DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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20
Nº 77, quinta-feira, 24 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 84/2025/MCOM
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria nº 3.238, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de
2018 (substituída pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023), na Nota Técnica nº 14806/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº
529/2025/SEI-MCOM, constantes do Processo nº 53900.012824/2016-11, resolve homologar o procedimento de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, na localidade de Pitanga, estado do Paraná, por meio do canal 293E, referente ao Edital de Seleção Pública nº 88/2016, de 12 de fevereiro de 2016, publicado no Diário Oficial da União em 1º de março de 2016, e
adjudicar seu objeto à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL VALE DO RIO DOCE - FUNEVALE, CNPJ nº 31.800.683/0001-95, nos termos da legislação vigente, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste Edital.
Caso, após a publicação da presente homologação, a entidade vencedora seja habilitada em várias seleções concomitantemente, em número que possa vir a exceder aos limites do art.
12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967, será realizado sorteio público, em conformidade com o art. 21, §§ 2º a 4º, da Portaria nº 3.238, de 2018 (consolidado no art. 143, §§ 2º a 4º da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023) a fim de obter localidades em número compatível com o limite de outorgas.
Encaminhem-se os processos das demais entidades concorrentes ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento de seleção.
WILSON DINIZ WELLISCH
ANEXO
. . E N T I DA D E
. TIPO(entidades sem sede na localidade)
. P R O C ES S O
. C L A S S I F I C AÇ ÃO
. PROPOSTA
. S I T U AÇ ÃO
. . UNIVERSIDADE VALE DO RIO VERDE -
U N I N CO R
. Instituição de Educação Superior
. 53900.026596/2016-66
. 1º Lugar
. Indeferida
. Não apresentou documentação/recurso.
. . FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL VALE
DO RIO DOCE - FUNEVALE
. Pessoa Jurídica de Natureza Privada
. 53900.027687/2016-19
. 2º Lugar
. Deferida/Vencedora . Apresentou a documentação complementar solicitada.
Habilitada conforme Nota Técnica nº 14803/2024 (SEI nº
11816143)
. . FUNDAÇÃO BRASIL ECOAR
. Pessoa Jurídica de Natureza Privada
. 53900.025770/2016-53
. 3º Lugar
. Indeferida
. Não apresentou documentação/recurso.
. . FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MINAS GERAIS
. Pessoa Jurídica de Natureza Privada
. 53900.024023/2016-06
. 3º Lugar
. Indeferida
. Não apresentou documentação/recurso.
. .
FUNDAÇÃO DINÂMICA
EDUCATIVA
E
CULTURAL - FUNDEC
. Pessoa Jurídica de Natureza Privada
. 53900.025196/2016-33
. 3º Lugar
. Indeferida
. Não apresentou documentação/recurso.
. . FUNDAÇÃO CULTURAL DE CONSELHEIRO
PENA
. Pessoa Jurídica de Natureza Privada
. 53900.015729/2016-79
. 3º Lugar
. Indeferida
. Não apresentou documentação/recurso.
. . FUNDAÇÃO BRITO JÚNIOR DE RADIO E TV
E D U C AT I V A
. Pessoa Jurídica de Natureza Privada
. 53900.026700/2016-12
. 3º Lugar
. Indeferida
. Não apresentou documentação/recurso.
. .
FUNDAÇÃO ATOS
DE EDUCAÇÃO E
C U LT U R A
. Pessoa Jurídica de Natureza Privada
. 53900.024885/2016-21
. 3º Lugar
. Indeferida
. Não apresentou documentação/recurso.
