DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 77, quinta-feira, 24 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da ciência no processo para providenciar a
destinação ao PCE ou a autorização para a concessão de novo Registro, conforme prevê o
Artigo 68 do Decreto 10.030 de 30 de setembro de 2019. Além disso, na hipótese de não
cumprimento, no prazo de 90 (noventa) dias estipulados, em virtude da medida
administrativa acima imposta, será encaminhada uma denúncia ao Ministério Público para
apurar a situação irregular com Produtos Controlados pelo Exército; MUDAR o status das
armas do ex-CAC para "extraviada/perdida", mencionando o seguinte fato: "A(s) arma(s)
está(ão) sendo considerada(s) perdida(s) pelo fato de seu proprietário não ter sido
localizado durante o processo de cancelamento de Certificado de Registro.
O fato será comunicado à Polícia Judiciária para fins de registro de Boletim de
Ocorrência"; e ARQUIVAR o presente PAC-CR, quando todas as providências determinadas
forem cumpridas.
Em 23 de março de 2025.
GEORGE KOPPE EIRIZ
Comandante do 3º Grupo de Artilharia Antiaérea
Relação dos Administrados:
CR: 444680, Nº do Processo: 64539.007931/2024-29; ALYSON RODRIGUES CR:
129814, Nº do Processo: 64539.009045/2024-30; CR: 114013, Nº do Processo:
64539.009046/2024-84; CR: 74247, Nº do Processo: 64539.00/2024-29; GELSON CAMPOS
CR: 85058, Nº do Processo: 64539.007931/2024-29; ARLINDO EDUARDO CORREIA CR:
534633, Nº do Processo: 64539.007931/2024-29; NILSON DE LIMA CAMPOS CR: 455778, Nº
do Processo: 64539.005775/2024-61.
4º GRUPO ARTILHARIA ANTIAÉREA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2024 - UASG 160127
Nº Processo: 64540005001202400. Objeto:
Contratação de serviços de
manutenção preventiva e corretiva de ar-condicionado e manutenção preventiva e
corretiva de câmara de congelamento, com fornecimento de peças componentes e
acessórios novos e originais, para o 4º Grupo de Artilharia Antiaérea e as Unidades
Participantes do GCALC da guarnição de Sete Lagoas/Belo Horizonte -MG. Total de Itens
Licitados: 43. Edital: 24/04/2025 das 10h30 às 11h30 e das 13h30 às 15h30. Endereço: Av.
Duque 
de 
Caxias 
N.01, 
Wenceslau 
Braz 
- 
Sete 
Lagoas/MG 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/160127-5-90011-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 24/04/2025 às 10h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 09/05/2025
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
LUCIANO PINHEIRO CARDOSO
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 23/04/2025) 160127-00001-2025NE000001
2ª REGIÃO MILITAR
HOSPITAL MILITAR DE ÁREA DE SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2025 - UASG 160495
Número do Contrato: 16/2021.
Nº Processo: 64584.003591/2021-79.
Inexigibilidade. Nº 12/2021. Contratante: HOSPITAL MILITAR DE AREA DE SAO P AU LO.
Contratado: 62.958.491/0001-35
- ANDREI
PUBLICACOES MEDICAS
FARMACEUTICAS
TECNICAS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigencia do contrato n°16/2021, por 12
(doze) meses, conetmplando-se, nesta ocasiao o periodo de 19/04/2025 a 18/04/2026..
Vigência: 19/04/2025 a 18/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.699,26. Data
de Assinatura: 02/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 02/04/2025).
BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE CONTRATO Nº 03/2024 - UASG 160480
Nº Processo: 64224.002482/2024-76. Objeto: Termo de Contrato 03/2024, pelo período de
60 (sessenta) meses, que tem por finalidade a prestação de Serviços de Saúde no
tratamento para beneficiários com necessidades especiais na área de consulta para
primeira avaliação, sessão de fonoaudiologia, sessão de terapia ocupacional, sessão de
psicopedagogia, 
sessão 
de 
fisioterapia, 
sessão 
de 
consultoria 
em 
análise 
do
comportamento, sessão analista do comportamento, método bobath (terapia especial),
método pediasuit ou therasuit e sessão de psicologia. Contratante: BASE DE APOIO
REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO, CNPJ: 09.556.603/0001-49. Contratada: MARIANA
NICOLETTI FISIOTERAPIA LTDA, CNPJ: 49.593.261/0001-51. Fundamento Legal: Art. 74° da
Lei n° 14.133 de 2021. Vigência: 20/02/2025 a 20/02/2030. Valor Estimado do Contrato:
R$1.000.000,00. Data da Assinatura: 20/02/2025.
FABRÍCIO PIRES CONSTANTINO DA SILVA, Ordenador de Despesas.
BASE DE APOIO REGIONAL DE SOROCABA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2025 - UASG 160499
Nº Processo: 64232.004777/2024-88.
Inexigibilidade Nº 58/2025. Contratante: BASE DE APOIO REGIONAL DE SOROCABA .
Contratado: 37.886.712/0001-60 - REBECA FRANZ DE ANDRADE CRISPIM. Objeto: Prestação
de serviços de saúde na área: terapia ocupacional (integração sensorial de ayres, conceito
neuroevolutivo bobath) aos usuários do fusex/sammed/pass.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: IV. Vigência: 03/04/2025 a
03/04/2030. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 03/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/04/2025).
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 6/2025 - UASG 160499
Nº Processo: 64232.003734/2024-85.
Inexigibilidade Nº 62/2025. Contratante: BASE DE APOIO REGIONAL DE SOROCABA .
Contratado: 05.915.425/0001-44 - LUTHES RADIOTERAPIA LTDA -. Objeto: Prestação de
serviços de saúde na área: exames sadt, serviços na área medica radio-oncologia,
radioterapia,
braquiterapia
e
tomografia 
computadorizada
aos
usuários
do
fusex/sammed/pass.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: IV. Vigência: 03/04/2025 a
03/04/2030. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 03/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/04/2025).
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 5/2025 - UASG 160499
Nº Processo: 64232.004602/2024-71.
Inexigibilidade Nº 61/2025. Contratante: BASE DE APOIO REGIONAL DE SOROCABA .
Contratado: 12.613.870/0001-15 - R & S SERVICOS MEDICOS LTDA -. Objeto: Prestação
deserviços desaúdenaárea: exames sadt- atendimento médico de endocrinologia aos
usuários do fusex/sammed/pass.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: IV. Vigência: 03/04/2025 a
03/04/2030. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 03/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/04/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2025 - UASG 160499
Nº Processo: 64232.004715/2024-76.
Inexigibilidade Nº 60/2025. Contratante: BASE DE APOIO REGIONAL DE SOROCABA .
Contratado: 60.121.712/0001-90 - ORTHOTRAUMA ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA ..
Objeto: Prestação de serviços de saúde na área: ortopedia e traumatologia, cirurgia da
mão, radiologia, procedimentos em ortopedia, pequenas cirurgias ambulatoriais, pronto
atendimento, sadt aos usuários do fusex/sammed/pass.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: IV. Vigência: 09/04/2025 a
09/04/2030. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 09/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 23/04/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2024 - UASG 160499
Nº Processo: 64232.003316/2024-98.
Inexigibilidade Nº 7/2024. Contratante: BASE DE APOIO REGIONAL DE SOROCABA.
Contratado: 67.363.028/0001-64 - CDTR - CENTRO DE DIALISE E TRANSPLANTE RENAL LTDA.
