DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 77, quinta-feira, 24 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
COMANDO MILITAR DO PLANALTO
ARTILHARIA DIVISIONÁRIA
6º GRUPO DE MÍSSEIS E FOGUETES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Comandante da Base Administrativa do Comando de Artilharia do Exército no
exercício de sua competência prevista no Decreto n° 10.030, de 30 SET 2019 (Regulamento
de Produtos Controlados), e cumprindo determinação do Comandante da 11ª Região
Militar, por meio do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC), informa o
cancelamento dos Certificados de Registro dos Caçadores Atiradores e Colecionadores,
abaixo relacionados, com amparo na letra d) do art. 30 da Portaria nº 166 COLOG/C Ex em
consequência ao publicado no BAR 042º de 3 de outubro de 2024, deste Grande Comando
de Artilharia:
CPF: 001.XXX.XXX-28
Nome: DIOGO MILLER BORGES
CR: 595705/CPF:
001.XXX.XXX-36 Nome WERNER ANTONIO PRADE NETO CR: 637915/CPF: 018.XXX.XXX-39
Nome DANILO CLOVES GONCALVES DA SILVA CR: 798372/CPF: 063.XXX.XXX-10 Nome:
VILSON BATISTA DA SILVA CR: 514709/CPF: 556.XXX.XXX-68 Nome: ANTONIO BRÁS DOS
SANTOS CR: 366012/CPF: 019.XXX.XXX-06 Nome: AILTON DE MELO ALVES DE DEUS CR:
468514/CPF: 
064.XXX.XXX-00 
Nome: 
CLEZIU 
DOURADO 
SILVA 
CR: 
409586/CPF:
165.XXX.XXX-87 Nome: D ARTAGNAN COSTAMILAN CR: 68964/CPF: 996.XXX.XXX-91 Nome:
BRUNO NUNES RODRIGUES GARIBALDI CR: 574390/CPF: 011.XXX.XXX-03 Nome: LUIZ
CARLOS DE ARAUJO MELO CR: 386684/CPF: 012.XXX.XXX-22 Nome: THALES CARVALHO
LANER CR: 595693/CPF: 036.XXX.XXX-85 Nome: ITACIR RABAIOLLI JUNIOR CR: 125909/CPF:
044.XXX.XXX-37 Nome: ROGERIO RIBEIRO JUNIOR CR: 537374/CPF: 042.XXX.XXX-28 Nome:
WILIAN NEVES DE SOUSA CR: 498510/CPF: 102.XXX.XXX-00 Nome: TIAGO GONÇALVES
MENEZES
CR:
668175/CPF:
381.XXX.XXX-68 Nome:
FRANCISCO
PERES
NETO
CR:
537277/CPF: 896.XXX.XXX-15 Nome: WILL ROBSON DE SOUSA ALMEIDA CR: 927776/CPF:
893.XXX.XXX-06 Nome: JOSE ALAECIO ALVES DA SILVA CR: 468797/CPF: 051.XXX.XXX-48
Nome: SAMUEL PEREIRA DA SILVA CR: 986101/CPF: 795.XXX.XXX-91 Nome: CLEIBER
DORNELES JUNIOR CR: 497321/CPF: 847.XXX.XXX-91 Nome: DENES PEREIRA DA SILVA CR:
884067/CPF: 008.XXX.XXX-08 Nome: SONIVANIA DAS NEVES DE JESUS CR: 648338/CPF:
449.XXX.XXX-00 NOME: JENILSON DA SILVA ROCHA VIDAL CR: 416046/CPF: 043.XXX.XXX-03
NOME: JOSE LUKAS BARNABE BORGES CR: 809790/CPF: 010.XXX.XXX-95 NOME: ADRIANO
DO NASCIMENTO FERREIRA CR: 584499/CPF: 029.XXX.XXX-60 NOME: MAYRLON PEREIRA DE
OLIVEIRA CR: 435601/CPF: 020.XXX.XXX-00 NOME: WADER MARTINS PEDROSO FILHO CR:
652243/CPF: 038.XXX.XXX-57 NOME: JEFERSON ANDRADE PRODENCIO CR: 668379/CPF:
