DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 77, quinta-feira, 24 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11/2025 - SUPES-RR
Processo nº 02025.000699/2025-11
O Superintendente do IBAMA no estado do Roraima, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n. 6.514/08,
NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado Roraima, para identificação
sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, da Lei n.
9.605/08.
Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº
14/2009).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.Nº PROCESSO
.Nº
AUTO
INFRAÇÃO
/
N OT I F I C AÇ ÃO
.
.JOSÉ DE SOUZA CORREIA
.703.***.***-36
.02001.017312/2023-72
.NYMQIOLF
.
.G. CARVALHO DE LIMA ME
.09.002.848/0001-24
.02025.000937/2023-27
. GPJIM35I
.
.DAVI DE SOUZA FARIAS
.028.***.***-38
.02001.018144/2023-32
.WJHTDL0Z
. .MONTE
MORIA
MAD
E
TRANSPORTE ME
.26.452.626/0001-22
.02025.001153/2022-55
.1W4IE967
. .WALTER ANTONIO ROSAS MARQUES
LUIZ FILHO
.994.***.***-53
.02025.000134/2023-72
.VGK4Z583
.
.ANTONIA BEZERRA DE SOUZA
.241.***.***-20
.02025.001373/2023-40
.VEKLXPDP
Fica assegurado aos interessados o direito de vistas dos respectivos processos na Superintendência Estadual do IBAMA em Roraima, com sede à Av. Brigadeiro Eduardo Gomes,
4358, Bairro Aeroporto, Boa Vista-RR - CEP 69.304-650, telefone (95) 98404-4207 e e-mail: protocolo.rr@ibama.gov.br, nos horários de 07:30 às 12:00 e de 14:00 às 17:30 horas.
DIEGO MILLEO BUENO
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02028.000819/2022-16; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA/SE, neste ato
representado por seu Superintendente CÁSSIO MURILO COSTA DOS SANTOS, CPF nº
xxx.304.155-xx, e de outro lado GINALDO MOREIRA SANTOS, adiante denominado
COMPROMISSÁRIO, pessoa física, inscrita no CPF nº xxx.546.415-xx, OBJETO: Cumprimento
das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio
autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de
necessidades indicadas no Termo de Conversão de Multas - TCCM 22696609, no presente
ANEXO I deste TCCM, que dispõe sobre as necessidades dos Centros de Triagem de
Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades que envolve
o CETAS, localizado no Estado de Sergipe; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 958,49
(novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e nove centavos), de acordo com o art.
140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: conforme a duração do cronograma de entregas;
PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-SE
(22696609); DATA DAS ASSINATURAS: 22/04/2025.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
AVISO DE RETIFICAÇÃO}
CONSULTA PÚBLICA Nº 7/2025
A Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação-DIMAN TORNA
PÚBLICA a retificação do Aviso de Consulta Pública n.º 7 (Processo SEI 02070.007690/2025-
96), conforme transcrito abaixo:
Onde se lê:
A reunião acontecerá na data, horário e local descrito abaixo:
Município de Itacaré-BA
06 de maio de 2025, às 14:00 horas, no Auditório Teatro 2 de Julho do Colégio
Estadual Aurelino Leal, Rua Rui Barbosa, 151, Centro. Itacaré-BA. CEP 45530-000.
Leia-se:
A reunião acontecerá na data, horário e local descrito abaixo:
Município de Itacaré - BA
06 de maio de 2025, às 14:00 horas, no Auditório Teatro 2 de julho do Colégio
Estadual Aurelino Leal, localizado no acesso à pista de pouso e Estação de Tratamento de
Água (ETA), s/n, Alto da Boa Vista, Itacaré-Bahia.
IARA VASCO FERREIRA
Diretora
GERÊNCIA REGIONAL NORDESTE
AVISO DE PENALIDADE
O COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE APOIO À GERÊNCIA REGIONAL - 2
NORDESTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio,
no uso das competências atribuídas pela Portaria ICMBio nº 1.440, de 10 de maio de 2024,
publicada no Diário Oficial da União em 17 de maio de 2024 e das atribuições que me
confere o Regimento Interno, Portaria nº 1.270, de 29 de dezembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022, com fulcro no artigo 87, da Lei n°
8.666/93, e consubstanciado no Procedimento de Penalidade Administrativa - Processo SEI
n° 02150.000439/2019-62, NOTIFICA a empresa TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 09.281.162/0001-10, com relação ao Contrato n° 02/2023,
quanto a aplicação das sanções administrativas de Multa de R$ 8.921,57 (oito mil,
novecentos e vinte e um reais e cinquenta e sete centavos), com fundamento no art. 87,
II, da Lei 8.666/1993;
PUBLIQUE-SE e INTIME-SE a Empresa TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA,
acerca da notificação da aplicação das sanções administrativas e conceder o prazo de 5
(cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação, para apresentação de recurso,
nos moldes do artigo 109, I, "f", da Lei n° 8.666/1993.
Cabedelo/PB, 23 de abril de 2025.
