DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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121
Nº 77, quinta-feira, 24 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
endereço eletrônico gof@antaq.gov.br ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-6910,
atentando para o prazo de vencimento.
Por fim, comunico que o não pagamento da multa após o trânsito em julgado
da decisão administrativa ou o não requerimento de parcelamento do débito, no prazo
legal de 30 (trinta) dias, implicará na inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não
Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme prevê o art. 2º da Lei nº 10.522, de
19 de julho de 2002, e o envio do processo à Procuradoria Geral Federal, para inscrição em
dívida ativa e cobrança judicial.
Torno sem efeito, em virtude de erro material, a publicação da Deliberação PAS nº
01, de 08 de janeiro de 2025, publicada no DOU de 21 de março de 2025, Seção 1, página 68.
São Luís, 23 de abril de 2025
MARCELO CASTELO DE CARVALHO
GERÊNCIA REGIONAL DE RECIFE
UNIDADE REGIONAL DE SALVADOR
EDITAL DE CITAÇÃO
O Coordenador da Equipe de Fiscalização, designada pela Ordem de Serviço nº
1470/2024/URESV/GRERE/SFC, de 22/11/2024, da Agência Nacional de Transportes
Aquaviários - ANTAQ, NOTIFICA a empresa MG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ nº
04.695.332/0002-70, acerca da instauração de Procedimento de Fiscalização Ordinária, em
atendimento ao Plano Anual de Fiscalização - PAF 2024 desta Agência Reguladora.
Tendo em vista a impossibilidade de notificação pessoal e postal dos
representantes legais da empresa, por estarem em local incerto e não sabido, de acordo com
Avisos de Recebimento-AR, devolvidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, e
cumprindo o disposto no § 4º, do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e do disposto no §
2º, Inciso II do art. 79 da norma aprovada pela Resolução nº 3259-ANTAQ, de 30/01/2014,
pelo presente edital, INTIMA-SE esta empresa a tomar ciência acerca do conteúdo do Ofício
Nº254/2024/URESV/GRERE/SFC/ANTAQ, que consta no Processo nº 50300.022096/2024-36, a
fim de que apresente os documentos e as informações solicitadas no citado expediente, no
prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação deste Edital, sendo-lhe facultada
vista dos respectivos autos, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI desta ANTAQ
ou por meio do Sistema Fala BR, disponível no sítio eletrônico desta Agência, ou,
pessoalmente, nos dias úteis, das 8 às 12 horas e das 14 às 17 horas, na Gerência Regional de
Manaus-GERMN/ANTAQ, localizada no Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção
da Amazônia (Censipam) - Avenida do Turismo, 1350, Tarumã, Manaus-AM, CEP: 69041-010.
Informo a Vossa Senhoria que, mesmo não havendo resposta no prazo fixado, será
dada continuidade ao referido Processo de Fiscalização, nos termos das normas de regência,
sendo facultado à Equipe de Fiscalização realizar diligências, requisitar documentos e adotar
todas as providências que se fizerem necessárias no curso do procedimento fiscalizatório.
Salvador, 23 de abril de 2025
KELLY LIBERTADOR RANGEL GIUDICE
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.
EXTRATO DE ADESÃO
Processo Digital: 42/25-17 - Inexigibilidade de Licitação. Espécie: ADESÃO/008.2025, datada
de 21/04/2025, celebrada entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e HTH
LOCAÇÃO E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Contratação de serviço de instalação de ponto e
uso de internet para a área de referência D050 do Distrito Anhembi, durante a realização
da Feira Intermodal, de 22 a 24 de abril de 2025, na cidade de São Paulo - Brasil, pelo
prazo de 05 (cinco) meses, no valor global de R$ 1.520,00 (um mil e quinhentos e vinte
reais). Fundamentação: Art. 30, "caput", da Lei 13.303/2016, conforme Parecer
SUJUD/GEJAD nº 95/2025, datado de 27/03/2025, e consoante autorização de alçada do
Presidente, com fundamento no item 8 da Política de Competências e Alçadas dos
Administradores, em seu despacho de 10/04/2025. Rubrica Contábil: PDG da APS.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo Digital: 61/24-81. Espécie: Primeiro Aditamento, datado de 15/04/2025, ao
Contrato APS/107.2024, datado de 16/07/2024, celebrado entre a Autoridade Portuária de
Santos S.A. - APS, e ARVUT MEIO AMBIENTE LTDA. Objeto do Termo: Inclusão, no Contrato
APS/107.2024, do serviço de modelagem de dispersão de óleo, conforme recomendação
no item 3.5.4 do Anexo I da Resolução CONAMA nº 398, de 11/06/2008, que estabelece o
conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual (PEI), representando um acréscimo de
24,9% (vinte e quatro inteiros e nove décimos por cento), e um aumento no valor do
contrato de R$ 55.709,86 (cinquenta e cinco mil e setecentos e nove reais e oitenta e seis
centavos), passando seu valor global de R$ 223.685,46 (duzentos e vinte e três mil e
seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) para R$ 279.395,32 (duzentos
e setenta e nove mil e trezentos e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos).