005.XXX.XXX-95 NOME: CLEDIONES FELIPE DOS SANTOS CR: 514771/CPF: 008.XXX.XXX-09
NOME: FERNANDO PEREIRA DE ALMEIDA CR: 453598/CPF: 011.XXX.XXX-13 NOME: FABIO
PEREIRA DA SILVA CR: 799849/CPF: 014.XXX.XXX-16 NOME: REGINALDO MARTINS RIBEIRO
CR: 629713/CPF: 029.XXX.XXX-09 NOME: ANDERSON DE LIMA GONCALVES CR: 453586/CPF:
030.XXX.XXX-01 NOME: ROBERTO DIAS DE LIMA CR: 359300/CPF: 032.XXX.XXX-45 NOME:
JOAO MARCOS RODRIGUES DE SOUZA CR: 669332/CPF: 484.XXX.XXX-91 NOME: DIONILSON
CARDOSO DA SILVA CR: 629559/CPF: 057.XXX.XXX-60 NOME: MAX LAERTE CAMPOS BEDA
CR: 722395/CPF: 985.XXX.XXX-87 NOME: ANDERSON DANTAS DA SILVA CR: 104776/CPF:
797.XXX.XXX-00 NOME: JOSE EDIMILSON PEREIRA ALVES CR: 435636/CPF: 717.XXX.XXX-44
NOME: AIRTON LIMIRO PEREIRA CR: 769710/CPF: 915.XXX.XXX-53 NOME: DENIS LOPES CR:
435492/CPF: 923.XXX.XXX-68 NOME: ADRIANO CAMELO DE BRITO CR: 468472/CPF:
950.XXX.XXX-00 NOME: CLEITON CRUZ DE CARVALHO CR: 809881/CPF: 481.XXX.XXX-72
NOME: NEI CASTELLI CR: 144609/CPF: 028.XXX.XXX-40 NOME: AMILTON FRANCISCO
DOURADO CR: 584463/CPF: 965.XXX.XXX-34 NOME: PETERSON PINHEIRO DE ASSIS CR:
116285/CPF: 035.XXX.XXX-50 NOME: GILBERTO CARDOSO DOS SANTOS CR: 517822/CPF:
998.XXX.XXX-15 
NOME:
ARQUIMEDES 
DE
MOURA 
SERRACENA
CR: 
734313/CPF:
013.XXX.XXX-33 NOME:
ADEMIR CARDOSO DOS
SANTOS FILHO
CR: 524251/CPF:
133.XXX.XXX-69 NOME: ADRIANO AZEVEDO JUNIOR CR: 524227/CPF: 750.XXX.XXX-49
NOME: RAYARA RIBEIRO DOS SANTOS CR: 847230/CPF: 001.XXX.XXX-07 NOME: ELIAS
PEDRO ALVES CR: 332015/CPF: 015.XXX.XXX-23 NOME: HEIDER JOSE DA SILVA CR:
304566/CPF: 769.XXX.XXX-49 NOME: MARCOS PAULO FERNANDES DE SA CR: 776198/CPF:
985.XXX.XXX-49 NOME: WANDER FABIO FERREIRA DE CARVALHO CR: 167468/CPF:
053.XXX.XXX-04 NOME: PEDRO JULIO ARAUJO CR: 734290/CPF: 556.XXX.XXX-68 NOME:
ANTONIO BRAZ DOS SANTOS CR: 366012/CPF: 018.XXX.XXX-39 NOME:DANILO CLOVIS
GONÇALVES DA SILVA CR: 798372/CPF: 001.XXX.XXX-07 NOME: ELIAS PEDRO ALVES
MENDONÇA CR: 332015.
Do exposto, notifico os administrados para que no prazo de 90 (noventa) dias
contados desta data, providenciem a destinação dos respectivos PCE constantes do acervo,
os PCE poderão ser transferidos para pessoa física ou jurídica autorizada, conforme o §2º
do art. 31 da Portaria no 166 - COLOG/C Ex e §1º do art. 68 do Decreto nº 10.030/2019,
ou entregues à Polícia Federal, conforme
previsão nº art. 31 da Lei no 10.826/2003.
Ainda, não havendo manifestação do administrado, esgotado o prazo, o SisFPC
informará ao órgão de polícia judiciária a situação irregular de posse de armas, munições,
acessórios e equipamentos de recarga, conforme §4º do art. 31 da Portaria nº 166 -
COLOG/C Ex.
