DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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155
Nº 77, quinta-feira, 24 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M.D. 
AMANDA 
TRANSPORTES
LTDA, 
39.325.680/0001-59, 
BAE8J18,
FRMEV00953492025, 606-82; BAE8J18, FRMEV00965922025, 606-82; M. R. FERNA N D ES
- TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 14.699.949/0001-36, AUM3J37, FRMEV00957212025,
606-82;
M. 
MOHRING
COMERCIO
E
SERVICOS, 
29.563.169/0001-31,
BWJ5E96,
FRMEV00957602025, 606-82; M. R.
PEREIRA LTDA, 17.216.843/0001-22, REZ5I85,
FRMEV00959212025, 606-82; M. L. LINDNER LTDA, 12.225.747/0001-27, CPG9A69,
FRMEV00964232025,
606-82; M. V. FLORIANO
&
CIA LTDA.,
19.831.630/0001-36,
TKW4690, FRMEV00964942025, 606-82; M. S. P. TRANSPORTES LTDA, 08.574.528/0001-
86, ECT9A82, FRMEV00965762025, 606-82; LYANDRA EDUARDA PEREIRA, ***.894.669-
**,
NCC7C04, FRMEV00968562025,
606-82;
LWART
SOLUCOES AMBIENTAIS
S.A.,
46.201.083/0001-88,
GFZ0F54, 
FRMEV01000232025,
606-82;
GEG6I24,
FRMEV01019402025, 
606-82;
M.C.K. 
TRANSPORTADORA
E 
COMERCIO
LTDA,
10.223.494/0001-27, FCK5H35, FRMEV01001912025, 606-82; M SUL TRANSPORTES
LTDA, 
07.539.346/0001-01,
RDU7I30, 
FRMEV01006852025,
606-82; 
RXK5C88,
FRMEV01043582025, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES
LTDA,
19.053.505/0001-42, 
EKH2C10,
FRMEV01023002025, 
606-82;
MXF0A04,
FRMEV01047852025, 606-82; M. SIMOES TRANSPORTES LTDA, 15.467.109/0001-00,
SEH6C16, FRMEV01023862025, 606-82; M.C.G. TRANSPORTE LTDA, 74.211.608/0001-00,
EJZ2003, FRMEV01029522025, 606-82; LYNEL INDUSTRIA TEXTIL LTDA, 75.797.118/0001-
91, QHR3A53, FRMEV01048102025, 606-82; M. SANTOS DA SILVA TRANSPORTES E
COMERCIO, 17.340.228/0001-23, OZU9E49, FRMEV01053652025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.115/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIO 
LUCIO 
BUENO 
DO
AMARAL, 
***.664.640-**, 
DZI7G71,
FRMEV00944602025, 606-82; DZI7671, FRMEV00988642025, 606-82; MARIA LUISA CRUZ
DE CASTRO, ***.343.948-**, AUL1C40, FRMEV00965532025, 606-82; MARIO CELSO
GEVENKA, ***.333.669-**, DWF3J84, FRMEV00984492025, 606-82; MARIO CARVALHO
PEREIRA, ***.798.679-**, JQK7307, FRMEV00986532025, 606-82; MARINALVA OLIVEIRA
PEREIRA SANTANA, ***.018.535-**, PJB4D57, FRMEV00999032025, 606-82; MARILDO
PERON, 09.472.973/0001-06, MEH3G68, FRMEV00999212025, 606-82; MARIO VALENTIM
POSSENTI, ***.538.289-**, ADM2390, FRMEV00999682025, 606-82; MARIO HERM ES
RAMOS PEREIRA, ***.668.119-**, JAL9I87, FRMEV01010912025, 606-82; MARILIA
COLONETTI GOULART ROMANCINI, ***.690.069-**, LZI8C34, FRMEV01011142025, 606-82;
MARIAN NETO ALIMENTOS & IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FEIJAO E PULSES LTDA,
44.618.432/0001-36,
REB1D84, FRMEV01014572025,
606-82; MARILDA
RAYMUND O,
***.529.719-**, ABU4E10, FRMEV01018532025, 606-82; MARIA ROSINEIDE RODR I G U ES
NOBRE OLIVEIRA, ***.836.024-**, QWJ7636, FRMEV01012052025, 606-82; MARIANA T. P.
