DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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163
Nº 77, quinta-feira, 24 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.584/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida.
A lista
completa das
penalidades
e demais
informações poderão
ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 11 (onze).
BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HERRY RAUL HASSE LTDA, 79.282.935/0001-68, RLC5F66, FRMEV01054092025,
606-82;
HACKENHAAR
TRANSPORTES
LTDA,
17.285.216/0001-43,
IVW3I25,
FRMEV00982612025, 606-82; HERCULES LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 36.555.380/0001-
78, QBT4D92, FRMEV01061642025, 606-82; HERMANI - COMERCIO E TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA, 08.087.494/0001-03, SXG8J18, FRMEV01068222025, 606-82; RYP3I24,
FRMEV01072492025, 606-82; HABIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.373.585/0001-
13, JAR5I20, FRMEV01074632025, 606-82; HERG TRANSPORTES LTDA, 11.812.033/0001-
52, FDZ1843, FRMEV01075372025, 606-82; HILDEBRANDO GIACON NETO, ***.587.508-**,
RDW3C44, FRMEV01098522025, 606-82; HAPPYLOG LOGISTICA LTDA, 32.240.105/0006-
19,
IZL0G61,
FRMEV01100082025,
606-82;
HARPIA
AGROINDUSTRIA
LTDA,
17.750.938/0001-21, QCU8C09, FRMEV01116902025, 606-82; H.E.L. LOCACAO DE
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 12.559.616/0001-86, AQK5D55, FRMEV01050522025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.592/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável
Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 11
(onze). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INPASA
AGROINDUSTRIAL
S/A,
29.316.596/0001-15,
SPQ6A07,
FRMEV01052152025,
606-82;
RRZ0I79,
FRMEV01067322025,
606-82;
IPOJUCATUR
TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA, 47.886.049/0001-57, GFB1069, FRMEV01055002025,
606-82;
INSANAS
TRANSPORTES
E LOGISTICA
LTDA,
13.210.672/0001-73,
FON8I05,
FRMEV01067142025,
606-82;
INTER-VIA
TRANSPORTE
E
PARTICIPACOES
LTDA,
57.833.329/0001-50,
FKC9381, FRMEV01075392025,
606-82;
IOB ARTEPINUS
LTDA ,
02.478.748/0001-20, QIK3H26, FRMEV01081392025, 606-82; IRANI AGLIATTI & CIA LTDA,
11.880.488/0001-05, IZI5A39, FRMEV01094602025, 606-82; INDUSTRIA E TRANSPORTES DE
CAL IGUACU LIMITADA, 75.701.227/0001-63, IOZ4085, FRMEV01086592025, 606-82; INES
GASPAR HERNANDES DA CUNHA, ***.870.889-**, LYW6296, FRMEV01088432025, 606-82;
CERAMICA BORGES LTDA, 04.983.307/0001-00, QHJ4F80, FRMEV01097982025, 606-82;
ARED CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO URBANA LTDA, 14.015.257/0001-21, GGQ3D07,
FRMEV01098012025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.597/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IVAN MENDES BURATO, ***.422.899-**, MEK8E38, FRMEV01057672025, 606-
82; IVAN DA SILVA RODRIGUES, 12.119.716/0001-91, QCT9I72, FRMEV01059652025,
606-82;
J
SILVEIRA
TRANSPORTES
LTDA,
90.187.816/0001-69,
FVO9B18,
FRMEV01060382025, 606-82; J D SOUZA TRANSPORTES LTDA, 45.733.372/0001-65,
JCW4I08,
FRMEV01065292025,
606-82;
J
M
CRIVILIN
TRANSPORTE
LTDA,
30.726.803/0001-99, SDQ7I73, FRMEV01065332025, 606-82; IVANEA PASINI CREPALDI
LTDA, 12.979.887/0001-90, QJT4A03, FRMEV01066702025, 606-82; J C MOISES & CIA
LTDA, 95.399.333/0001-41, BED8J67, FRMEV01067012025, 606-82; IZABEL CRISTINA
PINHEIRO CERQUEIRA LTDA, 10.510.059/0001-83, TAZ4G04, FRMEV01074782025, 606-
82; J L A COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 35.443.917/0001-45, RKJ5D06,
FRMEV01038742025,
606-82;
IVG
BRASIL
LTDA,
36.519.422/0002-04,
QMT7E73,
FRMEV01059002025, 606-82; IVANDRO LUIS LIMA NETO, ***.440.389-**, FMM3C69,
FRMEV01079012025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.598/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JAILSON CANDIDO DE MORAIS, ***.542.444-**, NPP9E25, FRMEV01050152025,
606-82; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, BCK9038,
FRMEV01052512025, 606-82; J. N. TRANSPORTES LTDA., 36.934.007/0001-28, JDD6I10,
FRMEV01055962025, 606-82; IYN4D55, FRMEV01092332025, 606-82; JAIRO LUIS LERMEN,
***.413.100-**,
ICT7956,
FRMEV01057642025,
606-82;
J.
