DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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114
Nº 77, quinta-feira, 24 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 194/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.001671/2023-68
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica
os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder
de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº
10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro
informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação
pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.ISMAEL RODRIGUES LIMA 25394849803
.15.469.708/0001-63
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.10887929
. 04/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.58,19
.25,76
.212,77
.
.14763497
. 03/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.20,8
.25,76
.175,38
.
.11443210
. 02/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.56,04
.25,76
.210,62
.
.11443211
. 03/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.55,44
.25,76
.210,02
.
.11443212
. 04/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.54,85
.25,76
.209,43
.
.12793792
. 01/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.54,16
.25,76
.208,74
.
.12793793
. 02/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.52,95
.25,76
.207,53
.
.12793794
. 03/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.51,19
.25,76
.205,77
.
.12793795
. 04/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.48,5
.25,76
.203,08
.
.13657704
. 01/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.45,25
.25,76
.199,83
.
.13657705
. 02/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.41,29
.25,76
.195,87
.
.13657706
. 03/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.37,09
.25,76
.191,67
.
.13657707
. 04/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.32,89
.25,76
.187,47
.
.14763495
. 01/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.29,01
.25,76
.183,59
.
.14763496
. 02/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.24,81
.25,76
.179,39
.
.11443209
. 01/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.56,87
.25,76
.211,45
.
.Data dos Cálculos: 23/04/2025
.
.
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
.5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 195/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.001439/2024-19
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica
os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder
de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº
10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro
informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação
pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.TRANSPORTE E SERVIÇOS EFRAIM LTDA. ME
.25.019.074/0001-09
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.11026837
. 04/2019
.31/12/2019
.579,67
.0
.0
.261,84
.115,93
.957,44
.
.15876970
. 03/2024
.30/09/2024
.579,67
.0
.0
.32,93
.115,93
.728,53
.
.11959257
. 02/2020
.30/06/2020
.579,67
.0
.0
.252,16
.115,93
.947,76
.
.11959258
. 03/2020
.30/09/2020
.579,67
.0
.0
.249,49
.115,93
.945,09
.
.11959259
. 04/2020
.31/12/2020
.579,67
.0
.0
.246,82
.115,93
.942,42
.
.12685635
. 01/2021
.31/03/2021
.579,67
.0
.0
.243,69
.115,93
.939,29
.
.12685636
. 02/2021
.30/06/2021
.579,67
.0
.0
.238,24
.115,93
.933,84
.
.12685637
. 03/2021
.30/09/2021
.579,67
.0
.0
.230,36
.115,93
.925,96
.
.12685638
. 04/2021
.31/12/2021
.579,67
.0
.0
.218,25
.115,93
.913,85
.
.13535326
. 01/2022
.31/03/2022
.579,67
.0
.0
.203,64
.115,93
.899,24
.
.13535327
. 02/2022
.30/06/2022
.579,67
.0
.0
.185,78
.115,93
.881,38
.
.13535328
. 03/2022
.30/09/2022
.579,67
.0
.0
.166,89
.115,93
.862,49
.
.13535329
. 04/2022
.31/12/2022
.579,67
.0
.0
.147,99
.115,93
.843,59
.
.14656220
. 01/2023
.31/03/2023
.579,67
.0
.0
.130,54
.115,93
.826,14
.
.14656221
. 02/2023
.30/06/2023
.579,67
.0
.0
.111,64
.115,93
.807,24
.
.14656222
. 03/2023
.30/09/2023
.579,67
.0
.0
.93,62
.115,93
.789,22
.
.14656223
. 04/2023
.31/12/2023
.579,67
.0
.0
.77,5
.115,93
.773,1
.
.15876968
. 01/2024
.31/03/2024
.579,67
.0
.0
.62,89
.115,93
.758,49
.
.15876969
. 02/2024
.30/06/2024
.579,67
.0
.0
.48,23
.115,93
.743,83
.
.11959256
. 01/2020
.31/03/2020
.579,67
.0
.0
.255,92
.115,93
.951,52
.
.Data dos Cálculos: 23/04/2025
.
.
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
.5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 196/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.001450/2024-71
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica
os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder
de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº
10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro
informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação
pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.TRANS-R TRANSPORTES EIRELI - ME
.22.210.845/0001-44
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.11013622
. 04/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.58,19
.25,76
.212,77
.
.15899794
. 03/2024
.30/09/2024
.128,82
.0
.0
.7,32
.25,76
.161,9
.
.11666068
. 02/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.56,04
.25,76
.210,62
.
.11666069
. 03/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.55,44
.25,76
.210,02
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.11666070
. 04/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.54,85
.25,76
.209,43