Por fim, em caso de interesse ou para sanar quaisquer dúvidas, coloco à
disposição o Serviço Fiscalização de Produtos Controlados por meio do endereço
eletrônico: sfpc@cmdoartex.eb.mil.br.
Formosa, GO 23 de abril de 2025
DANIEL VIEIRA BRUNO - TEN CEL
Cmt Ba Adm Cmdo Art Ex
3ª BRIGADA DE INFANTARIA MECANIZADA
16º BATALHÃO LOGÍSTICO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 160055
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 64134.002735/2023-30.
Dispensa. 
Nº 
14/2023. 
Contratante: 
16 
BATALHAO 
LOGISTICO. 
Contratado:
01.551.920/0001-60 - COPY LINE COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Termo aditivo nº 02
para prestação de serviço de locação de máquinas impressoras outsourcing de impressão
para esta organização militar. Vigência: 16/04/2025 a 16/04/2026. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 22.680,00. Data de Assinatura: 15/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 15/04/2025).
36º BATALHÃO DE INFANTARIA MECANIZADO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 160130
Número do Contrato: 8/2023.
Nº Processo: 64101000344202368.
Pregão. Nº 6/2023. Contratante: 36º BATALHAO DE INFANTARIA MECANIZADO. Contratado:
00.807.778/0001-07 - CARLOS ROBERTO DE PAULO. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência
do contrato de cessão de uso de bem imóvel para o exercício de atividade de apoio de
cantina por 12 meses. Vigência: 12/04/2025 a 11/04/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 68.710,08. Data de Assinatura: 11/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 11/04/2025).
11ª REGIÃO MILITAR
EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2025 - UASG 160065
Nº Processo: 64274.022220/2024-32.
Pregão Nº 90004/2024. Contratante: COMANDO DA 11A. REGIAO MILITAR.
Contratado: 28.445.023/0001-29 - AEROVIDA TAXI AEREO LTDA. Objeto: O objeto do
presente instrumento é a contratação de serviços de remoção aeromédica em uti móvel
para atender os beneficiários do sistema de saúde do exército (sammed/fusex/pass/ex-
combatentes) vinculados à 11ª região militar..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 25/03/2025 a 24/03/2026. Valor Total: R$
420.000,00. Data de Assinatura: 25/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 23/04/2025).
PREFEITURA MILITAR DE BRASÍLIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2025 - UASG 160082
Nº Processo: 64482.001895/2025-73.
Dispensa Nº 90004/2025. Contratante: PREFEITURA MILITAR DE BRASILIA.
Contratado: 27.433.008/0001-06 - RF SOLUCOES DE PREVENCAO CONTRA QUEDA EM
ALTURA LTDA. Objeto: Serviço de teste de arrancamento de pontos de ancoragem
definitivo predial de 1.500 kg e 2.500 kg, com fornecimento de Laudo Técnico detalhado,
certificado de calibração do dinamômetro, croqui de localização dos pontos, método de
inspeção do ensaio e especificações, normas aplicadas ao ensaio, ART, tabela de teste de
carga com quadro de resultados de cada ponto, ART, relatório fotográfico e parecer
conclusivo do responsável técnico acerca da utilização ou não dos pontos.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 10/04/2025 a
10/04/2026. Valor Total: R$ 30.000,00. Data de Assinatura: 10/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 23/04/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 160082
Número do Contrato: 71/2023.
Nº Processo: 64482.004530/2023-39.
Contratante:
PREFEITURA MILITAR
DE BRASILIA.
Contratado: 00.658.799/0001-08 -
PALMACEA JARDINS LTDA. Objeto: O presente instrumento tem como objeto a repactuação
prevista no termo de contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho -
SINDISERVICOS/DF 2025. Vigência: 01/01/2025 a 31/12/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 3.012.568,44. Data de Assinatura: 08/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 08/04/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 160082
Número do Contrato: 70/2023.
Nº Processo: 64482.005195/2023-96.
Contratante:
PREFEITURA MILITAR
DE BRASILIA.
Contratado: 05.058.935/0001-42 -
INTERATIVA FACILITIES LTDA. Objeto: O presente instrumento tem como objeto a
repactuação prevista no termo de contrato, em razão da Convenção Coletiva de Trabalho
- SINDISERVICOS/DF 2025. Vigência: 01/01/2025 a 31/12/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 6.109.888,32. Data de Assinatura: 03/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 03/04/2025).
