DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042400065
65
Nº 77, quinta-feira, 24 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
14. DOS RECURSOS
14.1. Caberá recurso à instância imediatamente superior contra qualquer ato praticado por autoridade ou Órgão competente, por estrita arguição de ilegalidade.
14.2. Os recursos serão apresentados às seguintes instâncias, no prazo de dez dias:
I - ao Conselho Diretor da Unidade Especial de Educação Básica e Profissional, contra o resultado do Concurso, contando-se o prazo a partir de sua divulgação na sessão
pública;
II - ao Conselho Universitário, em última instância, contra a homologação ou a anulação do Concurso, contando-se o prazo a partir de sua divulgação oficial por Edital publicado
no endereço eletrônico informado no Quadro 1 deste Edital.
14.3. A autoridade que preside o Órgão a que for apresentado o pedido de revisão decidirá, em exame preliminar, sobre os requisitos de sua admissibilidade.
14.3.1. O pedido de reconsideração e a interposição de recurso somente serão recebidos:
I - por escrito;
II - dentro do prazo;
III - pelo órgão competente;
IV - por quem seja legitimado;
V - por correio eletrônico ao endereço secretaria-tu@ebap.ufmg.br, mediante confirmação de recebimento.
14.3.2. O pedido deve ser protocolizado perante a autoridade ou órgão contra o qual se interpõe o recurso ou o pedido de reconsideração.
14.3.3. Na hipótese de sua admissibilidade, o recurso será julgado, observado o disposto no artigo 126 do Regimento Geral da UFMG.
15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. Os prazos expressos em dias, no presente Edital, serão contados de modo contínuo.
15.2. A contagem do prazo exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento.
15.3. Quando a data inicial ou final coincidir com dia em que não houver expediente, presencial ou por meio de trabalho remoto, na Secretaria do órgão pertinente ou em que
o expediente for encerrado antes do horário normal, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
15.4. O candidato, ao efetuar sua inscrição neste concurso público, autoriza que a UFMG disponha de seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, exclusivamente de forma
a possibilitar a efetiva execução do concurso público, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGP D.
15.5. O Concurso não será interrompido em caso de falha técnica na(s) página(s) eletrônica(s) citada(s) no presente Edital.
15.6. A UFMG reserva-se o direito de exigir, a qualquer tempo, a apresentação de documentos originais ou cópias autenticadas de documentos, pessoalmente ou por envio
postal.
15.7. A qualquer tempo, poderá haver anulação da inscrição, das provas, da nomeação e da posse do candidato, quando verificada a falsidade em qualquer declaração,
documento e/ou irregularidade e utilização de meios ilícitos durante a realização das provas, observado o devido processo legal.
15.8. A inscrição do candidato implicará a aceitação e o cumprimento das normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem
publicados, das quais não poderá alegar desconhecimento.
15.9. A UFMG poderá realizar o aproveitamento interno de candidatos homologados para ter exercício em Departamento/Estrutura Equivalente diverso daquele para o qual
prestou concurso.
15.10. Os casos omissos serão resolvidos pela Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais. Processo 23072.272349/2024-89
SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA
UNIVERSIDADE FEDERAL DO NORTE DO TOCANTINS
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação, que entre si celebram a Universidade Federal do Norte do Tocantins
- UFNT, CNPJ nº 38.178.825/0001-73, e a Prefeitura Municipal de Piraque/TO, CNPJ
25.063.942/0001-40.
Objeto: Doação de veículos oficiais classificados como antieconômicos.
Descrição dos veículos:
Item 01:
Chevrolet S10 (QKC4C58). Nº Patrimônio:. 94167.
Item 02:
Gol (MWM0E18). Nº Patrimônio: 38436.
Signatários: Doador: Reitor Airton Sieben da UFNT, e Donatário: Silvino Oliveira de Sousa da
Prefeitura de Piraque/TO.