EDITAL Nº 85/2025/MCOM
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria nº 3.238, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 21 de
junho de 2018 (substituída pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023) na Nota Técnica nº 17150/2024/SEI-MCOM, na Nota
Técnica nº 1876/2025/SEI-MCOM, constantes do processo nº 53900.012770/2016-93, resolve homologar o procedimento de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, na localidade de SANTA BÁRBARA/MG, por meio do canal 278E, referente ao Edital de Seleção Pública nº 88/2016, de 12 de fevereiro de 2016, publicado no Diário Oficial da União em 1º
de março de 2016, e adjudicar seu objeto à FUNDAÇÃO GERALDO DE SOUZA LIMA, CNPJ nº 04.941.772/0001-89, nos termos da legislação vigente, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste Edital.
Caso, após a publicação da presente homologação, a entidade vencedora seja habilitada em várias seleções concomitantemente, em número que possa vir a exceder aos limites do art.
12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967, será realizado sorteio público, em conformidade com o art. 21, §§ 2º a 4º, da Portaria nº 3.238, de 2018 (consolidado no art. 143, §§ 2º a 4º da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023) a fim de obter localidades em número compatível com o limite de outorgas.
Encaminhem-se os processos das demais entidades concorrentes ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento de seleção.
WILSON DINIZ WELLISCH
ANEXO
. .E N T I DA D E
.TIPO
.P R O C ES S O
.C L A S S I F I C AÇ ÃO
.PROPOSTA
.S I T U AÇ ÃO
. .UNIVERSIDADE VALE DO RIO VERDE - UNINCOR
.Instituição de ensino superior de direito privado
sem sede na localidade.
.53900.026657/2016-95
.1º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou a documentação complementar solicitada
. .FUNDAÇÃO GERALDO DE SOUZA LIMA
.Pessoa Jurídica de direito privado sem sede na
localidade.
.53900.024601/2016-04
.2º Lugar
.Deferida/Vencedora
.Apresentou 
a 
documentação
complementar 
em
conformidade com o solicitado, conforme NT 17149/2024 e
não apresentou recurso.
. .FUNDAÇÃO ZECA JATOBÁ
.Pessoa Jurídica de direito privado sem sede na
localidade.
.53900.020182/2016-23
.3º Lugar
.Prejudicada
.Apresentou
a
documentação complementar,
mas
foi
prejudicada pelo art. 144 da GM/MCOM nº 1/2023 e não
apresentou recurso.
. .FUNDAÇÃO CULTURAL DE CONSELHEIRO PENA
.Pessoa Jurídica de direito privado sem sede na
localidade.
.53900.019193/2016-61
.4º Lugar
.Prejudicada
.Prejudicada conforme o art. 144 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1/2023 e apresentou recurso indeferido,
conforme Nota Técnica nº 1872/2025.
. .FUNDAÇÃO BRITO JÚNIOR DE RADIO E TV EDUCATIVA
.Pessoa Jurídica de direito privado sem sede na
localidade.
.53900.027512/2016-10
.5º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou a documentação complementar solicitada e
não apresentou recurso.
. .FUNDAÇÃO BRASIL ECOAR
.Pessoa Jurídica de direito privado sem sede na
localidade.
.53900.025811/2016-10
.5º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou a documentação complementar solicitada e
não apresentou recurso.
. .FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MINAS GERAIS
.Pessoa Jurídica de direito privado sem sede na
localidade.
.53900.024019/2016-30
.5º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou a documentação complementar solicitada e
não apresentou recurso.
. .FUNDAÇÃO CULTURAL AGENOR ZANON
.Pessoa Jurídica de direito privado sem sede na
localidade.
.53900.027592/2016-03
.5º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou a documentação complementar solicitada e
não apresentou recurso.
. .FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE CONGONHAS
.Pessoa Jurídica de direito privado sem sede na
localidade.
.53900.027629/2016-95
.5º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou a documentação complementar solicitada e
não apresentou recurso.
. .FUNDAÇÃO DINÂMICA EDUCATIVA
E CULTURAL -
F U N D EC
.Pessoa Jurídica de direito privado sem sede na
localidade.
.53900.025139/2016-54
.5º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou a documentação complementar solicitada e
não apresentou recurso.