Fundamentação: Parecer SUJUD/GEJAD
nº 80/2025, de 17/03/2025,
e consoante
autorização da Diretoria-Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua 2518ª
Reunião (Ordinária), realizada em 04/04/2025. Signatários: Srs. Anderson Pomini e
Edilberto Ferreira Beto
Mendes, Presidente e Diretor de
Operações da APS,
respectivamente, o Sr. Kayo Cezar Freitas Soares, Sócio-Administrador da CONTRATADA .
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 53/ADLI-3/SEDE/2025
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE LÍQUIDO GERADOR DE
ESPUMA (LGE) TIPO AFFF (AQUEOUS FILM FORMING FOAM) SEGUNDO ESPECIFICAÇÕES DA
NBR 15511, E DE PÓ QUÍMICO BC A BASE DE BICARBONATO DE SÓDIO PARA EXTINÇÃO DE
INCÊNDIO, SEGUNDO ESPECIFICAÇÕES DA NBR 9695, AMBAS DE ACORDO COM A ASSOCIAÇ ÃO
BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT), PARA REPOSIÇÃO DE ESTOQUE E UTILIZAÇÃO NOS
AEROPORTOS ADMINISTRADOS PELA INFRAERO, PELO S.R.P. Data/hora/local: 08/05/2025, 9h,
www.licitacoes-e.com.br
(Licitação
nº 
1068697).
Edital:
www.licitacoes-e.com.br 
e
www.infraero.gov.br. Inf.: licitabr@infraero.gov.br e (61) 3312-2781/3066.
CELSO P CERQUEIRA
Coordenador da ADLI-3
GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
DL N° 036/ADLI-1/PRSP/2025 - SEDE-SMS-2025/00098 - Contratação de empresa para manutenção
de caixa de câmbio de marchas de caminhão Ford Cargo 816 - Placa: OMH1689 - Renavam:
00488194016 da Gerência do Escritório de São Paulo da Infraero. Contratada: V. G. DOS SANTOS
JUNIOR ELETRODIESEL - CNPJ: 17.220.134/0001-10. Valor Global: R$ 14.100,00. Fund. Legal: artigo
29, II da Lei 13.303/2016 c/c art. 85, II, do novo RILCI. Fontes de recursos: 001.311040138.201172.
Homologação em 22/04/2025. RICARDO DA SILVA VIANNA JUNIOR/ADLA.
GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS
CO N T Í N U O S
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS CONTÍNUOS DE SERVIÇOS
A D M I N I S T R AT I V O S
EXTRATO DE DISTRATO Nº 9-SL/2025/0209
Distrato do Termo de Contrato nº 0016-SL/2024/0209 a partir de 30/04/2025, de comum
acordo entre a INFRAERO (Contratante), CNPJ: 00.352.294/0209-01, e a empresa
EVOLUTION NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA (Contratada), CNPJ: 34.155.401/0001-32. Fund.
Legal: Conforme diretrizes contidas no item 228 da Norma Interna da Infraero NI 6.01/F
(LCT) e Parecer Jurídico nº 295/DJCN/2016, de 16/05/2016.
EXTRATO DE DISTRATO Nº 11-SF/2025/0001
Distrato do Termo de Contrato nº 0024-SF/2024/0001, a partir de 23/04/2025, de comum
acordo entre a INFRAERO (Contratante), CNPJ: 00.352.294/0001-10, e a empresa OBALINK
LTDA (Contratada), CNPJ: 08.613.668/0001-16. Fund. Legal: Conforme diretrizes contidas no
item 228 da Norma Interna da Infraero NI 6.01/F (LCT) e Parecer Jurídico nº
295/DJCN/2016, de 16/05/2016.
COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE CONTRATO
N. do Processo SEI: 50902.001809/2024-49. Contrato N. 029/2024. Contratante: COMPANHIA
DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE (CODERN), CNPJ n. 34.040.345/0001-90, GMF FROTAS
LTDA, CNPJ n 15.422.901/0001-49. Objeto: LOCAÇÃO MENSAL DE 01 (UM) VEÍCULO, TIPO
SUV, COM O INTUITO DE ATENDER AS DEMANDAS DE SERVIÇOS DE APOIO À SEDE
ADMINISTRATIVA DA CODERN EM NATAL/RN. Valor R$ 48.379,92. Assinatura: 19/11/2024.