Data da assinatura do Termo de
Doação: 22/04/2025. Dados do Processo SEI:
23868.000618/2025-31.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação, que entre si celebram a Universidade Federal do Norte do
Tocantins - UFNT, CNPJ nº 38.178.825/0001-73, e a Prefeitura Municipal de Santa
Terezinha do Tocantins/TO, CNPJ 01.634.030/000112.
Objeto: Doação de veículos oficiais classificados como antieconômicos.
Descrição dos veículos:
Item 01: Palio Wee (JIT0J15). Nº Patrimônio: 61924.
Item 02: Ducato (MWV2F66). Nº Patrimônio: 53994.
Item 03:Palio (MXB7B38). Nº Patrimônio: 53703.
Item 04:Gol (MWZ2H32). Nº Patrimônio: 59155.
Signatários: Doador: Reitor Airton Sieben da UFNT, e Donatário: Wanderley Sousa
Santos da Prefeitura de Santa Terezinha do Tocantins/TO.
Data da assinatura
do Termo de Doação: 22/04/2025.Dados
do Processo SEI:
23868.000618/2025-31.
AVISO DE DOAÇÃO
DOAÇÃO. CRITÉRIO DE ESCOLHA DE INSTITUIÇÃO BENEFICIADA
1. A UFNT realizou processo de doação de veículos oficiais conforme processo SEI 23868.000618/2025-31.
2.Solicitou-se autorização de divulgação no portal DOACOES do governo. A solicitação e autorização está localizada no despacho 1623 e 1803 (0061024 e 0061901)Dados do
Processo SEI 23868.000618/2025-31;
3. Foi cadastrado os anúncios no portal DOACOES tendo manifestado interesse as instituições na modalidade via contato, e-mail e portal doacoes. Os anúncios ficaram disponíveis
para manifestação de interesse 25/03 a 04/04/2025. As especificações de veículos e interessados estão elencados conforme tabela abaixo:
. .Nº 
do
Anúncio
.Data de Cadastro
no Portal
.Descrição do veículo
.Instituições Interessadas
.Data de manifestação de interesse
.Modalidade de manifestação
. .139592
.25/03/2025
.Chevrolet S10 (QKC4C58)
.Prefeitura de Piraque/TO
.25/03/2025 às 09h20
.Via contato e e-mail
lucinalvabelarmino@hotmail.com
. .
.
.
.INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO SUL DE
MG
.25/03/2025 às 10h10
.Plataforma Doações
joyce.pereira@ifsuldeminas.edu.br
. .
.
.
.UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI
.25/03/2025 às 10h14
.Plataforma Doações
DEMETRIUS.BARBOSA@UFCA .EDU.BR
.
.
.
.
.UNIVERSIDADE FEDERAL DE CATALÃO
.25/03/2025 às 10h42
.Plataforma Doações
marcos.barbosa@ufcat.edu.br
. .
.
.
.NST.FED.DO MARANHAO/CAMPUS GRAJAU
.25/03/2025 às 11h22
.Plataforma Doações
jorcelyo.lima@ifma.edu.br
. .
.
.
.Brasil Positivo
.25/03/2025 às 10h56
.E-mail
info@brasilpositivo.org.br
. .
.
.
.154503 
- 
FUNDACAO 
UNIVERSIDADE
FEDERAL DO ABC
.25/03/2025 às 11h56
.Plataforma Doações
g.trevisan@ufabc.edu.br
. .
.
.
.153073 - CENTRO DE CIENCIAS AGRARIAS
DA UFPB
.25/03/2025 às 15h26
.Plataforma Doações
emerson@sti.ufpb.br
. .
.
.
.Prefeitura de Sebastião Barros/PI
.25/03/2025 às 17h44
.E-mail
prefeiturasebastiaobarros@gmail.com
. .
.
.
.Prefeitura de Julio Borges/PI
.25/03/2025 às 18h03
.E-mail
prefeituramunicipaljb2025@gmail.com