DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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116
Nº 77, quinta-feira, 24 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .Fabiano 
Rodrigues
Silva
.961.***.***-15
.02010.002299/2024-29
.7PPXFV1F
.A LW 1 X Z 0 7
.Art. 
92,
Decreto
6514/2008.
.Nova Crixás-GO
.Penetrar 
em 
unidade 
de
conservação 
conduzindo
instrumentos 
próprios
para
caça e pesca predatória sem
licença 
da
autoridade
competente.
. .Selma Luiza Oliveira
.007.***.***-74
.02010.000197/2025-50
.CLFU070D
.6 2 DT E J K Y
.Art. 24, II, § 3º, III Decreto
6514/2008.
.Goiânia-GO
.Ter em cativeiro 04 (quatro)
espécimes 
de
animal
silvestre.
No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais
possíveis para o encerramento do processo.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou
conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº
6.514. A manifestação de interesse na adesão deverá, preferencialmente, ser realizada no endereço eletrônico sabia.ibama.gov.br.
Para apresentar defesa e acompanhar todas as fases do processo, acesse o SEI Ibama, no endereço eletrônico: https://www.gov.br/ibama/pt-br.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
NELSON GONÇALVES GALVÃO
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 193112
Nº Processo: 02014000285202511. Objeto: O objeto da presente licitação é a
prestação do serviço continuados de tratadores de animais silvestres, mediante postos de
trabalho, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra e de execução em
empreitada por preço global, para atendimento às dependências do Centro de Reabilitação
de Animais Silvestres (CRAS), mantido pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do
Sul (IMASUL) em Campo Grande /MS.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 24/04/2025 das
08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Rua Euclides da Cunha,975, Jardim Dos
Estados - Campo Grande/MS ou https://www.gov.br/compras/edital/193112-5-90001-2025.
Entrega das Propostas: a partir de 24/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 13/05/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações
Gerais: .
LUIZ FERREIRA DA SILVA
Pregoeiro
(SIASGnet - 23/04/2025) 193099-19211-2025NE000005
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02014.001096/2023-02. PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis, doravante denominado IBAMA, neste ato representado
por sua Superintendente JOANICE LUBE BATTILANI, CPF nº 589.***.***-10; e de outro lado
ROBERTO FOLLEY COELHO, CPF nº 106.***.***-91, denominado COMPROMISSÁRIO.
OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista
de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no
Estado de Goiás (CETAS/GO). VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 3.632,99 (três mil
seiscentos e trinta e dois reais, e noventa e nove centavos), de acordo com o art. 140 do
Decreto n° 6.514/08. PRAZO: até 12 (doze) meses. PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM
nº 22955237/2025-SUPES-MS. DATA DAS ASSINATURAS: 22 de abril de 2025.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02001.024960/2021-13; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu
Superintendente ALEX LACERDA DE SOUZA, CPF nº ***.342.202-**, e de outro lado MANOEL EUDES DA
CRUZ CARNEIRO, CPF Nº ***.201.402-****-**, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar
serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Programa Quelônios da
Amazônia, localizado no Estado do Pará; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 19.984,32 (dezenove
mil novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n°
6.514/08. PRAZO: 12 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM-PQA nº 23002216/2025-U-PQA-
PA/Seam-STM-PA/Gerex-STM-PA/Supes-PA; DATA DAS ASSINATURAS: 09/04/2025 e 14/04/2025.
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00001/2025 publicado no D.O de 2025-04-23, Seção 3.
Onde se lê: EXTRATO DE Termo Aditivo: 1/2024. . Leia-se: EXTRATO DE Termo Aditivo: 1/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 23/04/2025).
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO
INDIRETA
PROCESSOS: 02020.000828/2020-15 e 02020.001489/2018-61; PARTÍCIPES: Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante
denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente Senhora Thays Paiva
de Almendra Freitas Pires, nomeada pela Portaria de Pessoal nº 682, de 26 de junho de
2023, publicada no Diário Oficial da União em 27/06/2023, Edição 120, Seção 2, Página 72,
portadora da Matrícula Funcional n° **527**, no uso das atribuições que lhe conferem, e
de outro lado J COSTA SOUSA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, adiante denominado
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2025 - SUPES-RS
Processo nº 02023.001299/2024-62
A Superintendente Substituta do Ibama no Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais, pelo presente edital torna públicas apreensões realizadas de bens
vinculados a infrações ambientais cuja autoria é desconhecida. O(s) interessado(s) fica(m)
notificado(s) a apresentar defesa em prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação
deste.
. .N° do Termo de
Apreensão
.Itens apreendidos
.Nº PROCESSO
. Termo de
Apreensão nº
LENAKRZW
02023.001299/2024-62
.
.
1 cilindro de gás suryha
pentafluoretano/trifuoretano/tetrafluoretano modelo SRA4-404
.
1 cilindro de gás pentafluoretano 50% / difluoretano 50%
.
1 motosserra Sthil completa modelo MS 660
.
1 motosserra Sthil completa sem identificação
.
1 motosserra Sthil completa sem identificação
.
1 motosserra husqvarna completa modelo MO 345
.
1 motosserra Sthil MS381 sem a barra guia/sabre e sem corrente
.
1 motosserra husqvarna sem a barra guia/sabre e sem corrente
.
1 motosserra sem identificação sem a barra guia/sabre e sem
corrente
.
1 motosserra husqvarna completa mode268
. .
.
.
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados,
no Edifício Sede do Governo Federal, Avenida Loureiro da Silva, nº 445, 7° Andar, Centro
Histórico, Cep: 90013-900 - Porto Alegre/RS, no horário das 09:00 às 12:00 horas, em dias
úteis.
Assegura-se também ao(s) interessado(s) o direito de acessar o processo
administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico
de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para
tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador
responsável, 
com
seus 
respectivos
e-mails. 
Demais
informações 
no
endereço:
<http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >.
DIARA MARIA SARTORI
SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 193121
Número do Contrato: 4/2024.
Nº Processo: 02024.001367/2024-83.
Pregão. Nº 90002/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE RONDONIA/ R O.
Contratado: 07.503.890/0001-01 - MULTI SERVICE TERCEIRIZACAO LTDA. Objeto: Repactuar
valores com base no termo aditivo à convenção coletiva de trabalho cct ro000003/2025 e
decreto n. 20.846/2025 da prefeitura de porto velho.. Vigência: 17/04/2025 a 30/07/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 210.438,11. Data de Assinatura: 17/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/04/2025).
COMPROMISSÁRIO, CNPJ 13.721.195/0001-00 com sede na rua Ayrton Senna, n° 63 ,
Centro, José de Freitas/PI, neste ato, representado pelo Dr. Cicero Raphael Ferreira
Palhares, OAB/PI nº 8748, CPF ***.842.332-**, com procuração concedendo poderes para
firmar compromisso (Procuração Sei nº 13296808).; OBJETO: o cumprimento das
obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução indireta, pelo
próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de
necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo
a indicação de necessidades envolve o Cetas localizado no Estado do Piauí (CETAS
TERESINA-PI). VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 26.491,44 (vinte e seis mil
quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), correspondente ao valor
consolidado da multa, após aplicado o desconto de (60%) sessenta por cento, nos termos
do Decreto 6.514/08. PRAZO: 30 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 22623745
/2025-Supes-PI; DATA DAS ASSINATURAS: 16 de abril de 2025.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 15/2025 - SUPES-RO
Processo nº 02024.003722/2023-78
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º,
IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto ou não sabido, da
lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões)
administrativa(s) ambiental (ais):
. I N T E R ES S A D O
CPF/ CNPJ
P R O C ES S O
AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
ENQUADRAMENTO 
LEGAL
DA AUTUAÇÃO
LO C A L I DA D E
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
PRODUTO DA INFRAÇÃO
. .
.
.nº
.
.
.
.
.
. Alaine 
Gomes
Marques
017.XXX.362.XX
02001.030605/2022-64
CBA1YC TG
arts. 70, §1º, e 72 da Lei
Federal nº 9.605/1998; arts.
3º, inc. II e
Nova Mamoré/RO
09°34'18,843"S
65°14'27,306"W
Ficaram 
embargados
36,695 hectares
. .
.
.
.
. VII, e 50 do Decreto Federal
nº 6.514/2008; art. 225, §4º,
da Constituição Federal
.
.
.
para 
quaisquer
atividades
agrossilvopastoris

                            

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