DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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136
Nº 77, quinta-feira, 24 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
941857. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Unidade
Gestora: 400076. Convenente: GERAR - GERACAO DE EMPREGO, RENDA E APOIO AO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ nº 05653393000156. Dilação de Prazo TF 941857.
Valor Total: R$ 650.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 31/12/2023 a
31/12/2025. Data de Assinatura: 31/12/2023. Signatários: Concedente: GILBERTO
CARVALHO, CPF nº ***.989.609-**, Convenente: RONNY ESSERT, CPF nº ***.930.289-**.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Espécie: Apostilamento de Outros Nº 000004/2025 ao Instrumento código 959064.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Unidade Gestora:
400076. Convenente: CENTRO DA MULHER IMIGRANTE E REFUGIADA, CNPJ nº
29745640000102. Remanejamento de recursos sem alteração do valor global da Parceria,
conforme detalhado na Nota Técnica nº 2174/2025/MTE. As alterações ocorreram nas abas
"Cronograma Físico" e "Plano de Aplicação Det. Valor Total: R$ 250.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 06/06/2024 a 06/06/2025. Data de Assinatura:
06/06/2024. Signatários: Concedente: FERNANDO ZAMBAN, CPF nº ***.088.139-**,
Convenente: NELSON BISON, CPF nº ***.004.372-**.
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA ao Sr. Paulo Henrique Dalle
Carbonare CPF XXX.640.209-XX, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo
OFÍCIO SEI Nº 21098/2025/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação
via postal, para solucionar pendências relativas ao Convênio CPSINE MTE/SPPE/CODEFAT nº
139/2012 - Transferegov.br nº 778722, processo 46069.003955/2012-77, conforme
informado, no prazo de 15 (quinze) dias. O não atendimento a esta notificação poderá
resultar em instauração de tomada de contas especial. Aos legitimados, será assegurado
vista dos autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail:
dpc@trabalho.gov.br.
MONIQUE MERCANTE MOURA
Diretora de Prestação de Contas - DPC/SE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DE TOCANTINS
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
D EC I S ÃO
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO
TOCANTINS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista
(DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem
NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto
de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da
Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser
providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a
qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943
(Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso
III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede
bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço
eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF".
No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser
recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de
recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu
recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da
Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança
executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de
Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser
protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção
"Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667,
de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem
como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva
Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se
disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .AMALIA
MARIA
FRANTZ
LT DA
.14152.203345/2024-70
.AI
.22.883.345-1
.1.415,01
. .AMALIA
MARIA
FRANTZ
LT DA
.14152.203349/2024-58
.AI
.22.883.349-3
.2.543,54
. .AMALIA
MARIA
FRANTZ
LT DA
.14152.203350/2024-82
.AI
.22.883.350-7
.5.712,76
. .AMALIA
MARIA
FRANTZ
LT DA
.14152.203351/2024-27
.AI
.22.883.351-5
.748,10
. .AMALIA
MARIA
FRANTZ
LT DA
.14185.039216/2024-34
.ND
.20.336.270-5
.20.971,21
FELIPE POVOA ARAUJO
Chefe da Seção de Multas e Recursos
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2025 - UASG 390004
Nº Processo: 50000.031929/2023-53.
Concorrência
Nº
90092/2023.
Contratante:
SUBSECRETARIA
PLAN.,ORC.E
ADM.-
A D M I N I S T R AT I V O.
Contratado: 37.998.358/0001-65 - SANTAFE IDEIAS INTELIGENTES EM MARKETING E
COMUNICACAO LTDA. Objeto: Serviços de comunicação institucional para atender às
necessidades do ministério dos transportes.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 01/05/2025 a 01/05/2026.
Valor Total: R$ 3.151.072,94. Data de Assinatura: 22/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/04/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2025 - UASG 390004
Nº Processo: 50000.031870/2023-01.
Concorrência
Nº
167/2024.
Contratante:
SUBSECRETARIA
PLAN.,ORC.E
ADM.-
A D M I N I S T R AT I V O.
Contratado: 26.428.219/0001-80 - IN.PACTO COMUNICACAO CORPORATIVA E DIGITAL SS.