COMANDO MILITAR DO SUDESTE
COMANDO DE DEFESA ANTIAÉREA DO EXÉRCITO
11º GRUPO DE ARTILHARIA ANTIAÉREA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O comandante do 11º Grupo de Artilharia Antiaérea, no Exercício de sua
competência Prevista no Decreto n° 10.030, de 30 SET 2019 (Regulamento de Produtos
Controlados), e cumprindo determinação do Comandante da 11ª Região Militar, por meio
do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC), tendo em vista a conclusão de
Processo Administrativo de Cancelamento de CR, informa às pessoas físicas abaixo
relacionadas, que se encontram em lugares incertos e não sabidos, quanto a DECISÃO DE
CANCELAMENTO DO CR, diante da perda das condições requeridas no Artigo 67 do decreto
10.030, de 30 de setembro de 2019, condição para o exercício de atividades com Produtos
Controlados. Informo as pessoas físicas abaixo, ainda, que a partir da publicação, inicia-se
o prazo de 90 (noventa) dias, para a destinação dos PCE constantes de seu acervo, caso
haja, conforme determina o Artigo 68, do Decreto 10.030, de 30 de setembro de 2019,
sendo que, findo o prazo sem manifestação do interessado, os Órgãos de Segurança
Pública serão informados. Por fim, é importante esclarecer que o Recursos Administrativos
Escrito deverão ser endereçados ao Sr Major ABNER DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR,
Comandante do 11º Grupo de Artilharia Antiaérea e remetidos ou entregues na EPAC S/Nr
- SAAN - Brasília-DF - CEP 70631-902. Relação dos Administrados: CR 646378; Nome
Completo: EDMAR DE SOUZA ROCHA, CR 199761 Nome Completo: LUCIANO FELIX DA
SILVA, CR 578277 Nome Completo: HAMILTON GONÇALVES DO AMPARO e CR 466031
Nome Completo: WEMERSON JUNIO SOARES.
Maj ABNER DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR
Comandante do 11º Grupo de Artilharia Antiaérea
3º GRUPO DE ARTILHARIA ANTIAÉREA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Sobre Solução de Processo Administrativo de Cancelamento de Certificado de Registro (CR)
de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador Excepcional (CAC)
O Comandante do 3º Grupo de Artilharia Antiaérea, no exercício de sua
competência prevista no Decreto nº 10.030, de 30 set. 2019 (Regulamento de Produtos
Controlados), que tem por objetivo avaliar a aplicação da referida Medida Administrativa,
nos termos previstos na alínea "b", do inciso II, do art. 67, do Decreto nº 10.030, de 30 de
setembro de 2019; e conforme determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) -
Acórdão nº 949 - Peça 250 - Plenário, de 15 de maio de 2024. Após tentativas infrutíferas
de notificação presencial em seu endereço constante no SIGMA e contato telefônico, foi
devidamente intimado, conforme a publicação no Diário Oficial da União (DOU) nº 170, de
3 de setembro de 2024. Além disso, o processado deixou de apresentar sua defesa prévia,
em
consonância com
a
Certidão Negativa
de
Apresentação
de Defesa
Prévia,
documentação juntada aos autos. Em consulta aos Sistemas do Poder Judiciário, verificou-
se que o registrado possui pendência judicial. Tal fato fere a idoneidade do CAC perante o
Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC). Desta maneira, ele não possui
idoneidade suficiente para manter o CR. Assim, depreende-se que é cabível ao registrado
a Medida Administrativa prevista na letra "d", do Inciso II, do Artigo 67, do Decreto nº
10.030/19.
Pelo exposto, o Comandante do 3º Grupo de Artilharia Antiaérea, decide:
CANCELAR os Certificados de Registros, conforme a letra "b" e "d", Inciso II, Artigo 67, do
Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019. PROVIDENCIAR a publicação desta solução
em Aditamento ao Boletim de Acesso Restrito (Adt BAR); NOTIFICAR os Certificados de
Registros
mencionados,
encaminhando-lhes
a Solução
do
Processo
Administrativo,
informando-lhes que terão prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme estabelecido no art. 26,
§ 3º, da Portaria 42-COLOG, de 27 fev. 2020, a contar da ciência desta decisão, para
interposição de recurso, se assim julgarem conveniente; NOTIFICAR, ainda, que terão o

                            

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