídica 
de 
direito
privado.
.53900.000881/2016-57
.7º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou documentação/recurso.