DA
COSTA
MENEZES,
05.674.493/0001-69, QBA4681, FRMEV01061802025, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA,
75.627.836/0001-10, AUE9I49, FRMEV01063562025, 606-82; J.C.E TRANSPORTES LTDA,
08.966.240/0001-57, ECJ1E91, FRMEV01063652025, 606-82; JACKSON COSTA GO N C A LV ES ,
***.359.789-**,
OLA1I09,
FRMEV01065972025,
606-82;
J.W.
NECKEL
COSTA
INTERMEDIACAO
DE
NEGOCIOS
LTDA,
26.879.622/0001-25,
OAW8H40,
FRMEV01067302025, 606-82; J.G.L. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.017.024/0001-
28, QHE1A33, FRMEV01059512025, 606-82; J.J ZONTA MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA ,
81.592.982/0002-30, SXC3E39, FRMEV01077722025, 606-82; J.C. ALLIEVI, 12.821.262/0001-
04, SPS8D41, FRMEV01079362025, 606-82; J. B. AMARO, 33.614.035/0001-70, N DY 6 F 5 4 ,
FRMEV01077542025, 606-82; J.P. DO NASCIMENTO TRANSPORTES, 23.209.438/0001-80,
GAQ9194, FRMEV01083872025, 606-82; J.O. - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA,
17.065.969/0001-43,
IYQ1939,
FRMEV01097252025,
606-82;
J.G
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 78.732.427/0001-71, BCX9B56, FRMEV01110262025, 606-82; JACKSON
BRUSTOLIN TRANSPORTES LTDA, 32.844.844/0001-05, SPL2B78, FRMEV01112822025, 606-
82; J. MARIOT TRANSPORTES LTDA, 49.455.129/0001-83, RYY6D79, FRMEV01114072025,
606-82; JACKSON SPIERING, ***.153.071-**, QBZ9B02, FRMEV01088572025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.697/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SAN VITTA S/A, 35.828.454/0001-30, JBY4F18, FRMEV03421062024, 606-82;
JBK2B93, FRMEV03117232024, 606-82; JBK2B76, FRMEV03028052024, 606-82; SANTO
REDIN FILHA TRANSPORTES LTDA, 34.639.947/0001-69, JCN5I53, FRMEV03137942024,
606-82;
SAO
JOAO
TRANSPORTES
LTDA,
52.757.594/0001-83,
MKR4E40,
FRMEV03086222024, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08,
RAI9H98, FRMEV03225982024, 606-82; QJI0D22, FRMEV03233482024, 606-82; RKX1F27,
FRMEV03149282024,
606-82;
RAJ1C58,
FRMEV03353002024,
606-82;
RAJ0F68,
FRMEV03209342024, 606-82; SANTHINNER INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA LTDA,
80.415.771/0001-89, QJJ1136, FRMEV03251182024, 606-82; SANDRO TEIXEIRA DALPIAZ,
***.111.710-**,
GXA7B57,
FRMEV03450522024,
606-82;
SERGIO
BRESCANSIN,
***.239.901-**, OBH9013, FRMEV03446412024, 606-82; SAPO HORTIFRUTIGRANJEIROS
LTDA,
09.473.053/0001-02,
AOS9B18,
FRMEV03436042024,
606-82;
SARTORI
TRANSPORTES LTDA, 10.936.398/0001-26, RAS3B49, FRMEV03438962024, 606-82; SC
DISTRIBUICAO
LTDA,
01.206.820/0005-20,
NKU4B19,
FRMEV03086812024,
606-82;
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