. .FUNDAÇÃO ATOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
.Pessoa Jurídica de direito privado sem sede na
localidade.
.53900.024861/2016-71
.5º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou a documentação complementar solicitada e
não apresentou recurso.
. .FUNDAÇÃO DO AVANÇO DA EDUCAÇÃO E CULTURA -
FA EC
.Pessoa Jurídica de direito privado sem sede na
localidade.
.53900.023599/2016-48
.5º Lugar
.Indeferida
.Não apresentou a documentação complementar solicitada e
não apresentou recurso.
. .DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE
MINAS GERAIS
.Autarquia estadual sem sede na localidade.
.53900.027209/2016-17
.
-
.Desistente/Arquivado .-
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 413001
Número do Contrato: 72/2023.
Nº Processo: 53500.340824/2022-69.
Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-SEDE. Contratado: 10.781.353/0001-20 - REI
DE OURO MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA. Objeto: Nº do processo: 53500.016986/2025-21 espécie:
termo de apostilamento ao contrato nº 72/2023 n. 02/2025, que entre si celebram a agência nacional de
telecomunicações e a empresa rei de ouro mudancas e transportes ltda. Cnpj nº 10.781.353/0001-20.
Objeto: o reajuste dos preços do contrato nº 72/2023 - anatel, a partir de 08/02/2025, no montante de
4,56%, referente à variação do índice nacional de preços ao consumidor amplo - ipca no período de
fevereiro/2024 a janeiro/2025). Vigência a partir da data de assinatura do termo de apostilamento em
23.04.2025. Valor atual global da contratação: r$ 873.783,97.. Vigência: 28/06/2023 a 27/10/2026. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 873.783,97. Data de Assinatura: 23/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 23/04/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 413004
Número do Contrato: 138/2023.
Nº Processo: 53516.000093/2023-23.
Pregão. Nº 6/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-PR. Contratado:
01.629.026/0001-66 - MMB TRANSPORTE E LOCACAO LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do
contrato nº 138/2023 - anatel, pelo período de 20 (vinte) meses, de 04/08/2025 a 03/04/2027, cujo objeto
é a prestação de serviços de transporte de servidores quando em atividade de fiscalização regulatória, para
atendimento à gerência regional da anatel no estado do paraná - gr03.. Vigência: 04/08/2025 a
03/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.766.847,68. Data de Assinatura: 11/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 11/04/2025).
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 RJ
AVISO DE LICITAÇÃO ABERTA Nº 18/25 SE/RJ
Licitação para venda, por maior oferta de preço, de imóvel de propriedade dos
Correios, localizado na cidade de Rio de Janeiro/RJ - ID 1068373. Recebimento das
Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http://www.licitacoes-
e.com.br até 28/05/2025 às 9h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: subli-
mg@correios.com.br e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h.
GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR
Gerente de Licitações SE/MG
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPI
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
17° Termo Aditivo ao Contrato de Franquia Postal N.º 9912254272 DA S & S AGUIAR LTDA
- AGF Santana. Objeto: Autorização para instalação de área acessória - Guichê de
retaguarda. Data de Assinatura/Vigência: 15/04/2025
19º Termo de Aditivo ao Contrato de Franquia Postal Nº 9912255516 da H.R. COMERCIO
e SERVICOS LTDA - AGF Cecília Meirelles. Objeto: Autorização para instalação de área
acessória - guichê de retaguarda. Assinatura/Vigência: 15/04/2025
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 158/24 SE/SPI
Aquisição de bobinas com 1.100 etiquetas termossensíveis cada (GR 130 GM2),
para uso em impressora ZEBRA GC420. - ID 1065150. Recebimento das Propostas e
obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-e.com.br até
06/05/2025 às 09h
e início da disputa
às 10h. Informações pelo
e-mail: mg-
gelic@correios.com.br e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h.
GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR
Gerente de Licitações SE/MG