DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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101
Nº 77, quinta-feira, 24 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 5/2025
PROCESSO-DOSSIÊ: 13032.285643/2025-54
NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica Nº 05/2025, que entre si celebram o
MUNICÍPIO DE SAGRES/SP, CNPJ nº 53.310.793/0001-01, e a DELEGACIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP, CNPJ nº 00.394.460/0122-39.
OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO
PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no
Anexo II do presente ACORDO mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da
RFB ou no portal de serviços da RFB (Portal e-CAC) ou triagem, recepção e solicitação de
juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos do ENTE FEDERATIVO, a
um Processo Digital.
PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura
e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por
períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos
termos da cláusula décima sétima.
DATA DA ASSINATURA: 16 de abril de 2025.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o ACORDO o Prefeito Municipal, Roberto Batista Pires,
representando o MUNICÍPIO DE SAGRES/SP, e o Delegado, Sérgio Lourenço Júnior,
representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE
PRUDENTE/SP.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos do processo nº 10905.720101/2023-65, resolve:
Tornar público que foi aplicada à CLEBER FERNANDO NASCIMENTO, CNPJ nº
31.903.791/0001-93-50, com fundamento no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens
11.1.3 e 11.1.2, respectivamente, do Edital nº 0900100/0000010/2022 da Comissão
Regional de Licitação, no valor de R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais) -
correspondente a 20% do valor mínimo do lote arrematado - e Suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo período de 06 (seis)
meses, por não efetuar o pagamento do lote arrematado, descumprindo, assim, as
obrigações que lhe vinculam o Art. 66 da Lei 8.666/93 e nos itens 9.1 e subsequentes do
Edital nº 0900100/0000010/2022 da Comissão Regional de Licitação.
Curitiba, 3 de abril de 2025
ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos do processo nº 10906.114083/2024-59, resolve:
Tornar
público que
foi aplicada
à
PGE -
Projetos, Gerenciamento
e
Empreendimentos LTDA, CNPJ nº 06.303.138/0001-46, com fundamento no Art. 87, II da
Lei 8.666/93 e no item 22.2.2 do Termo de Referência do Edital de Pregão nº 04/2021,
MULTA no valor de R$ 817,60 (oitocentos e dezessete reais e sessenta centavos),
correspondente a 0,8% do valor mensal do contrato, por omitir o pagamento de monta
salarial do holerite, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei
nº 8.666/93 e item 13.13 do Termo de Referência do Edital de Pregão nº 04/2021.
Curitiba, 14 de abril de 2025.
ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI
AVISO DE PENALIDADE
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita
Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo nº 10906.181662/2024-15, resolve:
Tornar público que foi aplicada à INTERATIVA SOLUÇÕES EM IMPRESSÃO, CNPJ
nº 05.095.582/0001-50, com fundamento no Art. 87, I da Lei 8.666/93 e no item 7.4.2.1 do
Termo de Referência do Edital de Pregão nº 05/2023, Advertência por escrito, por atrasar
o atendimento dos chamados técnicos, descumprindo, assim, as obrigações que lhe
vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e o item 4.1.3.7 do Termo de Referência do Edital
de Pregão nº 05/2023.
Curitiba, 14 de abril de 2025.
ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ
M AT T I A Z Z I
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2025 - UASG 173030
Nº Processo: 19957.012769/2024-85.
Pregão Nº 90001/2025. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS.
Contratado: 11.654.689/0001-94 - WELCOME SERVICOS E EVENTOS LTDA. Objeto: Prestação
de seviços comuns de organização de eventos.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 17/04/2025 a 16/04/2026. Valor Total: R$
197.000,00. Data de Assinatura: 17/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/04/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2025 - UASG 173030
Nº Processo: 19957.021346/2024-56.
Dispensa Nº 90004/2025. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS.
Contratado: 55.949.962/0001-83 - ARQ RORATO ARQUITETURA, URBANISMO E INTE R I O R ES
LTDA. Objeto: Contratação de serviços de design para as novas instalações.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 17/04/2025 a
16/04/2026. Valor Total: R$ 14.805,05. Data de Assinatura: 17/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/04/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2025 - UASG 173030
Nº Processo: 19957.001534/2024-68.
Pregão Nº 90003/2025. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS.
Contratado: 
57.142.978/0001-05
- 
BRASOFTWARE
INFORMATICA 
LTDA.
Objeto:
Contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de renovação dos
serviços de software Assurance (SA) para licenças Microsoft SQL server.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 22/04/2025 a 21/04/2028. Valor Total:
R$ 670.626,00. Data de Assinatura: 22/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/04/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90003/2025
A Susep declara vencedora do certame para o item 1 a empresa REPREMIG
REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA, pelo valor negociado de R$
99.180,00;
para o
item
2
a empresa
ELETRO
CENTRO
COMÉRCIO DE
PEÇAS
E
ELETROELETRÔNICOS LTDA, pelo valor negociado de R$ 72.720,00; e para o item 3 a
empresa S.J. SERVIÇOS E SOLUÇÕES LTDA, pelo valor negociado de R$ 22.771,00; o item 4
foi declarado fracassado.
GUSTAV ADOLF ENGMANN
Pregoeiro
(SIDEC - 23/04/2025) 173039-17203-2025NE800002
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.964226/2024
.FNDE
.PM COXIM/MS - NOVO
P AC
.alt/incl dos dado(s) DA
COND DE SUSP/OGU -
PRORROG DE SUSP da
CL. TERCEIRA e SUBCL.
PRIMEIRA .