Objeto: Consultas médicas na área de nefrologia (adulto e infantil); procedimentos
referentes a diálise peritoneal; sessões de hemodiálise, de hemodiafiltração (hdf-ol);
implante de cateter duplo lúmen (cateter de curta permanência); confecção de fístula
artério venosa; implante de permcath (cateter de longa permanência); retirada de
permcath aos usuários do fusex/sammed/pass.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: IV. Vigência: 09/04/2025 a
09/04/2030. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 09/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 23/04/2025).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Comandante da Base de Apoio Regional de Sorocaba, no exercício de suas
atribuições legais e regulamentares, informa que essa Administração Militar tomou
conhecimento, por meio do Boletim de Ocorrência nº NP3453-3/2023, de 14 de Out 23, da
Delegacia de Polícia Civil de Tatuí, e do Inquérito Policial 1503712-89.2023.8.26.0624, da
apreensão de munições dos calibres 9mm, 357 e .38 na residência do senhor JOEL CAMPOS
DOS SANTOS, sem a devida comprovação lícita de compra desses PCE, razão que ensejou a
SUSPENSÃO do Certificado de Registro, conforme previsto no §1º e §2º do art. 28, do
Decreto nº 11.615/2023 e art. 67, do anexo I, do Decreto 10.030/2019. Após esgotadas as
tentativas de ciência
do Ofício nº 562-SFPC/Cmdo
de 8 de abril
de 2025, EB
64232.001358/2025-75, por meio de notificação, vem com base do art. 26, § 4º, da Lei
9.784/99, NOTIFICAR o Senhor JOEL CAMPOS DOS SANTOS, para apresentar caso queira
DEFESA PRÉVIA, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados desta publicação. A defesa
poderá ser protocolada diretamente no balcão de atendimento do SFPC, situada na Avenida
Senador Roberto Simonsen nº 150, Jardim Santa Rosália, Sorocaba/SP, CEP 18.090-000.–
Sorocaba, 23 de abril de 2025.
TC CARLOS ROBERTO DE JESUS JUNIOR
CHEFE SFPC
2ª DIVISÃO DE EXÉRCITO
11ª BRIGADA DE INFANTARIA MECANIZADA
4º BATALHÃO DE INFANTARIA MECANIZADO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2024 - UASG 160474
Nº Processo: 64081002343202414. Objeto: Aquisição de Equipamentos de
Manobra e Patrulhamento para o 4º Batalhão de Infantaria Leve e demais Organizações
Militares âmbito GCALC da 2ª Região Militar. Total de Itens Licitados: 48. Edital:
24/04/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: ,v. Dos Autonomistas
S/nr. - Quitauna, Quitaúna - Osasco/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/160474-5-
90002-2024.
Entrega das
Propostas: a
partir de
24/04/2025 às
08h00 no
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
12/05/2025
às 
10h30
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
LEONARDO KUWABARA
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 22/04/2025) 160474-00001-2025NE000001
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 160474
Nº Processo: 65358000154202563. Objeto:
Aquisição de Equipamento
Laboratorial e de campo para diagnóstico e reparo dos Materiais de Emprego Militar
baseados em Rádio Frequência que dotam as Organizações Militares do Sistema de
Artilharia Antiaérea do Exército Brasileiro. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 24/04/2025
das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: ,v. Dos Autonomistas S/nr. -
Quitauna,
- Osasco/SP
ou
https://www.gov.br/compras/edital/160474-5-90001-2025.
Entrega das Propostas: a partir de 24/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 12/05/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações
Gerais: .
GILLIARDY BORGES DA SILVA
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 23/04/2025) 160474-00001-2025NE000001
12ª BRIGADA DE INFANTARIA LEVE (AEROMÓVEL)
2º BATALHÃO DE INFANTARIA LEVE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2025 - UASG 160498
Nº Processo: 64084001529202515. Objeto: Aquisição de materiais de consumo
médico, odontológicos, laboratoriais, hospitalares e fisioterápicos.. Total de Itens Licitados:
382. Edital: 24/04/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00. Endereço: Av Antonio
Emmerich 975 - Jardim Guassu, Jardim Guassu - São Vicente/SP ou https://www.gov.br/
compras/edital/160498-5-90002-2025. Entrega das Propostas: a partir de 24/04/2025 às
08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 07/05/2025 às 10h00 no site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
LEANDRO CASTRO DE GOES MARTINS
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 23/04/2025) 160498-00001-2025NE000001