DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042400115
115
Nº 77, quinta-feira, 24 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.12911622
. 01/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.54,16
.25,76
.208,74
.
.12911623
. 02/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.52,95
.25,76
.207,53
.
.12911624
. 03/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.51,19
.25,76
.205,77
.
.12911625
. 04/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.48,5
.25,76
.203,08
.
.13792029
. 01/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.45,25
.25,76
.199,83
.
.13792030
. 02/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.41,29
.25,76
.195,87
.
.13792031
. 03/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.37,09
.25,76
.191,67
.
.13792032
. 04/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.32,89
.25,76
.187,47
.
.14651582
. 01/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.29,01
.25,76
.183,59
.
.14651583
. 02/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.24,81
.25,76
.179,39
.
.14651584
. 03/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.20,8
.25,76
.175,38
.
.14651585
. 04/2023
.31/12/2023
.128,82
.0
.0
.17,22
.25,76
.171,8
.
.15899792
. 01/2024
.31/03/2024
.128,82
.0
.0
.13,98
.25,76
.168,56
.
.15899793
. 02/2024
.30/06/2024
.128,82
.0
.0
.10,72
.25,76
.165,3
.
.11666067
. 01/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.56,87
.25,76
.211,45
.
.Data dos Cálculos: 23/04/2025
.
.
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
.5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 197/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.001435/2023-41
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica
os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder
de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº
10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro
informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação
pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.RIO NORTE SANEAMENTO,LOCAÇÃO E SERVIÇOS
.13.302.367/0001-01
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.10839864
. 04/2019
.31/12/2019
.463,74
.0
.0
.209,47
.92,75
.765,96
.
.14809513
. 03/2023
.30/09/2023
.463,74
.0
.0
.74,89
.92,75
.631,38
.
.11608883
. 02/2020
.30/06/2020
.463,74
.0
.0
.201,73
.92,75
.758,22
.
.11608884
. 03/2020
.30/09/2020
.463,74
.0
.0
.199,59
.92,75
.756,08
.
.11608885
. 04/2020
.31/12/2020
.463,74
.0
.0
.197,46
.92,75
.753,95
.
.13079374
. 01/2021
.31/03/2021
.463,74
.0
.0
.194,96
.92,75
.751,45
.
.13079375
. 02/2021
.30/06/2021
.463,74
.0
.0
.190,6
.92,75
.747,09
.
.13079376
. 03/2021
.30/09/2021
.463,74
.0
.0
.184,29
.92,75
.740,78
.
.13079377
. 04/2021
.31/12/2021
.463,74
.0
.0
.174,6
.92,75
.731,09
.
.13979630
. 01/2022
.31/03/2022
.463,74
.0
.0
.162,91
.92,75
.719,4
.
.13979631
. 02/2022
.30/06/2022
.463,74
.0
.0
.148,63
.92,75
.705,12
.
.13979632
. 03/2022
.30/09/2022
.463,74
.0
.0
.133,51
.92,75
.690
.
.13979633
. 04/2022
.31/12/2022
.463,74
.0
.0
.118,39
.92,75
.674,88
.
.14809511
. 01/2023
.31/03/2023
.463,74
.0
.0
.104,43
.92,75
.660,92
.
.14809512
. 02/2023
.30/06/2023
.463,74
.0
.0
.89,32
.92,75
.645,81
.
.11608882
. 01/2020
.31/03/2020
.463,74
.0
.0
.204,74
.92,75
.761,23
.
.Data dos Cálculos: 23/04/2025
.
.
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
.5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02009.000799/2024-65; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado
por seu Superintendente Rodrigo Vargas Ribeiro, CPF nº ***.374.217-**, e de outro lado Marcelo Dutra Lopes da Silva, CPF/CNPJ/MF sob o nº ***.376.977**, denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo
lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no estado do Espírito Santo; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 42.850,52 (quarenta e dois mil
oitocentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos), sendo R$ 31.088,65 (trinta e um mil oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) do processo 02009.002144/2024-21 e R$
11.761,87 (onze mil, setecentos e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos) do processo 02009.000799/2024-65, de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 60 dias;
PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 23053877/2025-Supes-ES: DATA DAS ASSINATURAS: 15/04/2025 .
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2025 - SUPES-GO
Processo nº 02010.000757/2023-12
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e com fundamento
no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e
não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento
de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):
.
I N T E R ES S A D O
CPF/ CNPJ
PROCESSO nº
AUTO DE
TERMO DE
A P R E E N S ÃO
ENQUADRAMENTO
LO C A L I DA D E
PRODUTO DA INFRAÇÃO
. .
.
.
. I N F R AÇ ÃO
.
. LEGAL DA AUTUAÇÃO
.
.
. .
Bejonil 
Barbosa
Lemes
.808.***.***-53
.02010.002459/2024-30
.2VR0F9HQ
.Y 0 B BW B 6 Z
.Art. 24, I e II, § 3º, III,
Decreto 6514/2008.
.Bela 
Vista 
de
Goiás-GO
.Ter 
em 
cativeiro, 
sem 
a
devida permissão, licença ou
autorização 
da
autoridade
ambiental 
competente,
4(quatro) espécimes da fauna
silvestre nativa
. .Caio 
Pereira
dos
Santos
. 049.***.***-08
.02010.000186/2025-70
.1MSMPNWP
.-
. Art. 24, II, § 3º, III, Decreto
6514/2008.
. Aruanã - GO
.Ter em cativeiro espécimes
da Fauna Silvestre sendo: 01
(um) 
curica-da-cabeça-azul
(pionus
menstruus), sem
a
devida 
autorização
da
autoridade competente.
. .Creone 
Moreira
Batista
.434.***.***-15
.02010.000100/2025-17
.DA 1 3 P Q 6 G
.GD7HFM92
.Art. 24, II, § 3º, III, Decreto
6514/2008.
.Goiânia-GO
.Ter em cativeiro 01 (um)
espécimes de animal silvestre,
espécie macaco-prego (Sapajus
libidinosus), 
sem
a 
devida
autorização 
da
autoridade
ambiental competente