Signatários: PAULO HENRIQUE DE MACEDO CARLOS, Diretor-Presidente e Diretor Técnico e
Comercial interino; e ADRIANA CUNHA DE SIQUEIRA, Diretora Administrativa e Financeira
interina, pela Contratante. MONIK DE CASTRO MOITA, pela Contratada.
COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 399008
Número do Contrato: 16/2024
Nº Processo: 50905.003244/2024-12. Regime de Contratação da Estatal - RCE Nº 4/2023.
Contratante: 42.266.890/0001-28 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. Contratado:
34.611.184/0001-48 - JANTOWER TELECOM E CONSTRUÇÕES LTDA-EPP. Objeto: Prorrogação
do prazo de execução e de vigência do Contrato n° 16/2024, pelo prazo de 6 (seis) meses, com
início em 05/04/2025 e término em 05/10/2025 para ambos os prazos. Fundamento Legal: Art.
71, da Lei nº 13.303/2016. Vigência: 05/04/2025 a 05/10/2025. Valor Total deste Termo
Aditivo: não se aplica. Data de Assinatura: 04/04/2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 399008
Número do Contrato: 18/2024
Nº Processo: 50905.003260/2024-05. Regime de Contratação da Estatal - RCE Nº 4/2023.
Contratante: 42.266.890/0001-28 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. Contratado:
34.611.184/0001-48 - JANTOWER TELECOM E CONSTRUÇÕES LTDA-EPP. Objeto: Prorrogação
do prazo de execução e de vigência do Contrato n° 18/2024, pelo prazo de 6 (seis) meses, com
início em 05/04/2025 e término em 05/10/2025 para ambos os prazos. Fundamento Legal: Art.
71, da Lei nº 13.303/2016. Vigência: 05/04/2025 a 05/10/2025. Valor Total deste Termo
Aditivo: não se aplica. Data de Assinatura: 04/04/2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 399008
Número do Contrato: 19/2024
Nº Processo: 50905.003264/2024-85. Regime de Contratação da Estatal - RCE Nº 4/2023.
Contratante: 42.266.890/0001-28 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. Contratado:
34.611.184/0001-48 - JANTOWER TELECOM E CONSTRUÇÕES LTDA-EPP. Objeto: Prorrogação
do prazo de execução e de vigência do Contrato n° 19/2024, pelo prazo de 6 (seis) meses, com
início em 05/04/2025 e término em 05/10/2025 para ambos os prazos. Fundamento Legal: Art.
71, da Lei nº 13.303/2016. Vigência: 05/04/2025 a 05/10/2025. Valor Total deste Termo
Aditivo: não se aplica. Data de Assinatura: 04/04/2025.
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2024 - UASG 399008
A Companhia Docas do Rio de Janeiro, através de sua Gerência de Compras,
torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 20/2024, cujo objeto é a "Prestação dos
serviços de instalação e configuração com fornecimento de câmeras ópticas e termais de
longo alcance para implantação do Vessel Traffic Management Information System - VTMIS
(Sistema de Gerenciamento e Informação do Tráfego de Embarcações"". Tendo este sido
adjudicado e homologado pelo Diretor-Presidente, Francisco Leite Martins Neto, à empresa
MH2 TELECOM LTDA, CNPJ: 46.624.951/0002-13, no valor global de R$ 3.402.000,00 (três
milhões quatrocentos e dois mil reais).
Rio de Janeiro, 23 de abril de 2025.
RODRIGO PANAZIO
Gerente de Compras
Substituto
Ministério dos Povos Indígenas
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
COORDENAÇÃO REGIONAL CAMPO GRANDE
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 194020
Número do Contrato: 327/2023.
Nº Processo: 08752.000369/2023-26.
Contratante: FUNAI-COORDENACAO REGIONAL DE CAMPO GRANDE/MS. Contratado:
22.468.832/0001-70 - COENE GESTAO EM SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. Objeto: 1º termo de
apostilamento ao contrato nº 327/2023 de prestação de serviço de limpeza com atividade
acessória de copeiragem tem por objeto a repactuação, o valor do presente apostilamento
é de R$ 63.548,70. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 684.359,70. Data de Assinatura:
16/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/04/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 194020
Número do Contrato: 327/2023.
Nº Processo: 08752.000369/2023-26.
Contratante: FUNAI-COORDENACAO REGIONAL DE CAMPO GRANDE/MS. Contratado:
22.468.832/0001-70 - COENE GESTAO EM SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. Objeto: 2º termo de
apostilamento ao contrato nº 327/2023 de prestação de serviço de limpeza com atividade
acessória de copeiragem repactuação do contrato, o valor do presente apostilamento é de
R$ 48.415,20, o valor a ser repactuado refere-se ao período de 01/01/2025 a 01/06/2026
e conforme convenção coletiva do trabalho 2025..Valor Total Atualizado do Contrato: R$
732.774,90. Data de Assinatura: 16/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/04/2025).

                            

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