Objeto: Comunicação digital para atender às necessidades do ministério dos transportes.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 01/05/2025 a
01/05/2026. Valor Total: R$ 5.015.519,20. Data de Assinatura: 22/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 23/04/2025).
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO - UASG 390004
Nota de Empenho: 2025NE000063
Nº Processo: 50000.023035/2024-71.
Dispensa Eletrônica. Nº 90022/2024. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-
ADMINISTRATIVO. Contratado:
50.283.826/0001-83 -
50.283.826 AMANDA
NERES
MONTEIRO. Objeto: Contratação de serviço de confecção de materiais personalizados, tais
como, jaquetas, bonés e coletes, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo
de Referência 81/2024. Item 01. Vigência: 15/04/2025 a 31/12/2025. Valor Total Atualizado
da NE: R$ 6.993,50. Data de Assinatura: 15/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 23/04/2025).
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.129/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
KUBU
TRANSPORTES
LTDA,
12.922.390/0001-36,
QPN1943,
FRMEV03251662024, 606-82; QEG7J57, FRMEV03112712024, 606-82; LAERSON BE N JA M I N
DE
FARIA,
***.976.736-**,
OPN9H55,
FRMEV03200982024,
606-82;
L.
BAGGIO
TRANSPORTES, 06.990.927/0001-00, IUG5948, FRMEV03223532024, 606-82; IUG5948,
FRMEV03189842024, 606-82; L H TORRES TRANSPORTES, 40.003.901/0001-51, RTW9C85,
FRMEV03177332024, 606-82; L. C. RIBEIRO DA SILVA TRANSPORTES, 25.251.152/0001-98,
RMD6B53, FRMEV03130722024, 606-82; L. F. DE MELO TRANSPORTE, 14.155.860/0001-09,
OHN2253,
FRMEV03145072024,
606-82;
KMIECIK
BATATAS
E
CEBOLAS
LTDA,
47.045.358/0001-02,
SFL8H91,
FRMEV03122652024,
606-82;
L
D
M
LOGISTICA
TRANSPORTES LTDA, 07.755.924/0001-47, SEY6J48, FRMEV03112322024, 606-82; KREMER
AGRONEGOCIOS LTDA, 11.023.803/0001-88,
RYD9B63, FRMEV03107722024, 606-82;
RLO6I60, FRMEV03194912024, 606-82;
KM LOG TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA,
17.870.729/0001-11, OMC7B10,
FRMEV03093192024, 606-82;
KROHLING &
BARROS
TRANSPOTES LTDA, 53.610.983/0001-44, RCK2A76, FRMEV03079502024, 606-82; L B LOG
TRANSPORTES LTDA, 10.784.589/0001-10, EKH3865, FRMEV03374572024, 606-82; L C DOS
SANTOS FRETAMENTO LTDA, 01.625.913/0001-66, AXH2624, FRMEV03376302024, 606-82;
L M C CAMELI & CIA LTDA, 06.987.041/0001-08, QWN3F25, FRMEV03179262024, 606-82; L.
C.
SENCE
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
06.151.256/0001-86,
BCY0460,
FRMEV03103592024, 606-82; KOLS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 12.885.972/0001-90, SPG4B39, FRMEV03372302024, 606-82; L. DOS REIS NEGRI
GAS, 06.234.258/0001-39, FFC1040, FRMEV03375512024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.243/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES,
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A.,
23.373.000/0003-02,
RJD8A23,
FRMEV03364772024,
606-82;
JBV4C34,
FRMEV03345702024,
606-82;
RVE4F39,
FRMEV03327262024,
606-82;
QAO9C97,
FRMEV03338022024,
606-82;
JDF1E70,
FRMEV03323822024,
606-82;
RNG3I20,
FRMEV03374392024,
606-82;
RKA8F96,
FRMEV03376832024,
606-82;
JAZ2A74,
FRMEV03224242024,
606-82;
RFY9C07,
FRMEV03338572024,
606-82;
RUA9G86,
FRMEV03281632024,
606-82;
JBW6H12,
FRMEV03286932024,
606-82;
RUS3D45,
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