RIBEIRO TRANSPORTE E COMERCIO, 32.467.857/0001-02, EFV5H56, FRMEV01015612025,
606-82; 
MARINA
MM 
TRANSPORTES
LTDA, 
03.613.816/0001-89,
FDZ3056,
FRMEV01019172025, 606-82; MARIA LUCIA VARIANI CIMA, ***.055.309-**, NTV2D07,
FRMEV01021982025, 606-82;
MARINHO &
CIA INDUSTRIA
DE PLASTICOS
LTDA,
26.372.008/0001-72, RGW8B01, FRMEV01031082025, 606-82; MARISLENE SILVINA DO
NASCIMENTO MOREIRA, ***.186.686-**, HEL9018, FRMEV01033102025, 606-82; MARIA
RENILDA DA SILVA, ***.895.385-**, DTC7E33, FRMEV01035162025, 606-82; MARIO CESAR
HEUSSER, ***.354.929-**, AUO7J36, FRMEV01036702025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.118/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIA 
JOSE 
DE 
SOUZA
BARBOSA, 
***.519.674-**, 
KHE9A17,
FRMEV00946112025, 606-82; MARIA DA CONCEICAO TEIXEIRA, ***.293.287-**, MMI0E19,
FRMEV00947752025, 606-82; MARIA LUCIA BECKER RIEG, ***.654.429-**, LZF8217,
FRMEV00948902025, 606-82; LZF8217, FRMEV00978262025, 606-82; MARIA JUSSARA
BUENO MENINO, ***.598.148-**, HQR9554, FRMEV00952582025, 606-82; MARIA AMELIA
OLIVEIRA BRITO, ***.362.048-**, IMM1E56, FRMEV00968512025, 606-82; MARIA
ANGELICA MARCONDES PINTO, ***.424.569-**, BUD6I34, FRMEV00968892025, 606-82;
BUD6I34,
FRMEV01027862025, 
606-82;
MARIA 
LICE
MENEZES
& 
CIA
LTDA,
05.245.986/0001-83, IZJ1I14, FRMEV00976442025, 606-82; MARIA APARECIDA ZAMBOTTI
PINTO LTDA, 27.657.542/0001-98, GDB8B48, FRMEV00931912025, 606-82; MARIA & MARIA
TRANSPORTES LTDA, 37.881.247/0001-74, FFA4J94, FRMEV00990412025, 606-82; MARIA
DE LOURDES FIORANTE BRAGATO, ***.269.048-**, EGK0038, FRMEV00998582025, 606-82;
MARECHAL 
MECANICA 
E 
TRANSPORTES 
LTDA, 
72.262.629/0001-10, 
ISJ4C21,
FRMEV01014372025, 606-82; MARIA DE
FATIMA SIQUEIRA VILANI TRANSPORTES,
00.676.800/0001-27, GFZ9C18, FRMEV01027612025, 606-82; MARIA JOSE DOS SANTOS,
***.227.105-**, 
NHX5F28,
FRMEV01028652025, 
606-82;
MARE 
CIMENTO
LTDA,
05.659.785/0019-51, OEN4878,
FRMEV00925742025, 606-82;
MARIA EDIVANIA
DOS
SANTOS CAVALCANTE E CIA LTDA, 27.168.404/0001-45, RPY2E10, FRMEV01034402025,
606-82; 
MARGOTTI 
DISTRIBUIDORA 
LTDA, 
10.437.100/0001-33, 
RRT9G16,
FRMEV01041812025, 606-82; MARIA HELENA SCHIO & CIA LTDA, 24.383.558/0001-61,
EFO4730, FRMEV01032752025, 606-82; MARIA CRISTINA GIL DE OLIVEIRA TRANSPO R T ES ,
12.681.867/0001-39, AYV8F46, FRMEV01053552025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.119/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARQUETTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 37.754.325/0001-70, FSL4C86,
FRMEV00962812025, 606-82; FSL4C86, FRMEV00986932025, 606-82; MARLON FRASSON
TRANSPORTES, 16.416.755/0001-01, MIV1A06, FRMEV00963952025, 606-82; RXQ2A99,
FRMEV01033622025, 606-82; MARQUES FILHOS - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA,
11.093.568/0001-10, FGL3H29, FRMEV00970622025, 606-82; MAROMA ALIMENTOS LTDA,
79.685.467/0001-72, MKW8C67, FRMEV00971002025, 606-82; MARTA INES ARENHART,
02.831.093/0001-21,
ISX6855, 
FRMEV00980242025,
606-82; 
MARLON
LAMEIRA
GONCALVES, ***.904.220-**, MDY8G69, FRMEV00994572025, 606-82; MARLY ROD R I G U ES
ALVES, ***.719.246-**, OKD1A97, FRMEV00999802025, 606-82; MARLI ESTEVAO WIPPEL,
07.538.709/0001-94,
MHS2I39, 
FRMEV01014162025,
606-82;
MHS2I39,
FRMEV01027732025, 606-82; MARSON - HOLDING PATRIMONIAL LTDA, 13.540.173/0001-
44, EMU9A62, FRMEV01020312025, 606-82; GHW4C16, FRMEV01028342025, 606-82;
MARQUES 
TRANSPORTE
E 
LOGISTICA
LTDA, 
12.545.761/0001-08,
RAI1E50,
FRMEV01023742025, 606-82; QJB3940, FRMEV01041572025, 606-82; MARLISA MARTINS
DE FRANCA FRUTAS, 14.185.162/0001-56, CZC8960, FRMEV01023942025, 606-82; MARSON
DISTRIBUICAO LTDA, 07.247.209/0008-70, FCF2C37, FRMEV01024552025, 606-82; MARLON
COSTA ALVES DE MOURA, ***.933.456-**, GYS2E25, FRMEV01029172025, 606-82; MARLI
TEREZINHA RICARDO PEREIRA, ***.235.099-**, OTI1E83, FRMEV01039242025, 606-82;
MARMORARIA BALSA NOVA LTDA, 20.099.470/0001-61, NPO8C77, FRMEV01042302025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.121/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCEL
FABIAN
DUARTE 
PINHEIRO,
***.722.830-**,
JCZ5172,
FRMEV00944522025, 
606-82; 
MARCELO 
BENDO 
COMERCIO 
DE 
FRUTAS 
LTDA,
19.438.377/0001-55, FNN4D81, FRMEV00929942025,
606-82; MARCELO APARECIDO
BARBOZA, 26.865.057/0001-47, FFI9I13,
FRMEV00947422025, 606-82; MARCELINO
PARTICIPACOES LTDA, 36.568.321/0001-34, RYV8E37, FRMEV00972222025, 606-82;
RXQ5J82, FRMEV01041172025, 606-82; MARCELO BATISTA STANGE, 23.694.346/0001-32,
QJV6H48, 
FRMEV00982302025, 
606-82;
RYH9F81, 
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