.Termo 
Aditivo
16/04/2025
. .1094709-34/963058/24
.M C I DA D ES
.PM Serrania/MG
.Altera 
contrap: 
R$
3.166,62
.T Aditivo:22/04/2025
.
.953352/23
.M C I DA D ES
.PM Imigrante/RS
.Altera 
contrap: 
R$
142.099,55
.T Aditivo:17/04/2025
.
.923201/21
.MAP
.PM Santa Efigênia de
Minas/MG
.Altera 
vigência:
30/11/2025
.T Aditivo:22/04/2025
.
.946365/23
.M C I DA D ES
.PM Tabaí/RS
.Altera 
contrap: 
R$
415,08
.T Aditivo:17/04/2025
.
.918059/21
.MS
.Associação 
Hospital
Beneficente 
de
Maracaí/SP
.Altera o Preâmbulo e
Cláusula 2.1
.T Aditivo:22/04/2025
.
.947831/2023
.M DA S C F
.PM Ibaretama/CE
.Inclusão 
Regime
Simplificado
.T. Aditivo: 17/04/2025
.
.902550/20
.MIDR
.PM Coroaci/MG
.Altera 
vigência:
31/10/2025
.T Aditivo:22/04/2025
.
.956520/24
.MTUR
.PM Serafina Corrêa/RS
.Altera 
Contrap: 
R$
16.755,20
.T. Aditivo: 22/04/2025
.
.920602/21
.M ES P
.PM Coroaci/MG
.Altera 
vigência:
31/08/2025
.T Aditivo:22/04/2025
.
.923397/21
.M C I DA D ES
.PM Itá/SC
.Altera 
vigência
21/04/2026
.T Aditivo:17/04/2025
.
.914955/2021
.MIDR
.PM PEDRA BRANCA/PB .Alteração/inclusão
dados item PREÂMBULO
e
subitem 
19.1
da
Cláusula Décima Nona.
.T Aditivo:22/04/2025
.
.895525/2019
.FDD
.PM Serra/ES
.Altera 
vigência:
30/11/2025
.T Aditivo: 22/04/2025
.
.892523/2019
.M C I DA D ES
.PM Jaguaré/ES
.Altera 
vigência:
22/06/2025
.T Aditivo: 22/04/2025
.
.786300/2013
.M ES P
.U N I V E R S I DA D E
ESTADUAL 
DE
LO N D R I N A
.Altera 
vigência:
30/06/2025
.T Aditivo:22/04/2025
.
.915763/21
.M C I DA D ES
.PM Ponto Chique/MG
.Altera 
vigência:
31/10/2025
.T Aditivo:22/04/2025
.
.916636/21
.M C I DA D ES
.PM Ponto Chique/MG
.Altera 
vigência:
31/10/2025
.T Aditivo:22/04/2025
.
.921871/21
.M C I DA D ES
.PM Ponto Chique/MG
.Altera 
vigência:
31/10/2025
.T Aditivo:22/04/2025
.
.891748/19
.MS
.SANTA 
CASA 
DE
M AC AU BA L / S P
.Altera 
vigência:
20/06/2025
.T Aditivo:17/04/2025
.
.891748/19
.MS
.SANTA 
CASA 
DE
M AC AU BA L / S P
.Aplicação do Decreto nº
11.531, de 2023
.T Aditivo:17/04/2025
.
.915129/2021
.M C I DA D ES
.Rio do Sul/SC
.Altera 
Vigência:
31/07/2025
.T. Aditivo: 22/04/2025
.
.943716/23
.M C I DA D ES
.PM PIANCÓ/PB
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:22/04/2025
.
.946063/23
.M C I DA D ES
.PM Alto Jequitibá/MG
.Altera 
repasse 
e
contrap: R$ 363.654,42
e R$ 40.439,94
.T Aditivo:15/04/2025
.
.953247/23
.M C I DA D ES
.PM Alto Jequitibá/MG
.Altera 
repasse 
e
contrap: R$ 286.374,75
e R$ 20.615,25
.T Aditivo:15/04/2025
.
.918097/21
.M C I DA D ES
.PM Alto Jequitibá/MG
.Altera 
vigência:
30/03/2026
.T Aditivo:22/04/2025
. .921673/2021 
-
1080227-44
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM Xambioá/TO
.Altera 
vigência:
30/10/2025
.T Aditivo: 11/04/2025
. .913024/2021 
-
1077287-54
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM Xambioá/TO
.Altera 
vigência:
30/10/2025
.T Aditivo: 11/04/2025
CENTRALIZADORA NACIONAL GESTÃO FORMAL DE CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 5688.01.0301.031/2021; Objeto: contrato cujo objeto é a prestação de
serviços jurídicos, conforme sua habilitação, prestará serviços jurídicos de natureza
contenciosa (atos e feitos judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista), em
primeiro e segundo grau de jurisdição, bem como, a critério da CAIXA, nos demais grau
recursais
sob demanda
desta
em caráter
temporário
e
sem exclusividade,
para
acompanhamento unicamente das ações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos
Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a pessoas
transportadas ou não Seguro DPVAT à(s) CAIXA na qualidade de administradora do Fundo
do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por veículos Automotores de Via
Terrestre, ou por sua carga, a Pessoas Transportadas ou não, de acordo com os critérios,