BRUNO RIBEIRO PIANA
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
DESPACHO Nº 1/2025-SNPGB
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso das competências que lhe
são conferidas pelo Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2017, em atendimento ao
disposto no art. 45 da Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, e no art. 27 do Decreto
nº 10.712, de 2 de junho de 2021, e considerando o que consta do Processo nº
48380.000009/2025-86 resolve:
Instaurar
Tomada
Pública
de
Contribuições
sobre
a
Harmonização
Regulatória do Setor de Gás Natural, para fins de futura proposição de Pacto Nacional
para o Desenvolvimento do Mercado de Gás Natural, conforme dispõe o art. 27 do
Decreto nº 10.712, de 2 de junho de 2021.
As informações relativas ao presente procedimento de participação social
encontram-se disponíveis no Portal Participa+Brasil, disponível no endereço eletrônico
https://www.gov.br/participamaisbrasil/snpgb.
As contribuições deverão ser encaminhadas por meio do questionário disponível
no referido Portal, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste ato.
RENATO CABRAL DIAS DUTRA
Secretário Nacional de Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis Substituto
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
EXTRATO DE CARTA CONTRATO Nº 8/2025 - UASG 323028
Nº Processo: 48500.013260/2025-05.
Inexigibilidade Nº 84/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA .
Contratado: 44.308.841/0001-36 - MODERNA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Carta-contrato
8/2025. Demanda 2, 3.5 & 3.6 , sorteio 02/2025, cred 1/2024-sft. Moderna engenharia
ltda..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: IV. Vigência: 23/04/2025 a
23/04/2026. Valor Total: R$ 73.120,00. Data de Assinatura: 23/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 23/04/2025).
EXTRATO DE CARTA CONTRATO Nº 9/2025 - UASG 323028
Nº Processo: 48500.013262/2025-96.
Inexigibilidade Nº 85/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA .
Contratado: 25.513.300/0001-03 - CMBR ENGENHARIA LTDA. Objeto: Carta-contrato
9/2025. Demanda 3, 3.2, sorteio 02/2025, CRED 1/2024-SFT. CMBR Engenharia LTDA .
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: IV. Vigência: 23/04/2025 a
23/04/2026. Valor Total: R$ 65.520,00. Data de Assinatura: 23/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 15/04/2025).
EXTRATO DE CARTA CONTRATO Nº 86/2025 - UASG 323028
Nº Processo: 48500.013265/2025-20.
Inexigibilidade Nº 86/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA .
Contratado: 53.095.967/0001-60 - ORGOL ORGANIZACAO GOMES ENGENHARIA LTDA.
Objeto: Carta-contrato 10/2025. Demanda 4, 3.2, Sorteio 02/2025, CRED 1/2024-SFT. Orgol
Organização Gomes Engenharia LTDA.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: IV. Vigência: 23/04/2025 a
23/04/2026. Valor Total: R$ 65.520,00. Data de Assinatura: 23/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 15/04/2025).
EXTRATO DE CARTA CONTRATO Nº 12/2025 - UASG 323028
Nº Processo: 48500.13269/2025-16.
Inexigibilidade Nº 88/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA .
Contratado: 36.321.421/0001-61 - RAPOSO & RAPOSO CONSULTORIA LTDA. Objeto: Carta-
contrato 12/2025. Demanda 6, 3.2 & 3.6, Sorteio 02/2025, CRED 1/2024-SFT. Raposo &
Raposo Consultoria LTDA.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: IV. Vigência: 23/04/2025 a
23/04/2026. Valor Total: R$ 65.520,00. Data de Assinatura: 23/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 15/04/2025).
EXTRATO DE CARTA CONTRATO Nº 87/2025 - UASG 323028
Nº Processo: 48500013272/2025-21.
Inexigibilidade Nº 87/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA .
Contratado: 37.028.757/0001-01 - INVERSOLAR COMERCIO E INSTALACAO DE ENERGIA
SUSTENTAVE. Objeto: Carta-contrato 11/2025. Demanda 5, 3.4 & 3.5, Sorteio 02/2025,
CRED 1/2024-SFT. Inversolar Comercio e Instalação de Energia Sustentável LTDA .
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: IV. Vigência: 23/04/2025 a
23/04/2026. Valor Total: R$ 65.520,00. Data de Assinatura: 23/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 15/04/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 19/2025
Processo: 48500.902920/2015-42 Objeto: obter subsídios com vistas à alteração da
Resolução Normativa nº 1.064/2023, que estabelece critérios e ações de segurança de
barragens associadas a usinas hidrelétricas fiscalizadas pela ANEEL, em função da publicação da
Resolução nº 241/2024, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH, que estabeleceu
critérios gerais de classificação de barragens por dano potencial associado, por volume e por
categoria de risco. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 24/4/2025 a
9/6/2025. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico
http://www.gov.br/aneel, no menu principal "Participação Social", item "Consultas Públicas".
GUSTAVO MAGUEIRA DE ANDRADE SALES
Superintendente Adjunto de Mediação Administrativa e das
Relações de Consumo
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