DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042400117
117
Nº 77, quinta-feira, 24 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. Indústria e Comércio
de Madeiras Araras
Imp. e Exp. Eireli
08.905.855/0001-76
02001.012962/2020-89
M D 3 DA E 4 E
arts. 70, §1º, e 72 da Lei
Federal nº 9.605/1998; arts.
Nova Mamoré/RO
10°03'22"S 65°19'08"W
Foram apreendidos 2,61
m³ de Allantoma lineata;
16,736 m³ de Allantoma
lineata;
0,138 
m³
de
Allantoma lineata;
.
3º, inc. II e IV, e 47, §1º, do
Decreto 
Federal
nº
6.514/2008;
1,722 
m³ 
de 
Apuleia
leiocarpa; 15,178 m³ de
Apuleia leiocarpa;
6,834
m³ de Cedrela odorata;
14,57 m³
.
de 
Cedrelinga
cateniformis; 0,111 m³ de
.
Couratari 
guianensis;
0,484 
m³ 
de 
Dipteryx
polyphylla; 55,609 m³
.
de 
Dipteryx
polyphylla;
1,512 m³ de Enterolobium
.
maximum; 2,16 m³ de
Enterolobium 
maximum;
0,294 m³
.
de 
Erisma
uncinatum;
2,276
m³ 
de
Goupia
glabra; 0,523 m³
.
de Iryanthera olacoides;
2,899 m³ de Manilkara
subsericea; 1,369 m³
.
de Manilkara subsericea;
1,35
m³ de
Peltogyne
paradoxa; 30,293 m³ de
Peltogyne paradoxa; 8,843
m³ de
.
Peltogyne paradoxa; 2,181
m³ de Tabubuia spp.; e
48,009 m³ de Vataireopsis
speciosa; a
esses itens
apreendidos foram
.
atribuídos o valor total de
R$ 228.830,00.
.
.
Desses 
produtos
apreendidos, 
foram
doados 
2,899 
m³ 
de
Manilkara subsericea; 2,61
m³
.
de 
Allantoma 
lineata;
2,181 m³ de Tabubuia
spp.;
2,16 
m³
de
Enterolobium 
maximum;
16,736 m³ de
.
Allantoma lineata; 1,35 m³
de Peltogyne
paradoxa;
30,293 m³ de Peltogyne
paradoxa; e 15,178 m³ de
.
Apuleia leiocarpa.; a esses
itens doados foi atribuído
o
valor 
total
de
R$
76.940,00.
.
.
Dos 
produtos
apreendidos, 
foram
depositados 48,009 m³ de
Vataireopsis 
speciosa;
8,843 m³ de Peltogyne
paradoxa; 0,523 m³ de
.
Iryanthera 
olacoides;
2,276 m³ de
.
Goupia glabra; 0,294 m³
de 
Erisma
uncinatum;
1,512 m³ de Enterolobium
maximum; 55,609 m³ de
.
Dipteryx polyphylla; 0,484
m³ de Dipteryx polyphylla;
0,111 m³ de
.
Couratari 
guianensis;
14,57 m³ de Cedrelinga
cateniformis; 6,834 m³ de
.
Cedrela odorata; 1,722 m³
de Apuleia leiocarpa; e
0,138 m³ de Allantoma
lineata;
.
a esses itens depositados
foi atribuído o valor total
de R$ 151.890,00
. .
.
.
.
.
.
.
.
. Jordan 
Raylan
Queiroz Pessoa
045.XXX.272-XX
02001.024500/2021-95
0 R EO P 2 K A
arts. 70, §1º, e 72 da Lei
Federal nº 9.605/1998; arts.
3º, inc. II
Porto Velho/RO
07°59'27,33"S
63°33'29,65"W
Ficaram 
embargados
33,82 
hectares,
com
objetivo
de impedir
a
continuidade do
.
e
VII, e
50 do
Decreto
Federal nº 6.514/2008; art.
225, §4º,
da Constituição
Fe d e r a l
dano ambiental, propiciar
a regeneração do meio
ambiente
. .
.
.
.
.
.
.
.
e
dar viabilidade
à
recuperação 
da 
área
degradada
Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada na edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações
promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver
manifestação de interesse em sua realização.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de
multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, requerer:
1. a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível no
site do Ibama;
2. o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico), para auxiliá-lo(a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os
endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes que participarão da sessão.
No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível no site do Ibama. Site do Ibama
(https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao
auto de infração.
V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à
participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
CESAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES